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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento voltado contra r. decisão (mov.113.1) proferida nos autos sob o nº 0001825-06.2021.8.16.0039, assentada nos seguintes termos:“1. A parte exequente requereu o arbitramento de honorários de sucumbência na fase de liquidação de sentença, antes de que se inicie o respectivo cumprimento (evs. 97.1 e 111.1).2. Pela leitura detida do acórdão proferido em sede dE recurso de apelação (ev. 28.1 daqueles autos), verifica-se que foi determinada a fixação de honorários advocatícios em fase de liquidação de sentença. 3. No entanto, no caso em tela, tem-se não assistir razão ao ilustre causídico. Isso porque, a apresentação nos autos de meros cálculos aritméticos não configura a fase de liquidação de sentença, a teor da redação dada no art. 509, §2º, do CPC, sendo obrigação da parte exequente apresenta-los nos cumprimentos de sentença de obrigação de pagar quantia certa (art. 523, CPC). Nesse sentido: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM NOMINADA “AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO” EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR NÃO HAVER IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA PARTE CREDORA. ALEGADA NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO POR TRATAR-SE DE CÁLCULOS COM GRAU DE COMPLEXIDADE – DESNECESSIDADE – AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE NA SENTENÇA A PONTO DE DEMANDAR O CONHECIMENTO DE UM EXPERT PARA JUSTIFICAR A LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO – CÁLCULOS ARITMÉTICOS APRESENTADOS UNILATERALMENTE PELO EXEQUENTE QUE SÃO SUFICIENTES PARA CONFERIR LIQUIDEZ AO JULGADO – EXECUTADO QUE, OUTROSSIM, ALEGA EXCESSO DE EXECUÇÃO SEM ESPECIFICAR OS VALORES QUE ENTENDE POR CORRETOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO". (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0029115-45.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 14.08.2023) 4. Assim, nada a ser arbitrado, conforme a coisa julgada formada no processo, motivo por que INDEFIRO o pedido de seq. 97.1.”Razões recursais (Autor): Sustenta o Agravante, em síntese, o seguinte: (a) “verifica-se que a decisão ora objurgada merece reforma, eis que a decisão de evento 113.1 encontra-se contrária a lei (art. 85, § 4º, II, do CPC) e contrária ao próprio Acordão, transitado em julgado, não se mostrando adequada para o caso em comento.”; “Nos termos do Acórdão o agravante, em petição de evento 97.1, requereu que, uma vez apresentados os cálculos de liquidação, o juízo “a quo” fixasse o percentual dos honorários de sucumbência, conforme determinado pelo Acórdão. Uma vez apresentados os cálculos, evento 99.2, pelo agravado (INSS), no valor liquidado de R$ 143.360,71, o agravante em impugnação de evento 102.2, imbuído de boa-fé, impugnou os cálculos para menor, apontando um valor de R$ 51.124,15 e pugnou na petição de evento 102.1, pela fixação do percentual dos honorários sucumbenciais que o agravado foi condenado a pagar ao agravante, nos termos do Acórdão transitado em julgado, para complementar o cálculo, vez que o julgado estaria liquidado. Em decisão de evento 109.1 o juízo “a quo”, recebeu a impugnação como cumprimento de sentença e não analisou os pedidos de eventos 97.1 e 102.1, para fixação do percentual dos honorários sucumbenciais, como determinou o Acórdão.”; “O juízo de 1° grau (evento 113.1), por seu turno, indeferiu os pedidos de fixação do percentual dos honorários sucumbenciais, sob o argumento de que não houve fase de liquidação, porém o art. 85, § 4º, II, do CPC, determina que a fixação do percentual, somente ocorrerá quando liquidado o julgado, o que não se pode confundir com “fase de liquidação de sentença”, visto que o mero cálculo aritmético apresentado, nos termos do art. 509, § 2º do CPC, liquidou o julgado, devendo neste momento ser fixado o percentual dos honorários sucumbenciais, nos termos do Acórdão.”; “assim, o que ficou para ser definido foi o percentual dos honorários sucumbenciais, quando da liquidação do julgado e não especificamente na fase de liquidação, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC. Porém, a decisão agravada se confunde quando diz: “A parte exequente requereu o arbitramento de honorários de sucumbência na fase de liquidação de sentença”, o agravante não requereu o arbitramento de honorários, visto que esse já foi deferido pela sentença e mantido pelo Acordão, o que se requereu foi a fixação do percentual dos honorários nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC, visto que o mero cálculo apresentado pelo agravante foi recebido como cumprimento de sentença, ou seja, o julgado já se encontra liquidado. Posto isso, verifica-se que a r. decisão recorrida de evento 113.1, evidentemente merece reforma é o que se requer a esse e. Tribunal, fixando-se o percentual dos honorários sucumbenciais em 20%, visto o sucesso em 1º e 2º graus, além do zelo profissional, apresentando uma impugnação aos cálculos a menor, o que demonstra boa-fé e correção na atuação profissional.”; (b) requerimentos finais: “pede seja dado provimento ao presente agravo a fim de que seja reformado a decisão de evento 113.1, ora agravado, com base nas razões alegadas acima: a) liminarmente, seja atribuído efeito suspensivo ao presente agravo, determinando-se a suspensão da decisão de evento 113.1, fixando-se o percentual de honorários sucumbenciais para fins de complementar os cálculos já apresentados no evento 102.2; b) no mérito, seja reformado a decisão agravada de evento 113.1, para que seja cassada fixando-se o percentual dos honorários sucumbenciais em 20%, visto o sucesso em 1º e 2º graus, além do zelo profissional, apresentando uma impugnação aos cálculos a menor, o que demonstra boa-fé e correção na atuação profissional. (...)”.O pedido de suspensão da eficácia da decisão recorrida foi indeferido (mov.16.1-TJPR)Devidamente intimada, a parte Ré deixou de apresentar resposta (mov.21.1-TJPR).A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela desnecessidade de sua intervenção (mov.24.1-TJPR).É, em resumo, o relatório.
