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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de embargos de declaração opostos em face do acórdão proferido por esta Colenda Câmara Cível que, por unanimidade de votos, negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelos embargantes (mov. 34.1 do agravo de instrumento). Insatisfeita, a parte embargante alega, em síntese, que:a) pretende sanar breve omissão/obscuridade no julgado, com fundamento nos artigos 9º e 10, bem como art. 480, todos do Código de Processo Civil, os quais, ‘data venia’, inobstante tenham sido expressamente consignados e fundamentados no Agravo de Instrumento, não restaram debatidos por este E. TJPR no acórdão embargado;b) o ponto central dos presentes Embargos de Declaração, observados os artigos 9º e 10º do Código de Processo Civil, é justamente em razão da completa e verdadeira distinção dos procedimentos de Prestação de Contas e Ação Declaratória Incidental, de modo que em ambos os procedimentos foi conferido e observado o prazo para apresentação de alegações finais pelos Autores, os quais o fizeram nas duas oportunidades. Em contrapartida, mesmo direito não foi conferido aos Requeridos, ora Embargantes;c) mais importante do que a própria defesa/contestação pelos Embargantes seria as suas alegações finais/razões finais escritas, as quais, finalizada a instrução probatória na Ação Declaratória Incidental, poderiam, com robustez, demonstrar a improcedência da pretensão exordial;d) a manutenção da decisão agravada, sem que seja oportunizada a apresentação de alegações finais escritas pelos Embargantes, assim como foi oportunizado aos Embargados, bem como em razão de sua garantia legal e extrema relevância ao deslinde processual, viola o princípio constitucional da igualdade e paridade de armas;e) conforme consta da fundamentação do v. acórdão, em especial do trecho da fundamentação da decisão agravada, tem-se, inequivocamente, que toda a fundamentação ‘a quo’ se dá com base, exclusivamente, nos fatos e provas colhidos na Ação Declaratória Incidental, ao passo que toda a instrução probatória se deu naquele feito, de modo que eventual procedência e prosseguimento da Ação de Prestação de Contas dependem, intrinsecamente, de decisão transitada em julgado na Ação Declaratória Incidental;f) justamente nesta primeira fase da ação de exigir contas, cuja finalidade, nos termos da fundamentação, é de, “tão somente, definir se é devido o pedido inicial e se as partes são legítimas, ou seja, tem-se por objetivo revelar a existência ou inexistência do dever de prestar contas”, tem-se que tal definição só será possível com o trânsito em julgado da Ação Declaratória Incidental, de modo que somente com a imutabilidade do julgamento desta que será possível definir se é devido o pedido inicial e se as partes são legítimas;g) ainda que a perícia não seja o cerne do presente feito, nem mesmo dos recursos, de modo que sua discussão se dá exclusivamente na Ação Declaratória Incidental, demonstraram-se pontualmente as razões de inconsistência do laudo pericial e esclarecimentos pelo Ilmo. Sr. Perito Judicial;h) são diversos os pontos da perícia que merecem foco, sendo o principal deles o simples fato de não ter sido possível, mesmo com a confecção de 3 (três) laudos periciais, de se obter laudo conclusivo e perfeito;i) como um laudo imperfeito e inconsistente pode ditar todo o curso de uma ação de extrema complexidade, envolvendo extremo lapso temporal e provas robustas em sentido contrário. Pugnou, ao final, pelo acolhimento dos presentes (mov. 1.1). A parte embargada apresentou contrarrazões no mov. 10.1. É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Preliminarmente, conheço dos presentes embargos, eis que tempestivos. Os embargos de declaração têm espaço quando houver obscuridade, contradição ou omissão sobre ponto o qual o órgão julgador deveria pronunciar-se na sentença ou no acórdão, ou ainda para correção de erro material a teor do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/15, o qual dispõe, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material. Todavia, não é o que ocorre no caso em tela. Isso porque inexiste a alegada omissão ou obscuridade no acórdão recorrido, já que na decisão embargada foram mencionados todos os motivos da Câmara no julgamento do recurso. Com relação a apresentação das alegações finais, a decisão embargada esclareceu que a falta de intimação específica para a apresentação de alegações finais, em um dos processos, para um julgamento conjunto, não enseja, por si só, o reconhecimento de prejuízo ao contraditório a justificar a anulação parcial do processo. Nesse contexto, ao analisar os autos, concluiu-se que a apresentação de alegações finais pela parte agravante/embargante, no mov. 1866.1 dos autos nº 0050182-73.2013.8.16.0014, em 10/02/2023, ou seja, em momento anterior a análise conjunta da decisão agravada, que foi realizada em 22/03/2023 (mov. 1869.1 dos autos nº 0050182-73.2013.8.16.0014 e 619.1 dos autos nº 0064155-32.2012.8.16.0014), cumulada com a ausência da demonstração de prejuízo a agravante, ora embargante, levaram a rejeição