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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Relatório 1. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto contra a sentença de mov. 150.1 (complementada pela decisão do mov. 165.1), proferida em “Ação Cominatória de Obrigação de Não Fazer”, autos n° 0020986-53.2020.8.16.0001, que julgou procedentes os pedidos iniciais, nestes termos:11. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE (art. 487, inc. I, do CPC) a pretensão exordial formulada por CONDOMÍNIO EDIFÍCIO RESIDENCIAL BUENOS AIRES em face de BFT PARANÁ ACADEMIAS DE GINÁSTICA LTDA., RAGUSSA ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS E PARTICIPAÇÕES LTDA., ZIMATO ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS E PARTICIPAÇÕES LTDA., ALGARVE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS E PARTICIPAÇÕES LTDA. e ALFAMA ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS E PARTICIPAÇÕES LTDA., para o efeito de confirmar a tutela antecipada de mov. 49, ampliando seu alcance para o fim de determinar, em definitivo, que todos os requeridos cumpram e observem os horários e dias de funcionamento previstos nos art. 7º, §1º, do Regimento Interno do Condomínio Residencial Buenos Aires, abstendo-se de realizar atividades comerciais no período noturno, compreendido entre as 22h01 às 07h (art. 3º da Lei municipal n. 10.625/2002), bem como nos domingos e feriados, sob pena de multa diária de R$ 3.000,00 (três mil reais), até o limite de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). 12. Condeno os requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em prol do patrono da parte adversa, que fixo em 15% sobre o valor atualizado da causa, atendidas, assim, as recomendações do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.Inconformada, a parte ré ALFAMA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. E OUTRAS, interpôs recurso de apelação no mov. 171.1, momento em que alegou, em síntese: i) o condomínio autor pretende impor às requeridas a restrição de horário e dia de funcionamento de seus estabelecimentos comerciais, com base unicamente em disposição contida no Regimento Interno do Condomínio; ii) preliminarmente, sustenta a ilegitimidade passiva das proprietárias do imóvel comercial ocupado pela ré BFT PARANÁ ACADEMIAS DE GINÁSTICA LTDA, posto que a relação jurídica existente se dá entre o condomínio autor e a ré BFT apenas; iii) a ilegitimidade passiva das apelantes foi subjetivamente acolhida pelo Juízo a quo ao restringir o cumprimento da tutela de evidência deferida apenas à ré BFT PARANÁ; iv) o cumprimento do regimento interno do condomínio somente pode se dar por quem detém a posse direta do imóvel, não havendo que se falar em solidariedade por parte dos proprietários do imóvel; v) no mérito pontuam as apelantes que a Lei Maior do Condomínio é a convenção, devendo esta prevalecer sobre o Regimento Interno; vi) o condomínio apelado é misto, composto de unidades residenciais e lojas comerciais, as quais não possuem relação de dependência entre si; vii) a convenção condominial, que constituiu o condomínio, não impõe nenhuma restrição às unidades comerciais, não sendo lícito que o Regimento Interno o faça; viii) a norma do regimento interno afronta a norma constitucional de função social da propriedade; ix) o regimento interno não pode impor alteração da finalidade das unidades condominiais, posto que essa disciplina compete à Convenção; x) as regras do Regimento Interno que determinem proibição absoluta, como a que veda o funcionamento completo da academia da “BFT Paraná” nos feriados e no “horário de silêncio” noturno extrapolam o objetivo da norma e, portanto, devem ser rechaçadas; xi) o conjunto probatório produzido nos autos não corrobora a alegação de uso anormal da unidade condominial; xii) a lei do município de Curitiba não obsta o funcionamento dos estabelecimentos no período noturno, apenas determinando que se observe níveis de pressão sonora em determinados horários do dia; xiii) a academia ré se encontra regular perante a legislação municipal, posto que observa estritamente os limites de ruído permitidos; xiv) o mesmo condômino que efetuou todas as reclamações, foi quem impediu os fiscais da Secretaria do Meio Ambiente de entrar em sua unidade para fazer as medições sonoras, não restando comprovado, portanto, o inconveniente alegado; xv) assim, busca a reforma da sentença de origem, com vistas a julgar improcedentes os pedidos da exordial.Ato contínuo, a ré BFT PARANÁ ACADEMIAS DE GINÁSTICA LTDA (BLUEFIT) também interpôs recurso de apelação (mov. 176.1), pleiteando, em síntese, que: i) a convenção condominial deve prevalecer em face do regimento interno; ii) somente a convenção condominial, aprovada pelo quórum qualificado de 2/3 dos condôminos poderia impor esta limitação ao horário de funcionamento de atividades comerciais, extrapolando o previsto na legislação municipal; iii) a apelante BLUEFIT não questiona a validade do Regimento Interno, todavia, se tratando de regramento instituído sem a observância do quórum previsto em convenção, suas regras não podem ser interpretadas de forma extensiva, de forma a limitar a atividade comercial por ela exercida; iv) inexistindo previsão quanto ao horário de funcionamento das unidades comerciais na convenção condominial, aplica-se ao caso em apreço apenas a legislação municipal, que dispõe das condições de funcionamento do estabelecimento comercial no horário noturno, desde que os ruídos sonoros permaneçam entre 45 e 60 decibéis; v) a prova testemunhal produzida não demonstrou a perturbação do sossego dos moradores, tendo o Juízo a quo levado em consideração apenas as reclamações de