SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0086488-34.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Francisco Luiz Macedo Junior
Desembargador
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Jacarezinho
Data do Julgamento: Fri Mar 22 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Fri Mar 22 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA. ENQUADRAMENTO EQUIVOCADO QUANTO AO ITEM DO DISPOSITIVO DO TÍTULO JUDICIAL. SERVIDORA INATIVA COM MENOS DE 70 ANOS DE IDADE, À ÉPOCA DOS DESCONTOS. DECISÃO AGRAVADA ANULADA, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA QUE ANALISE E JULGUE A IMPUGNAÇÃO, CONSIDERANDO A APLICAÇÃO DO ITEM “E” DO DISPOSTIVO DA SENTENÇA EXEQUENDA. RECURSO CONHECIDO, AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.