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Processo:

Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por Trevisan & Konno Ltda. contra a decisão de mov. 67.1, exarada nos autos do processo da ação de execução fiscal que lhe fora dirigida pelo Estado do Paraná, mediante a qual o ilustre magistrado de primeiro grau de jurisdição, acolhendo pleito formulado pelo exequente, decretou, com fulcro no art. 185-A do Código Tributário Nacional, a indisponibilidade dos seus bens.A agravante, em seu recurso, insurge-se contra a decretação da indisponibilidade dos seus bens.Afirma, em suas razões recursais (mov. 1.1), que o deferimento do pleito de indisponibilidade de bens está condicionado aos requisitos previstos no art. 185-A do Código Tributário Nacional, a saber: i) citação do devedor tributário; ii) inexistência de pagamento ou de indicação de bens à penhora no prazo legal; e iii) não localização de bens penhoráveis, após o esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda Pública.Aduz que, na hipótese dos autos, não se faz presente o terceiro requisito, uma vez que não houve o exaurimento das diligências para localização de bens passíveis de garantir a execução fiscal.Alega que o Estado do Paraná formulou pedido genérico de indisponibilidade dos seus bens, o que não é possível. Tanto é assim, prossegue, que “a própria decisão agravada, que deferiu a indisponibilidade de bens e direitos via CNIB, não traz fundamentos sólidos para justificar a medida à luz do caso concreto” (pág. 05 da petição recursal – mov. 1.1).Assevera, ainda, que, no caso em exame, o Estado do Paraná não se desincumbiu do seu ônus de localizar bens passíveis de penhora.Postula, então, o provimento do recurso para que, reformada a decisão agravada, o pedido de indisponibilidade de bens seja indeferido.O pleito para que fosse atribuído efeito suspensivo ao recurso, como se vê no mov. 10.1-TJ, foi indeferido.O Estado do Paraná, embora intimado, não apresentou contrarrazões (mov. 17-TJ).É o relatório.

Voto.O recurso de agravo de instrumento, como adiante será demonstrado, não pode ser provido.A empresa agravante insurge-se contra a decisão de mov. 67.1, proferida nos autos do processo da ação de execução fiscal que lhe foi dirigida pelo Estado do Paraná, mediante a qual o ilustre magistrado de primeiro grau de jurisdição, acolhendo pleito formulado pelo exequente, decretou, com fulcro no art. 185-A do Código Tributário Nacional, a indisponibilidade dos seus bens.Pois bem.Conforme reconhecido pela própria agravante, a indisponibilidade de bens do executado por dívida tributária, medida prevista no art. 185-A do Código Tributário Nacional, que deve ser limitada ao valor do crédito em execução, somente é possível quando se fizerem presentes os seguintes requisitos: a) citação do devedor; b) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e c) não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos pedido de acionamento do BACENJUD, que veio a ser substituído pelo SISBAJUD, e consequente determinação pelo magistrado de expedição de ofício aos cartórios de registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento de Trânsito.Tais requisitos são resultado da interpretação que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.377.507/SP – este, por ser representativo de controvérsia, seguiu o procedimento previsto no art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973 –, deu ao art. 185-A do Código Tributário Nacional. A ementa do mencionado julgamento tem o seguinte teor:
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 185-A DO CTN. INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DO DEVEDOR. ANÁLISE RAZOÁVEL DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. NECESSIDADE.1. Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543-C do CPC, e levando em consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça, firma-se compreensão no sentido de que a indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN.2. O bloqueio universal de bens e de direitos previsto no art. 185 -A do CTN não se confunde com a penhora de dinheiro aplicado em instituições financeiras, por meio do Sistema BacenJud, disciplinada no art. 655-A do CPC.3. As disposições do art. 185-A do CTN abrangerão todo e qualquer bem ou direito do devedor, observado como limite o valor do crédito tributário, e dependerão do preenchimento dos seguintes requisitos: (i) citação do executado; (ii) inexistência de pagamento ou de oferecimento de bens à penhora no prazo legal; e, por fim, (iii) não forem encontrados bens penhoráveis.4. A aplicação da referida prerrogativa da Fazenda Pública pressupõe a comprovação de que, em relação ao último requisito, houve o esgotamento das diligências para localização de bens do devedor.5. Resta saber, apenas, se as diligências realizadas pela exequente e infrutíferas para o que se destinavam podem ser consideradas suficientes a permitir que se afirme, com segurança, que não foram encontrados bens penhoráveis, e, por consequência, determinar a indisponibilidade de bens.6. O deslinde de controvérsias idênticas à dos autos exige do magistrado ponderação a respeito das diligências levadas a efeito pelo exequente, para saber se elas correspondem, razoavelmente, a todas aquelas que poderiam ser realizadas antes da constrição consistente na indisponibilidade de bens.7. A análise razoável dos instrumentos que se encontram à disposição da Fazenda permite concluir que houve o esgotamento das diligências quando demonstradas as seguintes medidas: (i) acionamento do Bacen Jud; e (ii) expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN.8. No caso concreto, o Tribunal de origem não apreciou a demanda à luz da tese repetitiva, exigindo-se, portanto, o retorno dos autos à origem para, diante dos fatos que lhe forem demonstrados, aplicar a orientação jurisprudencial que este Tribunal Superior adota neste recurso.9. Recurso especial a que se dá provimento para anular o acórdão impugnado, no sentido de que outro seja proferido em seu lugar, observando as orientações delineadas na presente decisão. (REsp 1377507/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/12/2014 – grifou-se).
As alegações da parte agravante, em que pese ao respeito que lhes é devido, não têm procedência.Diz-se isso porque, diferentemente do que sustenta a agravante, restou demonstrado nos autos que houve o esgotamento das medidas aptas a localizar bens da executada passíveis de serem penhorados.Foram realizadas buscas, todas infrutíferas, nos sistemas SISBAJUD (mov. 42.2) – houve o bloqueio, nas diversas tentativas de bloqueio do valor da dívida, que ultrapassa os R$ 50.000,00, de apenas R$ 43,60, ou seja, de valor bem inferior ao do crédito em execução –, RENAJUD (44.1), INFOJUD (mov. 61.1) e DOI (mov. 61.2).Além disso, diligenciou-se no cartório de registro de imóveis da comarca em que a empresa exerce as suas atividades, o qual, conforme se vê da Diligência Registral nº 187/2023 (mov. 53.1), informou inexistirem bens imóveis em nome da executada.Considerando, portanto, que foram esgotadas, sem sucesso, as diligências para localização de bens da executada, cujo débito tributário em execução, em janeiro de 2022, era de R$ 50.258,01 – houve apenas a localização, via Sisbajud, da ínfima quantia de R$ 43,60 (mov. 42.1) –, outra não poderia ter sido a decisão a ser tomada pelo Dr. Juiz a quo senão a de deferir o pleito de decretação da indisponibilidade dos bens da empresa executada.Logo, o presente recurso de agravo de instrumento não pode ser provido.