uma única condômina, que em verdade busca fazer cessar o funcionamento das atividades da apelante BLUEFIT; vi) assim, pleiteia pela reforma da sentença de origem, julgando-se totalmente improcedente a demanda. O condomínio autor, ora apelado, apresentou contrarrazões no mov. 182.1, alegando, em suma: i) há ofensa ao princípio da dialeticidade nas apelações interpostas, que apenas reproduziram trechos da contestação; ii) o pleito da apelante BLUEFIT, no que tange ao quórum qualificado de aprovação do regimento interno, consiste em inovação recursal; iii) são legítimas todas as empresas rés constantes do polo passivo; iv) no mérito, busca a rejeição das teses de ambas as apelantes, mantendo-se a sentença de origem.Intimada a parte ré para se manifestar acerca das preliminares aventadas em contrarrazões, os apelantes pleitearam que sejam rechaçadas as questões preliminares arguidas (movs. 13.1 e 14.1/TJ). É o relatório.
2. Voto2.1. Admissibilidade2.1.1. Da preliminar de inovação recursalO condomínio apelado alegou em sede de contrarrazões que haveria inovação recursal nas razões de apelo da ré BFT PARANÁ ACADEMIAS DE GINÁSTICA LTDA (BLUEFIT), posto que a tese de necessidade de quórum qualificado para alteração da convenção condominial não teria sido aventada por esta ré em primeiro grau. Sem razão. Isto porque, verifica-se que a tese foi ventilada no primeiro grau, em que pese tenha sido na contestação das litisconsortes (mov. 33.1). Assim, em que pese não se ignore que os litisconsortes sejam litigantes distintos (art. 117, CPC), não há que se falar em inovação recursal por parte da ré BLUEFIT, quando esta revolve em sede de apelação matéria trazida na contestação das demais litisconsortes, ainda que a sentença não tenha deliberado expressamente acerca da tese em comento, nos termos em que preconiza o art. 1.013, §1º, do CPC:Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada.§ 1º Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado.Sobre o tema, prelecionam Luiz Rodrigues Wambier e Eduardo Talamini:Em regra, proíbe-se a inovação recursal no recurso de apelação. Ou seja, não pode o apelante deduzir em seu recurso fatos que não foram discutidos em primeiro grau. As exceções concernem aos fatos que ocorreram depois da decisão recorrida (art. 933, caput, do CPC/2015) e àqueles que, embora já existissem ao tempo do processamento no juízo de primeiro grau, não tenham sido objeto de alegação por motivo de força maior, devendo essa ser comprovada pela parte (art. 1.014 do CPC /2015). Ressalva-se também a matéria de ordem pública, cognoscível de ofício nos limites da extensão do efeito devolutivo. (...) (Curso Avançado de Processo Civil – cognição jurisdicional. 16ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 518/519)Desta feita, não se verifica inovação recursal por parte da requerida BLUEFIT.2.1.2. Da ausência de dialeticidade recursalAinda, arguiu a apelada em suas contrarrazões a preliminar de não conhecimento da apelação por ausência de dialeticidade, em ambas as apelações interpostas.Novamente, razão não lhe assiste. Isto porque, da leitura da sentença, verifica-se que o MM. juiz reconheceu a procedência dos pedidos ante a existência de provas de que a parte ré estaria descumprindo o regimento interno do condomínio e causando perturbação do sossego e, em sede de apelação, buscam as rés o reconhecimento da ausência de violação ao dever de conduta por parte da academia requerida, logo, buscam infirmar a conclusão obtida pela sentença de origem através de ambos os apelos apresentados.Portanto, não se verifica ausência de dialeticidade, posto que as apelantes apenas insistem na tese que já havia sido discutida em primeiro grau, rebatendo as conclusões do Juízo por meio da fundamentação de suas razões recursais. Desta forma, rejeito a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade arguida em sede de contrarrazões.Assim sendo, conheço de ambos os recursos interpostos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal (cabimento, legitimidade recursal, interesse recursal, tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer). Demais disso, consigno que ante a convergência das teses trazidas nas apelações, ambas serão tratadas em conjunto, a fim de se evitar repetições desnecessárias. 2.2. Mérito Recursal.2.2.1. Da ilegitimidade passivaAlegam as rés RAGUSSA ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS E PARTICIPAÇÕES LTDA., ZIMATO ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS E PARTICIPAÇÕES LTDA., ALGARVE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS E PARTICIPAÇÕES LTDA. e ALFAMA ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS E PARTICIPAÇÕES LTDA., que seriam ilegítimas a figurar no polo passivo da demanda, posto que são apenas as proprietárias das salas comerciais ocupadas pela ré BLUEFIT, e que, em se tratando de direito de vizinhança e de sentença que impôs obrigação de fazer, não possuem a capacidade de dar cumprimento à ordem judicial, posto que somente compete ao possuidor direto fazê-lo, no caso, a ré BLUEFIT.Razão não lhes assiste. Isso porque, ainda que os imóveis comerciais estejam alugados a terceiro, em se tratando de responsabilidade civil sob a ótica do direito de vizinhança, o proprietário do imóvel responde pelos danos relativos ao uso de sua propriedade, não obstante eventual direito de regresso em relação ao causador do dano, a ser perseguido em ação autônoma. Veja-se que, ainda que se trate de sentença cominatória de obrigação de fazer, o que, à primeira vista há de ser cumprido pelo possuidor direto do imóvel (locatário), ao locador compete assegurar que haja o devido cumprimento das regras de convivência do condomínio. Neste