Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO: Trata-se de Recurso de Agravo em Execução Penal interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em razão da decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, com o qual objetiva a reforma da decisão que reconheceu a continuidade delitiva entre as ações nº 004044-40.2020.8.16.0196 e nº 0003484-98.2020.8.16.0196.Conta que a defesa pleiteou o reconhecimento do instituto da continuidade delitiva (mov. 141.1 – SEEU). Após a manifestação do parquet (mov. 148.1 – SEEU) e da defesa (mov. 153.1 – SEEU), o requerimento foi deferido (mov. 156.1 – SEEU).Inconformado, o Ministério Público interpôs recurso (mov. 164.1 - SEEU). E, em suas razões, sustenta que deve ser afastado o reconhecimento da continuidade delitiva, uma vez que no presente caso não há um liame subjetivo entre os fatos, o que não demonstra uma conduta perpetuada em vários atos, mas sim que se trata o sentenciado de criminoso habitual, sendo esta a sua principal atividade (mov. 164.2 – SEEU).O recorrido apresentou contrarrazões recursais, o qual pugnou pelo não provimento do recurso (mov. 178.1 – SEEU).O Juízo a quo manteve a decisão impugnada pelos seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 589 do Código de Processo Penal (mov. 181.1 – SEEU).A douta Procuradoria-Geral de Justiça, na pessoa de seu Eminente Procurador Mauricio Kalache, manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso (mov. 14.1 – autos recursais).Após, vieram conclusos.É o breve relatório.
II – DO VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso interposto e passo à análise.O Ministério Público insurge-se contra a decisão que entendeu pela possibilidade de aplicação da continuidade delitiva.Com razão.De início, em que pesem os relevantes fundamentos em sentido oposto, o Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal consolidaram o entendimento de que a expressão “e outras semelhantes”, contida no caput do artigo 71, do CP, traduz a exigência de se “demonstrar” a “unidade de desígnios” do agente em relação à cadeia de atos criminosos (teoria mista ou objetivo-subjetiva).Nesse sentido:“(…) De acordo com a Teoria Mista, adotada pelo Código Penal e pela jurisprudência desta Corte, mostra-se imprescindível, para a aplicação da regra do crime continuado, o preenchimento de requisitos não apenas de ordem objetiva – mesmas condições de tempo, lugar e forma de execução – como também de ordem subjetiva - unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos. (…)” (HC 346.615/AL, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 05/05 /2016, DJe 12/05/2016)“(…) 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, abalizada por parcela da doutrina especializada, são requisitos necessários para caracterização da continuidade delitiva, à luz da teoria objetivo-subjetiva: (a) a pluralidade de condutas; (b) a pluralidade de crimes da mesma espécie; (c) que os crimes sejam praticados em continuação, tendo em vista as circunstâncias objetivas (mesmas condições de tempo, lugar, modo de execução e outras semelhantes); e, por fim, (d) a unidade de desígnios. (…)”(HC 110002, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 09/12 /2014)“(…) 3. No tocante ao pedido de unificação das penas pela continuidade delitiva, de acordo com a Teoria Mista, adotada pelo Código Penal, mostra-se imprescindível, para a aplicação da regra do crime continuado, o preenchimento de requisitos não apenas de ordem objetiva – mesmas condições de tempo, lugar e forma de execução – como também de ordem subjetiva – unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos. 4. Nesse contexto, aplicada, pelas instâncias ordinárias, a regra do concurso material de crimes, uma vez considerados autônomos os desígnios em razão de os crimes terem sido cometidos contra vítimas diversas e em locais distintos do Distrito Federal, bem como pela inexistência de aproveitamento de oportunidades ou relações nascidas com o delito antecedente para praticar o crime posterior, constata-se a impropriedade da via eleita ao exame da tese, dada a necessidade de revolvimento do material cognitivo produzido nos autos a fim de se infirmar o entendimento adotado, para se aferir o preenchimento dos requisitos do art. 71 do CP. Precedentes. (…)” (HC 324.026/DF, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 25/02/2016) Assim, a análise do feito não prescinde do exame do vínculo subjetivo entre os delitos, entendido, nesse contexto, como a existência de unidade de desígnios para a prática dos fatos (planejamento global) ou, então, de um liame caracterizado pelo