SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0086889-33.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Abraham Lincoln Merheb Calixto
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Dois Vizinhos
Data do Julgamento: Mon Apr 08 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Thu Apr 11 00:00:00 BRT 2024

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO JUDICIAL DE VALORES REFERENTES A PLANOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PLEITO DE LEVANTAMENTO DO MONTANTE. INDEFERIMENTO NA ORIGEM SOB O MOTIVO DE SE TRATAR DE QUANTIA ÍNFIMA. REFORMA INVIÁVEL. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA VERIFICADA EX OFFICIO NESTA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA E DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. IRREGULARIDADE DO ATO QUE OBSTA O PRONTO RECEBIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.1. No feito em exame há apenas termo de penhora expedido quanto à constrição realizada noutro processo (penhora no rosto dos autos), inexistindo em relação ao importe dos planos de previdência encontrados em nome do executado. A formalização é necessária, nos termos dos artigos 838 e 839 do Código de Processo Civil, garantindo-se, assim, o devido processo legal (art. 5º., LIV, da CF).2. O devedor não foi intimado acerca do ato, o que fere o contraditório e a ampla defesa. 3. Muito embora a agravante defenda que a cientificação ocorreu com a intimação acerca da penhora no rosto dos autos, esta sequer faz menção a outra constrição, não podendo se prestar aos fins pretendidos pela parte.