sentido, é a Lei nº 8.245/91:Art. 22. O locador é obrigado a:[...]II - garantir, durante o tempo da locação, o uso pacífico do imóvel locado;III - manter, durante a locação, a forma e o destino do imóvel; [...]Neste sentido é que se extrai que, ainda que o locador mantenha apenas a posse indireta do imóvel, desta deriva o poder de vigilância e conservação do imóvel. Inclusive, com base neste mesmo dever de vigilância é que se possibilita ao locador encerrar o contrato de locação, quando do descumprimento de cláusulas contratuais ou pela prática de ato ilícito (art. 9º, II, da Lei 8.245/91).A respeito do tema, já se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL - DIREITO CIVIL – CONDOMÍNIO - LOCAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES CONDOMINIAIS PELO LOCATÁRIO – AUSÊNCIA DE HIGIENE E LIMPEZA DA UNIDADE – IDENTIFICAÇÃO, NA ESPÉCIE - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - PROPRIETÁRIO - DIREITO DE VIZINHANÇA - OBRIGAÇÃO PROPTER REM – RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - O locador mantém a posse indireta do imóvel, entendida como o poder residual concernente à vigilância, à conservação ou mesmo o aproveitamento de certas vantagens da coisa, mesmo depois de transferi-la a outrem o direito de usar o bem objeto da locação. II - Na condição de proprietário, ao locador cumpre zelar pelo uso adequado de sua propriedade, assegurando-se da correta destinação dada pelo inquilino mormente no que se refere à questão concernente à higiene e limpeza da unidade objeto da locação que possui grave repercussão social, podendo, assim, interferir na esfera de saúde dos demais condôminos. III - Ao proprietário é conferido instrumento coercitivo apto a compelir o locatário a cumprir as determinações condominiais, inclusive com a possibilidade de ajuizamento de ação de despejo, nos termos da Lei n.º 8.245/91. IV - Assim, tratando-se de direito de vizinhança a obrigação é propter rem, ou seja, decorre da propriedade da coisa. Por isso, o proprietário, com posse indireta, não pode se eximir de responder pelos danos causados pelo uso indevido de sua propriedade. V - Em resumo: o proprietário, em razão da natureza propter rem da obrigação, possui legitimidade passiva ad causam para responder por eventuais danos relativos a uso de sua propriedade. VI - Recurso especial improvido. (REsp 1125153/RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/10/2012, DJe 15/10/2012) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CESSÃO PROVISÓRIA DE USO. CARNAVAL DE RUA. RUÍDOS EXCESSIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA E DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDOS PELO TRIBUNAL LOCAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PROPRIETÁRIO. DIREITO DE VIZINHANÇA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem reconheceu a legitimidade passiva do ora agravante para figurar no polo passivo da ação e o seu dever de indenizar. Nesse contexto, verifico que o acolhimento da pretensão recursal exigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, atraindo o óbice da Súmula 7 do STJ. 2. "Tratando-se de direito de vizinhança a obrigação é propter rem, ou seja, decorre da propriedade da coisa. Por isso, o proprietário, com posse indireta, não pode se eximir de responder pelos danos causados pelo uso indevido de sua propriedade. Em resumo: o proprietário, em razão da natureza propter rem da obrigação, possui legitimidade passiva ad causam para responder por eventuais danos relativos a uso de sua propriedade". (REsp 1125153/RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/10/2012, DJe 15/10/2012). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.311.349/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/9/2018, DJe de 25/9/2018.)No mesmo sentido já deliberou esta Corte:APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REPARAÇÃO DE MURO DIVISÓRIO. AGRAVO RETIDO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO TRIENAL – NÃO ACOLHIMENTO – SITUAÇÃO FÁTICA QUE INDICA A EXISTÊNCIA DE DANOS CONTÍNUOS E PERMANENTES. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS PROPRIETÁRIOS – DESCABIMENTO – PROPRIETÁRIO QUE RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS PELO USO INDEVIDO DE SUA PROPRIEDADE, AINDA QUE EXERÇA SOMENTE A POSSE INDIRETA – PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MÉRITO. INFILTRAÇÕES E RACHADURAS DECORRENTES DO SISTEMA DE CAPTAÇÃO DE ÁGUAS PLUVIAIS DO IMÓVEL DOS REQUERIDOS – ELEMENTOS SUFICIENTES PARA IMPOR AOS RÉUS A OBRIGAÇÃO DE REPARAR O MURO DIVISÓRIO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0015979-61.2012.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 30.09.2021). Grifou-se. Ainda, não se fala em reconhecimento implícito da ilegitimidade passiva arguida, posto que é desarrazoado sequer cogitar que uma decisão que acolha preliminar de ilegitimidade seja proferida de maneira tácita. Até mesmo porque, se assim o fosse, padeceria de nulidade a decisão referida, nos termos do art. 11 do CPC, que prevê expressamente que “todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade”.Desse modo, não há de se falar em ilegitimidade passiva dos proprietários das salas comerciais, vez que respondem solidariamente tanto o locatário quanto o proprietário do imóvel causador dos danos ora em análise, razão pela qual resta afastada a preliminar de ilegitimidade passiva aventada pela parte ré.2.2.2. Do Regimento InternoA discussão que circunda a controvérsia se dá no que tange à necessidade de observância do Regimento Interno do Condomínio autor, que limitaria o direito de propriedade de maneira desarrazoada, contrariando as disposições do Código Civil sobre o tema.Pois bem. Os réus