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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Do Acórdão de mov.26.1-TJ, proferido em razão do julgamento dos recursos de apelação 0006875-31.1997.8.16.0014 havido na sessão presencial/videoconferência de 13/09/2023, contrapõem-se os terceiros recorrentes, por meio de Embargos de Declaração, com fundamento no artigo 1022, “I” e “III”, do CPC.Os embargantes aduzem que o v. acórdão padeceria dos vícios de erro material e obscuridade. O primeiro em razão de constar na decisão colegiada (em dois parágrafos do relatório), o termo penhora, quando o tecnicamente adequado seria “constrição de bens”, pois tal ato teria se originado, no caso concreto, de arresto cautelar.Já quanto ao segundo, defendem ser hipótese de esclarecimento, no sentido de que o termo inicial da prescrição intercorrente (no caso 19.04.2007) derivaria “não apenas do decurso do prazo de um ano “referente à automática suspensão do processo” mas também porque ela corresponde ao fim do prazo de suspensão postulada pelo próprio Exequente, Banco Sistema”, o que teria sido reconhecido no corpo do acórdão, pelo que deveria ser ajustada a ementa do julgado, que se limitou em consignar que o prazo prescricional teve início “após o decurso de um ano da ciência do credor acerca da diligência negativa de busca de bens”.Contrarrazões em mov.10-TJ.Veio o recurso para apreciação.É O RELATÓRIO.
Conheço do recurso, pois presentes os requisitos de admissibilidade.Na forma do artigo 1.022, do Código de Processo Civil/2015, os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial, a fim de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição no julgado, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual o juiz ou tribunal devia se pronunciar de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material.Os terceiros embargantes se insurgem à decisão colegiada que restou assim ementada:“APELAÇÕES CÍVEIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. ACORDO FIRMADO PELAS PARTES NO CURSO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO NA ORIGEM. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. INÍCIO APÓS O DECURSO DE UM ANO DA CIÊNCIA DO CREDOR ACERCA DA DILIGÊNCIA NEGATIVA DE BUSCA DE BENS PARA FINS DE PENHORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NO TRIBUNAL. Conforme orientação prevalente sobre a matéria, o transcurso do prazo prescricional não é impedido pela atuação do credor, sendo infrutíferas as diligências de busca de bens para fins de penhora. Hipótese examinada em que transcorreu o prazo prescricional quinquenal da pretensão executiva, cujo marco inicial se deu a partir de um ano após a ciência do credor acerca da diligência infrutífera de busca de bens para fins de penhora. APELO 2 NÃO PROVIDO. APELO 1 PREJUDICADO”.De saída não se confere a existência dos alegados vícios de erro material e obscuridade, sendo possível concluir que a matéria submetida à apreciação foi decidida na Corte de forma adequada, mediante fundamentação clara e inteligível.Ocorre que a impropriedade carreada pelos embargantes ao termo penhora constante do relatório do recurso mostra-se irrelevante, seja porque o recurso dos terceiros embargantes foi julgado prejudicado, seja, e principalmente porque, tal ponto não constou da fundamentação do acórdão, circunstância que até chama a atenção quanto ao interesse recursal, nesse particular.Veja-se o que diz o STJ:“Eventuais erros materiais da decisão constantes no seu relatório ou em trechos que não fazem parte da fundamentação, em nada alteram o julgado, uma vez que não importam nenhum prejuízo à parte”. (AgInt no AREsp n. 1.694.561/SP, Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 9/8/2021, DJe de 13/8/2021.)Há, ainda, entendimento que perfilha a orientação que tal questão apontada nos aclaratórios sequer configuraria o erro material aqui em discussão.Isto porque, “embora relacionado ao conteúdo decisório, mas sem com ele se confundir, configura-se o erro material quando o resultado proclamado do julgamento se encontra clara e completamente dissociado de toda a motivação e do dispositivo, revelando nítida incoerência interna no acórdão, o que, em última análise, compromete o fim último da atividade jurisdicional que é a entrega da decisão congruente e justa para permitir a pacificação das pessoas e a eliminação dos conflitos” (STJ. REsp n. 1.685.092/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/2/2020, DJe de 21/2/2020.)E nesse aspecto, à toda evidência, os embargantes estão desprovidos de mínima razão, considerando que o tema não se relacionou ao conteúdo decisório da decisão embargada, como se disse, restando descartada incoerência interna na decisão colegiada que pudesse comprometer a prestação jurisdicional entregue.Basta se atentar que diante da manutenção da pronúncia da prescrição intercorrente e da extinção da ação de execução, houve o “consequente e imediato levantamento das constrições existentes nos autos”.Já em relação ao segundo ponto recursal, cumpre registrar que nada há para ser aclarado ou ajustado.O acórdão não reconheceu que o termo inicial da prescrição intercorrente também corresponderia "ao fim do prazo de suspensão postulada pelo próprio Exequente, Banco Sistema”.Assim constou da decisão:"Manifestando ciência acerca da diligência infrutífera, o credor peticionou requerendo a suspensão do feito (mov.1.36, 19.04.2006), medida que já ocorre de forma automática, a teor da aplicação da tese 1.2 do repetitivo citado. Ou seja, a partir da anotada ciência do credor acerca da referida diligência infrutífera de busca de bens (mov.1.36, 19.04.2006) houve a suspensão automática do feito por um ano, a qual se findou em 19/04/2007, marco inicial do prazo prescricional quinquenal da pretensão executiva fundada no título judicial".Ou seja, como dito, "partir da anotada ciência do credor acerca da referida diligência infrutífera de busca de bens (mov.1.36, 19.04.2006) houve a suspensão automática do feito por um ano, a qual se findou em 19/04/2007, marco inicial do prazo prescricional quinquenal da pretensão executiva fundada no título judicial".Daí que a pretensão em acrescer outro marco temporal - fim do prazo de suspensão postulada pelo próprio Exequente, Banco Sistema -, mesmo que em conjunto com aquele definido pelo Colegiado, evidentemente implica em revisão do mérito da decisão proferida, prática vedada no estreito âmbito deste recurso integrativo, dispensando maiores considerações sobre tal ponto.Deste modo, não se cogita dos alegados vícios, inexistindo suporte ao presente recurso integrativo.
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