Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de declaração nº 0001592-19.2023.8.16.0110 ED, em que são Embargantes GERCEU DA LUZ e ZENIL TITON LIVIZ e Embargados MIGUELINA VITROCA DE OLIVEIRA e OUTROS.
I – RELATÓRIO Tratam-se de Embargos de declaração ED apresentados em face do r. acórdão de mov. 26-Ap que, à unanimidade de votos, negou provimento ao recurso de Apelação de Zenil e Greceu. Os apelantes, ora embargantes, afirmam, em síntese, omissão e contradição: a) indicam que sustentaram a ocorrência de 4 situações que configurariam a simulação, sendo que a quarta circunstância apontada não foi objeto de análise, a saber: a transferência total do imóvel; b) indica que o acordão é contraditório, ao passo que, reconhece que MIGUELINA vendeu a sua quota parte, mas que, a ausência de outorga marital resulta na anulabilidade do negócio jurídico em relação venda de sua quota parte. Sem contrarrazões (mov.10 e 11 – ED). É a breve exposição.
II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO II.1) Juízo de admissibilidade O julgamento da Apelação Cível pelo Colegiado ocorreu na sessão virtual realizada em 28/08/2023 a 01/09/2023 (mov. 21 e 26 – Ap), a leitura do acórdão ocorreu em 14/09/2023 (mov. 28 - Ap), assim, o prazo de 5 dias úteis para o recurso de Embargos de declaração iniciou em 15/09/2023 e terminou em 21/09/2023, estando tempestivo o recurso protocolado em 21/09/2023. Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade dos presentes recursos, tanto os intrínsecos quanto os extrínsecos, conheço dos Embargos de declaração. II.2) Do mérito De início, importante ponderar, que os embargos de declaração só são cabíveis nos casos enumerados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, ou seja, quando existir em qualquer decisão judicial obscuridade ou contradição (inciso I), quando for omitido ponto ou questão sobre o qual devia pronunciar-se o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II), ou ainda quando houver erro material a ser corrigido (inciso III). 1. Segundo lição do Theotonio Negrão e outros[1], “A omissão consiste na falta de pronunciamento sobre matéria que devia ter sido enfrentada pelo julgador. Pode estar relacionada à ementa, ao relatório, à fundamentação ou ao dispositivo.” Ainda da lição da doutrina extrai-se que a omissão se caracteriza quando o acórdão deixa de se pronunciar sobre questão concernente ao litígio que deveria ser decidida, não se constituindo omissão a falta de indicação dos dispositivos legais em que se assentou o julgamento, mas a falta de apreciação de algum ponto sobre o qual deveria o acórdão se pronunciar. A omissão do acórdão estaria no fato de que sustentaram a ocorrência de quatro situações que configurariam a simulação, sendo que a quarta circunstância apontada não foi objeto de análise, a saber: a transferência total do imóvel. Sem razão. O acórdão se pronunciou sobre estas questões: (p. 9 do acórdão) (p. 10 do acórdão) 2. Na lição de Medina e Wambier[2], “Há contradição quando a decisão contém, em seu bojo, afirmações ou fundamentos que estão em oposição ou que levam a resultados distintos ou inversos.” Registro que em continuidade a sua lição, Medina e Wambier, expõe que “..., a contradição deve ser interna, isto é, deve existir entre elementos existentes na própria decisão. Não se admitem embargos de declaração, assim, quando se afirma que a decisão contraria provas ou outros elementos existentes nos autos, bem como quando a decisão contraria a jurisprudência existente a respeito.” (destaquei) Indicam que o acordão é contraditório, ao passo que, reconhece que MIGUELINA vendeu a sua quota parte, mas que, a ausência de outorga marital resulta na anulabilidade do negócio jurídico em relação venda de sua quota parte. Não há contradição interna na conclusão alcançada devidamente fundamentada: (p. 13 do acórdão) (p. 14 do acórdão) Assim, em verdade, o fundamento tomado pelo colegiado não agrada o embargante, constatando-se que nestes termos se mostra tão somente inconformado com a solução dada ao caso concreto e, não concordando com os fundamentos esposados e entendendo que o caso reclama desfecho diverso, deve levar a sua insurgência, por intermédio de recurso pertinente, à Instância Superior, uma vez que este Órgão Julgador já encerrou seu ofício jurisdicional. Pronunciar-se sobre o acerto ou desacerto do entendimento esposado no acórdão não pode ser discutido nos estreitos limites dos embargos declaratórios, mesmo porque, como já decidiu o Colendo Supremo Tribunal Federal, os embargos de declaração têm pressupostos certos, não se prestando a corrigir error in judicando (RTJ 176/707). Por fim, quanto ao prequestionamento, de acordo com o art. 1.025 do NCPC, a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, mesmo que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados. Ante todo o exposto, voto pelo não acolhimento dos embargos de declaração. III – DECISÃO
|