afirmam que a convenção do condomínio deve prevalecer em face do regimento interno, por ser a convenção a “lei maior” do condomínio. Sem razão. Isto porque, não se verifica na legislação, doutrina ou jurisprudência qualquer suporte à argumentação de que o regimento interno é regulamentação inferior à convenção de condomínio. Pelo contrário, do art. 1.334 do Código Civil, percebe-se que o regimento interno é parte integrante da convenção, confira-se:Art. 1.334. Além das cláusulas referidas no art. 1.332 e das que os interessados houverem por bem estipular, a convenção determinará:I - a quota proporcional e o modo de pagamento das contribuições dos condôminos para atender às despesas ordinárias e extraordinárias do condomínio;II - sua forma de administração;III - a competência das assembléias, forma de sua convocação e quorum exigido para as deliberações;IV - as sanções a que estão sujeitos os condôminos, ou possuidores;V - o regimento interno.Tal determinação se dá porque a convenção de condomínio é o documento inicial, que institui o condomínio edilício, nos termos dos arts. 1.332 e 1.333 do CC/02. O Regimento Interno, por sua vez, é o regulamento das normas do condomínio, que deve ser elaborado, por óbvio, em observância às diretrizes dadas pela convenção condominial. Isso não quer dizer, todavia, que o regimento interno é regra de observância subsidiária em face da convenção, mas sim que este deve ser elaborado com base nas regras gerais estabelecidas no ato de constituição do condomínio. Neste teor é a previsão da Convenção do Condomínio apelado (mov. 1.7, página 12):Art. 37. – Além das penas cominadas em lei, fica ainda o condômino que, transitória ou eventualmente, perturbar o uso das coisas comuns, ou der causa a despesas, sujeito a multa que for estabelecida pela Assembleia Geral, de acordo com o estabelecido no Regimento Interno, sem prejuízos das demais consequências cíveis e criminais de seu ato.Desta feita, ainda que assim não fosse, não se verifica contradição entre a convenção de condomínio e o regimento interno, porquanto são normas complementares entre si. Os apelantes afirmam, ainda, que a convenção de condomínio não impõe nenhuma restrição à utilização das unidades comerciais, não sendo lícito que o regimento interno o faça e que somente a convenção poderia impor a limitação do horário de funcionamento das unidades comerciais pertencentes ao condomínio. Também sem razão os apelantes.Isto porque, o Código Civil incumbe à convenção de condomínio a obrigação de deliberar acerca da destinação do imóvel, ou seja, se será condomínio residencial, comercial ou misto, como no caso em tela. Portanto, da simples leitura da convenção exibida nos movs. 1.6 e 1.7 extrai-se a destinação do condomínio de maneira clara, eis que há descrição detalhada das áreas residenciais e comerciais do condomínio.Demais disso, as demais regras que regulamentam o funcionamento quotidiano do condomínio devem vir descritas no regimento interno, não havendo previsão legal que acolha o argumento de que os horários de funcionamento dos imóveis comerciais deveriam constar da convenção.Ainda que exista a norma do art. 1.351, do Código Civil, que assim previê:Art. 1.351. Depende da aprovação de 2/3 (dois terços) dos votos dos condôminos a alteração da convenção, bem como a mudança da destinação do edifício ou da unidade imobiliária.Todavia, este quórum qualificado se exige somente quando houver necessidade de alteração da convenção condominial, ou quando for procedida à alteração da destinação do imóvel. Porém, nada há na lei ou jurisprudência que aponte que os horários de funcionamento do condomínio devem ser tratados na convenção, muito menos mediante aprovação de quórum qualificado. Inclusive, em consonância ao que determina a legislação civil, a própria convenção do condomínio apelado prevê este quórum qualificado de 2/3, para modificações em sua convenção:Art. 14. Nas assembleias gerais ordinárias ou extraordinárias, os resultados das votações serão computados por maioria de votos, calculados sobre o número dos presentes, a vista do "Livro de Presença", por todos assinado, salvo o disposto no Parágrafo Único deste Artigo. Parágrafo Único: Será exigida maioria qualificada ou unanimidade nos seguintes casos:a) Será exigida maioria que represente dois terços dos proprietários das unidades autônomas, para a realização de alterações no Edifício, alteração das disposições desta Convenção, devendo constar expressamente da ordem do dia da Assembleia e nas cartas de sua convocação;Ainda, alegam as apelantes que o regimento interno não poderia limitar o uso da propriedade, quando a própria convenção não o fez. Novamente, sem razão em seu pleito. Isto porque, a ausência de restrições às unidades comerciais pela convenção de condomínio não implica em ausência total de regras, pelo contrário, como acima fundamentado, o regimento interno é parte integrante da convenção de condomínio, regulamentando a convivência e funcionamento deste em prol da coletividade. Logo, por óbvio que regras de conduta, horários de funcionamento, modo de deliberação e convocação para as assembleias, hão de ser disciplinadas pelo regimento, e não pela convenção, visto que a convenção é o instrumento pelo qual o condomínio passa a existir, ao passo que o regimento interno é quem disciplina as regras de conduta exigíveis dos condôminos.Ademais, a apelante BLUEFIT assevera que não questiona a validade do Regimento Interno, todavia, afirma que este foi instituído sem a observância do quórum previsto em convenção, razão pela qual suas regras não poderiam ser interpretadas de forma extensiva, limitando a atividade comercial da apelante. Primeiramente, é de se apontar que