SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0086869-42.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Paulo Cezar Bellio
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Nova Esperança
Data do Julgamento: Mon Mar 04 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Wed Mar 06 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA PERCENTUAL (15%) DOS PROVENTOS DO AGRAVANTE. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 9º E 10 DO CPC. AFASTADA. EXEGESE DO ART. 833, IV DO CPC. RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE EM CASOS EXCEPCIONAIS. ALINHAMENTO AO ENTENDIMENTO DA CORTE SUPERIOR. PRESERVADO PERCENTUAL CAPAZ DE DAR AMPARO À DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. Agravo de Instrumento desprovido.