SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0086712-69.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta sandra bauermann
Órgão Julgador: 12ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Mon Mar 18 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 18 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO E PARTILHA. DECISÃO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA TRANSFERÊNCIA DA TOTALIDADE DE QUOTAS DE EMPRESA. PRELIMINARES EM CONTRARRAZÕES. 1. DIALETICIDADE RECURSAL. ALEGADA FLAGRANTE FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONSTATAÇÃO. 2. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVANTE QUE DEDUZIU NA ORIGEM, EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, A NECESSIDADE DE RESERVA DAS QUOTAS E DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA. MATÉRIAS QUE PASSARAM PELO CRIVO DO JUÍZO SINGULAR. 3. MÉRITO. INSURGÊNCIA DE HERDEIRO. SUSPENSÃO DO ALVARÁ. CABIMENTO. NECESSIDADE DE SE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, EM RAZÃO DA PREJUDICIALIDADE EXTERNA. MATÉRIA PRECLUSA. TRANSFERÊNCIA DAS QUOTAS SOCIAIS. MATÉRIA DE ALTA INDAGAÇÃO. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO SOMENTE PELAS VIAS ORDINÁRIAS, EM AUTOS APARTADOS. PROCEDIMENTO DE INVENTÁRIO QUE NÃO COMPORTA A DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA PARA A ELUCIDAÇÃO DA QUESTÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 612, CPC. PRECEDENTES. RESERVA DAS QUOTAS. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 642 E 643, CPC. RECURSO PROVIDO EM PARTE.