a convenção de condomínio não fixa nenhum quórum qualificado para alteração de seu regimento interno, apenas afirmando que em determinados casos, será exigida maioria qualificada ou unanimidade para deliberação nas assembleias, conforme se extrai do art. 14, parágrafo único da convenção, acima transcrito. Neste sentido, prevê também o art. 8º da Convenção (mov. 1.7):Art. 8. – Cada condômino terá direito a tantos votos quantas forem as unidades autônomas que lhe pertencem, computando-se os resultados das votações por maioria de votos, calculados sobre o número dos presentes, a vista do Livro de Presença por todos assinado. Parágrafo 1º. – Será exigida maioria qualificada ou unanimidade para as matérias as exijam por lei.Desta forma, tem-se que, para as deliberações não elencadas na lei ou no art. 14 da mesma convenção, o quórum de aprovação será a maioria simples dos condôminos presentes. Neste sentido, inclusive, é que o que preconiza o Enunciado nº 248 do Conselho da Justiça Federal que “o quórum para alteração do regimento interno do condomínio edilício pode ser livremente fixado na convenção”.Por conseguinte, não se verifica irregularidade na aprovação do regimento interno, visto que não há exigência de maioria qualificada para tanto.Asseveram os apelantes que o regimento interno não pode impor alteração das unidades condominiais. De fato, não pode. Contudo, o regimento interno não faz essa alteração, o que faz o regimento é estabelecer horários de funcionamento e regras de conduta o que, por óbvio, não é sinônimo de alterar a finalidade das unidades autônomas do condomínio. Ainda, argumentam os apelantes que a norma do regimento interno está a afrontar a norma constitucional de função social da propriedade, impondo limitação desproporcional ao direito de propriedade, devendo ser afastadas as normas que estabeleçam proibição absoluta. Contudo, não se sustém esse argumento. Primeiramente, não se fala em existência de proibição absoluta no regimento interno, posto que este apenas limita o horário de funcionamento das salas comerciais do condomínio. Proibição absoluta seria se o regimento interno impedisse o funcionamento das salas comerciais por completo sem que houvesse previsão na convenção de condomínio, o que não ocorre no caso em tela.Acerca do direito constitucional à propriedade, previsto no art. 5º, incisos XI e XXII, da CF, é de se constatar que mesmo o direito individual à propriedade não é absoluto e há de ceder em face de situações em que a coletividade seja o destinatário da norma, no caso, as regras de funcionamento estabelecidas pelo Condomínio autor. Neste sentido, é a previsão do parágrafo único do art. 1.277 do Código Civil:Art. 1.277. O proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha.Parágrafo único. Proíbem-se as interferências considerando-se a natureza da utilização, a localização do prédio, atendidas as normas que distribuem as edificações em zonas, e os limites ordinários de tolerância dos moradores da vizinhança.Ainda, o art. 1.335 do CC expõe os direitos dos condôminos, dentre eles o de “II - usar das partes comuns, conforme a sua destinação, e contanto que não exclua a utilização dos demais compossuidores;” e o art. 1.336 os deveres, dentre os quais “IV - dar às suas partes a mesma destinação que tem a edificação, e não as utilizar de maneira prejudicial ao sossego, salubridade e segurança dos possuidores, ou aos bons costumes”.Assim, ainda que se esteja diante de direito fundamental à propriedade, a ponderação entre direitos deve ser efetuada, de modo que prevaleça o bem comum a todos os condôminos, tendo em vista que a propriedade de um único condômino não pode se sobrepor a propriedade de todos os demais que se reuniram e aprovaram as normas de funcionamento do condomínio sob a forma do regimento interno. Ademais, caso este bem comum se obtenha através da eventual limitação do direito fundamental em análise, assim há de se proceder. Acerca da possibilidade de limitação ao direito individual de propriedade, ainda que em situações distintas, já deliberou esta Corte, inclusive em voto de minha relatoria:REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE ESBULHO DECORRENTE DA IMPOSSIBILIDADE DE USO PRIVATIVO DE VAGA DE GARAGEM. CONDOMÍNIO COMERCIAL. SISTEMA ROTATIVO ESTABELECIDO EM CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO, NOS TERMOS DO ART. 1331, §1º, DO CÓDIGO CIVIL. USO ROTATIVO PREVISTO NA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO, APROVADA E REGISTRADA NA MATRÍCULA ANTES DA COMPRA DO BEM PELOS APELANTES. LIMITAÇÃO LEGAL AO DIREITO DE PROPRIEDADE. DECISÕES EM ASSEMBLEIA QUE APENAS CONFIRMARAM O JÁ ESTIPULADO NA CONVENÇÃO. ESBULHO NÃO CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0000898-57.2021.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR VITOR ROBERTO SILVA - J. 10.07.2023). Grifou-se.AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARARATÓRIA DE DIREITO C.C. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. TUTELA INIBITÓRIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À PROPRIEDADE PRIVADA. CONDOMÍNIO EDILÍCIO RESIDENCIAL. AGRAVANTE QUE FAZ USO DE CHARUTOS EM SUA UNIDADE CONDOMINIAL. FUMAÇA QUE, SUPOSTAMENTE, INCOMODA OS DEMAIS CONDÔMINOS DAS UNIDADES VIZINHAS. REGIMENTO INTERNO QUE PROÍBE O FUMO NAS ÁREAS COMUNS DO PRÉDIO. LIMITAÇÃO LEGAL AO DIREITO DE PROPRIEDADE. DIREITO À PROPRIEDADE PRIVADA QUE NÃO É ABSOLUTO E COMPORTA LIMITAÇÕES. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA QUE SE VERIFIQUE A EXTENSÃO DE EVENTUAIS DANOS DECORRENTES DA CONDUTA DO AUTOR. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DE AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0015138-83.