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Processo:
0001592-19.2023.8.16.0110
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta cristiane santos leite
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Mangueirinha
Data do Julgamento: Wed Feb 14 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Wed Feb 14 00:00:00 BRT 2024

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE APELAÇÃO. INSURGÊNCIA DOS AUTORES / APELANTES. ARGUMENTO DE omissão quanto A CIRCUNSTÂNCIA DE TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DO VÍCIO. ARGUMENTO DE CONTRADIÇÃO QUANTO A CONCLUSÃO DE ANULABILIDADE DO NEGÓCIO PELA AUSÊNCIA DE OUTORGA MARITAL. AUSÊNCIA DO VÍCIO. fundamentação do acórdão completa, clara e linear quanto AOS PONTOS LEVANTADOS. PRETENSÃO do embargante DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. mero INCONFORMISMO COM O JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO ARGUIDO “ERROr IN JUDICANDO”. PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO NCPC. embargos NÃO ACOLHIDOS.