FUNDAMENTAÇÃOAdmissibilidade e recebimento do recurso: Encontram-se presentes os requisitos de admissibilidade recursais, os quais, segundo a conhecida classificação de Barbosa Moreira, são divididos em dois grupos: (a) intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e (b) extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal)[2]. Sendo assim, conheço do recurso.Do pedido de fixação imediata dos honorários sucumbenciais: Como já visto no relatório do processo, o Agravante rebela-se contra o r. decisório de mov.113.1, que indeferiu pedido fixação imediata do valor dos honorários sucumbenciais. Pois bem.Na linha do que já vem decidindo este colegiado em casos similares, o procedimento de liquidação, como o nome está a indicar, tem por escopo conferir liquidez ao crédito que, embora certo, não tem seu valor definido e que, para ser encontrado, depende de estipulação judicial, a ser feito com base em elementos que não tenham sido predeterminados pelas partes para esse fim. O artigo 509 do CPC, a propósito, estabelece que quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor: I - por arbitramento, quando determinado pela sentença, convencionado pelas partes ou exigido pela natureza do objeto da liquidação; II - pelo procedimento comum, quando houver necessidade de alegar e provar fato novo[3].No presente feito, nenhum dos procedimentos de liquidação previstos no art.509 do CPC se revelam necessários para se chegar ao quantum debeatur, bastando que o Exequente apresente o demonstrativo de cálculo aritmético, em sede de cumprimento de sentença, tal como já ocorreu. Com efeito, verifica-se que na decisão de mov. 109.1, o douto juízo a quo recebeu o petitório de mov. 102.1 como pedido de cumprimento de sentença em face do INSS, nos termos do art. 535, CPC.Em resposta (mov.120.1), o INSS fez remissão a impugnação já apresentada em 22.09.2023.Portanto, é correto dizer que o arbitramento dos honorários sucumbenciais, no caso sub judice, deve ser feito pelo d. juízo a quo no momento em que fixar o quantum debeatur, vez que somente a partir desta fixação é que o juiz terá condições para proceder ao arbitramento dos honorários de sucumbência, haja vista o que dispõem as regras contidas no art.85, §§ 3º e 4º do CPC, in verbis: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.(...)§ 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais:I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos;(...)§ 4º Em qualquer das hipóteses do § 3º :I - os percentuais previstos nos incisos I a V devem ser aplicados desde logo, quando for líquida a sentença;II - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado;III - não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa;IV - será considerado o salário-mínimo vigente quando prolatada sentença líquida ou o que estiver em vigor na data da decisão de liquidação.(...)A respeito do tema, trago a colação os seguintes precedentes deste Colegiado: Precedente da 6ª CCivel: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO, POIS A APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR DEPENDIA APENAS DE CÁLCULO ARITMÉTICO. RECONHECIMENTO DE QUE HOUVE A INSTAURAÇÃO DE PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO EXECUTADO, APONTANDO A EXISTÊNCIA DE EXCESSO. CONCORDÂNCIA DA EXEQUENTE. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS SOBRE O VALOR DO EXCESSO, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE. REJEIÇÃO, POR OUTRO LADO, DO PLEITO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS CONCEDIDOS AO ADVOGADO DA EXEQUENTE PELO TRABALHO REALIZADO NA FASE DE CONHECIMENTO. VERBA FIXADA CONSOANTE O ARTIGO 85, §§ 2o E 6o do CPC, SEM QUE, DA APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS NESTE APREGOADOS, TENHA RESULTADO UM VALOR EXORBITANTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0003013-54.2021.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 04.03.2022) (Sublinhei)Precedente da 6ª CCivel: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM NOMINADA “AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO” EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR NÃO HAVER IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA PARTE CREDORA. ALEGADA NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO POR TRATAR-SE DE CÁLCULOS COM GRAU DE COMPLEXIDADE – DESNECESSIDADE – AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE NA SENTENÇA A PONTO DE DEMANDAR O CONHECIMENTO DE UM EXPERT PARA JUSTIFICAR A LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO – CÁLCULOS ARITMÉTICOS APRESENTADOS UNILATERALMENTE PELO EXEQUENTE QUE SÃO SUFICIENTES PARA CONFERIR LIQUIDEZ AO JULGADO – EXECUTADO QUE, OUTROSSIM, ALEGA EXCESSO DE EXECUÇÃO SEM ESPECIFICAR OS VALORES QUE ENTENDE POR CORRETOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0029115-45.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 14.08.2023) (Sublinhei)Precedente da 6ª CCivel: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO QUE ALTEROU A SENTENÇA E POSTERGOU A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SITUAÇÃO QUE DEVE SER OBSERVADA EM RESPEITO À COISA JULGADA. FIXAÇÃO QUE DEVE SER REALIZADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, NOS TERMOS FIXADOS PELO ACÓRDÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 6ª Câmara Cível - 0015486-04.2023.8.16.0000 - Paranacity - Rel.: CLAUDIO SMIRNE DINIZ - J. 17.07.2023)Conclusão: Ante o exposto, voto no sentido de desprover o recurso, vez que o arbitramento da verba honorária só poderá ocorrer após a fixação do quantum debeatur, o que ainda não se implementou.
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