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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0086524-76.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta fabiana silveira karam
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Campo Mourão
Data do Julgamento: Fri Mar 15 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 18 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PERDAS E DANOS E PEDIDO LIMINAR – PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA – INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO – INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA – EXAME DO CASO CONCRETO – DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM O ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA AGRAVANTE ATUALMENTE – ESTUDANTE DE MEDICINA QUE NÃO POSSUI RENDA MENSAL – FUNDAMENTOS SUFICIENTES PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.