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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de declaração nº 0005447-14.2023.8.16.0075 ED, em que é Embargante Jair Machado e Outros e Embargado Banco do Brasil S/A. I – RELATÓRIO Tratam-se de Embargos de declaração ED1 apresentados em face do r. acórdão de mov. 30.1-Ap que, à unanimidade de votos, conheceu em parte e, na parte conhecida, julgou desprovido o recurso de Apelação Cível interposto pela parte ora embargante. Em suas razões de mov. 1.1-ED1, a embargante sustenta a ocorrência de omissão e contradição na fundamentação quanto ao fato incontroverso de que a cédula de crédito bancária possui natureza rural, uma vez que restou evidenciado que: a) consta no contrato que a os créditos disponibilizados são provenientes da Agência Especial de Financiamento Industrial – FINAME ou Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES; b) o próprio Banco confirmou que se trata de operação rural em mov. 1.13, mesmo porque deve-se considerar que a destinação do recurso; c) consta a natureza rural também na cláusula de “substituição dos encargos financeiros”; c) a perícia anexa em 207.1, fl. 8 confirmou que a natureza do crédito é rural. Nesse sentido, com a aplicação da legislação rural, dispõe pela necessidade de limitação dos juros de mora em 1% ao ano e afastamento da cobrança de comissão de permanência e capitalização “composta de juros”. Assim, requereu o acolhimento dos presentes aclaratórios com efeitos infringentes, uma vez que entende que o acórdão não justificou o motivo de utilizar a legislação aplicada ao FINAME, de modo a reconhecer a natureza rural do contrato discutido e, por consequência, aplicar a legislação rural ao caso em comento, afastando a cobrança de comissão de permanência e capitalização de juros, bem como limitar os juros de mora em 1% ao ano. Contrarrazões dispondo pela rejeição dos aclaratórios (mov. 10.1). É a breve exposição.
II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO II.1) Juízo de admissibilidade O julgamento da Apelação Cível pelo Colegiado ocorreu na sessão virtual que ocorreu em 28/08/2023 a 01/09/2023 (mov. 60-Ap), a leitura da intimação em 11/08/2023 (mov.68-Ap), portanto, tempestivo o recurso apresentado em 18/08/2023 (mov. 69.1 – AP; 1.1 – ED1). Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade do presente recurso, tanto os intrínsecos quanto os extrínsecos, conheço dos Embargos de declaração ED1. II.2) Do mérito De início, importante ponderar, que os embargos de declaração só são cabíveis nos casos enumerados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, ou seja, quando existir em qualquer decisão judicial obscuridade ou contradição (inciso I), quando for omitido ponto ou questão sobre o qual devia pronunciar-se o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II), ou ainda quando houver erro material a ser corrigido (inciso III). Inicialmente, destaco que não merece acolhimento o argumento de omissão quanto à pretensão de aplicação da legislação rural no que refere à limitação de juros moratórios e afastamento da capitalização de juros, uma vez que esta Corte reconheceu a inovação recursal e ausência de interesse recursal da Apelação nestes pontos:“Inicialmente, deixo de conhecer do tema referente à pretensão de afastamento da capitalização de juros, vez que não deduzido oportunamente em primeira instância, sendo aventado somente neste momento processual, configurando, assim, clara inovação recursal. Ademais, não conheço da questão relativa à pretensão de limitação dos juros moratórios em 1% ao ano, eis que não houve a sua incidência durante o período da inadimplência, carecendo de interesse recursal, neste tocante.” Passo, portanto, à análise do restante. Na lição de Medina e Wambier[1], “Há contradição quando a decisão contém, em seu bojo, afirmações ou fundamentos que estão em oposição ou que levam a resultados distintos ou inversos.” Registro que em continuidade a sua lição, Medina e Wambier, expõe que “..., a contradição deve ser interna, isto é, deve existir entre elementos existentes na própria decisão. Não se admitem embargos de declaração, assim, quando se afirma que a decisão contraria provas ou outros elementos existentes nos autos, bem como quando a decisão contraria a jurisprudência existente a respeito.” (destaquei). Já em relação à omissão, segundo lição do Theotonio Negrão e outros[2], “A omissão consiste na falta de pronunciamento sobre matéria que devia ter sido enfrentada pelo julgador. Pode estar relacionada à ementa, ao relatório, à fundamentação ou ao dispositivo.” Ainda da lição da doutrina extrai-se que a omissão se caracteriza quando o acórdão deixa de se pronunciar sobre