Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE APOSENTADORIA. SERVIDORA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU. RPPS. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO ADICIONAL DE PERMANÊNCIA POR DECÊNIO NO CÁLCULO DA RMI DO BENEFÍCIO, QUE FOI CALCULADO APENAS SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DOS RÉUS.(1) RECURSO DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU.(1.1) ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. QUESTÃO ENFRENTADA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. MATÉRIA NÃO RECORRÍVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO E QUE, POR CONSEGUINTE, PODERIA SER DISCUTIDA EM SEDE DE PRELIMINAR DE APELO (§ 1º DO ARTIGO 1.009 DO CPC). APELAÇÃO, ENTRETANTO, QUE NÃO IMPUGNA ESPECIFICAMENTE A REFERIDA DECISÃO, O QUE ERA DE RIGOR. QUESTÃO PRECLUSA. RECURSO QUE NÃO COMPORTA CONHECIMENTO NO PONTO.(1.2) PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. DESCABIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE O MUNICÍPIO E A AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA PELO PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS, NOS TERMOS DO CAPUT DO ARTIGO 83 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 107/2006. RECURSO DESPROVIDO NESSA PORÇÃO.(2) RECURSO DA FOZPREV E REEXAME NECESSÁRIO. (2.1) REVISÃO CONCEDIDA ADMINISTRATIVAMENTE À AUTORA DURANTE O CURSO DA AÇÃO, PORÉM não retroativamente à data da aposentação. revisão limitada ao período posterior à edição da lei complementar municipal n.º 396/2023, a qual reconheceu o caráter de verba permanente do adicional por decênio. perda superveniente do interesse de agir quanto ao pedido de revisão. sentença alterada nessa parte em reexame. recurso da fozprev parcialmente prejudicado.(2.2) SUBSISTÊNCIA DO INTERESSE PROCESSUAL QUANTO À COBRANÇA DE VALORES RETROATIVOS À DATA DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 396/2023, QUE RECONHECE O CARÁTER DE VERBA PERMANENTE DO ADICIONAL POR DECÊNIO, INAPLICÁVEL AO CASO. DIREITO DA AUTORA À REVISÃO E AO RECEBIMENTO DE VALORES RETROATIVOS À DATA DA APOSENTADORIA, TODAVIA, QUE DEVE SER RECONHECIDO MESMO SOB A ÉGIDE DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR. benefício que deveria ser calculado com base na totalidade da remuneração do servidor efetivo, a teor do que dispunha o artigo 23 da lei complementar municipal n.º 107/2006. adicional por decênio que sempre integrou a remuneração, conforme artigos 63 e 69, § 1º, da lei complementar municipal n.º 17/1993. integração do referido adicional na renda mensal inicial que é de rigor assim como o pagamento de valores retroativos a todo o período pago em desacordo. sentença mantida nessa parte.(2.3) desnecessidade de instauração de procedimento administrativo para cobrança das contribuições previdenciárias sobre o adicional por decênio. cálculo e pagamento que podem ocorrer no âmbito da presente ação, mediante liquidação. recurso da fozprev provido nesse ponto. (2.4) VALORES RETROATIVOS DEVIDOS EM VIRTUDE DO FALECIMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO, SEGURADO DO REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, DAÍ PORQUE OS CONSECTÁRIOS LEGAIS DEVERÃO OBSERVAR O ITEM 3.1.1 DO TEMA 905.
JUROS DE MORA PELA APLICAÇÃO DA REMUNERAÇÃO OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. APÓS 09/12/2021 DEVERÁ INCIDIR A SELIC, UMA ÚNICA VEZ ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, COMO ÍNDICE OFICIAL DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, DE REMUNERAÇÃO DO CAPITAL E DE COMPENSAÇÃO DA MORA (ART. 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021). SENTENÇA REFORMADA EM REEXAME NESSA PARTE. (2.5) ÔNUS SUCUMBENCIAL QUE PERMANECE ATRIBUÍDO AOS RÉUS, NÃO OBSTANTE A MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA PARA RECONHECER A PERDA PARCIAL DO INTERESSE PROCESSUAL, EIS QUE DECORRENTE DE ATO DOS RÉUS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CORRETAMENTE POSTERGADA PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO, COM BASE NO ARTIGO 85, § 4, II, DO CPC. SENTENÇA CONFIRMADA.RECURSO DO RÉU MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PORÇÃO, NEGADO PROVIMENTO.RECURSO DA FOZPREV PARCIALMENTE PREJUDICADO E, NA PARTE NÃO PREJUDICADA, PARCIALMENTE PROVIDO.NO MAIS, SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA EM REEXAME NECESSÁRIO.
(TJPR - 6ª Câmara Cível - 0023266-36.2022.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 29.07.2024)
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Acórdão
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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 764343-8, DE FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - 1ª VARA CÍVEL AGRAVANTE : LEANDRO NOVAK AGRAVADO : PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS RELATOR : DES. EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXIBIÇÃO DE VÍDEO EM AUDIÊNCIA. POSSIBILIDADE. ART. 383 CPC. VÍDEO PRODUZIDO EM LOCAL PÚBLICO POR TERCEIRO. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO PROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 764343-8, de Foro Regional de São José dos Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - 1ª Vara Cível, em que é Agravante LEANDRO NOVAK e Agravado PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS.
I RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Leandro Novak, diante de decisão que indeferiu o pedido de exibição de vídeo em audiência, designando a data da audiência de instrução e julgamento, proferida nos autos de Ação de Reparação de Danos 103/2010, em trâmite na 1ª Vara Cível do Foro Regional de São José dos Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, movida em face da Prefeitura Municipal de São José dos Pinhais. Sustenta o agravante, em síntese, que: a) o vídeo é prova decisiva para elucidação do que de fato aconteceu, demonstrando que a agressão foi realizada por um guarda municipal, o que fica esclarecido com a prova testemunhal; b) quanto à falta de estrutura, faz-se necessário ressaltar que esta não pode ser tida como um empecilho para exibição da gravação; c) o vídeo pode muito bem ser apresentado em qualquer computador, inclusive naquele presente na sala de audiência; c) embora a prova requerida não esteja presente no rol exemplificativo do art. 212 do CC, o art. 332 do CPC dispõe que todos os meios legais, bem como moralmente legítimos, ainda que não especificados em lei, são meios hábeis para comprovar a verdade dos fatos; d) em que pese não haver identificação específica de qual dos guardas municipais apresentados como presentes no ginásio foi o agressor, por meio do vídeo, entende a defesa que juntamente com o que for esclarecido pelas testemunhas haverá comprovação de que o ato ilícito ocorreu e que o autor foi um servidor público; e) requer-se a exibição do vídeo na audiência de instrução e julgamento, tendo em vista que se trata de prova importante para o desfecho do caso, permitindo com maior propriedade um julgamento justo, coerente com a verdade; f) entende-se estar havendo um cerceamento à atividade probatória do autor.
Requereu, ainda, que fosse atribuído efeito suspensivo ao recurso, o que foi deferido pela decisão de fls. 159/162. O MM. Juiz de primeiro grau informou que confirmou a decisão agravada. A Douta Procuradoria Geral de Justiça deixou de emitir parecer por não vislumbrar o interesse público necessário. É a breve exposição. II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Cinge-se a presente controvérsia acerca da possibilidade de exibição de vídeo como meio de prova em audiência. O MM. Juiz de primeiro grau indeferiu o pedido do autor/agravante de exibição de vídeo na audiência de instrução e julgamento devido a falta de infraestrutura e falta de amparo legal. Quanto à suposta falta de amparo legal, cumpre destacar aqui o disposto no artigo 332 do CPC: "Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos atos, em que se funda a ação ou a defesa."
Acerca do referido, vale transcrever trecho da obra de ALEXANDRE DE PAULA, Código de Processo Civil Anotado, v. II: arts. 270 a 565, 5 ed., p. 1409: "Nos termos do art. 332 do CPC, `todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos em que se funda a ação ou a defesa'. Cabe, pois, ao juiz, considerando ainda o permissivo do art. 130 do citado Código formal, determinar a produção de prova e dar-lhe a valoração devida, só obstando sua residência nos autos se obtida por meio não moralmente legítimo. É, pois, admissível a gravação magnética como meio idôneo de prova, desde que não obtida clandestinamente" (Do ac. unân. 3496 da 1ª Câm. Do TJPR de 21.8.85, no agr. 252/85, rel. des. Cláudio Nunes do Nascimento; RJTJE 38/224; Adcoas, 1986, n. 105.474; RT, 603/178). Como se pode notar, para provar os fatos alegados são admitidos todos os meios de prova, mesmo aqueles não previstos especificamente no Código, a não ser aqueles ilegítimos ou ilegais. Não obstante isso, o art. 383 admite qualquer reprodução mecânica, como fotográfica, cinematográfica, fonográfica ou de outra espécie, como meio de prova, desde que, aquele contra qual a prova foi produzida, a admita.
No caso em tela, a ré/agravada em sua contestação se opõe a apreciação do vídeo em questão sob o argumento de que foi produzido unilateralmente e de que não foram respeitadas pelo autor às normas procedimentais que regem o Direito processual Civil. No que diz respeito às normas de processo civil, não houve qualquer desrespeito por parte do autor/agravante, haja vista que ele pleiteou a exibição, como meio de prova, em sua inicial, juntando aos autos o DVD contendo tais imagens para que fosse exibido em momento oportuno, qual seja, a audiência de instrução e julgamento. Quanto à unilateralidade da prova, verifica-se que o vídeo cuja exibição se pretende foi produzido em local público, ao que tudo indica, por terceira pessoa, estranha à lide. Assim sendo, em um primeiro momento não se verifica qualquer ilegalidade na sua produção, cabendo à ré/agravada impugnar especificamente os vícios nele presentes, como adulteração, ilegalidade, após a sua exibição, pleiteando a sua desconsideração. Deve se ter em mente que cabe ao Juiz valorar as provas conforme seu livre consentimento, devendo ele, após a exibição do referido vídeo, ponderar a sua relevância para a solução da lide, com base nas demais provas produzidas. Com relação à falta de infraestrutura para a exibição do vídeo, destaca-se que basta um computador para sua exibição, como o da
própria sala de audiência ou, na falta deste, um computador portátil, que pode ser providenciado pela própria parte que pretende a sua exibição. Assim sendo, voto no sentido de dar provimento ao recurso, para o fim de reformar a decisão agravada, autorizar a exibição do vídeo apresentado pelo autor/agravante na audiência de instrução e julgamento. III - DECISÃO: Diante do exposto, acordam os Desembargadores da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em dar provimento ao recurso, para o fim de reformar a decisão agravada, autorizar a exibição do vídeo apresentado pelo autor/agravante na audiência de instrução e julgamento. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores LAURO LAERTES DE OLIVEIRA, presidente sem voto, CUNHA RIBAS e SILVIO DIAS. Curitiba, 28 de junho de 2011. Des. EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI Relator
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