SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0023266-36.2022.8.16.0030
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fernando Paulino da Silva Wolff Filho
Desembargador
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Foz do Iguaçu
Data do Julgamento: Mon Jul 29 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Fri Aug 02 00:00:00 BRT 2024

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE APOSENTADORIA. SERVIDORA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU. RPPS. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO ADICIONAL DE PERMANÊNCIA POR DECÊNIO NO CÁLCULO DA RMI DO BENEFÍCIO, QUE FOI CALCULADO APENAS SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DOS RÉUS.(1) RECURSO DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU.(1.1) ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. QUESTÃO ENFRENTADA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. MATÉRIA NÃO RECORRÍVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO E QUE, POR CONSEGUINTE, PODERIA SER DISCUTIDA EM SEDE DE PRELIMINAR DE APELO (§ 1º DO ARTIGO 1.009 DO CPC). APELAÇÃO, ENTRETANTO, QUE NÃO IMPUGNA ESPECIFICAMENTE A REFERIDA DECISÃO, O QUE ERA DE RIGOR. QUESTÃO PRECLUSA. RECURSO QUE NÃO COMPORTA CONHECIMENTO NO PONTO.(1.2) PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. DESCABIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE O MUNICÍPIO E A AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA PELO PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS, NOS TERMOS DO CAPUT DO ARTIGO 83 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 107/2006. RECURSO DESPROVIDO NESSA PORÇÃO.(2) RECURSO DA FOZPREV E REEXAME NECESSÁRIO. (2.1) REVISÃO CONCEDIDA ADMINISTRATIVAMENTE À AUTORA DURANTE O CURSO DA AÇÃO, PORÉM não retroativamente à data da aposentação. revisão limitada ao período posterior à edição da lei complementar municipal n.º 396/2023, a qual reconheceu o caráter de verba permanente do adicional por decênio. perda superveniente do interesse de agir quanto ao pedido de revisão. sentença alterada nessa parte em reexame. recurso da fozprev parcialmente prejudicado.(2.2) SUBSISTÊNCIA DO INTERESSE PROCESSUAL QUANTO À COBRANÇA DE VALORES RETROATIVOS À DATA DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 396/2023, QUE RECONHECE O CARÁTER DE VERBA PERMANENTE DO ADICIONAL POR DECÊNIO, INAPLICÁVEL AO CASO. DIREITO DA AUTORA À REVISÃO E AO RECEBIMENTO DE VALORES RETROATIVOS À DATA DA APOSENTADORIA, TODAVIA, QUE DEVE SER RECONHECIDO MESMO SOB A ÉGIDE DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR. benefício que deveria ser calculado com base na totalidade da remuneração do servidor efetivo, a teor do que dispunha o artigo 23 da lei complementar municipal n.º 107/2006. adicional por decênio que sempre integrou a remuneração, conforme artigos 63 e 69, § 1º, da lei complementar municipal n.º 17/1993. integração do referido adicional na renda mensal inicial que é de rigor assim como o pagamento de valores retroativos a todo o período pago em desacordo. sentença mantida nessa parte.(2.3) desnecessidade de instauração de procedimento administrativo para cobrança das contribuições previdenciárias sobre o adicional por decênio. cálculo e pagamento que podem ocorrer no âmbito da presente ação, mediante liquidação. recurso da fozprev provido nesse ponto. (2.4) VALORES RETROATIVOS DEVIDOS EM VIRTUDE DO FALECIMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO, SEGURADO DO REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, DAÍ PORQUE OS CONSECTÁRIOS LEGAIS DEVERÃO OBSERVAR O ITEM 3.1.1 DO TEMA 905. JUROS DE MORA PELA APLICAÇÃO DA REMUNERAÇÃO OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. APÓS 09/12/2021 DEVERÁ INCIDIR A SELIC, UMA ÚNICA VEZ ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, COMO ÍNDICE OFICIAL DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, DE REMUNERAÇÃO DO CAPITAL E DE COMPENSAÇÃO DA MORA (ART. 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021). SENTENÇA REFORMADA EM REEXAME NESSA PARTE. (2.5) ÔNUS SUCUMBENCIAL QUE PERMANECE ATRIBUÍDO AOS RÉUS, NÃO OBSTANTE A MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA PARA RECONHECER A PERDA PARCIAL DO INTERESSE PROCESSUAL, EIS QUE DECORRENTE DE ATO DOS RÉUS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CORRETAMENTE POSTERGADA PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO, COM BASE NO ARTIGO 85, § 4, II, DO CPC. SENTENÇA CONFIRMADA.RECURSO DO RÉU MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PORÇÃO, NEGADO PROVIMENTO.RECURSO DA FOZPREV PARCIALMENTE PREJUDICADO E, NA PARTE NÃO PREJUDICADA, PARCIALMENTE PROVIDO.NO MAIS, SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA EM REEXAME NECESSÁRIO.