Ementa
Ementa:
Direito tributário. Apelação cível e reexame necessário.
Juízo de Retratação
Tema 1266.
Cobrança de ICMS-DIFAL e FCP-DIFAL em operações interestaduais. Recurso de apelação da empresa Ultrafarma Saúde
Eireli
(Matriz e Filiais) provido, com juízo de retratação, para julgar totalmente procedentes os pedidos iniciais.
I.
Caso em exame1. Apelação cível interposta por Ultrafarma Saúde
Eireli
(Matriz e Filiais) contra sentença que concedeu parcialmente a segurança em mandado de segurança, reconhecendo a indevida cobrança de diferença de alíquotas do ICMS (DIFAL) e do FECOP, em desrespeito à anterioridade nonagesimal, e reconhecendo o direito à compensação tributária.II.
Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é exigível o recolhimento da diferença entre a alíquota interestadual e a alíquota interna do ICMS, em relação ao exercício de 2022, para mercadorias vendidas a consumidores finais não contribuintes localizados em outro Estado.III.
Razões de decidir3. O Supremo Tribunal Federal decidiu que é constitucional o art. 3º da Lei Complementar 190/2022, que estabelece a anterioridade nonagesimal.4. As leis estaduais que instituem a cobrança do ICMS-DIFAL são válidas, mas produzem efeitos somente a partir da vigência da LC 190/2022.5. A empresa impetrante ajuizou mandado de segurança antes do julgamento da ADI 7066, o que a inclui na modulação dos efeitos da Tese nº 1.266/STF.6. A exigência do ICMS-DIFAL e do FCP-DIFAL não é admissível para a empresa impetrante em relação ao exercício de 2022, conforme a modulação dos efeitos fixada pelo STF.IV.
Dispositivo e tese7. Recurso de apelação provido para conceder a segurança, julgando totalmente procedentes os pedidos iniciais.Tese de julgamento:
É vedada a exigência do recolhimento da diferença entre a alíquota interestadual e a alíquota interna do ICMS em relação ao exercício de 2022, para contribuintes que ajuizaram ação judicial questionando a cobrança até a data de julgamento da ADI 7066, conforme a modulação dos efeitos fixada pelo Supremo Tribunal Federal na Tese nº 1.266._________Dispositivos relevantes citados:
CR/1988, art. 150, III, 'c'; LC nº 190/2022, art. 3º; L. nº 12.016/2009, art. 14, § 1º; CPC/2015, art. 487, I.Jurisprudência relevante citada:
STF, ADI 7066, Rel. Min. André Mendonça, Plenário, j. 29.11.2023; STF, RE 1.426.271 RG/CE, Rel. Min. André Mendonça, Plenário, j. 29.11.2023; Súmula 213/STJ; Súmula 512/STF; Súmula 105/STJ.Resumo em linguagem acessível:
O Tribunal decidiu que a empresa Ultrafarma Saúde
Eireli
não precisa pagar a diferença de alíquotas do ICMS (imposto sobre circulação de mercadorias) e do FECOP (Fundo de Combate à Pobreza) referente ao ano de 2022. Isso porque a cobrança estava em desacordo com a lei que exige um prazo de 90 dias antes de novas regras de impostos começarem a valer. O Supremo Tribunal Federal já havia determinado que, para quem entrou com ação judicial antes de uma certa data, essa cobrança não pode ser feita. Assim, o Tribunal reformou a decisão anterior e garantiu que a empresa não pague esses impostos.
(TJPR - 3ª Câmara Cível - 0003444-42.2022.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO RODRIGO FERNANDES LIMA DALLEDONNE - J. 26.10.2026)
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Ultrafarma Saúde Eireli (Matriz e Filiais) contra a sentença de mov. 41.1, integrada pela decisão de mov. 47.1, prolatada nos autos do Mandado de Segurança que impetraram contra ato praticado pelo Diretor da Coordenação de Receitas do Estado do Paraná – autos nº 0003444-42.2022.8.16.0004 –, consistente na exigência, no ano de 2022, do recolhimento da diferença entre a alíquota interestadual, devida ao Estado de origem da mercadoria vendida a consumidor final não contribuinte de ICMS localizado em outro Estado, e a alíquota interna, devida ao Estado do Paraná, em relação às mercadorias vendidas a consumidores localizados em sua base territorial. Por meio da sentença de mov. 41.1, o Dr. Juiz a quo concedeu parcialmente a segurança, a fim de reconhecer indevida a cobrança de diferença de alíquotas do ICMS (DIFAL) e do FECOP em desrespeito à anterioridade nonagesimal, contada a partir da vigência da Lei Complementar nº 190/2022 e, ainda, reconheceu o direito da impetrante à compensação tributária. Eis o teor do dispositivo da sentença: ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 487, I, do CPC, dou por resolvido o processo com resolução de mérito e concedo a segurança, a fim de declarar indevida a cobrança de diferença de alíquotas do ICMS (DIFAL) e do FECOP em desrespeito à anterioridade nonagesimal, contada a partir da vigência da Lei Complementar nº 190/2022. Por conseguinte, forte na Súmula 213/STJ, também declaro o direito à respectiva compensação tributária.Cumpra-se a norma inserta no art. 13 da Lei 12.016/2009, mediante ofício à autoridade coatora e à pessoa jurídica interessada (Estado do Paraná), dando-lhes ciência do inteiro teor desta sentença.Condeno o Estado do Paraná ao pagamento das custas processuais então antecipadas (art. 85, §10, do CPC). Custas remanescentes isentas por força dos arts. 15 e seguintes da Lei Estadual nº 20.713/2021.Deixo de fixar honorários de sucumbência, ante o disposto no art. 25 da Lei nº 12.016/2009, na Súmula 512 do