Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I. RelatórioA ré insurgiu-se contra a decisão singular que, nos autos da “ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais” NPU 0016480-78.2023.8.16.0017, concedeu a tutela provisória de urgência pleiteada pela autora, nos seguintes termos (M. 15.1):
“Isso posto, defiro o pedido liminar, a fim de determinar que a parte ré se abstenha de excluir postagens, seguidores, e conversas nas funções ‘Direct’ e ‘Messenger’ sem prévia solicitação da parte autora, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00, limitada a R$ 20.000,00”.
Alegou em suas razões recursais que:- para assegurar a boa convivência entre os usuários das plataformas “Facebook” e “Instagram”, o provedor das aplicações está apto a tomar medidas como o encerramento de contas, a suspensão de serviços e a remoção de conteúdos;- qualquer violação aos “Termos de Uso”, “Diretrizes da Comunidade”, “Termos de Serviço” ou “Padrões da Comunidade” pode resultar na suspensão, no bloqueio ou na aplicação de restrições às contas dos usuários;- “a agravada estava ciente de que deveria se certificar que as suas atividades não violariam o disposto contratualmente”;- “é absolutamente justo e legítimo que o provedor defina, obviamente que dentro dos limites da lei, as condições e as regras de conduta que devem ser obedecidas pelos seus usuários”;- ninguém é obrigado a permanecer contratado (art. 5º, XX, da CF e art. 421 do CC);- outrossim, “o art. 474 do Código Civil também dispõe que a resolução do contrato se opera de forma imediata para os casos em que houver cláusula resolutiva expressa, sendo desnecessária qualquer interpelação”;- as restrições são aplicadas “nos exatos limites do exercício regular de direito”;- “ao se eventualmente determinar que o Facebook Brasil mantenha conta que eventualmente violou os termos de Serviço ativa, de forma totalmente indiscriminada, o Poder Judiciário ingressará, data venia, indevidamente na atividade empresarial do Facebook, em desacordo com a regra da livre iniciativa, violando frontalmente as garantias asseguradas nos arts. 1º, IV e 170 da Constituição Federal e art. 2.º, V, da Lei 12.965/2014”;- outrossim, a sua obrigação legal de armazenamento de dados dos usuários limita-se aos registros de acesso. Logo, não pode ser compelida a guardar “conteúdos” dos usuários;- tampouco pode interferir no número de “seguidores” dos perfis que utilizam as redes sociais, pois é direito personalíssimo dos usuários começar ou deixar de seguir uma determinada conta a qualquer momento.Requereu, nesse ínterim, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Ao final, postulou o seu provimento, a fim de que seja revogada a tutela provisória concedida na origem.O pedido de concessão de efeito suspensivo ao agravo não foi acolhido (M. 11.1/TJ).Em suas contrarrazões, a agravada postulou o não provimento do recurso (M. 18.1/TJ).


II. VotoII.I. Do conhecimentoPresentes os pressupostos de admissibilidade e regularidade formal, o recurso deve ser conhecido.
II.II. Dos fatosA autora, ora agravada, no dia 27.07.2023, ajuizou a singular “ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais” contra a agravante. Na petição inicial, formulou pedido liminar, a fim de que a ré seja compelida a “corrigir as falhas ocorridas com os seus perfis no Facebook e no Instagram, para que não sejam mais excluídos os conteúdos postados, bem como as conversas havidas dentro das funções ‘Direct’ e ‘Messenger’ e, ainda, a exclusão não solicitada de seguidores”. Na decisão inicial, o magistrado singular concedeu a tutela provisória pleiteada, nos seguintes termos (M. 15.1):
“Compulsando os autos, infere-se que a tutela provisória pleiteada merece acolhimento, em razão do preenchimento dos requisitos exigidos pelo art. 300 do CPC. É o que segue.A probabilidade do direito é evidenciada pelos documentos trazidos na petição inicial. A parte autora apresentou corrente de e-mails trocados com funcionários da ré visando solucionar o problema de exclusão de postagens, conversas e seguidores sem prévia solicitação da conta (mov. 1.4 a 1.40), sem que haja solução. Além disso, juntou cópia de notificação extrajudicial encaminhada à parte ré (mov. 1.41 e 1.42), e ata notarial demonstrando postagens e conversas apagadas (mov. 1.43).De sua vez, o perigo da demora decorre do prejuízo à atividade comercial da parte autora, que se utiliza de postagens nas redes sociais Instagram e Facebook para promover a venda de seus produtos.Isso posto, defiro o pedido liminar, a fim de determinar que a parte ré se abstenha de excluir postagens, seguidores, e conversas nas funções ‘Direct’ e ‘Messenger’ sem prévia solicitação da parte autora, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00, limitada a R$ 20.000,00”.
