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Processo:

I- RELATÓRIO1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Amanda Thais Dias , em virtude da decisão (mov. 21.1) proferida nos autos de ação de anulação de pedido de exoneração c/c reintegração ao cargo, cobrança e indenização por danos morais nº 14227-75.2023.8.16.0031, ajuizada em face do Estado do Paraná , que indeferiu pedido de tutela de urgência visando à sua reintegração ao quadro de servidores estaduais, nos seguintes termos:1. Trata-se de ação de anulação de pedido de exoneração c/c reintegração ao cargo, cobrança de valores e danos morais ajuizada por Amanda Thais Dias em face do Estado do Paraná. Aduziu a parte autora que era servidora pública (soldado segunda classe), lotada no 16º Batalhão da Polícia Militar do Estado do Paraná, com sede nesta Comarca. Sustentou que passou por consulta psicológica na data de 17/01/2023, dentro do 16º BPM, em razão de crises de ansiedade por acontecimentos internos dentro do batalhão. Relatou que presenciou situações de constrangimento sexual e violento com duas companheiras de curso, o que ensejou a realização de denúncia interna. Asseverou que em 28/01/2023 foi atendida em uma unidade de pronto atendimento em razão de uma forte crise de ansiedade, e, na sequência, estando sob a influência de remédios e por medo de sofrer retaliações ao retornar em suas atividades, requereu a sua exoneração, por forte abalo emocional. Requereu a recolocação nos quadros efetivos do 16º Batalhão da Polícia Militar, bem como a concessão da liminar para sua imediata sua reintegração (evento 1.1). Em síntese, é o relatório. Passo a analisar e decidir. Neste momento processual, cabe a este Juízo decidir somente a respeito dos pedidos de ordem liminar, sem perquirir, com cognição exauriente, quanto ao mérito das pretensões deduzidas na inicial. Assim, o exame que se fará das alegações expendidas na peça vestibular é, por ora, de cognição vertical sumária. Destarte, a tutela de urgência será concedida quanto observados os requisitos da probabilidade do direito e do risco ao resultado útil do processo, conforme dicção do artigo 300 do Código de Processo Civil. Pois bem, entendo que, no caso sub judice, não estão presentes os requisitos necessários à antecipação dos efeitos da tutela de urgência na forma sindicada. Examinados os autos, não obstante os argumentos tecidos pela autora, denota-se que, em análise perfunctória não exauriente, não resultou evidenciado a probabilidade do direito apontado, seja em razão da ausência de prova inequívoca da existência de ilegalidade ou vício de consentimento no ato de exoneração. Registre-se que, muito embora a autora sustente ter padecido de ansiedade, bem como estar acometida por vulnerabilidade no momento em que requereu a sua exoneração, não se olvidando de que tal estado mental possa ensejar graves reflexos, impende destacar que nem todo quadro ansioso ou de alteração psiquiátrica enseja alienação mental ou incapacidade para a prática de atos da vida civil, mesmo que relativa, importando em vício na manifestação de vontade.Assevera-se que o alegado estado mental não se revela passível de presunção, demandando plena demonstração nos autos através de instrução probatória exauriente apta a comprovar que, mesmo submetida à tratamento medicamentoso e ambulatorial, a moléstia que acomete a autora não estava suficientemente controlada, extraindo ou diminuindo a capacidade de gerir seus atos. Ademais, o art. 1º da Lei nº 9.494/97 determina, entre outras vedações, que não será cabível tutela antecipada contra o Poder Público visando obter a reclassificação ou equiparação de servidores públicos ou a concessão de aumento ou extensão de vantagens pecuniárias, o que se aplica, por analogia, ao presente caso, sendo importante ressaltar que o STF já reconheceu que esse dispositivo é constitucional no julgamento da ADC 4 (Rcl 4311, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Relator(a) p/ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 06/11/2014, DJe-023 DIVULG 03-02-2015 PUBLIC 04-02-2015 EMENT VOL-02764-01 PP-00001). Nada obstante extrai-se que o que o pedido de tutela antecipada se confunde com o mérito a causa, necessitando de cognição exauriente, conforme já mencionado. Nesse sentido, prudente aguardar a oitiva da parte contrária, propiciando o necessário contraditório, até mesmo porque não se vislumbra o risco ao resultado útil do processo, visto que o pedido exoneratório se realizou na data de 30/01 /2023 (evento 19.3). Sobre o tema, coteja-se:(...)2. Forte nessas razões, INDEFIRO o pedido liminar. 3. Não admitindo, em princípio, composição o direito litigioso (art. 334, § 4º, II, CPC), cite-se o réu, na forma requerida, para apresentação de resposta no prazo legal. 4. Decorrido o prazo para contestação, intime(m)-se o(s) autor(es) para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente(m) manifestação (oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção).2. A agravante interpôs o presente recurso de agravo de instrumento, reiterando todos os argumentos e pedidos apresentados na petição inicial. 3. Pela decisão de mov. 18.1 foi determinado o processamento do recurso.4. Não foram apresentadas contrarrazões.É o relatório.