Supremo Tribunal Federal e na Súmula 105 do Superior Tribunal de Justiça.Sentença sujeita a reexame necessário (art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/2009).Este colegiado, em 01/10/2023, negou provimento ao recurso interposto pela impetrante – sustentam que, além do pedido para observância da anterioridade nonagesimal, também deveria ter sido acolhido o pleito para que fosse observado, para a cobrança do ICMS-DIFAL e do FECOP-DIFAL, o princípio da anterioridade anual e, em sede de reexame necessário, reformou a sentença, conforme se observa do acórdão de mov. 29.1-TJ. A ementa do mencionado julgamento tem o seguinte teor:APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS (ICMS-DIFAL ACRESCIDO DO PERCENTUAL DESTINADO AO FUNDO DE COMBATE À POBREZA – FECOP), SOBRE OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM DESTINATÁRIO FINAL NÃO CONTRIBUINTE LOCALIZADO NO ESTADO DO PARANÁ. LEIS ESTADUAIS Nº 20.949/2021 E Nº 11.580/1996. LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE DE EXERCÍCIO E DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. NÃO OCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA APRECIAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES FORMULADAS NAS ADI Nos 7066, 7070, 7078 E 7075. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. RECURSO DESPROVIDO. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. SENTENÇA, PARCIALMENTE ALTERADA, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. Inconformada, a empresa apelante, Ultrafarma Saúde Eireli (Matriz e Filiais), interpôs recurso extraordinário (autos n.º 0004922-17.2024.8.16.0004).Conforme se verifica da decisão de mov. 25.1 dos autos n.º 0004922-17.2024.8.16.0004, a então 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça determinou o sobrestamento do recurso extraordinário até o pronunciamento definitivo do Supremo Tribunal Federal quanto ao Tema 1266/STF (RE 1.426.271 RG/CE).Os presentes autos retornaram a esta Câmara Cível, por decisão da 1ª Vice-Presidência deste Tribunal de Justiça (mov. 37.1 dos autos nº 0004922-17.2024.8.16.0004), a fim de que este órgão julgador, em virtude da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1266), possa, se assim entender, exercer o juízo de retratação (CPC, art. 1.030, II; RITJPR, art. 371, II).É o relatório.
1. O juízo de retratação, ante o que restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 1.426.271 RG/CE (Tema 1266/STF), deve ser exercido por este colegiado.E isso porque o recurso paradigma da controvérsia já foi julgado e restaram fixadas as seguintes orientações jurisprudenciais obrigatórias:Tese nº 1.266/STF: I - É Constitucional o art. 3º da Lei Complementar 190/2022, o qual estabelece vacatio legis no prazo correspondente à anterioridade nonagesimal prevista no art. 150, III, ‘c’, da Constituição Federal. II - As leis estaduais editadas após a EC 87/2015 e antes da entrada em vigor da Lei Complementar 190/2022, com o propósito de instituir a cobrança do Diferencial de Alíquotas do ICMS – DIFAL nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do imposto, são válidas, mas produzem efeitos somente a partir da vigência da LC 190/2022. III- Contribuintes que ajuizaram ação judicial (modulação dos efeitos) - Exclusivamente quanto ao exercício de 2022, não se admite a exigência do DIFAL em relação aos contribuintes que tenham ajuizado ação judicial questionando a cobrança até a data de julgamento da ADI 7066 (29/11/2023), e tenham deixado de recolher o tributo naquele exercício.No caso dos autos, o mandado de segurança foi impetrado em 07/06/2022, isto é, antes data de julgamento da ADI 7066 (29/11/2023), questionando a cobrança de ICMS-DIFAL e do FCP-DIFAL, exclusivamente, em relação ao exercício de 2022.De outro lado, como assentou o ilustre Procurador de Justiça, “os depósitos judiciais efetuados nos autos servem tão somente para suspender a exigibilidade dos créditos tributários (art. 151, inciso II do CTN), e não se equiparam ao pagamento das exações (art. 156, inciso I do CTN)” (mov. 64.1/TJ). Portanto, estamos diante de hipótese de modulação dos efeitos fixada na Tese nº 1.266/STF (item III), circunstância que, por consequência, não é exigível, no presente caso, a cobrança do ICMS-DIFAL e do FCP-DIFAL da empresa impetrante.Considerando a modulação dos efeitos consignada, no item III, da Tese nº 1266/STF, verifica-se que o acórdão prolatado no julgamento do recurso de apelação, interposto pela impetrante, está em conflito com a tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal, impõe-se o exercício do juízo de retratação para conceder a segurança pleiteada pela empresa-apelante, Ultrafarma Saúde Eireli (Matriz e Filiais, a fim de impedir a exigência do recolhimento da diferença entre a alíquota interestadual, relativa ao exercício de 2022, devida ao Estado de origem da mercadoria vendida a consumidor final não contribuinte de ICMS localizado em outro Estado, e a alíquota interna, devida ao Estado do Paraná, em relação às mercadorias vendidas a consumidores localizados em sua base territorial e, como consequência disso, dar provimento ao seu recurso de apelação, reformando a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais.
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