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO ALEXANDRE KOZECHEN - J. 18.09.2023)RECURSO INOMINADO. PRETENSÃO DE “LOCAÇÃO” DE IMÓVEL RESIDENCIAL VIA APLICATIVO “AIRBNB” PELO AUTOR. LIMITAÇÃO IMPOSTA PELO CONDOMÍNIO. REGIMENTO INTERNO QUE PREVÊ DESTINAÇÃO EXCLUSIVAMENTE RESIDENCIAL E FAMILIAR. LOCAÇÃO VIA “AIRBNB” QUE POSSUI FINALIDADE DE HOSPEDAGEM. FINALIDADE QUE DESTOA DAQUELA PREVISTA NO REGIMENTO INTERNO. PRECEDENTES DO STJ E DO TJPR. LIMITAÇÃO QUE NÃO IMPEDE O DIREITO DE PROPRIEDADE. FINALIDADE ECONÔMICA DO IMÓVEL QUE PODE SER ATENDIDA ATRAVÉS DAS MODALIDADES REGULARES DE LOCAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0009153-16.2022.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 18.09.2023). Grifou-se.APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AGRAVOS RETIDOS NÃO REITERADOS EM RAZÕES DE APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. VAGA DE GARAGEM DESTINADA A UM VEÍCULO MÉDIO. IMPOSSIBILIDADE DE ESTACIONAR DOIS VEÍCULOS. LEGALIDADE DA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. LIMITAÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE. POSSIBILIDADE. RESGUARDO DA BOA CONVIVÊNCIA EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO. PERÍCIA QUE ATESTA A IMPOSSIBILIDADE DE ESTACIONAR DOIS VEÍCULOS DENTRO DA VAGA. REGULARIDADE NA COBRANÇA DAS TAXAS CONDOMINIAIS. INVIABILIDADE DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO ANTE O RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DA RESTRIÇÃO AO USO DA GARAGEM. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. Recurso conhecido E Desprovido. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0038662-24.2014.8.16.0001/1 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 17.12.2020). Grifou-se.Novamente, ressalta-se que a matéria em apreço, concernente ao horário de funcionamento das salas comerciais do condomínio, não é matéria que depende de instrumento específico para ser tratada, ou seja, não há exigência de que esta venha disciplinada na convenção de condomínio propriamente dita. Assim sendo, sua disciplina no regimento interno, que é parte integrante da convenção, diga-se de passagem, não encontra óbices legais. Em sequência, assevera a apelante BLUEFIT que, inexistindo previsão quanto ao horário de funcionamento das unidades comerciais na convenção condominial, deve incidir no caso em apreço a legislação municipal, que dispõe das condições de funcionamento do estabelecimento comercial em horário noturno. Sem razão. Isto porque, não se verifica a ausência de previsão na convenção de condomínio como pontua a apelante, porque o regimento interno, que faz parte da convenção de condomínio, prevê os horários de funcionamento a contento, logo, não há de se falar em incidência da legislação municipal ante a ausência de regulamentação específica pelas normas internas do condomínio. Do mesmo modo, não se fala em prevalência da legislação municipal em face das normas previstas pela convenção e regimento interno do condomínio autor, visto que a incidência das normas deve se dar em conjunto, e não uma em prejuízo da outra.Como bem salientou o Juízo a quo, as normas estabelecidas pelo Município de Curitiba/PR para funcionamento dos estabelecimentos comerciais no período noturno, são balizamentos mínimos que devem ser observados, pela população local. Todavia, nada obsta que entes privados, como o condomínio, estabeleçam regramento mais severo, dentro da razoabilidade. Nesta toada, das normas do regimento interno não se verifica afronta à razoabilidade, posto que, como acima salientado, não há impedimento de funcionamento das salas comerciais do condomínio, mas apenas o estabelecimento de horários para que tal funcionamento se dê. Logo, da mesma forma que as apelantes invocam o direito constitucional da função social da propriedade, pode-se invocar o direito fundamental à propriedade como fundamentação para a limitação imposta pelo regimento interno. Ademais, é de se pontuar que o regramento constitucional acerca do atendimento à função social da propriedade é expresso em afirmar que esta será atingida quando à propriedade atende às exigências de ordenação do plano diretor:Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:[...]XXIII - a propriedade atenderá a sua função social; [...]Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.[...]§ 2º A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.Ou seja, nada há nos autos que faça concluir que a simples imposição de horários de funcionamento de propriedade privada pelo condomínio autor é eficaz em descaracterizar o atendimento à função social da propriedade, posto que a limitação de horários não equivale, de forma alguma, a descumprimento do plano diretor do Município. Ainda, afirmam as apelantes que o regramento do condomínio extrapola o objetivo da norma, devendo ser rechaçado. Contudo, não se verifica o sobredito excesso, posto que não há excesso em estabelecer horários de funcionamento de salas comerciais pertencentes ao condomínio, tratando-se, como acima ressaltado, de mera limitação lícita ao direito de propriedade. No mais, é de se ponderar que o regimento interno não implica em óbice ao funcionamento da atividade comercial desenvolvida, posto que esta ainda poderá ocorrer normalmente nos horários que não sejam domingos, feriados e horários de silêncio. Neste sentido, é a previsão do regramento interno (mov. 1.8):Artigo 7º - O Condomínio tem única e exclusivamente a destinação de residência na área habitacional e de comércio na área comercial. Parágrafo primeiro – As lojas têm destinação comercial, sendo-lhes vedadas as atividades comerciais como: açougues, peixarias, padarias, bares, restaurantes e similares, produtos