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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida nos autos de Impugnação de Crédito, sob nº 0004024-25.2023.8.16.0170, vinculados aos de Recuperação Judicial do Grupo Sperafico, sob nº 003537-55.2023.8.16.0170, em trâmite perante o Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Toledo, que julgou parcialmente procedente a impugnação do grupo recuperando para reconhecer o crédito do Sicredi Progresso no valor de R$ 6.314.457,34, sendo R$ 62.700,94 de natureza extraconcursal, R$ 5.377.548,93 junto à classe II de garantia real, R$ 874.207,47 junto à classe III quirografária, condenando a impugnada ao pagamento de custas e honorários (mov. 23.1 e 53.1/orig.): (...) Pois bem. Passo à análise das alegações do Impugnado de que todos os créditos são decorrentes de ato cooperativo, não sujeitos a recuperação judicial, nos termos do art. 6º, §13 da Lei nº 11.101/05 que assim dispõe: (...) Sobre a exceção inserida na Lei nº 11.101/2005 pela Lei n 14.112/2020, o festejado º doutrinador Marcelo Barbosa Sacramone na obra "Comentários à Lei de Recuperação de Empresas e Falência" (4ª ed. São Paulo: SaraivaJur, 2023, p. 65), nos ensina que: (...) Como se vê, a inclusão da norma que estipula a não sujeição dos créditos decorrentes de atos cooperados aos efeitos do pedido de Recuperação Judicial tem como motivação a característica própria e exclusiva que os revestem, qual seja, o ato cooperado é destinado a consecução dos objetivos sociais da cooperativa e não a obtenção de lucro, objetivo inerente das demais instituições financeiras. Nesse ponto, adoto como fundamento parte do parecer da Administradora Judicial na parcela que bem destacou que, à luz do artigos 3º e 4º da Lei nº 5.764/1971, as cooperativas de crédito são associações de pessoas que se unem para ter maior influência mercadológica, pelo que passam a fazer suas movimentações financeiras através da cooperativa e não mais com os bancos tradicionais, vez que os preços praticados são mais acessíveis e competitivos, justamente por inexistir interesse negocial ou objetivo de lucro. Sobreleva dizer que inobstante a cooperativa de crédito ter como finalidade principal oferecer aos cooperados operações com preços mais vantajosos daqueles cobrados pelos bancos tradicionais, inexiste impeditivo para que a mesma pratique operações equiparadas àquelas realizadas pelos bancos tradicionais, até porque o art. 1º da Lei Complementar nº 130/2009 considera instituição financeira as cooperativas de crédito, hipótese na qual estariam praticando nítida operação de mercado. Assim, ao interpretar em conjunto a legislação supra destacada, conclui-se que o objetivo social da cooperativa de crédito consiste em proporcionar aos cooperados créditos de maneira mais acessível do que aquela oferecida pelos contratos típicos firmados pelos demais bancos, evidenciando, assim, a característica própria do cooperativismo, assentada no mutualismo entre a cooperativa e o cooperado, distinguindo então das operações de mercado. Sobre a definição de ato cooperativo e a sua distinção da operação de mercado, o artigo 79 da Lei nº 5.764/71 assim esclarece: (...) Dessa maneira, analisando cada uma das operações financeiras formalizadas entre as partes e seus respectivos termos, especialmente as taxas de juros remuneratórios cobrados pelo Impugnante, tem-se que a relação jurídico-material não se constituiu com propósito associativo, mas sim objetivando auferir lucro, razão pela qual não se sustentam os argumentos de que as operações se enquadram na exclusão prevista no artigo 6º, § 13º da LFR. Entendimento contrário certamente implicaria em violação ao princípio par conditio creditorum, que rege a Lei nº 11.101/2005, ao passo que excluir dos efeitos da Recuperação Judicial os contratos firmados pela Impugnante com o Impugnado pela simples roupagem de serem “atos cooperados” sem olhar para a especificidade de cada contrato