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Processo:

I – RELATÓRIO Trata os autos de apelação cível interposta por POINT INCORPORADORA LTDA (mov. 59.1 – 1º grau) em face da sentença (movs. 37.1 e 53.1 – 1º grau) de procedência, a qual foi proferida pela MM.ª Juíza de Direito da 2ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba no bojo da ação de rescisão contratual e restituição dos valores pagos, a qual foi ajuizada por LILIAN SOFIA ILKIU AMARAL em desfavor de POINT INCORPORADORA LTDA.Em indispensável síntese, a apelante pretende a reforma da sentença de procedência proferida alegando que: a) a Lei Federal nº 13.786/2018 é aplicável ao feito, considerando o seu escopo e finalidade, bem como em relação ao próprio instrumento particular entabulado na origem; b) sem embargo, referida legislação prevê mecanismos próprios e padronizados para a resolução de vínculos contratuais, nas hipóteses de desistência do promissário comprador; c) nessa toada, restou autorizada a fixação de encargos específicos para a rescisão da avença, tais como taxa de fruição, sinal de negócio, perdas e danos e retenção da corretagem; d) portanto, pretendeu a reforma da sentença no trecho em que declarado
abusivo
o acúmulo da retenção do sinal de negócio em conjunto de cláusula prevendo despesas a título de
perdas e danos, mormente prevista na avença tais encargos de forma específica; e) ato contínuo, defendeu ser indevida a restituição da corretagem, no caso concreto, porquanto a cláusula contratual referente aos honorários de corretagem não atentou contra o dever de informação, porquanto apresentava o percentual incidente, base de cálculo e indicativo concreto a respeito da transferência de tal encargo em face da apelada e f) por conseguinte, defendeu a legalidade da taxa de fruição, especificando que tal encargo é autorizado pela Lei Federal nº 13.786/2018, além de encontrar-se plenamente disciplinado na avença rescindida.Intimada (mov. 70 – 1º grau), a recorrida apresentou contrarrazões no mov. 72.1 – 1º grau. Em suma, argumentou que: a) a cobrança da taxa de fruição, no caso concreto, revela-se ilegal, mormente o terreno foi alienado sem qualquer edificação, carecendo de qualquer fato gerador; b) a fixação da retenção de 25% a título de indenização pela rescisão da avença revela-se adequada no caso concreto, além de encontrar respaldo jurisprudencial; c) especificou que a transferência de encargo específicos referente a tributos inadimplidos, a qual foi mencionada no apelo sequer comporta qualquer acolhimento, uma vez que não arguida originalmente na instância ordinária e d) por fim, aduziu que a retenção dos honorários de corretagem só é devida na hipótese da cláusula contratual alusiva atender plenamente o direito de informação, o que não teria ocorrido no caso concreto.Ato contínuo, o recurso em tela foi distribuído em favor deste Colegiado, sob esta Relatoria (mov. 3 – 2º grau).Nada obstante, no mov. 14.1 – 2º grau a MM.ª Desembargadora Substituta determinou a devolução dos autos à Relatoria originária do feito.Por fim, no mov. 16.1 – 2º grau a apelada requereu a anotação de prioridade na tramitação do feito. Juntou documento (mov. 16.2 – 2º grau). Em sequência, no mov. 18.1 – 2º grau foi determinada a anotação de prioridade na tramitação do feito. Por fim, foi suscitada eventual prescrição da pretensão de restituição de valores a título de honorários de corretagem. Assim, as partes foram instadas a se manifestarem a respeito da matéria de ordem pública invocada.A apelante apresentou manifestação
no mov. 21.1 – 2º grau. Em resumo, alegou que a avença originária previa a incidência de despesas a título de corretagem, as quais foram quantificadas em 5% do valor total da aquisição do imóvel. Defendeu que almeja, mediante provimento recursal, a autorização para retenção de tais valores. Pontuou que não há nos autos qualquer requerimento expresso de restituição de tais valores, mas de autorização para a retenção do numerário. Outrossim, apresentou discordância em relação ao eventual reconhecimento da prescrição.Ato contínuo, a apelada apresentou manifestação no mov. 22.1 – 2º grau. Em suma, a recorrida alegou que não há pleito expresso de restituição dos honorários de corretagem, mas a pretensão de afastamento da cobrança/retenção de tais valores em decorrência da rescisão da avença. Ademais, a parte asseverou que a pretensão deduzida diz respeito ao afastamento da retenção do numerário em favor da apelante, e não de sua restituição, mormente reputado aparente vício no instrumento particular confeccionado a respeito da incidência de tal obrigação. Assim, ao final pretendeu a manutenção do reconhecimento da abusividade da retenção de tais valores por ocasião da rescisão contratual. É o relatório.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOII.I – Da competência da 20ª Câmara Cível.Sem prejuízo do próprio estudo de competência efetuado quando da distribuição do recurso em comento (mov. 3.1 – 2º grau), é, de fato, inconteste que
a matéria recursal em tela versa sobre a rescisão de pacto de aquisição imobiliária. Assim, a matéria de fundo do presente apelo é enquadrada à disposição do art. 110, inciso VIII, alínea “a”, do RITJPR, que assim preconiza:“Art. 110. Às Câmaras Cíveis serão distribuídos os feitos atinentes a matéria, assim classificada:(...)VIII - à Décima Nona e à Vigésima Câmara Cível:(...)a) ações relativas a compromisso e/ou contrato de compra e venda de bens imóveis, sua revisão, resolução, resilição ou rescisão, inclusive referente a vício ou fato do produto, cumulada ou não com responsabilidade indenizatória”. Outrossim, é inconteste que este Colegiado é competente para o processamento e julgamento dos presentes apelos. II.II – Da admissibilidade recursal. O recurso é adequado à espécie de provimento jurisdicional recorrido.Nada obstante, a apelante detém legitimidade e interesse recursal, em razão do teor do decisum objurgado.Sem embargo, não se constata qualquer fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer exercido na origem.Em relação à tempestividade do apelo,
a recorrente foi intimada da sentença proferida em 21.7.2023 (mov. 55.1 – 1º grau). Assim, o prazo recursal iniciou em 24.7.2023. Ato contínuo, o seu decurso ocorrer-se-ia em 11.8.2023.Considerando que a interposição ocorreu na data do decurso, porém antes do exaurimento do prazo, conclui-se que o
apelo é tempestivo (mov. 59.1 – 1º grau).Por fim, insta citar que o recolhimento do preparo recursal foi comunicado na própria peça de interposição (movs. 59.2 e 59.3 – 2º grau), e é regular.Outrossim, não há óbice à análise do recurso manejado. II.III – Da preliminar de não processamento da tese de restituição de valores a título de tributos inadimplidos. Em sua peça de contrarrazões (mov. 72.1, páginas 4 e 5 – 1º grau), a recorrida defendeu que o requerimento de reforma alusivo à autorização de retenção dos valores rescisórios a título de tributos inadimplidos não seja apreciado, sob o argumento de que se trata de uma inovação recursal, mormente não aventado originalmente na instância ordinária.Sem razão, todavia.Embora o requerimento recursal em tela utilize a terminologia “responsabilidade da ora APELADA para com as taxas e contribuições até a data da rescisão” (mov. 59.1, página 6 – 1º grau), identifica-se que a apelante, em verdade, questiona a declaração de abusividade do instrumento particular, pela qual foi reputado ilegal a cumulação da perda do sinal de negócio com as perdas e danos previstas na avença. E tal ponto foi julgado expressamente pelo juízo monocrático (mov. 37.1, páginas 4 e 5 – 1º grau).Tal conclusão advém do fato de que a recorrente pretendeu, de forma expressa, a reforma de tal trecho da sentença, alegando a inexistência de “qualquer nulidade ou abusividade no contrato sob análise” (mov. 59.1, página 6 – 1º grau). Portanto, não se observa qualquer inovação recursal em tal trecho, mas a mera utilização de termos distintos, tanto pela recorrente como pelo juízo monocrático, mormente a figura dos encargos tributários foi incutida junto às “perdas e danos”, e tratada como uma única figura quando da apreciação de tal ponto na sentença. E não bastasse isso, tal ponto foi examinado previamente junto à sentença recorrida (mov. 37.1, páginas 4 e 5 – 1º grau).Logo, não há falar em qualquer inovação recursal. II.IV – Da ausência de interesse recursal em relação à pretensão de aplicação de Lei Federal nº 13.786/2018.De imediato, insta reputar que a pretensão recursal referente à aplicação da Lei Federal nº 13.786/2018 (mov. 59.1, páginas 4 e 5 – 1º grau) carece de qualquer interesse recursal que legitime o seu processamento, mormente ausente qualquer interesse recursal que justifique a apreciação de tal ponto. Explica-se.Consta na sentença recorrida (mov. 37.1, página 3 – 1º grau) menção expressa de aplicação da normativa em tela. Ou seja, não houve negativa de sua vigência, mas a sua compatibilização com as normas consumeristas, diante do prévio reconhecimento de uma relação de consumo, inclusive com a menção de que o instrumento particular é posterior à edição da citada legislação. Para que não pairem dúvidas, insta citar, in verbis:
“Entretanto, nas questões não acobertadas pela legislação consumerista, serão observadas as disposições da lei 13.786/2018, na medida em que o contrato foi firmado em junho de 2019. É incontroverso nos autos que a iniciativa da rescisão contratual partiu da Requerente, por impossibilidade de honrar com os pagamentos das parcelas remanescentes. Logo, por não haver interesse das Partes em se manterem na relação contratual, declaro rescindido o contrato”.Portanto, não há manifesta negativa de aplicação da legislação em tela, mas a menção de que os seus dispositivos legais seriam aplicados em conformidade com as normas do Código de Defesa do Consumidor, apenas no que não contrariasse às normas consumeristas. Assim, não se vislumbra qualquer interesse recursal que justifique a reforma da sentença para aplicação da referida normativa, porquanto, em verdade, ela já foi aplicada pelo juízo a quo, em conjunto de outros dispositivos consumeristas, de modo que as cláusulas “8.2” e “8.4” do instrumento particular, tal como os art. 3º da Lei Federal nº 13.768/2018 e 32-A da Lei Federal nº 6.766/1979 foram subordinadas aos ditames do Código de Defesa do Consumidor. Logo, considerando que a legislação invocada já foi aplicada na origem, resta dispensada a análise de tal tópico, de modo que a análise meritória deverá se dar, diretamente, sobre os valores indenizatórios requeridos a título de compensação pela rescisão postulada pela adquirente, ora recorrida.Vencidos os pontos acima, cabível a imediata análise do mérito do apelo.II.V – Da ausência de indenização pela fruição do imóvel. Lote nu. Ausência de edificação. Fato gerador inexistente. À revelia ou não da pretendida aplicação irrestrita da Lei Federal nº 13.768/2018, bem como dos dispositivos contratuais responsáveis para regulamentar a interrupção do vínculo contratual, fato é que o imóvel não apresenta qualquer edificação. Motivo pelo qual é um lote nu. O que obsta qualquer ponderação a respeito de eventual exploração econômica da res.Nessa esteira, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmada sobre o tema em voga preceitua, de forma uníssona, que o lote sem qualquer edificação não se afigura fato gerador à pretendida taxa de fruição:“Consoante entendimento desta Corte Superior, tratando-se de terreno sem edificação e não havendo prova de realização de qualquer benfeitoria no lote, bem como ausente qualquer comprovação de prejuízo efetivo, não há que se falar em indenização a título de fruição do imóvel (REsp 1.863.007/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 23/3/2021, DJe 26/3/2021)”. (STJ – AgInt no REsp nº 1.940.543/SP – Quarta Turma – Relator: Ministro RAUL ARAÚJO – Data do Julgamento: 10.10.2022 – Data da Publicação: 21.10.2022).“A Terceira Turma desta Corte firmou entendimento no sentido de que, na hipótese de desfazimento de contrato de promessa de compra e venda de terreno não edificado por interesse exclusivo dos adquirentes, é indevida a condenação dos consumidores ao pagamento de taxa de ocupação/fruição”. (STJ – AgInt no REsp nº 1.941.068/SP – Terceira Turma – Relator: Ministro MOURA RIBEIRO – Data do Julgamento: 27.9.2021 – Data da Publicação: 29.9.2021).Perfilhando-se aos vértices estabelecidos pela Corte Cidadã, esta Colenda Câmara manifesta o entendimento uníssono de
