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Processo:

I - RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento manejado por JULIO CESAR DA ROSA, contra os termos da decisão de mov. 22.1, proferida em Ação de Busca e Apreensão ajuizada por AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, que concedeu medida liminar para a apreensão do veículo.
Sustenta o agravante que em 07 de maio de 2022, a parte Requerida celebrou com a Requerente, instituição financeira, um contrato bancário de financiamento de veículo; que não houve a constituição em mora, tendo em vista que a notificação anexada aos autos foi enviada para endereço estranho ao contrato, não servindo a mesma para a finalidade de constituição em mora da parte REQUERIDA; que há ainda abusividade das cláusulas contratuais.
Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso para determinar a restituição do veículo ao agravante, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. Ainda pugna que seja determinado o recolhimento do mandado de busca e apreensão com a baixa da restrição inserida no prontuário do veículo. No mérito, requer a extinção do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC.A parte agravada se manifestou pelo desprovimento do recurso (mov. 15.1).A liminar foi indeferida ao mov. 16.1.

II- VOTO
Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.A questão sob controvérsia cinge-se sobre os requisitos para a constituição do devedor em mora, a fim de operar-se a busca e apreensão sobre o bem alienado fiduciariamente, pugnando a parte agravante pela reforma da decisão que deferiu liminarmente a medida.O pleito não comporta guarida, conforme se passa a expor.Sobre a constituição em mora da parte apelante estabelece o artigo 2º do Decreto Lei 911/69: “A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário”.Ademais, segundo a Súmula nº 72 do STJ, “a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”, de maneira que constituição em mora é pressuposto para propositura da ação de busca e apreensão.Com efeito, não merece reforma a decisão ora agravada que deferiu, liminarmente, a busca e apreensão do bem, diante da configuração da mora, através de notificação extrajudicial acostada aos autos, a qual foi enviada para o endereço atualizado do ora agravante junto aos cadastros da instituição financeira, bem como foi devidamente recebida por terceira pessoa que, inclusive, possui o mesmo sobrenome do agravante, o que indica se tratar de um familiar, não sendo possível, neste momento, presumir sua invalidade.À propósito:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM AVISO DE RECEBIMENTO ENVIADA PARA O ENDEREÇO ATUALIZADO PELO DEVEDOR. CONDUTA ESCORREITA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. De acordo com a Súmula n° 72 do Superior Tribunal de Justiça, a “comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”, nos termos do § 2º, do art. 2°, do Decreto Lei n° 911/69, segundo o qual, “A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário”.2. Comprovando o banco ter a requerida alterado seu endereço no seu sistema interno, para o qual enviou a notificação, deve-se adotar a teoria da asserção e admitir-se em princípio, como suficientemente comprovada a mora.3. Apelação Cível à que se dá provimento.(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0002447-95.2022.8.16.0089 - Ibaiti -
Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARLOS JORGE -
J. 21.06.2024)Ainda, tem-se que o mero questionamento a respeito da abusividade das cláusulas não obsta a caracterização da mora, haja vista que tal análise é incapaz de acarretar o sobrestamento da busca e apreensão, porquanto não há conexão necessária entre as matérias.Ademais, em sede de cognição sumária, estando presentes os requisitos para o deferimento da liminar na decisão recorrida, estando a mora, em princípio, suficientemente demonstrada, entendo que a controvérsia depende da devida instrução processual.
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso.
CBS