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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão de mov. 221.1, prolatada nos autos de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL nº 0017506-67.2020.8.16.0001, pela qual a MMª. Juíza de primeiro grau indeferiu o pedido de penhora do imóvel ensejador da taxa condominial, ao fundamento de que o bem possui anotação de alienação fiduciária, deferindo apenas a penhora dos direitos do executado sobre o referido imóvel.Em suas razões de recurso o exequente CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SANTA SOFIA alega, em suma, que:a)- a credora fiduciária foi trazida aos autos como terceira, para sua devida ciência da inadimplência condominial e contratual em relação aos deveres do próprio contrato de alienação;b)- por 03 anos a credora não retomou o bem, ainda que sua obrigação contratual fosse expressa neste sentido, tampouco pagou nada como interessada;c)- em situação análoga, o STJ outrora permitia a penhora do bem imóvel, reconhecendo de certa forma que, a própria desídia da credora não é justa com a execução;d)- conforme o voto Paradigma do STJ - Resp n. 2559278/SC – deve ser permitida a penhora do imóvel alienado fiduciariamente;e)- o pagamento de condomínios é essencial à dignidade humana dos condôminos, sendo que o interesse condominial deve prevalecer sobre o interesse bancário;f)- o judiciário deve valorar a função social de cada bem jurídico e as dificuldades que o condomínio e até o Município possuem distintamente dos procedimentos administrativos da Credora Fiduciária.Em face de tais argumentos, pleiteia pela reforma da decisão proferida pelo MM. Juízo a quo, com o fim de que seja permitida a penhora do imóvel.O agravado apresentou contrarrazões (mov. 18.1-TJ).É o relatório.

VOTOADMISSIBILIDADE DO RECURSOAdmito o agravo para processamento, uma vez que é cabível – porque se volta contra decisão proferida em processo de execução, consoante o art. 1.015, parágrafo único, do CPC. Além disso, o recurso é tempestivo e está preparado (mov. 1.3/1.4-TJ).Conheço do recurso, de conseguinte.MÉRITO RECURSALA controvérsia recursal cinge-se basicamente em aferir se seria possível a penhora de imóvel alienado fiduciariamente.Na r. decisão agravada, a d. Magistrada entendeu que só seria possível a penhora dos direitos do executado sobre o imóvel.Já o condomínio agravante alega que a credora fiduciária vem se omitindo quanto à retomada administrativa do imóvel, e que deve ser aplicado o entendimento constante do voto Paradigma do STJ no Resp n. 2559278/SC, para que se permita a penhora do imóvel alienado fiduciariamente.Pois bem.Conforme se detém da inicial, a ação tem por objeto a cobrança de encargos condominiais vencidos, referente ao imóvel denominado como apartamento nº 404, Bloco 01, situado no condomínio exequente.A matrícula nº 94.114, oriunda do 9º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Curitiba, referente ao imóvel gerador do débito exequendo, foi juntada ao mov. 219.2.Da leitura do mencionado documento, verifica-se do registro R-2 que o imóvel em questão foi gravado com alienação fiduciária em favor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL: É cediço que nessa modalidade contratual o devedor fiduciante permanece com a posse direta do bem, respondendo, por força do §8º do art. 27 da Lei nº 9.514/1997, pelas despesas decorrentes do imóvel, dentre elas as taxas e contribuições condominiais:“Art. 27. Uma vez consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário, no prazo de trinta dias, contados da data do registro de que trata o § 7º do artigo anterior, promoverá público leilão para a alienação do imóvel.[...]§ 8º Responde o fiduciante pelo pagamento dos impostos, taxas, contribuições condominiais e quaisquer outros encargos que recaiam ou venham a recair sobre o imóvel, cuja posse tenha sido transferida para o fiduciário, nos termos deste artigo, até a data em que o fiduciário vier a ser imitido na posse.”Com base nesse dispositivo, em leitura conjunta com o que prevê o art. 1.368-B, do Código Civil[1], e art. 789, do Código de Processo Civil[2], tem-se que a quitação do débito condominial deve ser feita com o patrimônio do devedor fiduciante, não admitindo a penhora do imóvel objeto do contrato, por não integrar seus bens.Apesar do recente julgado do Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 2.059.278/SC, relator Ministro Marco Buzzi, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/5/2023, DJe de 12/9/2023) em sentido contrário, o tema em questão é objeto de intensa controvérsia jurisprudencial. Em julgado de 2023 a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu pela impossibilidade de penhora do imóvel em caso de alienação fiduciária:CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. TESES DE EXCESSO DE EXECUÇÃO E PRECLUSÃO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. EXECUÇÃO DE DESPESAS CONDOMINIAIS. IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR FIDUCIANTE. ARTS. 27, § 8º, DA LEI Nº 9.514/1997 E 1.368-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC/2002. PENHORA DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. BEM QUE NÃO INTEGRA O PATRIMÔNIO DO DEVEDOR FIDUCIANTE. PENHORA DO DIREITO REAL DE AQUISIÇÃO. POSSIBILIDADE. ARTS. 1.368-B, CAPUT, DO CC/2002, C/C O ART. 835, XII, DO CPC/2015.1. Ação de embargos à execução, ajuizada em 11/5/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/8/2022 e concluso ao gabinete em 27/10/2022.2. O propósito recursal é definir se é possível a penhora de imóvel alienado fiduciariamente, em ação de execução de despesas condominiais de responsabilidade do devedor fiduciante.3. De acordo com o art. 105, III, "a", da CRFB, não é cabível recurso especial fundado em violação de dispositivo constitucional ou em qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal.4. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado, quando suficiente para a manutenção da decisão quanto ao ponto, impede o conhecimento do recurso especial. Súmula 283/STF.5. A ausência de indicação do dispositivo violado impede o conhecimento do recurso especial quanto ao tema. Súmula 284/STF.6. A natureza ambulatória (ou propter rem) dos débitos condominiais é extraída do art. 1.345 do CC/2002, segundo o qual "o adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios".7. Apesar de o art. 1.345 do CC/2002 atribuir, como regra geral, o caráter ambulatório (ou propter rem) ao débito condominial, essa regra foi excepcionada expressamente, na hipótese de imóvel alienado fiduciariamente, pelos arts. 27, § 8º, da Lei nº 9.514/1997 e 1.368-B, parágrafo único, do CC/2002, que atribuem a responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais ao devedor fiduciante, enquanto estiver na posse direta do imóvel. Precedentes.8. No direito brasileiro, afirmar que determinado sujeito tem a responsabilidade pelo pagamento de um débito, significa dizer, no âmbito processual, que o seu patrimônio pode ser usado para satisfazer o direito substancial do credor, na forma do art. 789 do CPC/2015.9. Ao prever que a responsabilidade pelas despesas condominiais é do devedor fiduciante, a norma estabelece, por consequência, que o seu patrimônio é que será usado para a satisfação do referido crédito, não incluindo, portanto, o imóvel alienado fiduciariamente, que integra o patrimônio do credor fiduciário.10. Assim, não é possível a penhora do imóvel alienado fiduciariamente em execução de despesas condominiais de responsabilidade do devedor fiduciante, na forma dos arts. 27, § 8º, da Lei nº 9.514/1997 e 1.368-B, parágrafo único, do CC/2002, uma vez que o bem não integra o seu patrimônio, mas sim o do credor fiduciário, admitindo-se, contudo, a penhora do direito real de aquisição derivado da alienação fiduciária, de acordo com os arts.1.368-B, caput, do CC/2002, c/c o art. 835, XII, do CPC/2015.11. Hipótese em que o Tribunal de origem decidiu pela possibilidade da penhora do imóvel, apesar de estar alienado fiduciariamente, em razão da natureza propter rem do débito condominial positivado no art. 1.345 do CC/2002.12. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido, para julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial dos embargos à execução, a fim de declarar a impenhorabilidade do imóvel na espécie, por estar alienado fiduciariamente, ficando ressalvada a possibilidade de penhora do direito real de aquisição.(REsp n. 2.036.289/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/4/2023, DJe de 20/4/2023.)Com efeito, ainda que o débito executado nos autos de origem tenha natureza propter rem, não é admissível que a penhora recaia sobre a integralidade do bem ensejador da dívida, em especial quando está gravado com alienação fiduciária, sob pena, nesse último caso, de tolher o direito de garantia ao credor fiduciário.Na mesma linha do que foi decidido pela d. Magistrada singular, esta Corte vem entendendo que só seria possível a penhora dos direitos que o executado possui sobre o bem:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A PENHORA SOMENTE SOBRE OS DIREITOS DA PARTE EXECUTADA EM RELAÇÃO AO IMÓVEL. IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – INVIABILIDADE DE QUE A PENHORA RECAIA SOBRE O PRÓPRIO BEM – EXPRESSA PREVISÃO DO ARTIGO 835, XII DO CPC – IMÓVEL QUE RESPONDE SOMENTE QUANDO CONSOLIDADA A PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO, POR EFEITO DA REALIZAÇÃO DA GARANTIA, OU DO DEVEDOR FIDUCIANTE APÓS PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO DO FINANCIAMENTO – EXEGESE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1368-B DO CÓDIGO CIVIL E DO §8º DO ARTIGO 27 DA LEI 9.514/97. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0009231-30.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - Rel. Desig. p/ o Acórdão: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 05.06.2023)AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. – COBRANÇA DE COTA CONDOMINIAL. IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM FAVOR DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA. NATUREZA PROPTER REM DA DÍVIDA. IRRELEVÂNCIA. CONSTRIÇÃO CABÍVEL APENAS QUANTO AOS DIREITOS DE AQUISIÇÃO DECORRENTES DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - Não obstante a natureza propter rem do crédito condominial, a instituição financeira credora fiduciária detém a propriedade do imóvel e não integra a demanda judicial, razão pela qual apenas os direitos de aquisição do executado podem sofrer a penhora. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0013795-52.2023.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: SUBSTITUTO RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 27.05.2023)Em que pese o condomínio agravante sustente que a omissão da Caixa Econômica Federal em retomar o imóvel na esfera administrativa autorizaria a penhora, não há como mitigar o entendimento previamente exposto, eis que não restou demonstrada a efetiva consolidação da propriedade pela credora fiduciária, também não havendo como forçá-la a retomar o imóvel, pelo menos não na presente demanda.Assim, deve ser mantida incólume a r. decisão agravada.Nessas condições, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, mantendo inalterada a decisão recorrida.É como voto.