SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
4003875-21.2023.8.16.4321
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Carvilio da Silveira Filho
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Mon Mar 04 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 11 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO – INSURGÊNCIA DEFENSIVA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PERMISSÃO DE SAÍDA – PRETENSÃO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PARA COMPARECER AO CASAMENTO DE SUA FILHA – EVENTO OCORRIDO DURANTE O TRÂMITE PROCESSUAL – PERDA DO OBJETO – AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL – ADEMAIS, DE SE VERIFICAR A CARÊNCIA DE TEMPO HÁBIL PARA EVENTUAL ANÁLISE DA TESE DEFENSIVA, CONSIDERANDO O TRÂMITE INTERNO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RECURSO PREJUDICADO.