tóxicos, produtos pirotécnicos, assim como atividades políticas, religiosas, agremiações, atividades perturbadoras da ordem e do sossego, bem como o funcionamento nos domingos, feriados e em horários de silêncio. [...]Parágrafo terceiro – A emissão de sons e ruídos gerados pelas atividades comerciais das lojas não podem exceder os níveis de pressão sonora previstas na Legislação e normas técnicas da ABNT. Pontua-se, inclusive, que o próprio regimento interno prevê a observância da legislação aplicável, logo, há de se interpretar em conjunto a regulamentação do condomínio com a legislação municipal. Ou seja, aplicam-se os níveis de ruído permitidos pela Lei Municipal nº 10.625/2002, nos horários de funcionamento permitidos pelo Condomínio.Ademais, como bem pontuou o Juízo de origem, o fato de a apelante BLUEFIT obedecer aos parâmetros da legislação municipal, atendendo aos limites de ruídos estabelecidos pela Lei local, em nada afasta a incidência do regimento interno do condomínio ao qual pertence o estabelecimento comercial apelante. Veja-se, a aplicação das normas deve ser conjunta e não excludente, assim, a observância da lei municipal não isenta que a academia observe ainda as regras privativas do condomínio em que se localiza, pois, como acima já salientado, se tratam de normas complementares e não mutuamente excludentes ou incompatíveis. Assim, por mais que a lei municipal não impeça o funcionamento de estabelecimentos comerciais após as 22h, o condomínio ao qual pertence a apelante BLUEFIT impede. Assim o sendo, e porque não se verifica abusividade nesta regulamentação, esta há de ser observada pelos condôminos, posto que a regulamentação do condomínio vincula a todos que nele se encontrem. Portanto, não se verificando ilicitudes no regimento interno, não há que se falar no afastamento das normas por este estabelecida, como pretendem os apelantes.2.2.3. Do descumprimento das normas do regimento internoNeste ponto, a controvérsia dos autos circunscreve-se ao descumprimento do horário de funcionamento permitido pelo regimento interno do condomínio autor, por parte da academia BLUEFIT, ora requerida. Conforme acima fundamentado, o regimento aplica-se ao caso em tela, razão pela qual é obrigatória sua observância pela requerida BLUEFIT, devendo-se observar, portanto, o horário de funcionamento nos termos expostos pela normativa do condomínio, bem como o estabelecido pela legislação local, que indica como horário noturno o período entre as 22h01min às 07h00min, nos termos da Lei Municipal 10.625/2002.Desta feita, ao contrário do que asseveram os apelantes, entendo que restou demonstrado a contento o descumprimento dos horários estabelecidos, posto que o próprio site da academia requerida anunciava os horários de funcionamento que extrapolavam aqueles permitidos pelo regimento interno do condomínio, conforme se observa da imagem colacionada na sentença apelada (mov. 150.1, página 06).No mesmo sentido é o depoimento das testemunhas e informantes ouvidos no decorrer da instrução processual:Testemunha ROSNEI COELHO DA SILVA: Antes da BLUEFIT era outra academia, tem reclamação desde 2014, quando era a outra academia. Com a BLUEFIT aumentou um pouco o incômodo, teve um tempo que ela funcionava 24h [...] agora está funcionando das 07h às 22h, mas o barulho é o dia todo, inclusive ao 12h, com uma aula de “zumba”. Os pesos também são um incômodo, até treme a laje. As 18h tem uma aula de dança também que incomoda muito. Foram feitas várias reclamações, desde 2014. [...] reside no primeiro andar. Quando o som começa às 7h é o suficiente para incomodar. Seu apartamento é vizinho de laje da academia, ela fica exatamente embaixo. [...] foi várias vezes à academia pedir para abaixar o som, e a moça que estava lá pediu para reclamar para o síndico. O barulho da rua não o perturba, o da academia sobressai (mov. 139.7).Testemunha ELIANE LOPES: mora no apartamento 1204 [...] tem bastante barulho, as vezes é 7h da manhã parece que tem bate-estaca dentro de seu quarto, perto das 22h é a mesma situação; o barulho começa as sete da manhã, reclamou para o síndico recentemente, seu quarto é mais próximo da academia e daí não consegue ouvir televisão; não sabe se funcionou de madrugada a academia; fez algumas reclamações para o condomínio, mas não teve retorno, não sabe o que foi feito; reside no segundo andar, e ainda assim escuta barulhos; colocou seu apartamento a venda, teve uma visita e a pessoa ouviu esse barulho, e um dos motivos pelos quais perdeu a venda do apartamento foi o barulho; de madrugada é silencioso sim, não tem problemas com o barulho da rua; reside no bloco que é em cima da academia; não sabe se outros condomínios reclamaram (mov. 139.8).Informante ANDREITH FINATO: Iniciou o funcionamento das academias em 2012, 2013, a BLUEFIT começou as atividades em 2018, no começo funcionava 24h [...]; quando proibiram o funcionamento por 24h, por uma determinação do condomínio, não lembra como ocorreu, mas após uns 3 ou 4 meses esse barulho 24h por dia parou; [...] daí começou a ser as 06h da manhã e ia até as 23h, agora ficou das 07h até as 22h; há duas semanas atrás 00h40min estavam com obras na academia; é um condomínio residencial e os apartamentos ficam sobre a academia; seu enteado pertence ao espectro autista e já sofreu crises por causa do barulho; os sons são agudos e intermitentes das 06h40min até 22h00min; mesmo no horário comercial os barulhos são extremamente desgastantes, é como se estivesse em obra o dia todo, são batuques; [...] fora do horário comercial a avenida é silenciosa o suficiente para descansar dentro dos apartamentos, enquanto não havia a academia havia silêncio [...]; no condomínio várias pessoas