questão concernente ao litígio que deveria ser decidida, não se constituindo omissão a falta de indicação dos dispositivos legais em que se assentou o julgamento, mas a falta de apreciação de algum ponto sobre o qual deveria o acórdão se pronunciar. A parte embargante sustenta a ocorrência de omissão e contradição na fundamentação quanto ao fato incontroverso de que a cédula de crédito bancária possui natureza rural, uma vez que restou evidenciado que: a) consta no contrato que os créditos disponibilizados são provenientes da Agência Especial de Financiamento Industrial – FINAME ou Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES; b) o próprio Banco confirmou que se trata de operação rural em mov. 1.13, mesmo porque deve-se considerar que a destinação do recurso; c) consta a natureza rural também na cláusula de “substituição dos encargos financeiros”; c) a perícia anexa em 207.1, fl. 8 confirmou que a natureza do crédito é rural. Lendo atentamente as razões do embargante, verifico a presença de omissão quanto à alguns argumentos levantados em sede do recurso de apelação que merecem ser analisados, de modo que passo a sanar o vício e determino que faça constar o seguinte como complementação da fundamentação elencada na decisão colegiada: “Em que pese o contrato constar que os créditos disponibilizados são provenientes da Agência Especial de Financiamento Industrial – FINAME ou Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, é disposto expressamente que o valor emprestado do contrato será utilizado em uma única parcela, respeitadas a programações financeiras da FINAME e da BNDES, no importe de R$ 940.000,00 (mov. 1.12 – 1ºG). Nesse sentido, da análise da DANFE apresentada (mov. 1.11), verifica-se que o valor integral repassado foi utilizado exclusivamente para compras de máquinas agrícolas. Destaco, inclusive, que a planilha apresentada em mov. 1.13 não é prova de admissão do Banco que se trata de cédula de natureza rural, mesmo porque consta expressamente a operação/finalidade de “FINAME RURAL”. Para além disso, a perícia fez constar em mov. 207.1 que “(...) não cabe a perícia afirmar se a cédula de crédito bancário, está equiparada à cédula de crédito rural, considerando que o presente questionamento se refere a matéria de direito, de competência exclusiva do D. Juízo, fora das atribuições da perícia contábil.”. Ante todo o exposto, resta evidente que no caso em comento não se aplica a legislação rural (Decreto-Lei 167/67), uma vez que foi demonstrado pelas provas nos autos que a operação se enquadra como FINAME/BNDES. Isso porque o financiamento com recursos do BNDES, através da Agência Especial de Financiamento Industrial (FINAME) para aquisição de máquinas agrícolas se aplicam regras específicas, como o próprio c. STJ decidiu (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.265.446 - DF (2010/0004341-4) RELATOR : MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR, 05/11/20100). O próprio contrato determina que o financiamento é destinado especificamente para aquisição dos maquinários agrícolas. Nesse aspecto, evidente a ausência de natureza rural da cédula de crédito bancário, de modo que inaplicável o Decreto Lei 167/67, mas sim o Decreto-Lei nº 59.170/1966 no caso em concreto, nos termos de seus artigos 4 e 12, já que há indícios suficientes que demonstrem que se trata de uma operação de financiamento de máquinas agrícolas com os recursos advindos da BNDES, através do Fundo de Financiamento para Aquisição de Máquinas e Equipamentos Industriais – FINAME.”. Ante o exposto, a conclusão da decisão colegiada quanto à inaplicabilidade do Decreto Lei 167-67 merece ser mantida, não havendo que se falar em efeitos infringentes os presentes acalaratórios.
Caso o fundamento tomado pelo colegiado não agrade a parte embargante, deve levar a sua insurgência, por intermédio de recurso pertinente, à Instância Superior, uma vez que este Órgão Julgador já encerrou seu ofício jurisdicional. Pronunciar-se sobre o acerto ou desacerto do entendimento esposado no acórdão não pode ser discutido nos estreitos limites dos embargos declaratórios, mesmo porque, como já decidiu o Colendo Supremo Tribunal Federal, os embargos de declaração têm pressupostos certos, não se prestando a corrigir error in judicando (RTJ 176/707). Por fim, quanto ao prequestionamento, de acordo com o art. 1.025 do NCPC, a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, mesmo que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados. Ante todo o exposto, voto pelo acolhimento em parte dos presentes embargos de declaração, com o fim de sanar vício de omissão, mas sem efeitos infringentes. III – DECISÃO
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