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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de embargos de declaração opostos por ERTES DOMINGOS MIGUEL ao acórdão de mov. 23.1, desta 13ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que, à unanimidade de votos, conheceu e deu provimento ao recurso de apelação cível do Banco embargado, a fim de reconhecer a regularidade da contratação e julgou prejudicado o recurso de apelação cível do embargante. Em suas razões, a parte embargante aponta que a decisão colegiada foi omissa e obscura, vez que não considerou os saques fraudulentos ocorridos e os danos material e moral suportados pelo embargante. Aduz que não há nos autos qualquer prova capaz de afastar a responsabilidade da instituição financeira em decorrência da fraude ocorrida. Assevera que, ainda que se considerasse a validade da contratação, subsiste o pedido de majoração da indenização por dano moral em razão dos saques fraudulentos em seu benefício previdenciário. Alega que os documentos colacionados aos autos pelo Banco no mov. 61.2 não são capazes para fazer prova do depósito e muito menos da assinatura do contrato.Por fim, requer o prequestionamento da matéria. Desta forma, pretende o conhecimento e acolhimento destes aclaratórios, a fim de que sejam sanados os vícios apontados, “quanto a ausência da assinatura em contrato de empréstimo consignado (ainda que eletrônica) e ausência de comprovação do depósito do valor do suposto empréstimo, bem como para considerar o dano moral e material suportado pelo autor em decorrência dos saques fraudulentos em conta que deveria receber seu benefício previdenciário, modificando o acórdão recorrido para negar provimento à apelação interposta pelo Banco réu e para conhecer e dar provimento ao recurso de apelação interposto pelo autor, ora embargante, com a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por dano material, dano moral, custas e honorários advocatícios” (mov. 1.1).Contrarrazões ao mov. 10.1.É, em síntese, o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO E VOTOPresentes os pressupostos de admissibilidade do recurso que é tempestivo, voto pelo seu conhecimento.Destaco que a finalidade do recurso é suprir decisão omissa, ou, ainda, aclará-la, esclarecendo obscuridades, eliminando contradições e corrigindo erro material (art. 1.022, CPC/15). A ausência destas hipóteses conduz necessariamente à sua rejeição.No presente caso, NÃO VERIFICO a existência de qualquer vício no julgado, sendo nítida a tentativa da parte embargante de rediscutir o entendimento adotado e obter reforma do julgado em seu favor. Em suas razões, a parte embargante aponta que a decisão colegiada foi omissa e obscura, vez que não considerou os saques fraudulentos ocorridos e os danos material e moral suportados pelo embargante. Aduz que não há nos autos qualquer prova capaz de afastar a responsabilidade da instituição financeira em decorrência da fraude ocorrida. Assevera que, ainda que se considerasse a validade da contratação, subsiste o pedido de majoração da indenização por dano moral em razão dos saques fraudulentos em seu benefício previdenciário. Alega que os documentos colacionados aos autos pelo Banco no mov. 61.2 não são capazes para fazer prova do depósito e muito menos da assinatura do contrato.Trata-se de evidente tentativa de reforma do julgado, vez que não há vício a ser sanado. Vejamos.O acórdão embargado conheceu e deu provimento ao recurso de apelação cível do Banco embargado, a fim de reconhecer a regularidade da contratação, e julgou prejudicado o recurso de apelação cível do embargante.Ao contrário do que defende o embargante, a documentação colacionada aos autos comprovou que houve a contratação do empréstimo consignado por meio eletrônico, mediante a digitação de senha pessoal. Quanto ao repasse do valor, a parte embargante/autora não trouxe aos autos provas de que houve qualquer tipo de quebra de segurança bancária, ao passo que o Banco acostou documento demonstrando que o valor contratado fora creditado ao autor mediante ordem de pagamento. Por estas razões, fora reconhecida a validade da contratação, não havendo que se falar em fraude na contratação ou fraude nos saques. Quanto ao dano moral, não há nos autos qualquer comprovante de que o débito fora inscrito nos cadastros de proteção ao crédito, razão pela qual o pedido foi rejeitado. Por oportuno, confira-se trecho do acórdão:“Dito isso, da análise do conjunto probatório, evidencia-se que, ao contrário do alegado pela parte autora, restou comprovado nos autos que houve a contratação do empréstimo consignado n. 484134262, no valor de R$ 4.950,00 (quatro mil, novecentos e cinquenta reais), autorizado por meio eletrônico, através do “Clique Único” disponibilizado pelo Banco, mediante digitação de senha pessoal intransferível. Confira-se (mov.61.2):
Observe-se que a ausência de contrato escrito com assinatura é irrelevante para comprovar o vínculo obrigacional, vez que essa formalidade não é essencial para a validade da manifestação de vontade relacionada aos contratos eletrônicos, modalidade de operação que não gera documentos físicos de adesão, em que se admite telas sistêmicas e comprovante de contratação em guichê de caixa como prova de contratação.A respeito, pondera o STJ que: “Nem o Código Civil, nem o Código de Processo Civil, inclusive o de 2015, mostraram-se permeáveis à realidade negocial vigente e, especialmente, à revolução tecnológica que tem sido vivida no que toca aos modernos meios de celebração de negócios, que deixaram de se servir unicamente do papel, passando a se consubstanciar em meio eletrônico” (REsp 1495920/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 07/06/2018).Ainda, no que tange ao efetivo repasse do valor, depreende-se que a parte autora não trouxe aos autos provas de que houve qualquer tipo de quebra de segurança bancária e, por outro lado, o Banco acostou documento demonstrando que o valor contratado fora creditado ao autor mediante ordem de pagamento (mov. 61.2), ônus que lhe incumbia, senão vejamos:
Resta evidente a relação jurídica entre as partes.O Código Civil exige, para a validade do negócio, apenas que o agente seja capaz (artigo 104 do CC) e que sua vontade tenha sido manifestada de forma livre e não viciada (107 e seguintes do CC). Sendo assim, verifico que o Banco apelado logrou êxito em demonstrar a existência de relação jurídica entre as partes, assim como a efetiva disponibilização dos valores a parte autora”.Dessa forma, não verifico vício na decisão colegiada. A parte embargante demonstra, na verdade, discordância com o fundamento adotado e visa a modificação do que restou decidido, o que não é cabível nessa via. Também ressalto não haver, no acórdão, vício que impeça o acesso às instâncias especiais, sendo dispensável a interposição destes embargos para fins de prequestionamento, até porque, como cediço, o que se prequestiona é a quaestio juris e não a disposição legal a ela inerente, a exemplo:3. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Incidência da Súmulas 211/STJ. (EDcl no AgRg no AREsp 682.487/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/02/2016, DJe 25/02/2016) Se o objetivo é de que sejam novamente analisadas questões anteriormente apreciadas, todavia sob outro prisma, deveria ser manejado o remédio processual adequado e não fazer uso dos embargos declaratórios com manifesta pretensão de modificar o entendimento adotado por esta Colenda Câmara Cível.Por essas razões, voto simplesmente pela rejeição destes embargos de declaração, ao passo que o recurso não se ocupa em evidenciar qualquer vício, mas em atacar os fundamentos do julgado com o intuito de lograr a reforma da decisão. Essa é a proposta de voto.