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Acórdão
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I – Trata-se de agravo de instrumento interposto por LILIANE MARIA FERNANDES SILVA em face da decisão de mov. 18.1 que, nos autos da “ação declaratória de nulidade de cessão de direitos hereditários e procuração pública c/c nulidade de homologação de partilha e inventário c/c pena de sonegação de bens c/c tutela de urgência cautelar de arrolamento de bens” sob nº 0016179-82.2023.8.16.0001, não acolheu o pedido liminar de arrolamento dos bens inventariados. Em suas razões recursais, sustenta a agravante, em suma, que: a) houve fraude e falsificação nos documentos do inventário e o formal de partilha homologado nos autos sob o nº 0000411-40.1991.8.16.0001, devido a má-fé do herdeiro Carlos Humbert Fernandes Silva, pois este ocultou e se omitiu dos bens inventariados; b) “Nos autos de inventário nº 0000411-40.1991.8.16.0001, constatou-se a juntada de uma procuração pública supostamente “assinada” pelos herdeiros outorgando amplos poderes ao herdeiro Carlos Humberto Fernandes Silva, bem como uma cessão de direitos hereditários também supostamente “assinada” em cartório pelos herdeiros, passando a maioria dos bens para o herdeiro Carlos Humberto Fernandes Silva”; c) há falsidade nas assinaturas da procuração pública apresentada pelo herdeiro Carlos, pois a agravante não assinou o documento em questão; d) “a assinatura dos demais herdeiros também parece manipulada, considerando o documento pessoal dos herdeiros juntado aos autos de inventário”; e) “A falsidade de qualquer das assinaturas no instrumento público acarreta na nulidade na procuração, e consequentemente, no processo de inventário”; f) no documento de cessão de direitos hereditários “embora conste que as partes estavam presentes e assinaram o instrumento perante o cartorário, não há a assinatura das partes. O que aparenta é que a parte final da cessão de direitos hereditários foi “cortada””; g) “A agravante jamais foi ao tabelionato assinar dita cessão de direitos hereditários que transmitiu a maioria dos bens ao advogado e herdeiro CARLOS HUMBERTO FERNANDES SILVA”; h) “na escritura pública de cessão de direitos hereditários, há menção ao pagamento de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) do cessionário a cada cedente”, contudo, “a recorrente jamais recebeu qualquer valor a título de contraprestação pela cessão de direitos hereditários que sequer anuiu ou esteve presente no ato. Outrossim, inexiste no processo de inventário qualquer prova de pagamento à agravante ou aos demais herdeiros”; i) “é passível de tornar nula a cessão de direitos hereditários, é a necessidade de assinatura do cônjuge dos cedentes e cessionário” o que “não se observa a presença ou anuência dos cônjuges do cessionário CARLOS HUMBERTO FERNANDES SILVA (ELIANE REGINA BAGIO FERNANDES SILVA), tampouco das cedentes LEILA MARIA FERNANDES (PAULO ROBERTO) e LILIA MARIA FERNANDES (ANDREAS SCHAFRIK)”; j) há época da suposta assinatura da escritura pública a agravante era casada pelo regime de comunhão universal de bens, necessitando então da assinatura de seu cônjuge, o que não ocorreu; k) o herdeiro Carlos teve sua OAB suspensa, bem como já foi “indiciado e denunciado pela prática de estelionato no montante de aproximadamente R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), conforme autos da ação penal 96.439-0 da 4º Vara Criminal”; l) “Há informações nos autos nº 0000418-22.1997.8.16.0001 de que o recorrido adulterou cheques depositados em sua própria conta corrente”; m) “Somente no Projudi consta o nome do recorrido como parte requerente ou requerida em 178 processos”; n) “observa-se que o agravado se apossou da maioria dos bens, visto que dos 22 (vinte e dois) imóveis do falecido, o Réu ficou com 20 (vinte) e com mais os 4 (quatro) bens móveis, conforme os termos do formal de partilha, não respeitando sequer a metade dos bens da herança da meeira, posto que o falecido e a meeira eram casados sob o regime de comunhão universal de bens”; o) “Nunca houve concordância da recorrente sobre os termos da partilha ou o valor de avaliação dos bens, posto que nunca soube da existência dos mesmos, ou teve acesso ao andamento do processo de inventário”; p) requer, a concessão da medida cautelar, para o fim de arrolar os bens deixados pelo falecido e que constam no formal de partilha, de modo a garantir “que os bens não sejam transmitidos a outrem ou haja dilapidação do patrimônio”; q) a antecipação dos efeitos da tutela recursal é medida que se impõe. O pedido liminar foi indeferido (mov. 19.1, autos recursais). Não foram apresentadas contrarrazões (mov. 30/31/33, autos recursais).
II – VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço.Insurge-se a agravante em face da decisão que não acolheu a liminar pugnada para arrolamento dos bens inventariados, com base na seguinte fundamentação (mov. 18.1): “3. Trata-se de ação de nulidade de inventário e partilha ajuizada por LILIANE MARIA FERNANDES SILVA em face de CARLOS HUMBERTO FERNANDES SILVA e OUTROS, na qual a autora alega a ocorrência de fraude pelo primeiro requerido em relação à escritura pública de cessão de direitos hereditários e demais atos decorrentes.Em sede de cautelar em caráter antecedente, pleiteia a requerida o arrolamento dos bens inventariados, para fins de resguardar os interesses dos herdeiros. Passo a decidir a respeito do pedido de tutela antecipada.[...]Pois bem, não vislumbro presentes, no caso em tela, a presença dos requisitos autorizadores da concessão da medida. A alegada fraude que teria sido praticada pelo requerido se refere a questão que demanda dilação probatória, não havendo demonstração de plano sobre o alegado pela requerente. É de se destacar também o elevado decurso de tempo desde a prática dos atos ora impugnados, datando a homologação da partilha nos autos em apenso de 1997 (mov. 1.38 dos autos em apenso n° 0000411- 40.1991.8.16.0001). Ainda, dos documentos colacionados aos autos pela requerente, em especial das matrículas online juntadas (16.15/16.16), que sequer se encontram atualizadas, verifica-se a existência de diversas restrições anotadas sobre os bens, não se vislumbrando, nesse momento, portanto, eventual utilidade da medida pretendida pela autora, haja vista a impossibilidade de se obstar a continuidade dos atos de constrição determinados por outros Juízos. Frise-se, ainda, que a adoção de providências que se mostrem cabíveis a fim de resguardar eventuais direitos sobre os bens ora relacionados, e sobre os quais recaem restrições pretéritas, deverá ser requerida diretamente pela parte interessada nos feitos respectivos. Ante o exposto, indefiro a liminar pleiteada.Por outro lado, não se vislumbra óbice à anotação da existência da presente demanda nos respectivos registros de imóveis, como prevenção a eventuais terceiros de boa-fé. Expeçam-se os respectivos ofícios. Por fim, deixo de determinar qualquer medida em relação aos veículos relacionados, ante a ausência de juntada dos respectivos documentos aos autos, sequer havendo indicação da titularidade sobre referidos bens.”Inconformada, pretende a recorrente a reforma da decisão, para o fim de arrolar os bens deixados pelo falecido e que constam no formal de partilha, de modo a garantir “que os bens não sejam transmitidos a outrem ou haja dilapidação do patrimônio”.Pois bem. Da análise dos autos de inventário sob o nº 0000411-40.1991.8.16.0001, verifica-se que no mov. 1.37 (fl. 2 a 12), datado em 25 de agosto de 1995, foi juntado plano de partilha no qual ficou estabelecido o valor do espólio da seguinte forma:Com isso, no mov. 1.38 (fl. 01), após requerimento da inventariante datado de 27/05/1997, o MM. Juiz homologou a partilha em 05/06/1997 (mov. 1.38, fl. 03), e determinou a expedição de formal de partilha.Em seguida, no mov. 1.49, fl. 1 a 3, datado em 04/07/2013, a inventariante requereu a retificação do formal de partilha, para o fim de possibilitar o registro de um imóvel matriculado junto ao 1ª CRI de São Francisco do Sul – SC. Tais alterações foram deferidas pelo MM. Juiz “a quo”, fl. 10. Verifica-se que a recorrente fundamenta a suposta nulidade da procuração pública e da cessão de direitos hereditários, também formalizada por instrumento público, com base na alegada falsificação de assinatura dos herdeiros e sua própria. Não obstante, a agravante não apresentou provas suficientes de suas alegações, sendo certo que documentos públicos são dotados de presunção de veracidade, não tendo a recorrente logrado êxito, ao menos por ora, em desconstituí-la. Por outro lado, também não se vislumbra a necessidade da concessão da medida pretendida neste momento, haja vista que, em primeiro grau de jurisdição, fora deferida a anotação da “existência da presente demanda nos respectivos registros de imóveis”, procedimento este que atinge a finalidade de resguardar os bens inventariados em relação a terceiros de boa-fé.Ademais, como bem ponderado na decisão atacada (mov. 18.1, autos de origem):“É de se destacar também o elevado decurso de tempo desde a prática dos atos ora impugnados, datando a homologação da partilha nos autos em apenso de 1997 (mov. 1.38 dos autos em apenso n° 0000411- 40.1991.8.16.0001). Ainda, dos documentos colacionados aos autos pela requerente, em especial das matrículas online juntadas (16.15/16.16), que sequer se encontram atualizadas, verifica-se a existência de diversas restrições anotadas sobre os bens, não se vislumbrando, nesse momento, portanto, eventual utilidade da medida pretendida pela autora, haja vista a impossibilidade de se obstar a continuidade dos atos de constrição determinados por outros Juízos.”Destarte, nada há a reparar na r. decisão. Com essas considerações, voto por conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo-se a r. decisão em seus fundamentos.
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