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Processo:

Trata-se de embargos de declaração opostos por Ricieri Sanches Galhoti em face do acórdão (mov. 44.1 – apelação) assim ementado:APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA – SEGURO PRESTAMISTA ATRELADO À CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – CONDENAÇÃO DAS REQUERIDAS À QUITAÇÃO DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO E PAGAMENTO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO SALDO REMANESCENTE, REFERENTE AO LIMITE DE R$ 400.00,00 (QUATROCENTOS MIL REAIS) – REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA EM SENTENÇA, DE OFÍCIO – IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES – APELAÇÃO (1) – RECURSO DO AUTOR – PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA – PESSOA NATURAL QUE COMPROVOU NOS AUTOS A SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DESAPARECIMENTO DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – INOCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO – IMPOSSIBILIDADE DE REVOGAR O BENEFÍCIO COM BASE EM EVENTO FUTURO E INCERTO – BENEFÍCIOS DO ART. 98 DO CPC RESTABELECIDOS – APELAÇÃO (2) – RECURSO DA RÉ ICATU SEGUROS S.A. – APELAÇÃO (3) – RECURSO DA RÉ COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO PIQUIRI ABCD – ANALISADOS EM CONJUNTO – PRELIMINARMENTE – TESE DE DESCONTO DE PRÊMIOS DA INDENIZAÇÃO – INOVAÇÃO RECURSAL – IMPOSSIBILIDADE DIANTE DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO – ILEGITIMIDADE PASSIVA DA COOPERATIVA DE CRÉDITO – PRECLUSÃO PRO JUDICATO – TESE OBJETO DE ANÁLISE EM SEDE DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO COM TRÂNSITO EM JULGADO – INTELIGÊNCIA DO ART. 505 DO CPC – MÉRITO – VIGÊNCIA DO CONTRATO DE SEGURO PRESTAMISTA – CLÁUSULA LIMITATIVA DE IDADE – TERMO DE ADESÃO QUE POSSUI INFORMAÇÕES CLARAS E PRECISAS SOBRE A LIMITAÇÃO DO DIREITO DO SEGURADO – SEGURADORA QUE CUMPRIU COM SEU DIREITO DE INFORMAÇÃO, TODAVIA, SEGUIU REALIZANDO O DESCONTO DE PRÊMIOS APÓS A DATA INDICADA COMO TERMO FINAL DA VIGÊNCIA – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM – RECONHECIMENTO DA VIGÊNCIA DO SEGURO QUANDO DO ÓBITO DO SEGURADO – RISCO SEGURADO – SEGURO PRESTAMISTA QUE POSSUI COMO FINALIDADE PRECÍPUA QUITAR A OPERAÇÃO DE CRÉDITO GARANTIDA – SEGURADO QUE DECLAROU TER CIÊNCIA DAS CONDIÇÕES GERAIS – DEVER DE INFORMAR COMPROVADO PELA SEGURADORA – INTERPRETAÇÃO DA CLÁUSULA QUE DISPÕE SOBRE O CAPITAL SEGURADO INDIVIDUAL DE FORMA FAVORÁVEL AO SEGURADO – INTELIGÊNCIA DO ART. 47 DO CDC – CAPITAL SEGURADO QUE, NO CASO CONCRETO, CORRESPONDE AO VALOR INICIAL DA DÍVIDA – EXISTÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE QUE DEVE SER PAGO AO BENEFICIÁRIO NO IMPORTE DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) – HONORÁRIOS RECURSAIS EM ATENÇÃO AOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO STJ – RECURSO (1) CONHECIDO E PROVIDO – RECURSOS (2) E (3) PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDOS.O embargante alega em suas razões (mov. 1.1), em síntese, que: a) preliminarmente, as embargadas agiram imbuídas de má-fé ao ocultar a existência do seguro e, em seguida, ao negar a cobertura securitária; b) o acórdão apresenta contradição com relação à
forma de contratação da apólice n.º 77.000.090; c) as embargadas não comprovaram os pagamentos dos prêmios do seguro, e, neste contexto, que não comprovaram suas alegações sobre os valores devidos; d) que o precedente REsp n.º 1.876.762/MS não pode ser utilizado como parâmetro no caso concreto, diante das peculiaridades da proposta de adesão; e) as embargadas não forneceram o contrato administrativamente, configurando prática abusiva contra o consumidor; f) os valores devidos devem ser apurados em liquidação de sentença. Contrarrazões apresentadas nos mov. 15.1 e 16.1, pugnando, em síntese pela rejeição dos embargos. É o relatório.

