Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Fátima Aparecida de Moraes Rodrigues e Samuel Rodrigues, em face de decisão de mov. 171.1, proferida nos autos de “Ação de usucapião extraordinária” de nº 0000587-89.2021.8.16.0058, que indeferiu o pedido de alteração do polo ativo, nos seguintes termos: “Trata-se de ação de usucapião extraordinária proposta por SAMUEL RODRIGUES e FÁTIMA APARECIDA DE MORAES RODRIGUES em face de ESPÓLIO DE YOLANDA MARIA ZANINI DE SÁ.A parte autora juntou, ao mov. 164.1, petição comunicando a alienação do imóvel usucapiendo, por instrumento particular de compra e venda de posse e pretensão de direitos de imóvel, mov. 164.2.Requereu, então, a substituição do polo ativo, pela sucessão processual.Intimada a se manifestar sobre a perda superveniente do interesse de agir, mov. 165.1, reiterou o pedido, com fundamento na utilidade do processo e economia processual, mov. 168.1.Pois bem.Consigno que o feito foi devidamente instruído, estando, portanto, em sua fase decisória, maduro o suficiente para julgamento.É dizer, a lide está estabilizada, não sendo adequado que se altere o polo ativo neste momento, eis que tal ato causaria desnecessário tumulto processual.Nesse sentido, preceitua o art. 108 do Código de Processo Civil que somente é lícita a sucessão voluntária das partes nos casos expressamente previstos em lei.Ainda, o art. 109 é claro ao determinar que a alienação da coisa ou do direito litigioso por ato inter vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes e essa é a regra quando se trata de negócio jurídico entre vivos.A regra de sucessão processual, portanto, diz respeito à ocorrência da morte de qualquer das partes, quando a sucessão se dará pelo espólio ou sucessores do de cujus, ou seja, nesta hipótese, sim, a sucessão é obrigatória.Assim, indefiro o pedido de sucessão processual, mantendo os originais autores no polo ativo da demanda.Sem prejuízo, intimem-se os autores para, no prazo de 10 dias, se manifestarem sobre o prosseguimento do processo, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.” Inconformada, recorre a parte agravante com base nas razões de mov. 1.1 – TJPR. Sustenta, em síntese, que o artigo 109 do CPC preceitua que a alienação da coisa ou do direito litigioso por ato inter vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes.Afirma que o parágrafo 1º do mesmo dispositivo dispõe que o adquirente não poderá ingressar em juízo, sucedendo o alienante, sem que consinta a parte contrária. Ressalta que a ré/agravada é falecida e sem herdeiros não sendo necessária a prévia manifestação desta ao pleito de alteração do polo ativo.Intimada, a parte agravada não apresentou contrarrazões, tendo deixado transcorrer in albis o prazo concedido (mov. 20.1 – TJPR).Após, vieram-me os autos conclusos.É o relatório.
II – Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, tanto os extrínsecos, quanto os intrínsecos, conheço do recurso interposto.Os agravantes erguem óbice contra a decisão que indeferiu o pedido de alteração do polo ativo, em atenção a regra prevista no artigo 109 do Código de Processo Civil, que trata das alienações feitas por atos inter vivos.Em suas razões, sustenta ser desnecessária a prévia concordância da parte contrária ao pedido, uma vez que esta é falecida e não deixou herdeiros, sendo dispensável tal exigência para fins de substituição processual. Pois bem.Nos termos do artigo 109 do CPC, a alienação da coisa ou do direito litigioso, a título particular, por ato inter vivos, não altera, ipso facto, a legitimidade das partes, cabendo ao adquirente, terceiro interessado, desde que observados os requisitos legais, requerer eventual sucessão processual ou o seu ingresso como assistente litisconsorcial no feito, em observância à estabilização subjetiva da lide.A substituição processual, por sua vez, exige prévia aquiescência da parte contrária (§ 1), em razão do caráter bilateral que envolve o ato. E, acaso não haja manifestação de concordância, o autor permanecerá na sua posição, como demandante originário, mas na qualidade de substituto processual superveniente, defendendo em juízo um direito que agora é de terceiro (vide artigo 18 do CPC[1]), passando a existir uma distinção entre os titulares da relação de direito material discutida em juízo e os da relação jurídico-processual.Na hipótese, observa-se que os autores Samuel Rodrigues e Fátima Aparecida de Moraes Rodrigues firmaram com Larissa de Moraes Rodrigues dos Santos e Lays de Moraes Rodrigues contrato de cessão de direitos possessórios envolvendo o imóvel em litígio, em 21.06.2023, pelo valor de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais).De acordo com a cláusula terceira do instrumento acostado ao mov. 164.2 dos autos: “Os VENDEDORS desde já autorizam que as COMPRADORES assumam o polo ativo na ação referida na cláusula primeira, tomando lugar dos mesmo em todos os direitos e obrigações decorrentes daquela ação judicial, dando seu expresso consentimento quanto a sucessão legítima das partes, nos termos do art. 109, § 1º, do Código de Processo Civil.”Ocorre que, apesar da autorização dos autores à sucessão pelas cessionárias, não houve concordância da agravada ao pleito de alteração do polo ativo através do curador especial regularmente constituído, seja na origem, quando instado a manifestação (mov. 169.1), seja no presente recurso, em sede de contrarrazões. O silêncio da ré/agravada, neste caso, deve ser interpretado como recusa e não aceitação ao pedido, já que a lei é clara ao exigir a manifestação expressa à efetivação da sucessão no processo.E, como não houve o consentimento da requerida, se as cessionárias realmente desejam ingressar na ação, considerando o interesse no objeto litigioso, deverão fazê-lo por meio da assistência litisconsorcial, nos termos do § 2 do artigo 109 do CPC, porquanto inviável de ser feito na forma requerida pelos agravantes/cedentes.Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NPC. CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. CITAÇÃO DE CONFINANTE. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL CONFRONTANTE NO CURSO DA LIDE. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA LIDE. HIPÓTESE DE SUCESSÃO PROCESSUAL DO ART. 42 DO CPC/73 (ART. 109 DO NCPC). AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA EXPRESSA DO AUTOR COM A SUCESSÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Feita a citação, mantêm-se as mesmas partes no feito, salvo as hipóteses de substituições permitidas por lei (art. 264 do CPC/73). 3. A jurisprudência do STJ já proclamou que o art. 42 do CPC/73 (art. 109 do NCPC) fixou como regra a estabilidade subjetiva da relação processual, apenas permitindo a alteração das partes, em virtude de alienação posterior do objeto ou do direito litigioso, se a parte contrária concordar com a sucessão processual. Caso não haja concordância, permanece inalterada a relação subjetiva no processo, devendo prosseguir entre as mesmas partes originárias. 3.1. Concordando a autora somente com a exclusão da lide da alienante do imóvel confrontante e nada se manifestando a respeito do ingresso dos novos adquirentes, não é possível a sucessão processual sem a participação de um dos confinantes ao imóvel usucapiendo, parte tida como essencial pela jurisprudência deste STJ. 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp n. 1.861.710/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 25/5/2021, DJe de 28/5/2021.) – grifei. Dessa forma, não se verificando desacerto na decisão hostilizada, mantém-se tal como proferida. Por tais razões, voto no sentido de conhecer do Agravo de Instrumento interposto e, no mérito, negar-lhe provimento, nos exatos termos da fundamentação.
|