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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de Reclamação Cível proposta em face do v. acórdão que conheceu e negou provimento ao Recurso Inominado, nos termos assim ementados:RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSTITUTO ÁGUA E TERRA – IAT. FORNECIMENTO DE LACRES PARA IDENTIFICAÇÃO DE PETRECHOS DE PESCA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA O USO DE MATERIAL ESPECÍFICO. INEXISTÊNCIA DE NORMATIVA QUE OBRIGUE A CONCESSÃO DO LACRES POR PARTE DO IAT. ENTREGA DE LACRES FEITA EM CONTEXTO PEDAGÓGICO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PARTE AUTORA NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, I, DO CPC/15. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Reclama a Reclamante. Argumenta que a determinação do IAT de uso dos lacres no material de pesca não tinha cunho pedagógico, sendo o mesmo obrigatório sob pena de perdimento dos mesmos. Afirma não ter exercido a sua atividade de pesca por 19 meses, por receio de perdimento de seus bens, uma vez que não lhe foram entregues os lacres.Aduz que os lacres lhe foram fornecidos após decisão judicial.Argui perda de sua renda econômica e danos de ordem moral. Calca a Reclamação Cível no artigo 988, II, do Código de Processo Civil, pretendendo a garantia da autoridade das decisões do Tribunal e por ser a decisão teratológica.Requer a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Das InformaçõesO d. Juízo da 2ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná prestou informações no mov. 23.2, preliminarmente, pelo descabimento da Reclamação Cível, por ausência de subsunção ao artigo 988, do Código de Processo Civil, e por ser sucedâneo recursal. Da ContestaçãoEm Contestação, o Reclamado defende o não cabimento da Reclamação Cível, por ausência de subsunção a hipótese legal, pelo que a mesma deve ser extinta sem julgamento de mérito. No mérito, afirma ausência de obrigação de fornecimento de lacres, mas a necessidade de identificação pelos pescadores de seu material de pesca com nome e número de inscrição junto ao órgão federal, para demonstração de exercício da atividade conforme a Lei. Do ParecerManifestou-se a d. Procuradoria-Geral de Justiça no mov. 55.É o relatório.
VOTODa Gratuidade da JustiçaA função precípua da gratuidade da justiça é garantir àqueles que não possuem condições financeiras o acesso à justiça, conforme previsão do artigo 5º, LXXIV, da Carta Magna[1].A postulação encontra arrimo no artigo 5º da Lei nº 1.060 de 1950, que permanece vigente e convalida a primeira parte do §2º do artigo 99 do Código de Processo Civil de 2015: “Art. 5º. O juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento dentro do prazo de setenta e duas horas.” A declaração de hipossuficiência deduzida por pessoa natural faz presumir a impossibilidade de suportar as custas e despesas processuais, até eventual impugnação ao benefício pela parte contrária, conforme o disposto no artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil, “in verbis”: “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” No caso telado, a Reclamante colaciona aos autos declaração de pobreza no mov. 1.2:Sabe-se também que foi deferida a benesse em seu favor na Ação de Obrigação de Fazer c/c Lucros Cessantes e Danos Morais.Há, portanto, plausibilidade de que a parte Reclamante, neste momento, não possui condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo de seus sustentos e de sua família.Neste pensar, concede-se o benefício da gratuidade da justiça, na forma do artigo 98 e 99, do Código de Processo Civil.Dos Pressupostos de AdmissibilidadeA Reclamação Cível não merece seguimento. Explica-se.A Constituição Federal prevê duas hipóteses de cabimento da Reclamação Cível, conforme preceituam os artigos 102, inciso I, alínea “l”, 105, inciso I, alínea “f”, e 111-A, § 3º.O Código de Processo Civil, ampliou as referidas hipóteses nos termos do artigo 988: Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para:I - preservar a competência do tribunal;II - garantir a autoridade das decisões do tribunal;III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade;V – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência.Em consonância com a legislação processual civil, o Regimento interno deste e. Tribunal de Justiça, prevê em seu artigo 290: Art. 290. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para:I – preservar a competência do Tribunal;II – garantir a autoridade das decisões do Tribunal;III – garantir a observância de acórdão proferido pelo Tribunal em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência em todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre questão idêntica e que tramitem em área de sua jurisdição, inclusive naqueles que tramitem nos Juizados Especiais;IV- dirimir divergência entre acórdão proferido por Turma Recursal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidada em incidente de resolução de demandas repetitivas, julgamento de recurso especial repetitivo, ou em enunciados de súmulas, e para garantir a observância de precedentes vinculantes.A intenção do legislador que instrumentalizou a Reclamação Cível visa assegurar a aplicação uniforme das decisões das Cortes Superiores, observado o rol de hipóteses de cabimento, taxativo, não sendo admitida interpretação extensiva.A Reclamante pretende garantir a autoridade das decisões do Tribunal. Referida hipótese pressupõe a existência de um processo anterior, em que fora proferida decisão judicial por Tribunal, que não fora observada.Não se evidencia no caso dos autos a existência de decisão judicial proferida por Tribunal em processo anterior que não tenha sido observada pela 2ª Turma do Juizado Especial na análise do Recurso Inominado. Neste pensar, o caso dos autos não se subsume a hipótese legal. Neste sentido: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO À RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE AUTORIDADE DAS DECISÕES PROFERIDAS NOS RESPs 1.468/665/PE E 1.520.281/PE NÃO CARACTERIZADA. EXECUÇÕES FISCAIS DISTINTAS. IDENTIDADE ENTRE OS PROCESSOS QUE NÃO FOI VERIFICADA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DA CONTRIBUINTE NÃO PROVIDO. (...). 