ouvem, sabe de vizinhos que já ouviram os barulhos, não sabe se eles reclamaram [...] (mov. 139.9).Informante ENELY DULCINEIA SILVA DE OLIVEIRA: Trabalha como zeladora no condomínio há cerca de 12 (doze) anos; começa a trabalhar às 07h, sai as 16h40min; chega por volta das dez para as sete, não escuta barulho e não está aberta ainda, o barulho começa a perceber depois das 07 da manhã, é um barulho constante que dá para ouvir da portaria; já reclamaram, e a academia atende, mas depois o barulho volta; as vezes até o porteiro fica meio incomodado com o barulho; já recebeu reclamações de moradores de barulho fora do horário do regimento; já viu a polícia ir até a academia três vezes; os moradores só reclamam de barulho da academia mesmo (mov. 139.10).Informante FÁBIO DA CUNHA MARTINS: Trabalha na academia BLUEFIT, é coordenador jurídico da academia [...] tomaram as providencias de fazer o laudo acústico e o horário foi adaptado ao regimento interno, depois das adequações não foram formalizadas novas reclamações; [...] os laudos técnicos concluíram que o barulho produzido pela academia é inferior ao barulho produzido pela avenida em que se situa o condomínio; os moradores não autorizaram a entrada dos experts para fazer a medição do barulho nas unidades residenciais; as reclamações começaram anteriormente à pandemia, final de 2019 começo de 2020; acredita que haja motivação subjetiva para as queixas, o condomínio é grande e são poucos os moradores que reclamam [...]; o piso da academia é periodicamente trocado; após o deferimento da liminar não sabe se houveram novas notificações [...]; não sabe se a academia fez isolamento acústico quando foi instalada [...] não sabe quando foi tentada a medição nas unidades, não sabe se a academia funcionava 24h (mov. 139.11).Desta feita, em que pese as alegações da apelante BLUEFIT (mov. 176.1), de que os depoimentos infirmariam a conclusão de que há perturbação do sossego, não é o que se extrai da integralidade dos mesmos. A título de exemplo, explica-se. A informante ENELY DULCINEIA SILVA DE OLIVEIRA, relata que não ouve barulhos antes das 07h00min, todavia, aponta que o barulho incomoda e que já ouviu reclamações por parte de moradores acerca de barulhos em horários fora do que permite o regimento. É dizer, não há como se extrair recortes dos depoimentos das testemunhas e informantes, como fazem as apelantes, e concluir o que lhes for favorável. Há de ser analisado o conjunto probatório como um todo. E assim o sendo, restou evidente que os barulhos após as 22h00min ocorrem, atualmente de forma esporádica ante a tutela de evidência deferida em primeiro grau, todavia, ainda assim é de se concluir que os desrespeitos ao regimento interno são recorrentes por parte da apelante BLUEFIT, mostrando-se coesa, portanto, a ordem da sentença de origem, de que os horários de funcionamento estabelecido pelo regimento interno sejam cumpridos. Ademais, no sentido em que se deliberou na origem, o atendimento aos níveis de ruído exigidos pelo Município de Curitiba não importa na conclusão de que não há descumprimento do regimento interno do condomínio, posto que as esferas de atuação de ambas as normas são distintas. Isto é, a lei municipal impõe regras que regulamentam o funcionamento de estabelecimentos comerciais na cidade, ao passo que o regimento interno é regulamentação específica do condomínio autor, ao qual aderem e se obrigam todos aqueles que convivem no espaço privado do condomínio. Ainda, pontua-se que o laudo elaborado nos autos de nº 0037264-42.2018.8.16.0182, do 14º Juizado Especial Criminal da Comarca de Curitiba/PR, apenas confirma o que acima já se deliberou, ou seja, de que o volume de ruídos emitido pela academia se adequa à legislação municipal, todavia, ainda que assim o seja, deve a academia se submeter também à regulamentação do condomínio que estabelece horários de funcionamento para o empreendimento comercial. Por fim, no que tange à argumentação de que as reclamações são todas oriundas da moradora Andreith Finato, em nada interfere na conclusão de que houve o descumprimento do regimento interno quanto ao horário de funcionamento da academia. Ademais, é de se dizer que, ainda que a moradora em comento tenha efetuado mais reclamações do que os demais condôminos, suas queixas são corroboradas pelas demais testemunhas e informantes ouvidos durante a audiência de instrução, não se verificando viés subjetivo na reclamação com vistas a inviabilizar a continuidade da atividade da apelante BLUEFIT. E ainda que houvesse o dito viés subjetivo, não modificaria a conclusão obtida por meio da instrução processual, de que o descumprimento do regimento interno de fato ocorreu. Assim sendo, não merece reforma a sentença que entendeu pela confirmação da tutela de evidência, estendendo-a a todas as rés, para que cumpram os horários de funcionamento impostos no regimento interno do Condomínio Edifício Residencial Buenos Aires, sob pena de multa diária. 3. Ônus Sucumbencial e Honorários RecursaisMantida a sentença, deve ser mantida, também, a distribuição das verbas de sucumbência, como definidas na sentença.Diante do fundamentado desprovimento do recurso de apelação interposto, devida a majoração dos honorários advocatícios em 3%, totalizando 18% do valor da causa, conforme disposto no art. 85, §11, do Código de Processo Civil e no tema 1.059 do STJ[1].Justifica-se a incidência dos honorários com base no valor dado à causa, tendo em vista que a natureza mandamental da sentença de origem.4. DispositivoDo exposto, VOTO no sentido de conhecer e negar provimento aos recursos de Apelação interpostos, nos termos da fundamentação supra.
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