Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A IMISSÃO INVIABILIZA O FUNCIONAMENTO DA EMPRESA. IMPUGNAÇÃO POR SUPOSTA SUSPEIÇÃO DE JUÍZA. IMPUGNAÇÃO QUE DEVE SE DAR POR INCIDENTE PRÓPRIO. INDEFERIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. O presente agravo de instrumento foi interposto por Angelo Camilotti e Cia LTDA, em recuperação judicial, contra decisão interlocutória proferida pela 1ª Vara da Fazenda Pública de Francisco Beltrão, nos autos da Ação de Desapropriação nº 0007047-46.2023.8.16.0083.2. A decisão agravada deferiu pedido de imissão provisória na posse do imóvel expropriado sem realização de prévia avaliação judicial.3. A parte agravante alegou que a medida afeta diretamente a atividade fabril da empresa, essencial para a produção, e que a ordem foi proferida por juíza suspeita, além de sustentar a existência de tratativas de permuta que tornariam a medida desnecessária.4. O recurso foi recebido sem efeito suspensivo, não tendo havido contrarrazões pela parte agravada, e a Procuradoria-Geral de Justiça manifestou desinteresse no feito.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. Há duas questões em discussão:(i) saber se a imissão provisória na posse compromete as atividades da empresa em recuperação judicial em violação ao art. 47 da Lei nº 11.101/2005; e(ii) saber se a alegação de suspeição da juíza compromete a validade da decisão agravada.III. RAZÕES DE DECIDIR6. A imissão provisória na posse foi corretamente deferida nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41, diante da existência de decreto expropriatório, urgência da medida e depósito dos valores previstos.7. A alegação de inviabilização das atividades empresariais carece de comprovação nos autos, não havendo evidências de que a fração desapropriada comprometa a continuidade do parque fabril.8. A alegada suspeição da juíza deve ser aferida em incidente próprio, não sendo presumida apenas por declaração de suspeição em outro processo relacionado à recuperação judicial.9. A área objeto da expropriação, utilizada há mais de 50 anos pela empresa, não afasta a aplicação da medida, considerando o cumprimento dos requisitos legais para imissão na posse pelo ente público.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.11. Tese de julgamento: “A imissão provisória na posse, quando preenchidos os requisitos legais, é válida mesmo em casos envolvendo empresa em recuperação judicial, cabendo a alegação de suspeição de juíza ser aferida em incidente próprio.”Dispositivos relevantes citados:Decreto-Lei nº 3.365/1941, art. 15.Lei Federal nº 11.101/2005, art. 47.
(TJPR - 5ª Câmara Cível - 0086552-44.2023.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: SUBSTITUTO MARCELO WALLBACH SILVA - J. 31.03.2025)
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Acórdão
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1. RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por Angelo Camilotti e Cia LTDA (em Recuperação Judicial) contra a r. decisão interlocutória de mov. 10.1 dos autos da Ação de Desapropriação n. º 0007047-46.2023.8.16.0083, que deferiu pedido liminar de imissão provisória na posse pelo agravado sem realização de prévia avaliação judicial.Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta, em síntese, que (i) a área objeto da desapropriação não é uma APP, mas sim uma área ocupada há mais de 50 anos pela empresa, conforme reconhecido pelo próprio decreto de utilidade pública; (ii) a decisão de imissão na posse afetaria diretamente a atividade fabril da empresa, especialmente a caldeira, essencial para o funcionamento das estufas de secagem da madeira; (iii) a decisão foi proferida por uma juíza que se declarou suspeita em outro processo relacionado à Recuperação Judicial da empresa, o que comprometeria a imparcialidade. Logo, não é possível a imissão ordenada por juízo incompetente; e, por fim, que (iv) há tratativas em andamento para a permuta de terreno com a Municipalidade para a realocação do parque fabril, o que tornaria a imissão na posse desnecessária neste momento.Requer assim, a concessão de efeito suspensivo à r. decisão agravada para o fim de determinar a suspensão da imissão na posse e, no mérito, a manutenção da posse em favor da parte agravante (mov. 1.1 – TJ).Recebido o recurso sem efeito suspensivo (mov. 11.1 – TJ), a parte agravada não apresentou contrarrazões.A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou desinteresse no feito (mov. 21.1 – TJ).A parte agravante se manifestou sobre a possível perda do objeto recursal quanto à matéria de imissão na posse (mov. 59.1 – TJ).Os autos vieram conclusos. É o breve relatório.
2. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO2.1. Juízo de admissibilidadePresentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), conheço do agravo de instrumento interposto.2.2. Mérito recursalCinge-se a controvérsia recursal acerca da possibilidade ou não de imissão provisória na posse de imóvel pertencente a empresa em recuperação judicial ordenada por juíza supostamente suspeita.Segundo a parte agravante, não seria possível a concessão de imissão provisória na posse à hipótese, pois (i) isso afetaria a atividade fabril da empresa, impedindo-a de continuar suas atividades e violando o art. 47 da Lei de Falências e Recuperação Judicial n. º 11.101/2005; (ii) a ordem foi proferida por juíza suspeita; (iii) a área é utilizada como parque fabril há mais de 50 anos.Entretanto, nenhum dos fundamentos arguidos pela parte agravante tem o condão de afastar a concessão da medida.Primeiro, porque não houve qualquer comprovação pela parte agravante de que a fração do imóvel objeto da expropriação efetivamente impede o seu funcionamento. Ao que parece, a área objeto da imissão apenas abrangeu uma casa/estrutura de madeira e uma caldeira. Ou seja, tal medida, a priori, não inviabilizou as suas atividades.Tal cenário parece ser tão verossímil que, mesmo passados mais de 14 meses da referida imissão, não houve qualquer manifestação da empresa nos autos informando eventual paralisação das atividades, grave prejuízo ou requerendo outras providências.Portanto, tal alegação de inviabilização das atividades empresariais pela efetivação medida, destituída dessa comprovação, não dá azo à revogação da imissão.Segundo, porque eventual suspeição ou não de juíza deve ser aferida por incidente próprio, em exceção de suspeição.O mero fato de a juíza ter anteriormente se declarado suspeita por motivo de foro íntimo no processo de recuperação judicial da empresa não implica, automaticamente, na sua suspeição para julgamento da ação originária. Tratando-se de alegação de suspeição em que há mera presunção relativa de parcialidade, é ônus da parte agravante demonstrar e apontar com exatidão o fundamento de parcialidade. Qualquer questionamento acerca da parcialidade do juízo deve apontar, no caso concreto e por incidente próprio, o que o faz se tornar parcial em prejuízo daquele que o tem como suspeito. Todavia, nada disso ocorreu no caso em análise.Terceiro, porque para fins de imissão provisória na posse do bem pelo ente expropriante é irrelevante se a área em questão é área de APP ou área antropizada há mais de 50 anos. Havendo decreto expropriatório que dê fundamento à medida, situação urgente e o consequente depósito de valores, nos termos do art. 15 do Decreto-lei n.º 3.365/41, resta mais que possível o deferimento da medida.3. DISPOSITIVOAnte todo o exposto, voto por conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento interposto, nos termos da fundamentação.
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