Contra ela, insurgiu-se a requerida, por meio deste recurso de agravo de instrumento.
II.III. Do méritoAlegou a agravante, em essência, que a agravada violou as regras de uso das plataformas “Facebook” e “Instagram”, o que motivou a aplicação de restrições ao uso das suas contas de usuário.Todavia, não juntou aos autos nenhuma prova concreta dessa alegação. Em verdade, sequer indicou o fato que reputou como violador dos “Termos de Uso/Serviço” ou das “Diretrizes/Padrões da Comunidade”.Limitou-se a tecer argumentação genérica e nada elucidativa acerca das razões que a levaram a restringir a atividade das contas. E o mais grave: antes de proceder à exclusão das mensagens, publicações e – supostamente – seguidores dos perfis da usuária, não conferiu a ela o direito de resposta, em frontal violação ao art. 5º, LV, da CF.A contestação da provedora é igualmente genérica e não trouxe nenhuma descrição concreta ou prova do fato que motivou a sua conduta (M. 35.1).Portanto, nesse momento, não havendo provas hábeis a atestar a alegada violação às regras de uso das plataformas, é evidente que as incontroversas restrições impostas às contas da agravada configuram exercício abusivo de direito, o que é vedado pelo art. 187 do CC:
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Nesse sentido, em casos análogos, já decidiu este Tribunal de Justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO DO AGRAVO: ART. 1.015, I DO CPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PRETENDIDA PELA PARTE AUTORA. IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE. DESATIVAÇÃO DE PERFIL DE USUÁRIO EM REDE SOCIAL (FACEBOOK). PROVIDÊNCIA ADOTADA QUE NÃO FOI PRECEDIDA DE ORDEM JUDICIAL, TAMPOUCO ACOMPANHADA DE JUSTIFICATIVA IDÔNEA. TENTATIVAS FRUSTRADAS DE RESOLVER O IMBRÓGLIO EXTRAJUDICIALMENTE. DEVER DE REATIVAÇÃO DA CONTA. PEDIDO DE AFASTAMENTO OU MINORAÇÃO DA MULTA DIÁRIA. NÃO ACOLHIMENTO. ASTREINTES CABÍVEIS NO CASO CONCRETO, DIANTE DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. VALOR ARBITRADO QUE RESPEITA A PROPORCIONALIDADE E A RAZOABILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(TJPR - 4ª Câmara Cível - 0009113-88.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz - J. 30.05.2022).
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DETERMINANDO REATIVAÇÃO DE CONTA NA PLATAFORMA FACEBOOK. INSURGÊNCIA. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR SER LEGÍTIMA A EXCLUSÃO. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS DO ALEGADO NESTE MOMENTO PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 12ª C.Cível - 0001250-81.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Eduardo Novacki - J. 02.05.2022).
Por outro lado, a autora demonstrou que utiliza as contas para fins comerciais, notadamente marketing digital e divulgação dos seus produtos (roupas femininas). Logo, a manutenção das limitações impostas pela agravante, enquanto ainda pende a discussão judicial sobre a questão, a rigor, pode lhe causar grave prejuízo financeiro, o que justifica a concessão/manutenção da tutela provisória.Ademais, os documentos juntados com a exordial (M. 1.4 a 1.43) conferem verossimilhança às alegações autorais.Por fim, esclareça-se que não foi imposta à agravante a obrigação de fornecer nenhuma informação que extrapole os limites do Marco Civil da Internet, mas sim de apenas deixar de limitar indevidamente o uso das plataformas “Instagram” e “Facebook” pela requerente.Por conseguinte, a decisão agravada deve ser confirmada.
II.IV. ConclusãoPelo exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso.