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Processo:
0020986-53.2020.8.16.0001
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto alexandre kozechen
Órgão Julgador: 10ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Thu Apr 04 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Thu Apr 04 00:00:00 BRT 2024

Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO COMINATÓRIA. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÕES DA PARTE REQUERIDA. PRELIMINARES DE INOVAÇÃO RECURSAL E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AVENTADAS EM CONTRARRAZÕES REJEITADAS. PRELIMINAR DE MÉRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL QUE SÃO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS PELO CUMPRIMENTO DAS REGRAS DE CONVIVÊNCIA DO CONDOMÍNIO. POSSE INDIRETA QUE NÃO JUSTIFICA A ILEGITIMIDADE PASSIVA. MÉRITO. REGIMENTO INTERNO E CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. OBSERVÂNCIA DE AMBAS AS REGULAMENTAÇÕES QUE SE IMPÕE. REGIMENTO INTERNO QUE É PARTE INTEGRANTE DA CONVENÇÃO E COMO TAL DEVE SER OBSERVADO. HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO. IMÓVEL COMERCIAL EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO. LIMITAÇÃO DO DIREITO DE PROPRIEDADE QUE SE JUSTIFICA E NÃO EXTRAPOLA A ESFERA DO RAZOÁVEL. DIREITO DE PROPRIEDADE QUE NÃO É ABSOLUTO. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE ESTABELECE OS NÍVEIS DE RUÍDO ADMISSÍVEIS NO COMÉRCIO. OBSERVÂNCIA CONJUNTA COM O REGIMENTO INTERNO DO CONDOMÍNIO. DESOBEDIÊNCIA DO REGIMENTO COMPROVADA. HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO EXTRAPOLADO. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DAS NORMAS DO CONDOMÍNIO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.