SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0086312-55.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto horacio ribas teixeira
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Andirá
Data do Julgamento: Mon Jun 10 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Tue Jun 11 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. ACÓRDÃO QUE DETERMINOU O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. CÁLCULOS APRESENTADOS PELO SEGURADO (CREDOR) QUE FORAM IMPUGNADOS PELO INSS (DEVEDOR). QUANTUM DEBEATUR QUE AINDA PENDE DE JULGAMENTO. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS QUE DEVERÁ SER FEITO NO MOMENTO EM QUE O JUIZ DECIDIR A IMPUGNAÇÃO E FIXAR O VALOR DO DÉBITO. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. VALOR PASSÍVEL DE SER APURADO POR MERO CÁLCULO ARITMÉTICO. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.