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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos.
I – RELATÓRIO
Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, manejado pela impetrante Marcia Luzia Garcia, representada pelos advogados Matheus Martins, Vinicius Pinheiro e Karol Mocelin, em face da decisão proferida pelo Juiz Presidente do Tribunal do Júri da Comarca de Toledo, Alexandre Afonso Knakiewick que, nos autos do processo nº 0013059-48.2019.8.16.0170, aplicou multa à jurada, mesmo sem ela ter recebido mandado de intimação para comparecimento à sessão de julgamento.
Em suas razões recursais, sustenta a impetrante, que recebeu um mandado de intimação (n° 0013059-48.2019.8.16.0170.0044), para pagamento de multa no valor de 10 (dez) salários-mínimos em virtude do não comparecimento na Sessão do Tribunal do Júri ocorrido em 10/08/2023. Ocorre que não recebeu nenhuma intimação para comparecer à sessão, o que deve gerar a anulação da multa imposta. Afirma que a convocação como jurada era fato do seu total desconhecimento até o recebimento da intimação para pagamento da multa, o que também inviabilizou qualquer apresentação de justificativa pelo não comparecimento. Alega que nos autos n° 0013059-48.2019.8.16.0170 consta que a sessão ocorreu em 10/08/2023 e, ao analisar o último movimento do processo, datado de 06/09/2023 (mov. 407.1), há certidão sobre a intimação do recebimento do mandado de intimação para ciência do pagamento da multa referente ao não comparecimento da Impetrante, que está negativa. A primeira tentativa de intimação por meio de oficial de Justiça ocorreu em 23/08/2023, a segunda em 28/08/2023 e a terceira tentativa em 05/09/2023. Portanto, conclui-se que o Oficial de Justiça não conseguiu intimar a impetrante pessoalmente, nem mesmo sabia de seu paradeiro, de modo que nunca recebeu qualquer intimação. Também não há nenhuma outra tentativa de intimação da Impetrante para comparecimento na solenidade, sendo possível notar que foram várias tentativas para que ela recebesse pessoalmente o mandado de intimação da multa, o que até o momento não ocorreu formalmente, de modo a concluir que a intimação para o comparecimento na sessão de tribunal do júri inexiste. Também alega que há contradição na lista de presença dos jurados (mov. 382.2), pois na linha do nome da Impetrante, consta a letra “P”, o que indicaria a “presença” do jurado na sessão, conforme descrição disposta na página final do documento. Sem a devida intimação, não há que se falar em multa pelo não comparecimento, pois até a intimação do pagamento, a impetrante desconhecia qualquer convocação de seu nome para sessão de julgamento. Por oportuno, ressalta não ter condições financeiras de arcar com a multa imposta. Pelo princípio da eventualidade, pugna pela redução da multa imposta, considerando ser professora aposentada, com remuneração líquida de dois salários-mínimos por mês, devendo a sanção ser reduzida para 01 (um) salário-mínimo. Pugna pela concessão da segurança para anular a multa imposta ou, alternativamente, reduzir a sanção. Também requereu a gratuidade judiciária.
Instruiu a segurança com os documentos de movs. 1.2 ao 1.9.
Liminar concedida no mov. 8.1.
A Douta Procuradoria de Justiça se manifestou pelo “concessão definitiva da segurança, confirmando a liminar deferida” (mov.15.1).
É, em suma, o relatório.

II- FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da presente ação.
Em uma análise mais acurada da questão, entende-se que a decisão liminar deve ser confirmada.
A ação constitucional de mandado de segurança é uma garantia constitucional, que busca amparar direito líquido e certo, afastando ou reparando ameaça de lesão a direitos, derivada e ato ilegal ou abusivo de autoridade pública.
Na doutrina, Alexandre de Moraes ensina que "Direito líquido e certo é o que resulta de fato certo, ou seja, é aquele capaz de ser comprovado, de plano, por documentação inequívoca. Note-se que o direito é sempre líquido e certo. A caracterização de imprecisão e incerteza recai sobre os fatos, que necessitam de comprovação. Importante notar que está englobado na conceituação de direito líquido e certo o fato que para tornar-se incontroverso necessite somente de adequada interpretação do direito, não havendo possibilidades de o juiz denegá-lo, sob o pretexto de tratar-se de questão de grande complexidade jurídica[1]".