aproveitamento das condições surgidas com cometimento do crime anterior para a prática do posterior.Portanto, como premissa básica para a análise deste recurso, parte-se da interpretação jurisprudencialmente dominante do artigo 71, do Código Penal.Com isso, pretende-se demonstrar que pela ausência de preenchimento do requisito subjetivo, o sentenciado não faz jus à incidência da regra da continuidade delitiva.Conquanto haja semelhança no modus operandi, haja vista que em ambos os crimes houve a prática de tráfico de drogas, não há, no presente caso, o necessário vínculo subjetivo entre os episódios, compreendido como a existência de um planejamento global de ação ou como aproveitamento das circunstâncias advindas dos delitos anteriores para a prática dos subsequentes.In casu, o primeiro delito (autos nº 0003484-98.2020.8.16.0196) foi praticado no dia 11.09.2020, enquanto o segundo delito (autos nº 0004044-40.2020.8.16.0196) foi praticado no dia 20.10.2020. Ainda, há uma terceira condenação pelo mesmo tipo criminal (autos nº 0001595-75.2021.8.16.0196).Assim, diante da ausência de vínculo dessa natureza, pode-se concluir que os ilícitos, conquanto similares, representam mera perseveratio in crimine – situação em que o agente, especializado em certo modo de agir, reitera a prática de crimes semelhantes, mas sem qualquer vínculo entre eles, revelando, com isso, simples habitualidade delitiva.Nesse mesmo sentido, foi o entendimento da ilustre Procuradoria-Geral de Justiça, vejamos:“Conforme se extrai do Relatório da Situação Processual Executória, o agravado ostenta três condenações penais pela prática de tráfico de drogas, observada a seguinte cronologia dos crimes praticados: a) 11.09.2020 (AAP nº 0003484- 98.2020.8.16.0196); b) 20.10.2020 (AAP nº 0004044- 40.2020.8.16.0196); c) 20.04.2021 (APP nº 0001595- 75.2021.8.16.0196). Nota-se que, num intervalo de pouco mais de sete meses, o sentenciado reiterou por três vezes a prática do crime de tráfico de drogas, comportamento que revela habitualidade delituosa, condição que não é compatível com o reconhecimento da continuidade delitiva reconhecida no Juízo a quo, porquanto, embora haja semelhanças nas condições objetivas entre os crimes cometidos, não há evidências de que o segundo delito (11.08.2020) tenha sido mero desdobramento do primeiro crime (11.08.2020), isto porque a mercancia de drogas, como meio de vida, se manteve para além dos dois crimes praticados, tanto assim que houve a superveniência de uma terceira condenação pela prática do mesmo crime, num curto intervalo de tempo.Destarte, assiste razão ao recorrente que aponta a incompatibilidade da decisão com as razões de politica criminal que embasam o benefício do reconhecimento da continuidade delitiva.Não é possível utilizar-se da regra contida no artigo 71, caput, do CP, para os criminosos habituais, sob pena de estimular a delinquência.Por conseguinte, a r. decisão de primeiro grau merece reforma, a fim de que não se reconhecer unidade de desígnios entre os delitos, afastando-se, desse modo, o recálculo das penas aplicadas isoladamente nas ações penais nº 0003484- 98.2020.8.16.0196 e nº 0004044-40.2020.8.16.0196” (destaquei, mov. 14.1 – autos recursais). Portanto, se a simples reiteração criminosa, nos termos da teoria mista, é incompatível com a disciplina do crime continuado.Corroborando tal entendimento:“EXECUÇÃO DA PENA. TRÁFICO DE DROGAS. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE INFRAÇÕES PENAIS APURADAS EM AÇÕES PENAIS DISTINTAS. INSURGÊNCIA DO SENTENCIADO. AVENTADO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. TESE NÃO ACOLHIDA. DIFERENÇAS EM RELAÇÃO AO MODO DE EXECUÇÃO E UNIDADE DE DESÍGNIOS NÃO EVIDENCIADA. HABITUALIDADE DELITIVA CARACTERIZADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO” (destaquei). (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 4000039- 45.2023.8.16.0019 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADORA SONIA REGINA DE CASTRO - J. 13.03.2023).“AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE CRIMES DE ROUBO, APURADOS EM DUAS AÇÕES PENAIS DISTINTAS. RECURSO DA DEFESA. ALMEJADO RECONHECIMENTO DA FIGURA PREVISTA NO ART. 71, CP. DESACOLHIMENTO. HABITUALIDADE DELITIVA DEMONSTRADA. FIGURA DISTINTA DA CONTINUIDADE DELITIVA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO”.(TJPR - Agravo em Execução nº 4003201-43.2023.8.16.4321 - 1ª Câmara Criminal - Relator Miguel Kfouri Neto - Julgamento: 30.09.2023). Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do presente recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, afastando-se a continuidade delitiva.
|