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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIO 1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por RANDOM ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA contra a r. decisão interlocutória (Processo: 0000569-30.2006.8.16.0079 – mov. 240.1) que, em sede de cumprimento de sentença movido em desfavor de JOSÉ CARLOS VENTURA, indeferiu o pleito de expedição de alvará do valor de R$ 1.460,65 (mil e quatrocentos e sessenta reais e sessenta e cinco centavos) penhorado nos autos, pois seria uma quantia ínfima. 2. Nas razões recursais (mov. 1.1), o agravante requer a reforma do decisum, expondo que faz jus à liberação do montante, por se tratar de questão já decidida nos autos. Relata que houve o deferimento do bloqueio de quantia encontrada em plano de previdência privada do recorrido, bem como que inexistiu manifestação do executado acerca da penhora efetuada, em que pese tenha sido devidamente intimado.Aduz que, nesse cenário, não poderia o Julgador de origem posteriormente indeferir o levantamento do importe bloqueado e determinar a sua devolução ao réu, sob pena de violação do art. 505 do CPC (preclusão pro judicato). Defende que não há razão para a mudança abrupta de posicionamento e sem a interposição de qualquer recurso pela parte contrária para a sua revisão, mormente porque o valor reduzido encontrado já era de conhecimento do MM. Juiz de origem quando fora realizada a penhora. Pondera que o montante já está depositado em Juízo, o que impediria a incidência do art. 836 do CPC. Ao final, pleiteia o provimento do agravo. 3. Sem pedido de atribuição de efeito suspensivo ou de antecipação da tutela recursal, foi dado regular processamento ao recurso. 4. O agravado não apresentou resposta (mov. 26). 5. A agravante foi intimada para se manifestar sobre questões relativas à regularidade da penhora, tendo o feito no mov. 31.1. É o relatório.
II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO 1. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 2. Cinge-se a controvérsia recursal em averiguar se deve ser reformada a decisão agravada e permitido o levantamento do valor de R$ 1.460,65 (mil e quatrocentos e sessenta reais e sessenta e cinco centavos) depositado em Juízo. Da detida análise dos autos, concluo que o agravo não deve ser provido, consoante a seguir exposto. 3. Há questão de ordem pública verificada nesta instância que obsta o pronto levantamento do montante pleiteado pela recorrente.Trata-se da ausência de expedição do termo de penhora relativo às quantias encontradas em planos de previdência, bem como da falta de intimação do agravado, devedor, especificamente a esse respeito.É possível depreender do caderno processual de origem que tão somente foi expedido termo quanto à penhora no rosto dos autos (mov. 172.1):
Sucede que a formalização do ato por meio do termo de penhora é essencial, pois é com ele que é oficializada a excussão sobre o patrimônio do devedor, seguindo-se, assim, o devido processo legal, nos termos do art. 5º., LIV, da Constituição Federal: “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”. Aliás, o Código de Processo Civil é claro sobre o cumprimento desse ato: “Art. 838. A penhora será realizada mediante auto ou termo, que conterá:I - a indicação do dia, do mês, do ano e do lugar em que foi feita;II - os nomes do exequente e do executado;III - a descrição dos bens penhorados, com as suas características;IV - a nomeação do depositário dos bens. Art. 839. Considerar-se-á feita a penhora mediante a apreensão e o depósito dos bens, lavrando-se um só auto se as diligências forem concluídas no mesmo dia.Parágrafo único. Havendo mais de uma penhora, serão lavrados autos individuais.” Outrossim, o recorrido não foi cientificado sobre a referida penhora, na medida em que a intimação do mov. 173.1 disse respeito apenas à penhora no rosto dos autos:
Por mais que a recorrente defenda que requereu a intimação do devedor acerca do depósito judicial do valor dos planos de previdência, a diligência não foi efetivada pela Secretaria, o que, de todo modo, revela que a formalidade não foi cumprida. Nesse cenário, é certo que o levantamento dos valores pretendido pelo agravante esbarra na não perfectibilização da penhora, bem como no atendimento de garantias processuais essenciais, como é o contraditório e a ampla defesa do devedor. A propósito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça corrobora o raciocínio, verbis: “PROCESSUAL CIVIL. PENHORA ON LINE. BACENJUD. AUSÊNCIA DE TERMO. JUNTADA DOS EXTRATOS DA OPERAÇÃO. EFETIVAÇÃO. INTIMAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE. PRECEDENTES.1. Na penhora on line, é desnecessária a lavratura de auto ou termo de penhora específico, pois os documentos gerados que demonstram a efetivação da constrição já produzem os mesmos efeitos. REsp 1.220.410/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 30/06/2015; REsp 1.195.976/RN, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/02/2014, DJe 05/03/2014.2. Com a simplificação e a agilização das formalidades em prol do exequente, o executado, com mais razão, deve ter conhecimento de que referido documento (gerado pelo sistema eletrônico do BacenJud) foi tomado como auto ou termo de penhora, isto é, consubstancia a formalização da penhora, o que ocorrerá mediante sua indispensável intimação, após a juntada do documento aos autos, para apresentar defesa no prazo legal.3. Nesse diapasão, não basta a juntada aos autos do referido documento, sendo também imprescindível que haja a efetiva intimação do executado para, querendo, oferecer impugnação.4. Jurisprudência desta Corte reitera entendimento no sentido de que a formalidade do ato de intimação da penhora não deve ser desconsiderada, ainda que haja comparecimento do executado nos autos, porquanto imprescindível que este tenha inafastável conhecimento da efetivação da constrição e do termo inicial do prazo para impugnar.5. "Esta Corte, em diversos julgados, tem adotado o entendimento de que a formalidade do ato de intimação da penhora, que não se confunde com a citação, deve ser cumprida para não obstaculizar indevidamente o exercício do direito de defesa pelo executado, de forma que não se pode considerar suprida com o comparecimento espontâneo do devedor" (REsp 1.116.875/SC, Rel. p/ Acórdão Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/02/2013, DJe 10/04/2013.).6. Outros precedentes: AgRg no REsp 1.269.071/CE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/06/2012, DJe 19/06/2012; AgRg no REsp 1.201.056/RJ, Rel. p/ acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/6/2011, DJe de 23/9/2011; REsp 1.217.073/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/12/2010, DJe 03/02/2011; AgRg no Ag 1.100.287/SP, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, DJe 17.5.2010; REsp 1.051.484/RS, Rel. Min. ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe 29.10.2008; AgRg no REsp 986.848/MT, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJ 4.12.2007; AgRg no REsp 957.560/RJ, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, DJ 12.11.2007; REsp 487.537/GO, Rel. Min. RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, DJ 1.9.2003; REsp 274.745/SP, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, DJ 12.2.2001.Recurso especial da ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S.A. provido.Recurso da SOBRITA INDUSTRIAL S.A. provido.”(REsp n.º 1.415.522/ES, Segunda Turma, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, DJ 17/09/2015, g.n). Desta feita, impossibilitado está o pronto levantamento dos valores depositados, pois pendentes de cumprimento os atos de expedição de termo de penhora e de respectiva intimação, os quais caberão ser diligenciadas junto ao Juízo de origem. 4. Forte em tais fundamentos, voto no sentido de negar provimento ao recurso.
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