SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0086552-44.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto marcelo wallbach silva
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Francisco Beltrão
Data do Julgamento: Mon Mar 31 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 31 00:00:00 BRT 2025

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A IMISSÃO INVIABILIZA O FUNCIONAMENTO DA EMPRESA. IMPUGNAÇÃO POR SUPOSTA SUSPEIÇÃO DE JUÍZA. IMPUGNAÇÃO QUE DEVE SE DAR POR INCIDENTE PRÓPRIO. INDEFERIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. O presente agravo de instrumento foi interposto por Angelo Camilotti e Cia LTDA, em recuperação judicial, contra decisão interlocutória proferida pela 1ª Vara da Fazenda Pública de Francisco Beltrão, nos autos da Ação de Desapropriação nº 0007047-46.2023.8.16.0083.2. A decisão agravada deferiu pedido de imissão provisória na posse do imóvel expropriado sem realização de prévia avaliação judicial.3. A parte agravante alegou que a medida afeta diretamente a atividade fabril da empresa, essencial para a produção, e que a ordem foi proferida por juíza suspeita, além de sustentar a existência de tratativas de permuta que tornariam a medida desnecessária.4. O recurso foi recebido sem efeito suspensivo, não tendo havido contrarrazões pela parte agravada, e a Procuradoria-Geral de Justiça manifestou desinteresse no feito.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. Há duas questões em discussão:(i) saber se a imissão provisória na posse compromete as atividades da empresa em recuperação judicial em violação ao art. 47 da Lei nº 11.101/2005; e(ii) saber se a alegação de suspeição da juíza compromete a validade da decisão agravada.III. RAZÕES DE DECIDIR6. A imissão provisória na posse foi corretamente deferida nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41, diante da existência de decreto expropriatório, urgência da medida e depósito dos valores previstos.7. A alegação de inviabilização das atividades empresariais carece de comprovação nos autos, não havendo evidências de que a fração desapropriada comprometa a continuidade do parque fabril.8. A alegada suspeição da juíza deve ser aferida em incidente próprio, não sendo presumida apenas por declaração de suspeição em outro processo relacionado à recuperação judicial.9. A área objeto da expropriação, utilizada há mais de 50 anos pela empresa, não afasta a aplicação da medida, considerando o cumprimento dos requisitos legais para imissão na posse pelo ente público.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.11. Tese de julgamento: “A imissão provisória na posse, quando preenchidos os requisitos legais, é válida mesmo em casos envolvendo empresa em recuperação judicial, cabendo a alegação de suspeição de juíza ser aferida em incidente próprio.”Dispositivos relevantes citados:Decreto-Lei nº 3.365/1941, art. 15.Lei Federal nº 11.101/2005, art. 47.