II- VOTOPresentes os pressupostos processuais de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso. 5. Do exame dos autos, depreende-se que:5.1. Amanda Thais Dias propôs (18.08.2023) ação de anulação de pedido de exoneração c/c reintegração ao cargo, cobrança de valores e danos morais em face do Estado do Paraná narrando que (a) era servidora pública, no cargo de soldado de segunda classe, lotada no 16º Batalhão da Polícia Militar do Estado do Paraná, situado no Município de Guarapuava; (b) no dia 17.01.2023, compareceu em consulta psicológica dentro do 16º Batalhão da Polícia Militar, em razão de graves crises de ansiedade e pânico decorrentes de acontecimentos internos no próprio batalhão de polícia; (c) efetuou denúncia interna após presenciar situações de constrangimento de conotação sexual e violência envolvendo duas companheiras de curso; (d) no dia 28.01.2023, após uma grave crise de ansiedade e pânico, e estando sob efeito de forte medicação, requereu a sua exoneração do cargo; (e) o pedido de exoneração se deu em um momento de extrema fragilidade emocional, se encontrando desempregada até a presente data; (f) “após 6 meses do efetivo pedido de exoneração, pugna pela recolocação nos quadros efetivos, tendo em vista as razões que a levaram ao pedido de exoneração e a recobrada do equilibro emocional após os acontecimentos narrados”; (g) o pedido de exoneração está eivado de vício de consentimento, motivo pelo qual o ato administrativo de exoneração deve ser anulado. Diante desses fatos, pugnou pela procedência da ação, visando a anulação do pedido de exoneração; a condenação do Estado do Paraná ao pagamento dos vencimentos e vantagens que teria direito a perceber caso não tivesse sido forçada à exoneração; e, condenação do Estado do Paraná ao pagamento de indenização por danos morais. Na ocasião, anexou os documentos de movs. 1.4 a 1.22.Em sede de tutela de urgência requereu a “reinserção” imediata ao cargo público. 5.2 A autora emendou a petição inicial para a juntada de documentos (mov. 19.1 a 19.3).5.3 O magistrado a quo indeferiu o pedido liminar (mov. 21.1), sendo dessa decisão que se insurge a agravante.6. Cinge-se a controvérsia recursal em verificar o acerto ou desacerto da decisão de 1º grau que indeferiu o pedido liminar formulado pela autora, visando a reintegração ao cargo.Neste contexto, registro que o pedido de antecipação dos efeitos da tutela demanda a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC).A respeito do tema, esclarece Fredie Didier Jr. que “é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor ”. E continua: “Junto a isso, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos ”. Ainda, segundo o mesmo autor, o que justifica a tutela provisória de urgência “é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), e, não, hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito ”.No presente caso, não vislumbro motivo capaz de ensejar a modificação da decisão agravada. Inicialmente, anoto que “O Poder Judiciário pode examinar os atos da Administração Pública, de qualquer natureza, sejam gerais ou individuais, unilaterais ou bilaterais, vinculados ou discricionários, mas sempre sob o aspecto da legalidade ”. No presente caso, alega a autora que após forte crise de ansiedade, influência de remédios e medo de sofrer retaliações ao retornar para as suas atividades, requereu a sua exoneração por forte abalo emocional. No entanto, nos parece importante registrar que em razão do pedido formulado pela servidora/autora, não cabia à Administração Pública outra alternativa senão deferir o pedido. Ademais, em que pese as alegações apresentadas pela autora que a levaram a suposta crise psicológica, bem como a prova documental anexada aos autos, em especial o laudo médico, não consta prova capaz de comprovar o alegado vício de consentimento.Neste sentido: “A concessão de tutela de urgência condiciona-se à existência do periculum in mora e do fumus boni iuris, exigindo-se que esses requisitos sejam demonstrados primo ictu oculi, diante da impossibilidade de dilação probatória pela via excepcional da tutela provisória de urgência ”.7. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso, mantendo a decisão agravada.