Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por THAYSA VALDERRAMA BICHERI, contra decisão interlocutória proferida pelo d. Juízo da 2ª Vara Cível de Campo Mourão que, nos autos da ação de rescisão contratual com perdas e danos e pedido liminar, autuados sob nº 0000662-60.2023.8.16.0058, indeferiu o pedido de concessão de justiça gratuita a autora, ora recorrente, nos termos da decisão de mov. 110.1 (autos originários).Irresignada, a Agravante aduz que é “estudante, e não possui renda (...) necessita de ajuda familiares/empréstimo estudantil para custeio da faculdade e do contrato objeto de discussão. Veja que o contrato foi parcelado em 5 (cinco) anos e não pago em um monte como passa a crer o juiz a quo”; que, os pressupostos para a concessão da gratuidade da justiça estão presentes, eis que “os rendimentos mensais da Agravante provêm unicamente e exclusivamente de verba dos pais e familiares para se manter, não restando outra forma de sustento”.Afirma que resta demonstrada a probabilidade do direito e o periculum in mora, quanto ao primeiro, fundada pelos documentos acostados aos autos – destacando a “declaração de hipossuficiência, comprovação de ausência de declaração de imposto de renda e seu extrato bancário” –; e quanto ao periculum in mora, demonstrado pela “iminente possibilidade de haver o indeferimento da petição inicial”.Requer, em sede de liminar recursal, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e, ao final, o provimento do recurso, a fim de que seja reformada a decisão agravada e deferido o benefício da justiça gratuita a recorrente. Distribuídos os autos por sorteio (mov. 5.1/TJPR), fora proferido despacho inicial (mov. 11.1/TJPR), determinando a intimação da parte Agravante para apresentar nos autos cópia dos documentos que comprovem o empréstimo estudantil para custeio da faculdade de medicina.Manifestação da agravante (mov. 16.1/TJPR), aludindo que “o financiamento estudantil citado trata-se de financiamento em banco próprio dos pais da Agravante para custear a faculdade, não tendo qualquer menção que trata-se de programa específico para o curso de medicina”, motivo pelo qual deixou de juntar o r. contrato.Sem contrarrazões. Os autos, então, vieram conclusos (mov. 29/TJPR).Eis, em síntese, o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO. Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso de Agravo de Instrumento.Insurge-se a Agravante em face de decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita (mov. 110.1 – autos originários), in verbis:“(...) os signos presuntivos de riqueza não permitem concluir pela hipossuficiência econômica alegada, haja vista se tratar a Autora de estudante do curso de medicina em reconhecida instituição de ensino privada, no qual pretende com a presente ação rescisão de contrato de formatura que perfaz o montante de R$ 23.350,00. Nesse contexto, é certo que o fato de não possuir emprego ou declaração de imposto de renda não comprova possível ônus, mas sim o privilégio de dedicação exclusiva aos estudos, o que não guarda relação com a situação de hipossuficiência. Indefiro, portanto, as benesses da gratuidade da justiça. ” Pois bem.O benefício da justiça gratuita é concedido às pessoas que não detêm condições financeiras de suportar as custas processuais sem interferir no seu sustento e de sua família, nos termos do art. 5º LXXIV da Constituição Federal e dos artigos 98 a 102 do Código de Processo Civil.Neste sentido, a afirmação da parte quanto à sua falta de condições financeiras para suportar o pagamento das custas tem presunção relativa, e dessa forma, por mais que a exigência legal seja a mera afirmação em Juízo, pode o julgador avaliar a situação da parte e, se for o caso, exigir-lhe provas de sua incapacidade financeira.Assim, a justiça gratuita é benefício destinado às pessoas efetivamente necessitadas, sendo a alegação de insuficiência de recursos da parte sujeita à análise subjetiva, caso a caso. Sobre o tema, colaciono o seguinte julgado:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. DECISÃO SINGULAR QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PARTE AUTORA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. ART. 99, § 3º, DO CPC. DEVER DE COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES A COMPROVAR A ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUE ARCAR COM AS CUSTAS IMPLICARIA PRIVAÇÃO DE ESSENCIALIDADE. CASO CONCRETO EM QUE OS AUTORES SE LIMITARAM A APRESENTAR OS MESMOS ARGUMENTOS E DOCUMENTOS JÁ ANALISADOS PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO DE FORMA MONOCRÁTICA (ART. 932, IV, “A”, CPC).(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0023632-34.2023.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA - J. 20.04.2023). Nesse diapasão, in casu, reputa-se que a parte recorrente logrou êxito em trazer a lume, elementos que pudessem indicar o desacerto da decisão objurgada.Isto porque se verifica a juntada de extratos bancários da NuBank (mov. 108.3 ao 108.5), com apresentação de saldo no valor de R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais), assim como comprovação da ausência de declaração de imposto de renda (mov. 1.2 e 1.3/TJPR), declaração de hipossuficiência (mov. 101.1) e contrato individual com 49 parcelas (mov. 1.5).A parte Agravada fora intimada para apresentar cópia dos documentos que comprovassem o empréstimo estudantil para custeio da faculdade de medicina, mas não o fez, em razão deste ser um financiamento em banco próprio dos pais da Agravante, não tendo qualquer menção que cite o programa como específico para o curso de medicina. Contudo, como o empréstimo não se comunica com as condições pessoais da requerente, e sim de seus genitores, sua apresentação não se mostra substancial, já que a concessão da gratuidade de justiça deve ter como parâmetro as condições econômico-financeiras da parte efetivamente interessada.Assim, forçoso o reconhecimento de que, no caso, a Agravante não tem condições de arcar com as custas e despesas processuais, na medida em que inexiste qualquer razão ou fato plausível que impeça a concessão do benefício almejado.Além disso, não há no caso prova idônea que afaste a presunção de miserabilidade alegada pelo recorrente, devendo-lhe ser deferida a gratuidade judiciária. Ademais, existe a possibilidade de cobrança dos valores no futuro, caso existam provas de alteração de sua capacidade econômica, conforme o Art. 98, §3º, do CPC/2015.Em vista ao exposto, o voto é pelo conhecimento e provimento do recurso interposto, para o fim de reformar a decisão recorrida (mov. 110.1), e conceder à Agravante as benesses da Justiça Gratuita, nos termos da fundamentação supra.
|