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Acórdão
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Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado do Paraná contra a decisão que, em sede de cumprimento de sentença, julgou parcialmente procedente a impugnação para o fim de reconhecer o excesso de execução, derivado da aplicação errônea dos índices de correção monetária e afastar a alegação de inexistência de valores a serem restituídos. Em suas razões recursais, o agravante aduziu, em síntese, que como a exequente somente atingiu 70 anos de idade no ano de 2012, ela não poderia se beneficiar do item “C” do título executivo, mas sim do item “E”, pelo qual se condenou a Fazenda Pública a ressarcir os “valores retidos indevidamente a título de previdência, no entanto, somente em relação ao percentual que excede os 10% e de custeio dos serviços médico-hospitalar relativo ao desconto de 2% no mês de maio de 1999 e eventual cobrança subsequente com os demais acréscimos legais (...)”.Requereu a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, o provimento do recurso para que fosse julgada procedente a impugnação, reconhecendo-se o excesso de execução.O pedido de concessão de efeito suspensivo foi indeferido no mov. 11.1. Contrarrazões no mov. 17.1.A Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pela desnecessidade de intervenção no feito (mov. 22.1). É o breve relatório.
VOTO: Presentes os pressupostos, extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, sobretudo porque o recurso desafia decisão proferida em cumprimento de sentença, hipótese que se amolda ao disposto no artigo 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Edna Maria Luna em face da Fazenda Pública do Estado do Paraná, objetivando o recebimento de quantias descontadas a título de contribuição previdenciária e contribuição médico hospitalar, reconhecidas como ilegais na Ação Coletiva nº 0000026-05.1999.8.16.0004.A decisão agravada julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada pelo Estado, “rejeitando a alegação de excesso quanto à cobrança de contribuição previdenciária e serviços médico-hospitalar, acolhendo parcialmente a alegação de inadequação da conta, sendo necessário o recálculo para a expedição do RPV com a exclusão da verba honorária de 20% inclusa na conta, e quanto à correção monetária e juros de mora, deverão obedecer aos índices oficiais aplicados à caderneta de poupança, mantendo o termo de incidência, ou seja, correção monetária desde cada desconto e juros de mora a partir do trânsito em julgado”.O agravante alega, contudo, que não se aplicaria ao caso da exequente o item “C” do título executivo, mas sim o item “E”, diante do fato de que a Srª Edna somente atingiu 70 anos de idade - no ano de 2012.A agravada, por sua vez, defende em suas contrarrazões, que, apesar de na época dos descontos não contar com 70 anos de idade, como já era inativa/aposentada, seria aplicável, também, o disposto no item “C” da sentença. Cinge-se a controvérsia recursal, portanto, quanto à incidência ou não do item “C” do dispositivo do título executivo, ao caso específico da exequente, ora agravada.A decisão recorrida considerou tal item aplicável ao caso da exequente, destacando a inexigibilidade de qualquer desconto de contribuição previdenciária e de serviços médico hospitalares e, diante da comprovação destes descontos, rejeitou a alegação do Estado do Paraná quanto a excesso de cobrança.Pois bem.Extrai-se do título executivo judicial, ora executado, que a ação coletiva proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Paraná - APP, em face do Estado do Paraná e da Paranaprevidência, foi julgada procedente nos seguintes termos:Da análise da fundamentação do julgado, verifica-se que a declaração de inexigibilidade de qualquer contribuição previdenciária e serviço médico-hospitalar sobre os proventos e pensões dos servidores inativos e pensionistas com mais de 70 anos de idade – constante no item “C” do dispositivo – decorreu de uma análise sistêmica da Constituição Federal e da legislação infraconstitucional, em especial a Lei Estadual n. 11.350/96, que assim previa em seu art. 1º:Art. 1º Os Servidores Inativos, bem como os pensionistas, com mais de 70 (setenta) anos de idade, ficam isentos do pagamento de contribuição ao Instituto de Previdência do Estado - (I.P.E.). Vejamos o seguinte trecho da sentença:(...)Analisando detidamente a redação do mencionado artigo, em conjunto com a do item “C” do dispositivo, observa-se que a isenção do pagamento se refere aos servidores inativos com mais de 70 anos de idade e aos pensionistas com mais de 70 anos idade.Isto é, como bem destacado pelo agravante, a inclusão do termo “bem como os pensionistas” entre vírgulas, serve apenas para incluir a categoria na regra de isenção, e não para excluir a necessidade de os servidores inativos contarem com mais de 70 anos para dela se beneficiarem. É que, pela regra gramatical, o termo “bem como” é uma locução conjuntiva, usada para exprimir concordância, podendo ou não ser seguido por vírgula. Quando entre vírgulas, serve para dar destaque ao sujeito simples, tornando-o central e flexionando o verbo em sua forma singular para concordar com ele; já quando se tratar de uma oração com sujeito composto, o ideal é não utilizar a vírgula, devendo-se flexionar o verbo para o plural.Assim, no caso, resta claro que tanto a redação do art. 1º (com vírgulas) e o item “C” do dispositivo do título exequendo (sem vírgulas) se referem tanto aos servidores inativos com mais de 70 (setenta) anos de idade, quanto aos pensionistas acima de tal idade; e não aos servidores inativos de qualquer idade, como quer fazer crer a agravada.Desse modo, a exequente, ora agravada, apesar de já estar aposentada desde maio/1999, ou seja, enquadrar-se na qualidade de servidora inativa, não contava com mais de 70 anos à época dos descontos realizados; requisito obrigatório para enquadramento no item “C” do dispositivo da sentença.Em sendo assim, à situação da agravada, aplica-se o disposto no item “E” do dispositivo do título executivo judicial, o qual condenou a Fazenda Pública a ressarcir os “valores retidos indevidamente a título de previdência, no entanto, somente em relação ao percentual que excede os 10% e de custeio dos serviços médico-hospitalar relativo ao desconto de 2% no mês de maio de 1999 e eventual cobrança subsequente com os demais acréscimos legais (...)”. Por conseguinte, considerando que o juízo a quo partiu de premissa equivocada quanto ao enquadramento da agravada ao item “C” do dispositivo da sentença exequenda, não é aplicável ao seu caso, entendo que a decisão recorrida deve ser anulada, para que os autos retornem à origem, com a consequente análise do cálculo à luz do enquadramento correto da autora (item “E” do dispositivo do título executivo judicial), e julgamento da impugnação apresentada pela agravante, no tocante ao excesso de execução alegado.Diante do exposto, VOTO por CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso interposto pelo Estado do Paraná, para o fim de anular a decisão agravada, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para que analise e julgue a impugnação quanto ao excesso de execução alegado, conforme fundamentação supra.
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