2. O cabimento da Reclamação calcada na garantia da autoridade das decisões do Tribunal (art. 988, II, CPC/2015) surge por ocasião de eventual descumprimento de ordens emanadas desta Corte aplicáveis especificamente para o caso concreto, não sendo esta a hipótese retrata nos autos. (...) (STJ, 1ª Seção, AgInt na Rcl 33.768/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, j. 28/06/2017) (grifou-se)Veja-se que a alegação de que a decisão é teratológica também não encontra amparo na norma processual, não sendo hipótese de cabimento de Reclamação Cível, a qual tem rol taxativo.Neste sentido a jurisprudência: “AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA, ANTE A AUSÊNCIA DE PRECEDENTE QUALIFICADO A FUNDAMENTAR A PRETENSÃO DA RECLAMANTE. VIOLAÇÃO DE SIMPLES ENTENDIMENTO DO STJ QUE NÃO DÁ ENSEJO À PROPOSITURA DE RECLAMAÇÃO. MEDIDA QUE TEM CABIMENTO NA HIPÓTESE DE VIOLAÇÃO DE PRECEDENTE QUALIFICADO. IRRELEVÂNCIA DA REDISCUSSÃO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. DECISÃO MANTIDA. ALEGAÇÃO DE TERATOLOGIA DA DECISÃO RECLAMADA. MEDIDA INADEQUADA. RECLAMAÇÃO QUE ESTÁ VINCULADA AS HIPÓTESES DE CABIMENTO DO ART. 988 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJPR - Seção Cível Ordinária - AI - 1678111-4/01 - Curitiba - Rel.: Des. Marco Antonio Antoniassi - Unânime - J. 18.10.2019)No mesmo pensar não se aplica o enunciado 141, deste e. Tribunal de Justiça, uma vez que o mesmo dispõe sobre impetração de Mandado de Segurança e não sobre propositura de Reclamação Cível. De igual forma não se aplica o entendimento adotado na Reclamação Cível nº 7861/SP, de lavra do e. Ministro Luis Felipe Salomão, que versa sobre competência do Juizado para execução de seus próprios julgados e astreintes, uma vez que não possui qualquer relação com a matéria discutida nesta. Acresce-se que também não há indicação de qual entendimento da c. Corte Superior houve inobservância e contrariedade.Do Sucedâneo RecursalAcresce-se a esta fundamentação que há nítida compreensão de que a presente Reclamação Cível siga julgados independentes, sem vinculação obrigatória, o que consagra a utilização como sucedâneo recursal.Entretanto, o remédio não se presta para tal fim.A jurisprudência corrobora:DECISÃO MONOCRÁTICA. RECLAMAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE REFORMA DE DECISÃO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS POR MEIO DA RECLAMAÇÃO. UTILIZAÇÃO DA MEDIDA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECLAMAÇÃO PROPOSTA COM BASE EM JURISPRUDÊNCIA NÃO VINCULANTE DO STJ. NÃO CABIMENTO. EXEGESE DO ART. 988 DO CPC/2015. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 485, I, DO CPC/2015.(TJPR, 7ª Seção Cível, Reclamação Cível nº 0039969-98.2023.8.16.0000, Rel. Des. Espedito Reis do Amaral, DJ: 06.10.2023) DECISÃO MONOCRÁTICA. RECLAMAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORIGINÁRIA DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECLAMAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO PELA 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PRETENSÃO FUNDAMENTADA NA HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 988, IV, DO CPC. NÃO CABIMENTO. RECLAMANTE QUE UTILIZA A RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL PARA ANÁLISE DO MÉRITO. HIPÓTESES LEGAIS DE CABIMENTO NÃO VERIFICADAS. ROL TAXATIVO DO ART. 988 DO CPC E DO ART. 290 DO RITJPR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. RECLAMAÇÃO EXTINTA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. As hipóteses de cabimento da reclamação estão taxativamente elencadas no art. 988 do CPC e art. 290 do RITJPR. 2. Reclamante que não invocou acórdãos julgados sob a égide dos incidentes de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência, tampouco demonstrou que o acórdão descumpriu decisão ou ordem emanada deste tribunal, com ofensa às regras de competência, à súmula vinculante ou à decisão do STF em controle concentrado de constitucionalidade. 3. Reclamação cível que não pode ser empregada como sucedâneo recursal. 4. Petição inicial indeferida. 5. Reclamação extinta sem julgamento do mérito.(TJPR, 8ª Seção Cível, Reclamação Cível nº 0050434-69.2023.8.16.0000, Rel. Des. Fabio Marcondes Leite, DJ: 01.10.2023)Por tais razões, ausente hipótese de cabimento a amparar a propositura da Reclamação Cível, merece ser negado o seu seguimento. Do Ônus SucumbencialCondena-se a Reclamante, na forma do artigo 85, do Código de Processo Civil, em custas e honorários advocatícios.Fixam-se os honorários em 10% do valor atualizado da causa, em observância aos requisitos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Ressalta-se a condição suspensiva de exigibilidade da verba honorária, em razão da concessão dos benefícios da gratuidade concedida a Reclamante, nos termos do artigo 98, §3°, do Código de Processo Civil. Isto posto:A decisão é para negar seguimento à Reclamação Cível, por não se enquadrar nas hipóteses permissivas do artigo 988, do Código de Processo Civil.
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