da preliminar de cerceamento de defesa. No que tange a alegação de que somente com a imutabilidade do julgamento da ação declaratória será possível definir se é devido o pedido inicial de prestação de contas e se as partes são legítimas, o acórdão foi claro ao esclarecer que o procedimento da primeira fase engloba tão somente a petição inicial, a contestação e a impugnação, cabendo ao Magistrado realizar a verificação conforme as teses e rol de documentos trazidos aos autos, para então determinar se existe ou não a obrigação de prestar contas, a quem cabe tal obrigação, para então proferir decisão de primeira fase, sendo desnecessário o trânsito em julgado da ação declaratória, para obter o prosseguimento na ação de prestação de contas. No caso dos autos, novamente, embora a parte agravante alegue que a decisão interlocutória de mérito restou integralmente amparada em perícia inconsistente realizada na ação declaratória incidental em apenso, impende destacar que o juízo a quo fundamentou o seu convencimento no conjunto probatório apresentado nos autos, dando relevância também na prova oral, o qual fez questão de transcrevê-las, minuciosamente, na decisão agravada, a saber: Não obstante, a maioria das provas convergiram de forma capaz a corroborar as assertivas iniciais, apontando que Luiz Dinale Favoreto e Rosa Elisabete Favoreto atuaram como verdadeiros administradores dos bens de seus falecidos genitores, ao menos desde 30/09/2022.Com efeito, a testemunha Edimar Refunfini (seq. 807.2), devidamente compromissada, declarou ter trabalhado nas propriedades da família Favoreto entre 1999 e 2008; que chegou a trabalhar para o falecido Sr. João Favoreto; que os maquinários pertenciam a João Favoreto; que depois do falecimento, Luiz Dinale Favoreto se apresentou como administrador das propriedades e passou a utilizar os maquinários presentes nas fazendas (05min13-06min44)A testemunha ainda esclareceu que Luiz Dinale Favoreto nunca se apresentou como arrendatário das terras; que se apresentava afirmando ser administrador de sua mãe, Sra. Rosina, pois era o irmão com mais tempo (09min57-10min25).E a testemunha Moisés Antônio Durães (seq. 460.2) esclareceu que os contratos firmados com Luiz Dinale Favoreto não incluíam a permissão de utilização dos maquinários (13min32- 14min44), bem como que os contratos de arrendamento foram firmados em razão de problemas familiares (14min44-16min58). Moisés Antônio Durães, embora tenha confirmado os contratos de arrendamento, trouxe elementos que deixam ver Luiz Dinale Favoreto atuando além dos poderes que lhe haviam sido conferidos pelo suposto arrendamento, pois se utilizava dos maquinários presentes nas propriedades.A testemunha Paulo Ferreira (seq. 851.2) também declarou ter trabalhado para o Sr. João Favoreto desde 2001; que depois do falecimento em 2003, passou a trabalhar para a Sra. Rosina; que todos os maquinários eram de propriedade de João Favoreto e usados no plantio; que Luiz Dinale Favoreto se apresentou em 2003 como administrador da fazenda e que recebia em torno de R$ 3.000,00 por mês (08min44-10min46). Disse, ainda, que somente por volta de 2007 ou 2008 Luiz Dinale Favoreto passou a se apresentar como arrendatário (11min34-12min18). Esse período converge com a sentença de interdição de Rosina Pissinati Favoreto e com a nomeação de Moisés Antônio Durães como seu curador, ocasião em firmou novos contratos de arrendamento com Luiz Dinale Favoreto (seq. 108.34/108.36). Por sua vez, o informante Everson Edilson Casagrande (seq. 851.4) declarou que depois que João Favoreto restou acamado, Luiz Dinale Favoreto passou a assumir a gerência das propriedades; que foram feitas reuniões com a família e sobrinhos, com a instituição de uma equipe de fiscais (os sobrinhos) que deveria ir às propriedades conferir as notas e produtos de todo o plantio (01min00-02min24). A informação de que Luiz Dinale Favoreto assumiu a gerência das propriedades verifica-se corroborada pela declaração das outras testemunhas citadas. E a reunião com a família para tentar ajustar a administração da propriedade se apresenta em consonância com a declaração de Moisés Antônio Durães, no sentido de que havia problemas familiares envolvendo a direção dos bens deixados pelos genitores.Além disso, o informante Everson Edilson Casagrande declarou que não existia qualquer contrato de arrendamento em favor de Luiz Dinale Favoreto; que os contratos somente apareceram em 2017, e que foram utilizados para desvio das produções (02min27- 03min00). Em perfeita sintonia com os elementos até então citados, surge o depoimento da informante Lara Regina de Araújo Mangoni (seq. 851.5), talvez o mais completo e elucidativo. A informante esclareceu que logo depois do falecimento do avô João Favoreto, a família fez reuniões e constituíram uma comissão para fiscalizar a administração; que na reunião, formalizaram uma ata, assinada por todos, no sentido de que Luiz e Edenilson iriam administrar todas as propriedades e depois regularizar as casas, com posterior instituição de usufruto em favor da avó, Sra. Rosina; que não era possível realizar a efetiva fiscalização; que Luiz