SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0086856-43.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Lenice Bodstein
Desembargadora
Órgão Julgador: 5ª Seção Cível
Comarca: Guaíra
Data do Julgamento: Tue Sep 17 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Thu Sep 19 00:00:00 BRT 2024

Ementa

RECLAMAÇÃO CÍVEL. RECURSO INOMINADO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DA AUTORIDADE DAS DECISÕES DO TRIBUNAL (ARTIGO 988, INCISO II, CPC). NÃO CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCESSO ANTERIORMENTE PROPOSTO DO QUAL ADVEIO DECISÃO NÃO OBSERVADA. AUSêNCIA DE SUBSUNÇÃO DO CASO AS HIPÓTESES DO ARTIGO 988, DO cÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ROL TAXATIVO. NÍTIDA INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DA TURMA RECURSAL. MANIFESTO CARÁTER RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.1. Não se conhece da Reclamação como sucedâneo recursal quando o que há, de fato, é a insatisfação com resultado.2. “A reclamação não é instrumento hábil para adequar o julgado ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não se prestando como sucedâneo recursal. O cabimento da Reclamação calcada na garantia da autoridade das decisões do Tribunal (art. 998, II, CPC/2015) surge por ocasião de eventual descumprimento de ordens emanadas desta Corte aplicáveis especificamente para o caso concreto, não sendo esta a hipótese retratada nos autos. (...)” (STJ, 1ª Seção, AgInt na Rcl 33.768/PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 28/06/2017)