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Acórdão
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Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0086293-49.2023.8.16.0000, da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, Foro Central, 7ª Vara Cível, em que é agravante Banco Safra S/A. e agravados Pneulink Importação e Comércio de Pneus Ltda., Rogério Mendiola Wolffenbuttel e Márcio Henrique da Silva.Banco Safra S/A. se insurge em face de decisão, proferida na execução de título extrajudicial sob nº 0032820-58.2013.8.16.0014, que rejeitou o pedido de penhora sobre o faturamento da empresa, e de expedição de ofícios para requisitar informações acerca da existência de contas ativas em nome dos executados (seq. 860).Alega em suas razões, em suma: a) o faturamento da empresa executada está sujeito a penhora nos termos do artigo 835, inciso X, do Código de Processo Civil; b) foram exauridas todas as medidas anteriores para adimplemento do débito; c) possibilidade de expedição de ofícios às fintechs a fim de localizar crédito em favor dos executados; d) a execução é feita no interesse do exequente, e não do executado.Assim, requereu a concessão da antecipação dos efeitos da tutela recursal para que seja autorizada a penhora sobre parte do faturamento da empresa, e determinada a imediata expedição de ofícios às fintechs PAGSEGURO, PAYPAL, MERCADO PAGO, CIELO E MERCADO LIVRE, requisitando informações precisas acerca da existência de contas ativas em nome dos executados.O pedido foi indeferido na seq. 27.Contraminuta na seq. 32.É o relatório.
II - VOTO E FUNDAMENTAÇÃO. Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento e passo à análise do mérito.Explorando o caderno processual, é possível concluir que há bens e valores de propriedade dos executados que podem ser constritos para a satisfação da dívida em aberto (seqs. 397, 515.2, 516, 554, 633 e 828), sendo inviável, portanto, a penhora constante do inciso X do artigo 835 do Código de Processo Civil.Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. REQUISITOS. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE PERCENTUAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não há vedação legal que impeça, em caráter excepcional, a imposição de penhora sobre o faturamento da sociedade empresária, quando observados os seguintes requisitos: a) inexistência de bens passíveis de garantir a execução ou que sejam de difícil alienação; a) nomeação de administrador (art. 655-A, § 3º, do CPC/2015); e c) fixação de percentual que não inviabilize a atividade empresarial. Precedentes. 2. Não houve violação às Súmulas 5 e 7/STJ, tendo em vista que não foi revisto o conteúdo fático-probatório dos autos, tampouco ocorreu a interpretação de cláusulas contratuais. 3. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp n. 2.255.331/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 6/9/2023) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE FATURAMENTO DE EMPRESA DEVEDORA. RECEBÍVEIS DE CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO. CARÁTER EXCEPCIONAL. NÃO ESGOTAMENTO DE OUTROS MEIOS PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE DA MEDIDA. 1. Agravo de instrumento interposto pelo exequente contra decisão que, em execução fiscal, deferiu pedido de penhora de veículo e indeferiu o pleito de penhora sobre recebíveis de cartão de crédito e débito de empresa devedora. 2. Extrai-se do artigo 866 do Código de Processo Civil que a medida expropriatória de percentual de faturamento de pessoa jurídica deve ser implementada quando não existirem outros bens a serem penhorados ou estes serem de difícil alienação ou insuficientes, sendo necessário, portanto, o esgotamento de outros meios aptos a localização desses bens, o que não ocorreu no caso. 3. A jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça ressalta o caráter excepcional da penhora sobre o faturamento de empresa, sendo necessária a presença cumulativa de três requisitos, quais sejam: a inexistência de bens passíveis de garantir a execução ou de difícil alienação; a nomeação de administrador-depositário (§2º art. 866 do CPC) e a fixação de percentual que não inviabilize a atividade empresarial. 4. A penhora, nos termos do artigo 835 do CPC, deve observar a ordem legal, sendo o percentual sobre o faturamento de empresa devedora uma das últimas formas de penhora a serem admitidas. 5. Recurso conhecido e desprovido.” (Acórdão 1310026, 07381330620208070000, Relator: CESAR LOYOLA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 9/12/2020, publicado no PJe: 17/1/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada) O mesmo raciocínio se aplica ao pedido de expedição de ofício às fintechs para localizar ativos financeiros dos executados, sem contar que o Magistrado a quo deferiu a medida em 24/06/2019 (seqs. 443, 444, 445, 446 e 447), cujas respostas estão nos documentos anexados nas seqs. 457, 460, 463 e 468.Aliás: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO NO SERASAJUD. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO DÉBITO. PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AOS CARTÕES DE CRÉDITO PARA INFORMAÇÕES E PENHORA DE EVENTUAIS RECEBÍVEIS EM NOME DO AGRAVADO. CHANCE REMOTA DE PROVEITO CONCRETO DA MEDIDA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS QUE DEMONSTREM A EXISTÊNCIA DE RECEBÍVEIS JUNTO A INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. PENHORA QUE TERIA O CUNHO REMUNERATÓRIO. MEDIDA EXCEPCIONAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE PERSECUÇÃO DOS BENS DO EXECUTADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0048549-20.2023.8.16.0000 - Goioerê - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 23.10.2023) Portanto, sem maiores delongas, voto pelo conhecimento e desprovimento do agravo de instrumento.
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