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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Sérgio Antônio Vieira de Oliveira Simioni, em face da r. decisão de mov. 411.1, proferida em sede de Inventário e Partilha nº 0000319-02.1991.8.16.0021, em trâmite perante a 3ª Vara Cível de Cascavel, que deferiu a expedição de alvará, autorizando a transferência da totalidade das quotas da empresa Serraria Santa Catarina Ltda. perante a Junta Comercial do Paraná e Receita Federal.Insurge-se o apelante, aduzindo, em suma, que: a) o Juízo de Origem deferiu pedido de terceiros, determinando a supressão de vontade do Espólio, para outorgar alvará judicial com vistas à transferência de quotas da Serraria Santa Catarina; b) o deferimento do pedido se deu de forma a se fazer cumprir obrigação contratual em que teriam os herdeiros e a viúva meeira “formalmente se comprometido com tais terceiros”; c) a questão não poderia ter sido dirimida pelo Juízo do Inventário, uma vez que contraria disposto no art. 1.997, § 1º e § 2º, do Código Civil; d) o que deveria ter ocorrido é a determinação de reserva das quotas da Serraria Santa Catarina até o ajuizamento da respectiva ação de cobrança, uma vez que houve impugnação da obrigação pelo herdeiro.Busca, assim, a reforma da decisão, com determinação apenas da reserva das quotas da sociedade.Os Agravados apresentaram contrarrazões (mov. 24.1) pelo desprovimento do recurso.Vieram os autos conclusos. É o relatório.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: 1. Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), o presente recurso deve ser conhecido. PreliminaresDialeticidade recursalEm sede de contrarrazões, os Agravados aduziram flagrante falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida pela parte agravante.Sustentaram que o recurso não faz nenhuma contraposição aos fundamentos da decisão agravada, em especial, “no fato de que inexiste conexão entre os pedidos ou a causa de pedir formulados na Ação de Obrigação de Fazer em trâmite perante a 9ª Vara Cível de Curitiba (autos n° 0013664-16.2019.8.16.0001), e os pedidos formulados nos Autos de Inventário originário”.Como cediço, as razões do recurso do Agravo de Instrumento devem apresentar de modo específico os fundamentos de fato e de direito que embasam a pretensão de reforma, sob pena de ofensa ao princípio da dialeticidade.Nesse sentido, leciona Flávio Cheim Jorge[1]: Pelo princípio da dialeticidade se deve entender que todo recurso deve ser discursivo, argumentativo, dialético. A mera insurgência contra a decisão não é suficiente. Não basta apenas manifestar a vontade de recorrer. Deverá também o recorrente demonstrar o porquê de estar recorrendo, alinhando as razões de fato e de direito pelas quais entende que a decisão está errada, bem como o pedido de nova decisão. Sob esse prisma, da análise do caso em comento, observo que o fundamento nuclear da decisão agravada, que deferiu a expedição de alvará para a transferência das quotas sociais, foi no sentido de que referida transferência independe do julgamento da Ação de Obrigação de Fazer.Da leitura das razões recursais, verifica-se que a fundamentação encontra guarida apenas na alegada necessidade de reserva das quotas sociais da Serraria Santa Catarina e, ainda, na imprescindibilidade de ajuizamento de demanda própria visando o cumprimento da cessão de quotas.Não há impugnação específica quanto ao fundamento nuclear da decisão recorrida.Porém, tal fato, no caso concreto, não ofende o princípio da dialeticidade recursal.Isso porque, após proferida a decisão agravada, o Recorrente opôs Embargos de Declaração na Origem com o objetivo de esclarecer alegada contradição na decisão agravada.Em suas palavras, a decisão agravada foi contraditória ao determinar a imediata expedição de alvará para a transferência das quotas sociais enquanto decidiu no sentido de reservar bens para futuro pagamento de terceiro credor.Para o então Embargante, como a decisão determinou a reserva de bens para futuro pagamento de terceiro credor, deveria também determinar a reserva das quotas sociais e não a imediata transferência.Daí porque, em sede recursal, o Agravante tenha sustentado a necessidade de se reservar as quotas sociais, com o ajuizamento de ação própria visando o cumprimento da transferência de quotas.Por tais razões, rejeito a preliminar de violação à dialeticidade recursal.Inovação RecursalOs Agravados alegaram ainda preliminar de inovação recursal.Afirmam que a parte agravante invoca pedido novo no Agravo de Instrumento ao pleitear sejam “reservadas as cotas da Serraria Santa Catarina que compõem o acervo do Espólio, bem como que a pretensão dos terceiros interessados que visam o cumprimento de cessão de cotas de titularidade do Espólio de Serraria Santa Catarina seja levada ao poder judiciário pelas vias ordinárias próprias”.Sem razão.Este Tribunal de Justiça tem o entendimento de que no âmbito do recurso de Agravo de Instrumento, o efeito é restrito à matéria impugnada, e tem como característica colocar o Tribunal em posição idêntica à do julgador no momento em que a decisão foi proferida, permitindo, assim, analisar a correção da conclusão adotada de acordo com os elementos até então constantes dos autos.Ao opor os Embargos de Declaração em face da decisão recorrida, o Agravante expôs a alegada necessidade de reserva das quotas da Serraria Santa Catarina, bem como o ajuizamento de ação pelas vias ordinárias para discussão da questão.No final requereu a “solução da contradição supra apontada para se definir se a situação de cobrança de terceiros quanto à pretendida obrigação de transferência de cotas da Serraria Santa Catarina deve ou não se submeter aos comandos dos § 1º e 2º do artigo 1997 do Código Civil [reserva de bens e ajuizamento de ação própria]”.A propósito:CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O DIREITO REAL DE HABITAÇÃO E FIXOU O VALOR DO ALUGUEL EM R$ 4.200,00 ATÉ A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DE ENFRENTAMENTO DAS TESES JURÍDICAS RELATIVAS AO ALUGUEL E À POSSIBILIDADE DE ABATIMENTO OU COMPENSAÇÃO DE VALORES RELATIVOS À MANUTENÇÃO E DE CONSERVAÇÃO DO IMÓVEL RESIDENCIAL. AFASTAMENTO. VÍCIOS NÃO CARACTERIZADOS, POIS TAIS MATÉRIAS FORAM APRESENTADAS EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, QUE NÃO SE PRESTAM PARA AMPLIAR, MEDIANTE INOVAÇÃO RECURSAL, AS QUESTÕES JÁ ANALISADAS. MÉRITO. PRETENSÃO DE QUE SEJA RECONHECIDO O DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. HIPÓTESE EM QUE O DE CUJUS ATRIBUIU À VIÚVA UM BEM IMÓVEL, POR TESTAMENTO, PARA SERVIR-LHE DE MORADIA. PECULIARIDADE QUE PERMITE QUE SE AFASTE O DIREITO REAL DE HABITAÇÃO, SEM QUE A VIÚVA FIQUE DESAMPARADA, SOB TAL ASPECTO. QUESTÃO RELATIVA À RETENÇÃO DE BENFEITORIAS E EVENTUAL ABATIMENTO OU COMPENSAÇÃO QUE DEVE SER SUBMETIDA AO JUÍZO A QUO, PARA QUE SEJA DEVIDAMENTE ANALISADA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 12ª Câmara Cível - 0092135-10.2023.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA IVANISE MARIA TRATZ MARTINS - J. 30.01.2024)Nessas condições afasto a preliminar de inovação recursal.2. Síntese da demandaAntes de adentrar ao mérito da questão proposta no presente recurso, entendo conveniente uma breve explanação sobre o caso originário.Ajuizada em outubro de 1970, a Ação de Inventário autuada sob a numeração única 0000319-02.1991.8.16.0021 visa a destinação e partilha dos bens deixados por Eusébio Simioni, falecido em 6.7.1970 (mov. 1.2 – autos principais).E ao que parece, desde o ano de 2009 a controvérsia principal reside no crédito obtido pelo Espólio por ocasião de julgamento da Ação nº 952/2000, que condenou o Estado do Paraná ao pagamento de indenização