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Acórdão
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1.
Saturnino Disney Reche, demonstra irresignação contra a decisão de Mov. 268.1, que autorizou o bloqueio/penhora mensal dos valores auferidos pelo executado, devendo a PREVI – CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - realizar o desconto mensal de 15% dos rendimentos brutos, procedendo-se a transferência mensal para a conta vinculada ao juízo até decisão judicial em sentido contrário, proferida na Ação de Execução de Título Extrajudicial (autos n.º 0001220-44.2003.8.16.0119), que lhe move Luiz Carlos Cazarin de Souza.O agravante maneja o presente agravo visando à reforma da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz da Vara Cível de Nova Esperança da Comarca da Região Metropolitana de Maringá Foro Regional de Nova Esperança. Requer o agravante, o conhecimento e atribuição de efeito suspensivo ao presente agravo e seu provimento, para o acolhimento do pedido de nulidade da decisão que determinou a penhora de 15% dos rendimentos alimentares do Agravante Saturnino Disney Reche, cujo bloqueio, implica em risco à dignidade e à subsistência da parte Agravante e de sua família, devendo ser determinado o imediato cancelamento na ordem de bloqueio determinado em primeiro grau e/ou o levantamento, caso já tenha sido transferido algum valor para uma conta judicial, em respeito ao art. 833, IV, do CPC. Que seja deferida liminarmente a tutela antecipada e que determinem de forma liminar a suspensão da r. decisão mov. 268 do juízo de 1º grau, que deferiu que deferiu a penhora em aposentadoria, para que o Agravante não seja privado do recebimento de sua aposentadoria, assegurando-lhe o direito de seu sustento (e de sua família) não pode ser colocado em risco para que o mesmo possa ter a oportunidade de buscar a tutela jurisdicional de seus direitos.Discorre ainda que, o deferimento do pedido supra é de suma importância, tendo em vista que o indeferimento da implicará em sérios prejuízos ao agravante, conforme exaustivamente narrado no presente recurso. Requer, seja o Agravado condenado a sucumbência pelo ato pérfido realizado na tentativa de constringir valores já pagos, bem como à condenação por litigância de má-fé, para que apreenda a não gozar da justiça em benefício próprio, mediante tentativa de enriquecimento ilícito. Despacho intimação para comprovação do recolhimento das custas recursais (Mov. 12.1).Petição informando que o agravante promoveu a juntada da guia, por vinculação ao Agravo, no mov. 2, dia 24/09/2023, ainda domingo. Que a guia apesar de paga no domingo, foi processada pela instituição financeira na segunda feira, constando no mov. 13, pouco depois do despacho a informação de pagamento (Mov. 16.1). Concedido efeito suspensivo, requerido, a fim de determinar o sobrestamento da ordem de penhora de 15% (dez por cento) sobre os valores brutos auferidos pelo executado/agravante. Contrarrazões requerendo o desprovimento do presente recurso de agravo de instrumento. Manifestação da parte agravante com a juntada de atestados médicos (Mov. 24.1).Vieram os autos conclusos.
2.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.Quanto a preliminar de nulidade da decisão em razão do deferimento de penhora sem a prévia ouvida do executado, não merece prosperar. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu, que não é possível alegar surpresa em razão de ato que se encontra previsto expressamente na lei como desdobramento natural e previsível do procedimento: “PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE FATURAMENTO. DECISÃO SURPRESA. INEXISTÊNCIA. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DA CONSTRIÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. 1. De acordo com a jurisprudência do STJ, “descabe alegar surpresa se o resultado da lide encontra-se previsto objetivamente no ordenamento disciplinador do instrumento processual utilizado e insere-se no âmbito do desdobramento causal, possível e natural, da controvérsia. Cuida-se de exercício da prerrogativa jurisdicional admitida nos brocados iura novit curia e da mihi factum, dabo tibi ius” (RMS n. 54.566/PI, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/9/2017, DJe 9/10/2017). Nesse contexto, como os atos constritivos e expropriações são decorrência causal, possível, natural e previsível do processo de execução, não há que se falar em violação ao princípio da não surpresa. Além do que, acatar a alegação de ausência de intimação levaria anulação e a determinação de repetição do ato, o que ofenderia o princípio da instrumentalidade das formas.Ademais, “o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei” (art. 789 do CPC) e, no caso de formalização de penhora, o Código de Processo Civil prevê o contraditório diferido ao dispor, no caput do art. 841, que “formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado.” Desse modo, como o agravante teve a oportunidade de exercer o contraditório neste segundo grau de jurisdição, com a possibilidade de participar e influenciar na formação do convencimento desta Corte, e como mencionado acima, em contraditório diferido, não se cogita qualquer nulidade da decisão agravada por ofensa