SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0005447-14.2023.8.16.0075
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta cristiane santos leite
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Cornélio Procópio
Data do Julgamento: Tue Dec 12 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Tue Dec 12 00:00:00 BRT 2023

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em apelação cível. embargante que alega omissão E CONTRADIÇÃO no acórdão quanto A ausência de enfrentamento de várias questões suscitadas em recurso. REJEIÇÃO QUANTO À LIMITAÇÃO DE JUROS DE MORA E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO NESSES PONTOS. ACOLHIMENTO QUANTO À OMISSÃO DE ALGUNS ARGUMENTOS QUE MERECIAM SER ANALISADOS. JUSTIFICATIVA ESPECÍFICA QUANTO AO FINANCIAMENTO DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS POR MEIO DE RECURSOS DA FINAME/bndes. SEM EFEITOS INFRINGENTES. CONCLUSÃO MANTIDA QUANTO À INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO RURAL. mero inconformismo QUANTO AO RESULTADO. claro interesse de reformar a conclusão do colegiado. prequestionamento implícito. ART. 1.025 DO CPC. RECUSO PARCIALMENTE PROVIDO, SEM EFEITOS INFRINGENTES.