expressiva, cujo adimplemento se dará pela via do precatório.Digo isso para reforçar que, de fato, o caso é complexo e tem se alongado por mais de 50 (cinquenta) anos, em grande parte em razão de demandas paralelas que eram indispensáveis à adequada resolução da controvérsia.MéritoO Juízo de Origem deferiu a expedição de alvará autorizando a transferência da totalidade das quotas da empresa Serraria Santa Catarina Ltda., perante a Junta Comercial do Paraná e Receita Federal.Constou na decisão agravada (mov. 411.1):“(...)2. Alvará p/ Espólio de JOÃO BELLÉ(Deferido mov. 208 e suspenso ao mov. 333, mantida suspensão da expedição em sede de agravo mov. 410)Com efeito, a ação de obrigação de fazer n° 0013664-16.2019.8.16.0001, que tramita perante a 9ª Vara Cível de Curitiba, em que são autores Juarez José Bellé, Luiz Carlos Bellé, Mires Lúcia Bellé Sottili, Remi Paulo Bellé e Terezinha Bellé, e réu Sérgio Antônio Vieira De Oliveira Simioni, foi julgada procedente, em cumprimento da cláusula sétima da transação realizada entre os herdeiros:(...)Assim constou no dispositivo:(...)Em suma, dos 81,67% cedido por RAFAEL BOIKO ao espólio de EUSÉBIO SIMIONI, deverá ser descontado o percentual de 8,7915% pertencente ao Espólio de JOÃO BELLÉ. Para tanto, o herdeiro, SÉRGIO, deverá lavrar escritura pública de cessão de direitos do crédito.Sendo que 8,7915% representa 3,75160% do crédito vinculado ao Precatório n° 900500/2015, em favor de RAFAEL BOIKO.No entanto, ainda está pendente o trânsito em julgado.2.1. De outra forma, o alvará requerido pelos herdeiros do Espólio de JOÃO BELLÉ, seria para autorizar a transferência da totalidade das quotas da empresa SERRARIA SANTA CATARINA LTDA., perante a Junta Comercial do Paraná e Receita Federal, conforme Cláusulas sexta e oitava da transação realizada em 18/09/2007, o que foi deferido ao mov. 208 e suspenso ao mov. 333.(...)Mas, em verdade, constata-se que a transferência das cotas sociais da SERRARIA SANTA CATARINA LTDA. ao Espólio de JOÃO BELLÉ (cf. cláusula sexta e sétima) independe da cessão de direitos a ser realizada em cumprimento da cláusula oitava, vez que, ainda que a ação de obrigação de fazer n° 0013664-16.2019.8.16.0001, que tramita perante a 9ª Vara Cível de Curitiba, venha a ser julgada improcedente, não irá interferir na obrigação anterior.Razão pela qual, revejo meu posicionamento de mov. 333 e DEFIRO a expedição do alvará deferido ao mov. 208, item “2.2”, após a preclusão dessa decisão.(...)”O fundamento central para a expedição do alvará judicial é a de que a transferência das quotas sociais da Serraria Santa Catarina Ltda. ao Espólio de João Bellé independe da cessão de direitos a ser realizada em cumprimento da cláusula oitava, vez que, ainda que a ação de obrigação de fazer n° 0013664-16.2019.8.16.0001, que tramita perante a 9ª Vara Cível de Curitiba, venha a ser julgada improcedente, não irá interferir na obrigação anterior.Compulsando o Instrumento Particular de Transação (mov. 1.3, autos nº 0013664-16.2019.8.16.0001), observo que, a princípio, não haveria de se falar em relação do julgamento da ação de obrigação de fazer (cessão de direitos) com a transferência das quotas sociais da Serraria Santa Catarina Ltda. ao Espólio de João Bellé.De acordo com o referido documento:
