SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0086390-49.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta ana paula kaled accioly rodrigues da costa
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Campo Mourão
Data do Julgamento: Mon Mar 11 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 11 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. ALIENAÇÃO DO DIREITO LITIGIOSO. SUCESSÃO PROCESSUAL. NECESSÁRIA ANUÊNCIA EXPRESSA DA PARTE CONTRÁRIA. CONSENTIMENTO AUSENTE NO CASO EM CONCRETO. POSSIBILIDADE DE AS CESSIONÁRIAS INGRESSAREM NO FEITO COMO ASSISTENTES LITISCONSORCIAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 109, § 2º, DO CPC. PRECEDENTE STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.