SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0086633-90.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Tito Campos de Paula
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Thu May 15 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Thu May 15 00:00:00 BRT 2025

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COOPERATIVA DE CRÉDITO QUE APRESENTOU DIVERGÊNCIA DIRETAMENTE À ADMINISTRADORA JUDICIAL E OBTEVE A RETIFICAÇÃO DO VALOR HABILITADO PARA MENOR, EXCLUINDO PARTE DO CRÉDITO CONSIDERADA EXTRACONCURSAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO APRESENTADA PELO GRUPO RECUPERANDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO GRUPO RECUPERANDO. 1. ALEGAÇÃO DE QUE OS CRÉDITOS DECORRENTES DE OPERAÇÕES DE CHEQUE ESPECIAL SE SUBMETEM AO CONCURSO DE CREDORES. NÃO ACOLHIMENTO. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO § 13 DO ART. 6º DA LEI Nº 11.101/2005. OBRIGAÇÕES DECORRENTES DE ATOS COOPERATIVOS QUE NÃO SE SUJEITAM AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. STJ QUE JÁ SE PRONUNCIOU NO SENTIDO DE QUE O ATO COOPERATIVO TÍPICO ABARCA TAMBÉM A REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS AOS COOPERADOS. INTEGRAÇÃO DA ENTIDADE AO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL QUE NÃO ELIDE A EXTRACONCURSALIDADE DO CRÉDITO ADVINDO DE ATO COOPERATIVO. PRECEDENTES. MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA PELO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 2. SUPERVENIENTE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ALEGAÇÃO DE QUE A SUCESSORA NÃO DETÉM A MESMA CONDIÇÃO DE COOPERATIVA E, POR ISSO, O CRÉDITO DEIXA DE SER EXTRACONCURSAL. NÃO ACOLHIMENTO. NATUREZA MANTIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 83, § 5º DA LEI Nº 11.101/2005. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.