SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
4003861-37.2023.8.16.4321
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): José Carlos Dalacqua
Desembargador
Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Mon Dec 04 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Wed Dec 06 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. INAPLICABILIDADE DA NORMA DO ARTIGO 71 DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS. DIFERENÇAS EM RELAÇÃO AO MODO DE EXECUÇÃO E UNIDADE DE DESÍGNIOS NÃO EVIDENCIADA. HABITUALIDADE DELITIVA DEMONSTRADA. REFORMA DA DECISÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.