que o fato gerador à cobrança da taxa de fruição (em contexto de rescisão do pacto de aquisição imobiliária) pressupõe a exploração econômica do lote, traduzida
na sua edificação:“APELAÇÃO 1. “ação de rescisão contratual cumulada com indenização”. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE NU. INADIMPLÊNCIA DO AUTOR COMPROVADA. CULPA EXCLUSIVA PELA RESCISÃO DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO. DESCABIMENTO. ALEGAÇÃO DE NÃO IMPLEMENTO DE INFRAESTRUTURA PELO REQUERIDO NO PRAZO ACORDADO. REJEIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.APELAÇÃO 2. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DE RETENÇÃO. POSSIBILIDADE. CONTRATO ANTERIOR A LEI 13.786/2018. PERCENTUAL QUE DEVE RECAIR SOBRE 25% DO VALOR ADIMPLIDO. ENTENDIMENTO DO STJ. TAXA DE FRUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE EDIFICAÇÃO. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. VIABILIDADE. OBSERVÂNCIA DO §2º DO ARTIGO 85 DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0002719-61.2021.8.16.0045 - Arapongas -
Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY -
J. 15.9.2023). Sem destaques no original.“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE NU. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. TAXA DE FRUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE EDIFICAÇÃO. RETENÇÃO A TÍTULO DE MULTA. PERCENTUAL QUE DEVE RECAIR SOBRE 10% A 25% DO VALOR ADIMPLIDO. ENTENDIMENTO DO STJ. SUCUMBÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSALIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO MANTIDA. 1. Inexistindo edificação sobre o lote de terreno, inviável a fixação de aluguel pela fruição do imóvel. (...)”. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0005895-40.2018.8.16.0017 - Maringá -
Rel.: DESEMBARGADOR FABIO MARCONDES LEITE -
J. 3.4.2023). Sem destaques no original.
Portanto, inexiste qualquer desacerto no trecho da sentença em que foi reputada indevida à cobrança da taxa de fruição, por manifesta ausência de qualquer edificação efetuada junto ao imóvel. II.VI – Da indevida retenção dos honorários de corretagem. Desatenção ao necessário dever de informação. Ab initio, as ponderações efetuadas por ambas as partes, no sentido de que não há manifestação de uma pretensão de restituição dos valores, mas de afastamento da retenção de tais valores por ocasião da rescisão requerida, comportam acolhimento.In casu, não se observa qualquer requerimento de restituição de tais valores junto ao rol requerimentos apresentados na exordial (mov. 1.1, páginas 20/22 – 1º grau). Muito pelo contrário, há a manifesta pretensão de rescisão da avença, com autorização ao retorno ao status quo ante, permitindo o afastamento da retenção e cobrança de diversas figuras distintas, as quais foram reputadas como abusivas.Outrossim, não há falar na incidência da prejudicial da prescrição em relação aos honorários de corretagem, porquanto inexistente o exercício de uma pretensão expressa de mera restituição de tais valores, mas do exercício de uma pretensão de rescisão da avença, afastando-se a retenção de valores decorrentes de penalidades impostas no próprio contrato.Aclarada tal matéria, passa-se à análise dos apontamentos efetuados pela recorrente.Com efeito, a tese jurídica fixada no tema nº 938/STJ lecionou, como vetor interpretativo à regularidade do encargo de adimplemento dos honorários de corretagem em detrimento do adquirente, a observância do dever de informação, in verbis: “Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem; (vide REsp n. 1.599.511/SP)”. Sem destaques no original.Com efeito, o dever de informação foi invocado como critério de regularidade em relação à imposição da corretagem ao adquirente, bem como, em sendo o caso, a restituição em caso de rescisão. E nessa esteira, foi preceituada a observância de apresentação do valor total de tal despesa.Delineado tal vértice, é incontroverso que o quadro resumo do contrato originário (mov. 1.4, páginas 1/3 – 1º grau) é omisso a respeito da corretagem vinculada ao negócio jurídico originário. Especialmente no que concerne à discriminação do preço do imóvel e os seus meandros, porquanto em nenhum trecho consta qualquer informação a respeito do pagamento e extensão dos valores em comento. Ademais, como apontado pelo juízo monocrático, o instrumento particular só faz menção aos honorários de corretagem quando no dispositivo relacionado à resolução da avença (item “III” da cláusula “8.2”, cf mov. 1.4, página 8 – 1º grau). Nessa senda, não há como se admitir regular a retenção da corretagem, se a própria avença resta maculada pela desatenção ao necessário dever de informação, porquanto não apresentada, de forma expressa, no momento da contratação, o ônus em tela, inclusive quanto à sua extensão.Logo, em havendo vício junto ao dever de informação atinente, não há como se admitir a sua retenção no contexto da interrupção do vínculo contratual. A esse respeito, citam-se precedentes desta Colenda Câmara:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. DEMANDA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. MÉRITO: TAXA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. RETENÇÃO. INDEVIDA. VALOR NÃO PREVISTO EM CONTRATO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO RESP N. 1.599.511/SP. TAXA DE FRUIÇÃO PELA UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL. PERDAS E DANOS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE EDIFICAÇÕES. LOTE NU. AGINT NO RESP Nº 1943713/SP. HONORÁRIOS RECURSAIS. DEVIDOS. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO”. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0007277-97.2020.8.16.0017 - Maringá -
Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO -
J. 28.5.2023). Sem destaques no original. “APELAÇÕES. “AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS e INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS c/c TUTELA DE URGÊNCIA”. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. APELAÇÃO 01. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA (VENDEDORA).
pleito pela alteração da data de rescisão contratual. impertinência. TERMO FINAL DA RELAÇÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DATA DE RESCISÃO COnSIDERADA COMO A DATA DA CITAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO do autor AO PAGAMENTO DE ALUGUEL PELO USO DO IMÓVEL. NATUREZA JURÍDICA DE PERDAS E DANOS. FATO JÁ CONTEMPLADO PELA FINALIDADE DA CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. INADMISSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. ART. 410 DO CÓDIGO CIVIL. RETENÇÃO DO VALOR RELATIVO A COMISSÃO DE CORRETAGEM. impossibilidade. finalidade já abarcada na retenção de valores. TAXA DE CORRETAGEM QUE SOMENTE PODE SER OBJETO DE COBRANÇA CASO ESTEJA CLARA, EXPRESSA E EXPLÍCITA NO CONTRATO, COM DESTAQUE DO VALOR, O QUE NÃO OCORREU NO CASO, DADO NÃO HAVER DESTAQUE DO MONTANTE. (...)”. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0012310-68.2020.8.16.0017 - Maringá -
Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY -
J. 24.11.2023). Sem destaques no original. “COMPETÊNCIA ESPECÍFICA (ART. 110, VIII, A, DO RITJPR). APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM E TAXA DE PUBLICIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO. AUMENTO DO PERCENTUAL DE RETENÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO EM 15%. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É licita a cláusula de comissão de corretagem quando prevista contratualmente de maneira clara e objetiva, com indicação de seu valor e do valor cobrado pelo imóvel com destaque, hipótese não verificada no caso concreto. (...)”. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0016236-57.2020.8.16.0017 - Maringá -
Rel.: DESEMBARGADOR FABIO MARCONDES LEITE -
J. 22.9.2023). Sem destaques no original. Outrossim, ante manifesta afronta ao direito de informação, porquanto não efetuado o necessário destaque dos valores a título de corretagem, não há falar na retenção de tais valores pela interrupção do vínculo contratual em tela.II.VII – Da perda do sinal de negócio e da cláusula penal compensatória a título de perdas e danos. Por conseguinte, não há qualquer desacerto no trecho que reputou indevida a cumulação da retenção das arras com a cláusula penal compensatória, confeccionada a título de perdas e danos por ocasião da interrupção do vínculo contratual por responsabilidade da adquirente.Nessa esteira, a própria retenção do sinal de negócio já assume natureza compensatória, uma vez que autoriza ao alienante reter a quantia em comento para compensá-lo dos prejuízos materiais pela interrupção do vínculo. Assim, a instituição de uma nova cláusula contratual, com a mesma natureza, acarreta no reconhecimento de bis in idem, mormente a retenção do sinal de negócio já assume natureza compensatória e visa indenizar os
prejuízos que a interrupção do vínculo contratual causou à parte adversa.Assim, ambos os institutos acabam por possuir o mesmo fato gerador e a mesma finalidade compensatória. O que reforça o manifesto bis in idem, se aplicados cumulativamente, à luz da jurisprudência sobre o tema:“Evidenciada a natureza indenizatória das arras na hipótese de inexecução do contrato, revela-se inadmissível a sua cumulação com a cláusula penal compensatória, sob pena de violação do princípio do non bis in idem (proibição da dupla condenação a mesmo título)”. (STJ – AgInt no AREsp nº 1.942.925 / PR – Terceira Turma – Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA – Data do Julgamento: 26.6.2023 – Data da Publicação: 30.6.2023).“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REVISÃO CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DEPÓSITO INCIDENTAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. FINANCIAMENTO FIRMADO DIRETAMENTE COM A CONSTRUTORA. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. RETENÇÃO. CLÁUSULA PENAL. BIS IN IDEM. IMPOSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE DO PERCENTUAL DA PENALIDADE FIXADO. REDUÇÃO. REINTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 05 E 07/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO”. (STJ – AgInt no REsp nº 5.780.006 – Terceira Turma – Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO – Data do Julgamento: 8.11.2026 – Data da Publicação 17.11.2016).Logo, não há falar em qualquer reforma sobre o trecho da sentença que afastou a incidência da cláusula penal compensatória em prol da retenção das arras. II.VIII – Do ônus sucumbencial e da majoração da verba honorária.Concluída a análise do recurso interposto, não se observa qualquer êxito recursal por parte da apelante, mormente a sentença outrora proferida restou mantida em sua integralidade.Assim, não há falar em qualquer modificação do ônus sucumbencial, o qual resta mantido cf. fixado (mov. 37.1, página 8 – 1º grau).Por outro lado, diante do desprovimento recursal, cabível a majoração da verba honorária para inclusão dos honorários recursais, à luz da tese jurídica fixada no tema nº 1.059 do Superior Tribunal de Justiça, bem como do art. 85, §11 do Código de Processo Civil:“A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação”.“§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”.Nesse contexto, cabe destacar a necessidade de desempenho de novo trabalho, consistente no protocolo de contraminuta, cujas razões influíram no julgamento efetuado.Outrossim, majora-se a verba honorária em 1%, a qual resta, agora, fixada no patamar de 11% sobre o valor atualizado da condenação. Por fim, permanecem inalterados os consectários aplicados originalmente. Ante o exposto, o voto é no sentido de conhecer, em parte, do recurso interposto por POINT INCORPORADORA LTDA e, na parte conhecida, negar-lhe provimento.