e, por outro lado, submeter à concursalidade as contratações realizadas com as instituições financeiras, desaguaria em tratamento diferenciado para credores que deveriam ser tratados de forma semelhante por conta da mesma natureza dos seus créditos, o que vedado pela legislação de regência. Ressalta-se que o entendimento ora externado não se aplica aos contratos de cheque especial, haja vista que, como pontuado pela Administradora Judicial, nos documentos fornecidos pelas partes inexiste menção das taxas de juros exigidas, impossibilitando examinar se foram contratadas para a consecução dos objetivos sociais da Impugnada ou com interesse negocial, cujo argumento não foi desconstituído pelas partes. Destarte, não havendo dúvida quanto à equiparação da Impugnante às instituições financeiras e que as referidas operações foram contratadas para alcançar o propósito de lucro da Impugnante, não há outra alternativa senão considerar os seus créditos sujeitos à Recuperação Judicial. Em relação à CCB B31031086-3, garantida por alienação fiduciária de imóvel, no importe de R$ 38.998,32, não há discussão acerca da sua extraconcursalidade. De igual modo, não há insurgência quanto aos contratos com hipoteca CCB 01032922-2, 01032923-0 e 01032921-4, que devem ser incluídos na classe II – garantia real, no importe de R$ 5.377.548,93. Quanto aos contratos de cheque especial firmados com DALTON SPERAFICO, DILSON SPERAFICO, LEVINO JOSÉ SPERAFICO e MARCOS JOSÉ SPERAFICO, como visto acima, por faltar elementos capazes de demonstrar os encargos cobrados, devem ser considerados extraconcursais, portanto excluídos da Recuperação Judicial, à luz do art. 6º, § 13º da LRF. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para determinar a inclusão do crédito do Impugnado, junto ao Quadro Geral de Credores, no valor total de R$ 6.314.457,34, distribuído da seguinte forma: a) R$ 62.700,94 (sessenta e dois mil setecentos reais e noventa e quatro centavos) como crédito extraconcursal (contrato CCB B31031086-3 garantido por alienação fiduciária de imóvel e saldos de cheque especial); b) R$ 5.377.548,93 (cinco milhões, trezentos e setenta e sete mil, quinhentos e quarenta e oito reais e noventa e três centavos) junto à Classe II – Garantia Real (CCB 01032922-2, 01032923-0 e 01032921-4, emitidas com garantia hipotecária); e c) R$ 874.207,47 (oitocentos e setenta e quatro mil duzentos e sete reais e quarenta e sete centavos) junto à Classe III – Quirografário (demais contratos sem garantia). CONDENO a Impugnada COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO PROGRESSO – SICREDI PROGRESSO PR/SP ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono do Impugnante GRUPO SPERAFICO, haja vista ter decaído em parte mínima do pedido, o qual, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, fixo em 10% do valor atualizado da causa, atendendo-se à natureza da causa, o zelo profissional e o tempo exigido pelo advogado para patrocinar este processo. Dê-se ciência da presente decisão ao Ministério Público. Oportunamente, ARQUIVEM-SE os autos. P.R.I.
Resumidamente, o grupo recuperando apresentou impugnação alegando que de início o crédito da Cooperativa Sicredi Progresso PR/SP foi arrolado na classe quirografária no montante de R$ 8.105.972,29, mas a credora apresentou divergência à administradora judicial, que foi acolhida para retificar o crédito para o montante de R$ 6.313.497,50, listado na relação de crédito extraconcursal. Discordando disso, o grupo recuperando defendeu a tese de que apenas o crédito da CCB B31031086-3, garantido por alienação fiduciária, poderia ser considerado extraconcursal e não os demais créditos, que sequer decorrem de atos cooperativos. Pugnou para que os créditos relativos aos contratos com hipoteca (CCB 01032922-2, 01032923-0 e 01032921-4) figurem na classe de garantia real, no valor de R$ 5.377.548,93, enquanto os demais sejam listados na classe quirografária, no importe de R$ 897.910,09.
A credora apresentou resposta, afirmando que os créditos são decorrentes de atos cooperativos e não se sujeitam à recuperação judicial, mas a decisão ora recorrida acolheu parcialmente a pretensão do grupo recuperando. Inconformado, o grupo recuperando alega que a decisão merece reforma para que sejam habilitados e sujeitos à recuperação judicial os créditos provenientes das operações de cheque especial. Pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso (mov. 1.1/AI). A cooperativa agravada requereu em contrarrazões o desprovimento do agravo (mov. 15.1/AI) e no mesmo sentido foram as manifestações da administradora judicial (mov. 39.1/AI) e da Procuradoria Geral de Justiça, em parecer da lavra do Promotor de Justiça em Segundo Grau Régis Rogério Vicente Sartori (mov. 42.1/AI). Depois da interposição do recurso, o “Sicredi Progesso” apresentou petição, em 15/04/2024, informando que o crédito teria sido quitado por AMN Agropecuária e Transportes Ltda. e Adelar José Marafon (termo de declaração de autorização de pagamento assinado em 28/12/2023) e que se fazia necessária a substituição processual (mov. 73/TJ). Intimadas as partes e oportunizada a manifestação da administradora judicial e da PGJ, todas concordaram com a substituição processual. O juízo a quo, requisitado a prestar informações (mov. 97.1/TJ), comunicou, em 26/06/2024, que restou autorizada na origem a sucessão processual, para constar como titular do crédito AMN Agropecuária e Transportes Ltda. E Adelar José Marafon, acrescentando que, apesar disso, os sucessores ainda não tinham comparecido no feito, nem constituído advogado (mov. 100.1/TJ). Em consulta ao feito de origem, constatou-se que, em 11/11/2024, a sociedade “AMN” apresentou petição informando que a pagadora do crédito foi somente a pessoa jurídica e que a pessoa de “Adelar” somente participou no ato jurídico como sócio, não sendo devido que figure como parte no processo (mov. 146.1/orig.).
Em sede de memoriais entregues ao gabinete do relator, o grupo recuperando passou a defender que a sucessão da titularidade do crédito afasta com maior razão a versão de extraconcursalidade porque a condição pessoal do “Sicredi” de ser uma cooperativa não poderia ser estendida aos novos credores. Convertido o julgamento em diligência para oportunizar maior debate sobre a sucessão processual, a Administradora judicial se manifestou pelo não provimento do recurso, destacando que foram transferidos para o novo credor todos os direitos do credor primitivo (mov. 178.1/TJ). A Procuradoria-Geral de Justiça, na pessoa do Promotor de Justiça em Segundo Grau Régis Rogério Vicente Sartori, ratificou o parecer já apresentado, pelo não provimento do agravo (mov. 181.1/TJ). É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO 1. Juízo de admissibilidade.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.
2. Mérito. 2.1 Alegação de que os créditos são concursais. Não acolhimento. A Lei de recuperação e falência (Lei nº 11.101/2005) confere natureza extraconcursal aos contratos e às obrigações decorrentes de atos cooperativos praticados pelas sociedades cooperativas com seus cooperados, nos termos do § 13 do art. 6º: § 13. Não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial os contratos e obrigações decorrentes dos atos cooperativos praticados pelas sociedades cooperativas com seus cooperados, na forma do art. 79 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, consequentemente, não se aplicando a vedação contida no inciso II do art. 2º quando a sociedade operadora de plano de assistência à saúde for cooperativa médica.
(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)
A redação do referido dispositivo foi introduzida pela Lei nº 14.112/2020, que entrou em vigor em março de 2021, de modo que, à época do ajuizamento da recuperação judicial, ocorrida em junho de 2022, essa nova regra já estava vigente e era aplicável. O grupo recuperando pretende a sujeição do crédito decorrente de contrato de cheque especial à recuperação judicial, alegando que se trata de contratação que se equipara àquelas realizadas por instituições financeiras, porém, a jurisprudência é no sentido de que o ato cooperativo típico abarca também toda movimentação financeira das cooperativas de crédito, incluindo a realização de empréstimos aos cooperados e as de contrato de cheque especial.
Nesse sentido, vale ilustrar o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. COOPERATIVA DE CRÉDITO. IMPOSTO DE RENDA. DISTRIBUIÇÃO DAS SOBRAS LÍQUIDAS AOS COOPERADOS. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA N. 141/CARF. 1. No caso exclusivo das cooperativas de crédito, já assentou este Superior Tribunal de Justiça que o ato cooperativo típico abarca também toda a movimentação financeira das cooperativas de crédito incluindo a captação de recursos, a realização de empréstimos aos cooperados, bem como a efetivação de aplicações financeiras no mercado. Especificamente para essas sociedades, em razão de sua finalidade singular, foi excepcionada a aplicação da Súmula n. 262/STJ ("Incide o imposto de renda sobre o resultado das aplicações financeiras realizadas pelas cooperativas"). Precedentes: AgRg no AgRg no REsp. 717.126/SC, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 09.02.2010; REsp. n. 591.298/MG, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Rel. p/acórdão Min. Castro Meira, julgado em 24.10.2004; REsp. n. 1.305.294/MG, decisão monocrática, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 28.05.2013. 2. O tema inclusive já foi objeto de enunciado sumular no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - Súmula n. 141/CARF: "As aplicações financeiras realizadas por cooperativas de crédito constituem atos cooperativos, o que afasta a incidência de IRPJ e CSLL sobre os respectivos resultados". 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.951.158/CE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 25/10/2021, DJe de 28/10/2021.) (destaque nosso)
Prevalece, portanto, a compreensão de que tanto o empréstimo realizado mediante a contratação de cédula de crédito bancário como a contratação de cheque especial configuram ato cooperativo e a equiparação da cooperativa à instituição financeira não elide a extraconcursalidade desse crédito advindo de ato cooperado, como bem exemplificam os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO À EXCLUSÃO DE CRÉDITO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DECISÃO QUE REJEITOU O INCIDENTES – (I) GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA NA ORIGEM À RECUPERANDA – INSURGÊNCIA DA COOPERATIVA IMPUGNADA EM CONTRARRAZÕES – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO QUE MOTIVOU A CONCESSÃO – INEXISTÊNCIA, OUTROSSIM, DE RECURSO CONTRA A DECISÃO SINGULAR QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – BENEFÍCIO MANTIDO – (II) EXTRACONCURSALIDADE DE CRÉDITO DECORRENTE DE ATO COOPERATIVO (LEI 11.101/2005, ART. 6º, § 1 C/C LEI 5.764/1971, ART. 79) –EQUIPARAÇÃO DA COOPERATIVA DE CRÉDITO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – INTEGRAÇÃO DA ENTIDADE AO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL QUE NÃO ELIDE A EXTRACONCURSALIDADE DO CRÉDITO ADVINDO DE ATO COOPERADO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0017086-60.2023.8.16.0000 - Barracão - Rel.: RUY A. HENRIQUES - J. 21.08.2023) (destaque nosso)
– DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. IMPROCEDÊNCIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURIDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA (SÚM. 481/STJ). BALANÇO PATRIMONIAL APONTANDO RESULTADO NEGATIVO COM ACÚMULO DE PREJUÍZOS. GRATUIDADE CONCEDIDA. COOPERATIVA DE CRÉDITO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ATO COOPERATIVO. NÃO SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL (§ 13, ART. 6º, LEI 11.101/2005). DECISÃO MANTIDA. PROVIMENO PARCIAL.1. Comprovado por balanços patrimoniais que, além da empresa estar sob os efeitos da recuperação judicial, teve resultados negativos no último exercício, resta suficientemente demonstrada a possibilidade de sofrer maiores prejuízos em sendo mantido o ônus de arcar com as custas processuais, justificando-se a necessidade de concessão da gratuidade da justiça, nos termos da Súmula 481/STJ, como reconhece a jurisprudência desta Corte.2. O crédito decorrente de Cédula de Crédito Bancário, emitida por cooperado de cooperativa de crédito, onde o emitente declara estar plenamente ciente de estar vinculada às disposições legais que regulam o Cooperativismo, com base nos estatutos da cooperativa e normativas do Sistema Unicred de ter “pleno conhecimento de que a operação é juridicamente conceituada como um ato cooperativo, de prestação de serviços” a seu favor, em decorrência do vínculo societário existente entre as partes, não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial da devedora, nos termos do § 13, do art. 6°, da LRF (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020), impondo-se a manutenção da decisão agravada, nesse aspecto.3. Agravo de Instrumento à que dá parcial provimento, apenas concedendo a gratuidade da justiça à recuperanda, no âmbito da impugnação de crédito e deste recurso. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0035879-47.2023.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: SUBSTITUTO FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 18.09.2023)
IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO (RECUPERAÇÃO JUDICIAL) – Decisão judicial que, com fundamento no art. 6º, § 13 da LREF, acolheu o incidente para determinar a exclusão do crédito arrolado em nome da agravada no quadro geral de credores – Alegação de que a operação financeira não pode ser considerada "atos cooperativos", pois o crédito elencado está lastreado em cédulas de crédito bancário, típica operação financeira praticada pelo mercado, devendo ser afastada a exclusão – Descabimento – A data da distribuição do pedido de recuperação judicial ocorreu em 11/2/2022, é posterior à da vigência do disposto no § 13 do art. 6° da Lei n. 14.112/2020, ocorrida em 26 de março de 2021 – Inteligência do art. 5°, § 1°, inc. II da lei n. 14.112/2020 e do art. 14 do CPC – Hipótese na qual, os negócios jurídicos discutidos decorrem exclusivamente do vínculo de associação existente entre as partes, tanto que, uma vez cessado o vínculo, há o vencimento antecipado dos créditos, consoante disposto nos respectivos títulos, sendo certo ainda que a agravada é uma cooperativa de crédito – Reconhecimento de que tratarem-se de atos cooperativos – Decisão mantida – Agravo de instrumento não provido. Dispositivo: Negam provimento ao recurso. (TJSP; Agravo de Instrumento 2013438-59.2023.8.26.0000; Relator (a): Ricardo Negrão; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Penápolis - 4ª Vara; Data do Julgamento: 05/04/2023; Data de Registro: 05/04/2023) (destaque nosso)
Nessa linha também foi o parecer da PGJ (mov. 42.1/AI), que bem destacou que “a recuperanda não logrou êxito em comprovar qualquer desvirtuamento das atividades cooperadas e consequente obtenção de lucro” e que “não há como se falar em violação de igualdade de tratamento dos credores da recuperanda, já que, pela própria disposição legal expressa do art. 6º, §13 da Lei de Recuperação e Falência, há exclusão dos atos cooperativos pela natureza diversa do crédito”. Tem razão a d. PGJ ao asseverar que “a relação jurídica dos presentes autos, estabelecida entre a sociedade cooperativa e o cooperado, possui atributos próprios e não perde sua natureza de ato cooperativo” e que “os atos praticados entre as cooperativas de crédito e seus cooperados não se submetem à recuperação judicial”. Desse modo, deve ser mantida a parte da sentença que reconheceu a extraconcursalidade do crédito decorrente de cheque especial. 2.2 Alegação de que a sucessão da titularidade do crédito afasta com maior razão a versão de extraconcursalidade porque a condição pessoal do “Sicredi” de ser uma cooperativa não poderia ser estendida aos novos credores. Não acolhimento. Embora o grupo recuperando tenha alegado que a extraconcursalidade do crédito não pode ser defendida pela nova credora, melhor sorte não socorre a parte agravante, pois a natureza do crédito não se altera no caso concreto, eis que, como bem destacado pela administradora judicial (mov.178.1/TJ), os agravados realizaram o pagamento do crédito do Sicredi Progresso PR/SP e, por isso, se sub-rogam em todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, incluindo a respectiva natureza, aplicando-se a regra disposta no art. 83, § 5º, da Lei 11.101/05, cuja redação é a seguinte: § 5º Para os fins do disposto nesta Lei, os créditos cedidos a qualquer título manterão sua natureza e classificação. 3. Conclusão. Pelo exposto, vota-se por negar provimento ao agravo interposto pelo grupo recuperando.
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