Daí se observa que a condição prevista para a transferência das quotas societárias da Serraria Santa Catarina Ltda. é o prazo de “sessenta (60) dias contados da data da homologação judicial da transferência de crédito de RAFAEL BOIKO para SERGIO ANTONIO VIEIRA DE OLIVEIRA SIMIONI”, consoante previsão da cláusula oitava.E, em caso de não ocorrência de transferência das quotas societárias o Agravante “se obriga a repassar do crédito que possui junto ao Sr. RAFAEL BOIKO o valor equivalente a 75% das quotas, ou seja, R$ 23.044.965,49 (vinte e três milhões quarenta e quatro mil novecentos e sessenta e cinco reais e quarenta e nove centavos)”.Já a ação de obrigação de fazer diz respeito ao cumprimento da cláusula sétima, ou seja, repasse de R$ 15.673.000,00 (quinze milhões seiscentos e setenta e três mil reais), correspondente a 8,7915% do que o Agravante recebeu de Rafael Boiko.Contudo, as particularidades do caso concreto não autorizam, de imediato, a expedição de alvará para a transferência da totalidade das quotas sociais da Serraria Santa Catarina Ltda.A uma, porque a questão encontra-se preclusa, tendo em vista o reconhecimento por este Tribunal de Justiça acerca da necessidade de se aguardar o trânsito em julgado da ação de obrigação de fazer.Conforme ementa do julgado:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO QUE SUSPENDEU A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM FAVOR DOS AGRAVANTES. NECESSIDADE DE SE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE CONHECIMENTO, PASSÍVEL DE AFETAR A DISTRIBUIÇÃO DOS DIREITOS HEREDITÁRIOS, QUE CONSUBSTANCIA QUESTÃO PREJUDICIAL EXTERNA.RECURSO NÃO PROVIDO.(TJPR - 12ª Câmara Cível - 0037958-33.2022.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA VILMA RÉGIA RAMOS DE REZENDE - J. 17.04.2023)A duas, porque o Código de Processo Civil determina a remessa das discussões de alta indagação para as vias ordinárias.Art. 612. O juiz decidirá todas as questões de direito desde que os fatos relevantes estejam provados por documento, só remetendo para as vias ordinárias as questões que dependerem de outras provas. Nesse sentido tem decidido este Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA DE BENS. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL NO BOJO DO INVENTÁRIO. DECISÃO QUE DETERMINOU REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS. IRRESIGNAÇÃO DAS AUTORAS. NÃO ACOLHIMENTO. INCOMPATIBILIDADE DAS PRETENSÕES. PROCEDIMENTO DE INVENTÁRIO QUE SE DEMONSTRA INCOMPATÍVEL COM QUESTÕES DE ALTA COMPLEXIDADE COMO O RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. NECESSIDADE DE AVERIGUAÇÃO EM AÇÃO PRÓPRIA. DEMANDA QUE DEPENDE DE PRODUÇÃO DE PROVA COM AMPLA COGNIÇÃO. SEGURANÇA JURÍDICA QUE SE IMPÕE PARA RESGUARDAR DIREITOS HEREDITÁRIOS. DECISÃO MANTIDA. 1. “(...) questões de alta indagação são as que demandam a produção de provas que não estão nos autos do inventário, e, por exigirem ampla cognição para serem apuradas e solucionadas, devem ser decididas em ação própria, nas vias ordinárias. (CPC/1973, art. 984 e CPC/2015, art. 612)” (STJ, Quarta Turma, AgInt no REsp n. 1.359.060, Relª p/ ac. Minª Maria Isabel Gallotti, DJ de 01/08/2018). 2. No presente caso, não sendo compatível a inclusão da pretensão de reconhecimento de união estável junto ao processo de inventário, visto que versa sobre questão complexa e de dilação probatória, impõe-se o não provimento do recurso para que a pretensão seja intentada pelas vias ordinárias em ação própria. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 12ª Câmara Cível - 0036941-59.2022.8.16.0000 - Araucária - Rel.: DESEMBARGADORA IVANISE MARIA TRATZ MARTINS - J. 03.10.2022) Ainda, nos termos do Código de Processo Civil, entendo pela possibilidade de reserva dos créditos até o ajuizamento de demanda própria para a expedição de alvará judicial.Veja-se:Art. 642. Antes da partilha, poderão os credores do espólio requerer ao juízo do inventário o pagamento das dívidas vencidas e exigíveis.§ 1º A petição, acompanhada de prova literal da dívida, será distribuída por dependência e autuada em apenso aos autos do processo de inventário.§ 2º Concordando as partes com o pedido, o juiz, ao declarar habilitado o credor, mandará que se faça a separação de dinheiro ou, em sua falta, de bens suficientes para o pagamento.§ 3º Separados os bens, tantos quantos forem necessários para o pagamento dos credores habilitados, o juiz mandará aliená-los, observando-se as disposições deste Código relativas à expropriação.§ 4º Se o credor requerer que, em vez de dinheiro, lhe sejam adjudicados, para o seu pagamento, os bens já reservados, o juiz deferir-lhe-á o pedido, concordando todas as partes.§ 5º Os donatários serão chamados a pronunciar-se sobre a aprovação das dívidas, sempre que haja possibilidade de resultar delas a redução das liberalidades.Art. 643. Não havendo concordância de todas as partes sobre o pedido de pagamento feito pelo credor, será o pedido remetido às vias ordinárias.Parágrafo único. O juiz mandará, porém, reservar, em poder do inventariante, bens suficientes para pagar o credor quando a dívida constar de documento que comprove suficientemente a obrigação e a impugnação não se fundar em quitação. A propósito:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO E PARTILHA JUDICIAL. PEDIDO DE RESERVA DE BENS OU DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. DÍVIDA DO ESPÓLIO COM RELAÇÃO A DUAS HERDERIAS. NÃO RECONHECIMENTO DO DÉBITO DO ESPÓLIO POR TODAS AS PARTES DO PROCESSO. REMESSA PARA A APURAÇÃO EM AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS SUFICIENTES À COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO. PREVISÃO LEGAL DE RESERVA DE BENS SUFICIENTES AO ADIMPLEMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Caso não haja concordância de todas as partes do processo de inventário com relação ao crédito alegado pelo credor, a controvérsia será remetida às vias ordinárias para averiguação. O juiz deve reservar bens suficientes ao pagamento da dívida se houver nos autos documentos suficientes à comprovação da existência do débito. Exegese dos artigos 612 e 643, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça. 2. A reserva de bens é possível nos autos de inventário ainda que o crédito não seja líquido e certo, bastando apenas que seja suficientemente comprovada a sua existência. Com efeito, a medida pretendida é de caráter meramente acautelatório, que apenas determina a indisponibilidade de bens até que seja verificada eventual existência de dívida do espólio para com os herdeiros. Precedentes deste Tribunal de Justiça.3. No caso concreto, ainda que a dívida não seja líquida e certa, o processo de prestação de contas está carreado com 185 (cento e oitenta e cinco) documentos a fim de demonstrar a existência da dívida. Em uma análise perfunctória dos documentos lá acostados, verifica-se a fundada possibilidade de existência do débito do espólio para com duas das herdeiras. 4. Recurso conhecido e provido, para determinar a reserva de bens nos autos de inventário suficientes ao adimplemento do provável valor dispendido pelas herdeiras em favor do espólio.(TJPR - 12ª Câmara Cível - 0030577-37.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: EDUARDO AUGUSTO SALOMAO CAMBI - J. 30.08.2023)Por fim, constato que imediatamente após o reconhecimento da prejudicialidade externa, momento em que se determinou o aguardo do trânsito em julgado da sentença proferida na ação de conhecimento para a expedição de alvará, o Juízo de 1º Grau proferiu a decisão agravada autorizando a expedição do alvará.E isso reforça a necessidade de reforma da decisão agravada.Logo, cabível a reforma da decisão para que apenas seja averbada a reserva das quotas sociais, até o ajuizamento, no prazo legal, de ação autônoma para discutir a transferência das quotas sociais.CONCLUSÃO:Por tais razões, o voto é pelo provimento em parte do recurso para determinar a suspensão da expedição de alvará (conforme já determinado nos autos do Agravo de Instrumento nº 0037958-33.2022.8.16.0000) até pelo menos o trânsito em julgado da Ação de Obrigação de Fazer e o ajuizamento, no prazo legal, de ação autônoma, reservando, contudo, as quotas para eventual posterior transferência.
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