SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0003444-42.2022.8.16.0004
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto rodrigo fernandes lima dalledonne
Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Oct 26 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Oct 28 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: Direito tributário. Apelação cível e reexame necessário. Juízo de Retratação Tema 1266. Cobrança de ICMS-DIFAL e FCP-DIFAL em operações interestaduais. Recurso de apelação da empresa Ultrafarma Saúde Eireli (Matriz e Filiais) provido, com juízo de retratação, para julgar totalmente procedentes os pedidos iniciais. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por Ultrafarma Saúde Eireli (Matriz e Filiais) contra sentença que concedeu parcialmente a segurança em mandado de segurança, reconhecendo a indevida cobrança de diferença de alíquotas do ICMS (DIFAL) e do FECOP, em desrespeito à anterioridade nonagesimal, e reconhecendo o direito à compensação tributária.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é exigível o recolhimento da diferença entre a alíquota interestadual e a alíquota interna do ICMS, em relação ao exercício de 2022, para mercadorias vendidas a consumidores finais não contribuintes localizados em outro Estado.III. Razões de decidir3. O Supremo Tribunal Federal decidiu que é constitucional o art. 3º da Lei Complementar 190/2022, que estabelece a anterioridade nonagesimal.4. As leis estaduais que instituem a cobrança do ICMS-DIFAL são válidas, mas produzem efeitos somente a partir da vigência da LC 190/2022.5. A empresa impetrante ajuizou mandado de segurança antes do julgamento da ADI 7066, o que a inclui na modulação dos efeitos da Tese nº 1.266/STF.6. A exigência do ICMS-DIFAL e do FCP-DIFAL não é admissível para a empresa impetrante em relação ao exercício de 2022, conforme a modulação dos efeitos fixada pelo STF.IV. Dispositivo e tese7. Recurso de apelação provido para conceder a segurança, julgando totalmente procedentes os pedidos iniciais.Tese de julgamento: É vedada a exigência do recolhimento da diferença entre a alíquota interestadual e a alíquota interna do ICMS em relação ao exercício de 2022, para contribuintes que ajuizaram ação judicial questionando a cobrança até a data de julgamento da ADI 7066, conforme a modulação dos efeitos fixada pelo Supremo Tribunal Federal na Tese nº 1.266._________Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 150, III, 'c'; LC nº 190/2022, art. 3º; L. nº 12.016/2009, art. 14, § 1º; CPC/2015, art. 487, I.Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 7066, Rel. Min. André Mendonça, Plenário, j. 29.11.2023; STF, RE 1.426.271 RG/CE, Rel. Min. André Mendonça, Plenário, j. 29.11.2023; Súmula 213/STJ; Súmula 512/STF; Súmula 105/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a empresa Ultrafarma Saúde Eireli não precisa pagar a diferença de alíquotas do ICMS (imposto sobre circulação de mercadorias) e do FECOP (Fundo de Combate à Pobreza) referente ao ano de 2022. Isso porque a cobrança estava em desacordo com a lei que exige um prazo de 90 dias antes de novas regras de impostos começarem a valer. O Supremo Tribunal Federal já havia determinado que, para quem entrou com ação judicial antes de uma certa data, essa cobrança não pode ser feita. Assim, o Tribunal reformou a decisão anterior e garantiu que a empresa não pague esses impostos.