Voto. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração, contudo, no mérito devem ser rejeitados.Em que pesem as alegações do embargante, não vislumbro as contradições apontadas. Prefacialmente, com relação à
alegação de má-fé das embargadas, tem-se que as condutas descritas não se enquadram nas hipóteses do art. 80
do CPC, bem como não foi formulado nenhum pedido expresso para aplicação da penalidade da litigância de má-fé, não sendo o caso de aplicação da multa prevista no art. 81
do CPC. Isso posto com relação às demais alegações do embargante, entendo que se tratam de mera irresignação com o resultado do julgado. Ora, o embargante alega a ocorrência de contradição do acórdão em alguns pontos, todavia, não indica com precisão os pontos inconciliáveis contidos no pronunciamento jurisdicional. No caso em comento, ainda que conste no corpo do recurso a menção à contradição, o embargante se limitou a tecer argumentos contrários ao entendimento adotado na decisão colegiada, sem apontar onde restariam os vícios no acórdão.Inicialmente, com relação aos tópicos intitulados “da ausência de envio de documentos/comprovantes do seguro e da ausência de extratos da conta corrente do falecido”, “das várias formas de emissão do termo de adesão – da impossibilidade do REsp 1.876.762/MS servir como parâmetro”, “do suposto contrato geral – jamais fornecido”, “da Susep – Resolução CNSP n.º 365/2018” e “da prática reiterada de abuso ao consumidor”, passo a tecer algumas considerações. Tem-se que em todos os tópicos acima elencados, o embargante traz irresignações contra o acórdão vergastado, entretanto, o órgão colegiado, quando do julgamento do recurso de apelação apontou, de modo fundamentado, as razões pelas quais a cobertura securitária seria devida apenas no limite do saldo devedor da cédula bancária atrelada ao contrato de seguro prestamista. Principalmente, sobre a aplicabilidade das cláusulas limitativas do contrato, restou consignado no acórdão:“Do termo de adesão ao seguro prestamista consta expressamente que o segurado teve acesso a todos as cláusulas dispostas nas condições gerais, de modo que se presume a ciência do de cujus sobre as previsões contratuais, inclusive, aquelas limitativas do seu direito.(...)Consigna-se, neste ponto, que existe certa dubiedade na cláusula 10.1, vez que não é possível esclarecer inequivocamente se o capital segurado seria o valor inicial da operação de crédito ou o saldo devedor.Assim, considerando a interpretação das cláusulas contratuais de modo favorável ao consumidor (art. 47, do CDC), entendo que no caso concreto o valor do capital segurado no caso concreto equivale ao valor da operação de crédito garantida pelo seguro prestamista, isto é, R$ 13.000,00 (treze mil reais), enquanto o valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) equivale ao limite máximo indenizável por CPF em operações de crédito realizadas por CPF.”Igualmente, sobre o precedente supracitado do Superior Tribunal de Justiça, tem-se que converge com os fundamentos apresentados no acórdão. Ainda, no que diz respeito ao tópico “da impossibilidade de imputar cobrança de juros e correção face à ocultação do seguro bem como da negativa de cobertura”, veja-se que restou consignado no acórdão combatido que “o saldo devedor deve ser averiguado quando do evento danoso, qual seja, a morte do segurado, vez que sobre o valor atualizado da dívida do de cujus incidiram encargos moratórios. (...). Veja-se que não é possível imputar ao espólio a obrigação de arcar com os juros incidentes sobre o saldo devedor, já que a cobertura é devida e somente não foi paga quando da ocorrência do sinistro pela negativa indevida da seguradora.”Desse modo, entendo que inexistem as contradições apontadas no acórdão combatido. Como é cediço, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, só cabem embargos de declaração, quando houver, na decisão embargada, obscuridade, contradição ou omissão quanto ao ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Tribunal.De regra, os embargos declaratórios não possuem caráter substitutivo ou modificativo do julgado embargado, tendo, em verdade, um alcance muito mais integrativo ou esclarecedor, ou seja, visa-se, com tal instrumento recursal, buscar uma declaração judicial que àquele se integre de modo a possibilitar sua melhor inteligência ou interpretação.E, inobstante os apontamentos do embargante, mister ressaltar que o cerne da matéria discutida foi analisado e se encontra bem fundamentado no acórdão.Desse modo, inexistem as contradições apontadas no mov. 1.1, visando o embargante apenas a modificação da decisão, o que não se pode admitir através da via eleita.Assim sendo, os presentes embargos de declaração revestem-se, na verdade, de nítida pretensão de rediscussão de matéria já debatida, sendo a via eleita pela recorrente inapropriada para tal finalidade.Inclusive, sobre o tema, posicionou-se a Jurisprudência:PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS PELO DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MESMO GRAU DE JURISDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente no julgado (art. 1.022 do CPC/2015). 2. inviável a análise de tese apresentada somente em sede de embargos de declaração, porquanto incabível a inovação recursal em embargos de declaração, pela preclusão consumativa. 3. Os aclaratórios têm finalidade integrativa, por isso não se prestam a revisar questões já decididas para alterar entendimento anteriormente aplicado. 4. A oposição de embargos de declaração não inaugura instância, razão pela qual é indevida a majoração de honorários advocatícios do art. 85, § 11, do CPC. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no REsp n. 2.022.551/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 15/6/2023.)Portanto, se a parte não se conforma com o resultado do julgamento, deve manejar o recurso cabível a fim de modificar o conteúdo da decisão embargada.