ao princípio da não surpresa (arts. 9º e 10 do CPC). Cinge-se a controvérsia sobre a viabilidade da penhora de 15% sobre os proventos do agravante oriundos da PREVI – Caixa De Previdência Dos Funcionários Do Banco Do Brasil.Os bens absolutamente impenhoráveis estão enumerados no art. 833 do Código de Processo Civil, encontrando-se, entre eles, no inciso IV, os proventos de aposentadoria.Desse modo, a lei resguarda o sustento do devedor e de sua família. Mas, também, não se pode perder de vistas que busca satisfazer o crédito do credor.Assim, em situações excepcionais, como a dos autos, sobretudo quando há dificuldades de outros bens serem constritos, necessário rever o posicionamento, de modo a permitir a constrição de parte dos proventos. Extrai-se da decisão agravada (Mov. 286.1):“(...). No caso em exame, no entanto, há peculiaridades que merecem nova valoração.Primeiramente, o credor vem desde o ano de 2003 tentando satisfazer o crédito que lhe é devido. Houve proposta de acordo, e seu efetivo descumprimento do executado. Não há mesmo indicação de bens ou tentativa de pagamento da dívida.A parte executada, segundo declaração de imposto de renda acostados ao evento 263.1, auferiu mensalmente a quantia de R$ 33.800,03(trinta e três mil, oitocentos reais, três centavos), e somando o décimo terceiro salário, se extraí que sua renda no ano de 2022 fora de R$ 439.400,39 (quatrocentos e trinta e nove mil, quatrocentos reais, trinta e nove centavos) .A impenhorabilidade da verba alimentar não deve servir de escudo absoluto para a inadimplência. Ressalvado o mínimo existencial, o qual deve ser tutelado pelo juízo, forçoso reconhecer que também devemos reconhecer o direito do credor da satisfação da dívida. (...).” A jurisprudência tem aceito a mitigação da impenhorabilidade sobre os proventos em casos excepcionais, quando a hipótese concreta dos autos revelar que o bloqueio de parte da remuneração não prejudica a subsistência digna do devedor e de sua família:Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça proferida nos Embargos de Divergência em REsp nº 1.582.475/MG:“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA.1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes .6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido. (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018). “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. DÍVIDA DE CARÁTER NÃO ALIMENTAR. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. (...) 3. O propósito recursal é definir sobre a possibilidade de penhora de vencimentos do devedor para o pagamento de dívida de natureza não alimentar.4. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes.5. Na espécie, a moldura fática delineada nos autos - e inviável de ser analisada por esta Corte ante a incidência da Súmula 7/STJ - conduz à inevitável conclusão de que a constrição de percentual de salário da embargante não comprometeria a sua subsistência digna.6. Embargos de divergência não providos.” (EREsp 1.518.169/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 27/02/2019) Esse Tribunal segue essa orientação:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE 15% SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PROTEÇÃO À DIGNIDADE DO CREDOR E DO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE O PERCENTUAL PENHORADO COMPROMETE O SUSTENTO DO EXECUTADO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. A regra geral é que os subsídios são impenhoráveis, na forma do artigo 833, inciso IV, do CPC. Excepcionalmente, admite-se a penhora do salário nas hipóteses do §2º e, atualmente, conforme orientação do STJ proferida nos Embargos de Divergência em REsp nº 1582475/MG, quando for preservado percentual de tal verba capaz de manter a dignidade e a subsistência do devedor e de sua família. Recurso não provido”.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0083420-76.2023.8.16.0000 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 02.12.2023).“AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUERES E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO RECORRIDA QUE DETERMINOU A PENHORA DE 20% (VINTE POR CENTO) DO SALÁRIO BRUTO DA EXECUTADA – REFORMA PARCIAL – MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE PARA ALÉM DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 833, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – RESSALVA A ENTENDIMENTOS ANTERIORES – POSICIONAMENTO FIRMADO PELA CORTE ESPECIAL DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA (ERESP) Nº 1.582.475/RS – NECESSIDADE, NO ENTANTO, DE OBSERVÂNCIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL – ANÁLISE DO CASO CONCRETO – AGRAVANTE QUE PERCEBE APROXIMADAMENTE 6 (SEIS) SALÁRIOS-MÍNIMOS LÍQUIDOS – POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO PARCIAL EVIDENCIADA – PERCENTUAL QUE DEVE SER REDUZIDO, NO ENTANTO, DE MODO A NÃO AFETAR A DIGNIDADE DA DEVEDORA E DE SUA FAMÍLIA – REDUÇÃO PARA 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE OS PROVENTOS LÍQUIDOS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO”.(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0015728-60.2023.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 14.08.2023).“AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A PENHORA SOBRE VERBAS SALARIAIS PERCEBIDAS PELAS DEVEDORAS – INSURGÊNCIA DO BANCO EXEQUENTE – ALEGADA PENHORABILIDADE DOS PROVENTOS SALARIAIS, NO PERCENTUAL EQUIVALENTE A 30% – ACOLHIMENTO EM PARTE – POSSIBILIDADE DE SER EXCEPCIONADA A REGRA DO ARTIGO 833 DO CPC, DESDE QUE PRESERVADA A DIGNIDADE E A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR, BEM COMO A RAZOABILIDADE DA MEDIDA, O QUE SE VERIFICA NO PRESENTE CASO EM RELAÇÃO A UMA DAS AGRAVADAS – PENHORA ESTIPULADA EM 15% SOBRE O SEU SALÁRIO, QUE SE MOSTRA PROPORCIAL E RAZOÁVEL AO CASO, ALÉM DE LHE PRESERVAR O MÍNIMO EXISTENCIAL – INVIABILIDADE, CONTUDO, DE SE AUTORIZAR A PENHORA DE QUALQUER PERCENTUAL SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA OUTRA DEVEDORA AGRAVADA, SOB PENA DE LHE COMPROMETER A SUBSISTÊNCIA DIGNA – DECISÃO AGRAVADA REFORMADA EM PARTE.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO”.(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0059959-12.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO ANTONIO MASSARO - J. 26.12.2022).“AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE INDEFERE PLEITO DE PENHORA SOBRE PERCENTUAL DOS RENDIMENTOS DA PARTE EXECUTADA – INSURGÊNCIA DO CREDOR. POSSIBILIDADE DE PENHORA PARCIAL NO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL E DO COLENDO STJ – DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. “A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família” (STJ - EREsp nº 1.582.475/MG - Rel. Min. Benedito Gonçalves - Corte Especial - DJe 16-10-2018). 2. Recurso conhecido e parcialmente provido”.(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0060060-49.2022.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN - J. 14.12.2022).“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO. CRÉDITO DE NATUREZA NÃO ALIMENTAR. POSSIBILIDADE, EXCEPCIONALMENTE, DA PENHORA, DESDE QUE PRESERVADA A DIGNIDADE DO DEVEDOR E DA SUA FAMÍLIA. ENTENDIMENTO DO STJ. HIPÓTESE VERIFICADA, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS RELEVANTES DE QUE A PENHORA DEFERIDA IMPACTARÁ NA SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO. DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA PROFERIDA HÁ MAIS DE DOIS ANOS, PERMANECENDO O RECORRENTE SILENTE TODO ESSE TEMPO, AINDA QUE OS DESCONTOS ESTIVESSEM OCORRENDO. EXECUÇÃO PROPOSTA EM 2008, SEM QUE A PARTE EXEQUENTE TENHA ÊXITO EM ENCONTRAR BENS PASSIVEIS DE PENHORA. ADEMAIS, O FATO DE O VALOR PENHORADO SER IRRISÓRIO SE COMPARADO AO TOTAL DA DÍVIDA EXECUTADA NÃO IMPEDE SUA PENHORA E, TAMPOUCO, JUSTIFICA SEU DESBLOQUEIO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”.(TJPR - 16ª C.Cível - 0022461-13.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 25.07.2022). Na doutrina, Daniel Amorim Assumpção Neves refere:“Continua muito presente a perfeita análise crítica feita ao sistema brasileiro pelo grande jurista português José Alberto dos Reis: “O sistema brasileiro parece-nos inaceitável. Não se compreende que fiquem inteiramente isentos os vencimentos e soldos, por mais elevados que sejam. Há aqui um desequilíbrio manifesto entre o interesse do credor e do devedor; permite-se a este que continue a manter o seu teor de vida, que não sofra restrições algumas no seu conforto e nas suas comodidades, apesar de não pagar as dívidas que contraiu.” (in Reforma do CPC 2: nova sistemática processual civil. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007, p. 202).Portanto, a mitigação do dispositivo legal citado, pode ocorrer com fulcro nos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e efetividade, verificados caso a caso, em busca de uma execução menos gravosa ao devedor, mas que ao mesmo tempo também atenda à efetividade da execução.É oportuno observar que a execução deve ser realizada no interesse do credor, nos termos do artigo 797 do CPC, sendo que tramita há anos sem satisfação do crédito, de tal sorte que a constrição, mesmo que parcial, dos valores permitirá a efetividade da tutela executiva.Analisando-se os documentos colacionados aos autos, entre eles o Imposto de Renda, percebe-se que o agravante tem rendimentos consideráveis, como observado na r. decisão atacada.Em suas razões recursais o agravante não apresentou elementos fortes que indiquem o comprometimento de sua subsistência e de sua família, limitando-se em argumentar pela impenhorabilidade dos proventos.Em que pese a delicada situação apresentada e apesar dos atestados médicos juntados, que demonstram o comprometimento da saúde do agravante, não há demonstração de dificuldades financeiras irremediáveis.O MM. Juiz justificou o deferimento da penhora sobre parcela dos proventos do executado em razão de que:“Os valores auferidos pelo executado demonstram que não estamos diante de pessoa hipossuficiente, para as quais o bloqueio de 10% dos valores auferidos já tem o condão de acarretar severos danos ao mínimo existencial ”.Por tais razões, apropriada a flexibilização da regra contida no artigo 833, IV do CPC, permitindo a penhora de 15% (quinze por cento) sobre percentual dos proventos do agravante.Pelo exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a r. decisão agravada.
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