Dinale se encontrou com a depoente no elevador e questionou se não achava que teria direito a uma remuneração de R$ 3.000,00, com o que acabou concordando (00min40-04min22); que Rosa Elisabete Favoreto também figurou como administradora junto com o Luiz, confeccionando cheques e realizando pagamentos (05min50-06min15) Ao ser questionada sobre os contratos de arrendamento, Lara Regina de Araújo Mangoni (seq. 851.6) também informou que nunca houve um efetivo e concreto arrendamento; que não existiu arrendamento, mas uma manobra jurídica para que Luiz Dinale Favoreto se aproveitasse da situação; que a família assinou uma ata dizendo que era uma administração; que Luiz prestava contas de boca, como, p.ex., quando da aquisição de um carro (02min35-04min10)Observe que o depoimento de Lara Regina de Araújo Mangoni, além de se encontrar em perfeita sintonia com os demais citados, possui elementos concretos e específicos, como a declaração de que Luiz Dinale recebia uma remuneração de R$ 3.000,00 em razão de sua condição de administrador das propriedades, o que, vale ressaltar, também foi declarado pela testemunha Paulo Ferreira.No mesmo sentido são os depoimentos pessoais. Rosa Elisabete Favoreto (seq. 851.9) confessou que administrava os rendimentos das propriedades, em razão de uma convenção entre os irmãos para auxiliar a mãe (08min22-09min29); que no começo foi atribuído aos sobrinhos Lara e Everson auditar as contas da mãe; que pagava algo em torno de R$ 200,00 por mês ou cada vez que Lara e Everson compareciam às propriedades (10min48-11min23); que logo em seguida ao falecimento do Sr. João Favoreto, foi realizado uma reunião entre os herdeiros e todos foram informados dos contratos de arrendamento (19min10-20min00). Embora a depoente tenha se referido aos contratos de arrendamento, sobreleva notar a confissão de que efetivamente houve uma reunião entre os herdeiros logo após o falecimento do Sr. João Favoreto, o que confirma as declarações dos informantes. Há, outrossim, em especial consonância com a declaração de Lara Regina de Araújo Mangoni, a confissão de que foram eleitos alguns sobrinhos para fiscalizarem as atividades e que cada um recebia algo em torno de R$ 200,00 por vez que compareciam aos locais. Essa informação de que os sobrinhos eleitos recebiam uma contraprestação consta igualmente da declaração de Lara Regina de Araújo Mangoni.O próprio Luiz Dinale Favoreto (seq. 851.7), embora também tenha se referido aos contratos de arrendamento, confessou que a administração familiar realizava alguns pagamentos aos sobrinhos para conferir os valores provenientes das propriedades (30min04-31min20) O que se observa, ao menos até agora, é que os contratos de arrendamento não passaram de uma simulação, pois não retratavam a realidade da administração das propriedades que era exercida principalmente por Luiz Dinale Favoreto, enquanto Rosa Elisabete Favoreto era confessadamente responsável por gerir os recursos financeiros provenientes das propriedades e as despesas da mãe com os valores que lhe eram repassados pelo irmão Luiz. Por estas razões, a acórdão mencionou que o conjunto probatório até então produzido se mostrou suficiente para constatar que os embargantes não eram apenas arrendatários, mas sim administradores dos frutos auferidos nas propriedades rurais Fazenda São Luiz, Fazenda Santa Vitória, Fazenda Santa Ana II e Fazenda Santa Rosa, motivo pelo qual conclui-se pelo dever de prestar contas. Posto isto, constata-se facilmente que a pretensão do embargante com o manejo dos presentes embargos declaratórios é a reforma da decisão, restando claro que o seu mero inconformismo não respalda a mudança da decisão embargada. Nesse sentido: Embargos de Declaração n. 1.731.560-9/01 Origem: Vara Cível de Capanema Embargante: Cooperativa de Crédito Poupança e Investimento Fronteiras do Paraná, Santa Catarina e São Paulo - SICRED Fronteiras PR/SC/SP Órgão julgador: 13ª Câmara Cível Relator: Juiz de Direito Substituto em 2º Grau LUIZ HENRIQUE MIRANDA (em substituição ao Desembargador FERNANDO FERREIRA DE MORAES) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS EM PRIMERA FASE. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.RELATÓRIO (TJPR - 13ª C.Cível - EDC - 1731560-9/01 - Capanema - Rel.: Luiz Henrique Miranda - Unânime - J. 31.01.2018) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE - VÍCIOS INEXISTENTES - CARÁTER REVISIONAL EM AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO E ALTERAÇÃO DO JULGADO - DESCABIMENTO. Embargos de declaração rejeitados. (TJPR - 15ª C.Cível - EDC - 1710771-2/01 - Campo Mourão - Rel.: Elizabeth M F Rocha - Unânime - J. 06.12.2017). Por fim, neste momento, não se vislumbra o intuito meramente protelatório nos autos, não cabendo a aplicação de multa, conforme alegado pelo embargado (mov. 10.1). Por isso, considerando que o inconformismo do embargante em relação às questões apontadas não se dá por omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, mas por clara insatisfação com o resultado da decisão, os presentes embargos de declaração devem ser rejeitados.
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