Pois bem.
No presente caso, resta verificado o constrangimento ilegal, pois, em que pese a i. Magistrada singular tenha entendido que a ora impetrante “não comparecimento, sem justificativa, à 10ª Reunião, da 2ª Sessão, do Tribunal do Júri” daquela Comarca, tal entendimento foi equivocado.
Explica-se.
Conforme constou no relatório, a impetrante sustenta que não foi intimada a comparecer à sessão realizada no Tribunal do Júri da Comarca de Toledo e conforme constou das informações prestadas pela própria autoridade impetrada (: “não há mesmo prova nos autos que denote ser inequívoca a intimação da jurada impetrante, Sra. MARCIA LUZIA GARCIA, para comparecer à sessão de julgamento datada de 10/08/2023, às 8h30min” (mov.12.1).
Conforme já abordado em sede de apreciação do pedido liminar, “... vislumbra-se, de plano, o fumus boni iuris e o periculum in mora, autorizadores da tutela de urgência, uma vez que se verifica a probabilidade de o direito estar presente nos autos, considerando que demonstrada aparente deficiência na intimação da impetrante para comparecimento à sessão de julgamento, a fim de atuar como jurada”.
Desta forma, é evidente que a ausência perante o Tribunal do Júri restou devidamente justificada pela deficiência na intimação da jurada e com isso é dever do magistrado aplicar a dispensa da multa prevista no art. 442 e 443, ambos do CPP, in verbis: Art. 442. Ao jurado que, sem causa legítima, deixar de comparecer no dia marcado para a sessão ou retirar-se antes de ser dispensado pelo presidente será aplicada multa de 1 (um) a 10 (dez) salários-mínimos, a critério do juiz, de acordo com a sua condição econômica. Art. 443. Somente será aceita escusa fundada em motivo relevante devidamente comprovado e apresentada, ressalvadas as hipóteses de força maior, até o momento da chamada dos jurados.
No mesmo sentido foi a manifestação da douta PGJ:
(...)Na espécie, a única tentativa, que restou infrutífera, de intimá-la da sessão de julgamento ocorreu no dia 1o de agosto de 2023 (mov. 463.1 – autos no 0014329-15.2016.8.16.0170). Nas demais, já posteriores à imposição da multa – 23 e 28 de agosto e 5 de setembro de 2023 –, a Impetrante acabou igualmente não encontrada no endereço constante nos autos, com a Oficiala de Justiça deixando uma cópia do mandado de intimação com terceira pessoa (mov. 407.1 – autos no 0013059-48.2019.8.16.0170).(...)Com efeito, revela-se efetiva e concreta a lesão a direito líquido e certo da Impetrante, na medida em que, a despeito da previsão de aplicação de multa ao jurado faltante, a sua imposição não ocorrerá, por óbvio, quando a ausência se der por causa legítima, possibilitando-se a dispensa fundada em motivo relevante e devidamente comprovado, nos termos dos artigos 442 e 443 do Código de Processo Penal.(...)(g.n.)
Assim, entende-se que o d. Juízo Primevo, ao indeferir o pleito da defesa, plenamente justificável, deixou de verificar de modo cauteloso os pontos aduzidos acima.
Diante disso, merece guarida a tese da nobre impetrante, razão pela qual se concede definitivamente a segurança por ela requerida, determinando-se a dispensa do pagamento da multa, à luz dos artigos 442 e 443, ambos do CPP.
Com urgência, oficie-se ao Juízo de origem acerca do teor dessa decisão através de sistema mensageiro.
III - Conclusão.
À luz do exposto, proponho que a ordem seja concedida, conforme fundamentação supra.
Em observância ao contido na Resolução nº 113/2010 (alterada pela Resolução nº 237) do CNJ, deve a secretaria da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná comunicar imediatamente o Juízo de origem sobre a presente decisão.
É como voto.
[1] . MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 13. ed. - São Paulo: Atlas, 2003. p. 127.