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Processo:

I - RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento com pedido liminar interposto por Aníbal de Souza e Outra, autores na ação de rescisão contratual c/c despejo e reparação por perdas e danos que movem em face de Panificadora Trigalli Ltda. nos autos nº 0026523-25.2023.8.16.0001, contra a decisão de mov. 13.1 daquele feito, em que a MM. juíza de direito indeferiu o pedido liminar para que fosse determinada a desocupação do imóvel locado por não verificar a presença dos requisitos contidos no art. 59, § 1º, da Lei nº 8.245/91.Os autos tratam de relação locatícia de imóvel comercial, que teve início em 10/12/2021 e com término previsto para 09/12/2026, em que os ora agravantes figuram como locadores e relatam que a empresa locatária teria descumprido regra contratual ao construir em desconformidade com as exigências feitas pelo Poder Público, tanto que, em consequência disso, teriam recebido notificação da Prefeitura Municipal de Curitiba apontando irregularidades no imóvel locado.Diante da comunicação do município, teriam notificado a recorrida para que demolisse a edificação irregular em 90 (noventa) dias, o que não aconteceu. Enviaram, então, pedido de desocupação da propriedade, mas agora oportunizando à agravada o prazo de 30 (trinta) dias em razão da denúncia vazia da locação, sendo que em ambas as ocasiões receberam contranotificação informando que o imóvel não seria desocupado. Por conseguinte, ajuizaram os autos de origem, em que pugnaram liminarmente pela desocupação do bem, pedido que restou indeferido pela MM. juíza de 1º grau, que entendeu que o pleito não atendia os requisitos elencados no art. 59, § 1º da lei do inquilinato.Assim, foi interposto o presente recurso, em que os recorrentes renovam o pedido de desocupação do imóvel sob pena de despejo.A liminar foi indeferida por esse relator na decisão de mov. 8.1.Vieram os autos conclusos.É a breve exposição.

II – FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, o recurso merece ser conhecido com fulcro no artigo 1.015, inciso I, do CPC[1].Trata-se de ação de rescisão contratual c/c despejo e perdas e danos em que pretendem os autores o desfazimento da locação firmada com a ré, sustentando que essa teria cometido infração contratual consistente em “responder por multa e sanção que decorram do mau uso do imóvel e pelas exigências dos poderes públicos às quais venha a dar causa” (cláusulas 5ª, “c” e 8ª, § 1º - mov. 1.7/orig.).O pleito liminar de desocupação do imóvel sob pena de despejo foi indeferido pelo juízo a quo, que entendeu ausentes os requisitos autorizadores da tutela antecipada.Analisando os autos, em que pese o disposto nas razões recursais, a decisão recorrida não merece reforma.No caso em tela, vê-se que os proprietários tentaram a desocupação do imóvel por meio de notificações extrajudiciais[2] sob dois argumentos: a) denúncia cheia ante o cometimento de infração contratual, de maneira a incidir o disposto no art. 9º, II da lei de locações; b) denúncia vazia – em razão de cláusula contratual (cláusula 1ª, § 5º - mov. 1.7/orig.).De início e s.m.j, vale destacar a impertinência da denúncia vazia, eis que o contrato anexado aos autos se encontra vigente por prazo determinado (60 meses – de 10/12/2021 a 09/12/2026), sendo inadmissível sua retomada imotivada de acordo com o disposto no art. 4º da Lei nº 8.245/91, in verbis:
Art. 4º Durante o prazo estipulado para a duração do contrato, não poderá o locador reaver o imóvel alugado. Com exceção ao que estipula o § 2o do art. 54-A, o locatário, todavia, poderá devolvê-lo, pagando a multa pactuada, proporcional ao período de cumprimento do contrato, ou, na sua falta, a que for judicialmente estipulada.
Quanto à impossibilidade da denúncia imotivada nos contratos de locação por prazo determinado, já decidiu esse Eg. Tribunal de Justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ordem liminar de despejo. suspensão necessária. denúncia vazia. impossibilidade. contrato por prazo determinado. cláusula contratual que prevê renovação automática, não prazo indeterminado. (...)
2. Deste modo, ante a extrapolação do prazo contratual para o aviso de desinteresse da renovação, há que se concluir, ao menos em análise sumária sobre o pedido de despejo liminar, que o contrato teria sido renovado até 1º/06/2025, o que impediria, portanto, a denúncia vazia com fulcro no art. 57 da lei de locações.3. Frisa-se, neste contexto, que apesar da parte agravante ter asseverado nos autos nº 0014262-96.2018.8.16.0035, em contestação (Mov. 40.1 daqueles autos), que o presente contrato estaria vigente por prazo indeterminado, nota-se que, por não ter sido este o foco daquela ação, cuja causa de pedir para o despejo era a prisão do sócio majoritário da pessoa jurídica locatária, não se pode imputar como definitiva e dotada de vinculação a qualificação atribuída ao prazo de vigência do contrato, se indeterminado ou apenas renovado, até mesmo porque plenamente cabível a alegação de um sentido “vulgar” da expressão indeterminado, ou seja, de que o contrato poderia continuar a viger de forma indeterminada enquanto fosse renovada locação. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0073762-96.2021.8.16.0000 - São José dos Pinhais -
Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA -
J. 11.07.2022) – destaquei.
E embora se denote a previsão contratual de que o imóvel poderá ser retomado pelo locador antes mesmo do término do prazo ajustado entre as partes[3], a validade de tal cláusula parece suscitar análise pelo juízo de 1º grau, posto que o conteúdo da lei de inquilinato, salvo alguns de seus dispositivos[4], se trata de norma cogente que não pode ser afastada pelo contrato.Por seu turno, a denúncia cheia motivada pela suposta prática de infração contratual não se amolda ao descrito no art. 59, § 1º, I da lei de locações, que autorizaria a concessão de medida liminar para a desocupação, sob pena de despejo, in verbis:
Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário.§ 1º Conceder - se - á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo:I - o descumprimento do mútuo acordo (art. 9º, inciso I), celebrado por escrito e assinado pelas partes e por duas testemunhas, no qual tenha sido ajustado o prazo mínimo de seis meses para desocupação, contado da assinatura do instrumento;
O supramencionado inciso I diz respeito a hipótese de dissolução por mútuo acordo entre as partes que desejam colocar fim ao contrato de locação e, para tanto, firmam distrato como acima descrito. Feita tal rescisão voluntária, seu descumprimento autorizaria a concessão da liminar para a desocupação sob pena de despejo.No caso em análise, no entanto, inexiste manifestação da locatária no sentido de pôr fim à relação contratual, tampouco o mútuo acordo ao qual se refere a norma, mas somente a vontade dos locadores em extinguir o pacto.Assim, evidente que o cenário que se apresenta não autoriza a desocupação liminar prevista no art. 59 da lei do inquilinato, razão pela qual deve ser mantida a decisão ora recorrida.
Por outro lado, também não ficou demonstrada a existência de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação que resulte da decisão que não deferiu o pedido liminar, até porque, s.m.j., os documentos ora colacionados aos autos não dão conta de que o Poder Público tenha cientificado os recorrentes quanto à necessidade de realização de reparações urgentes e que não possam ser executadas com a locatária no imóvel.Ao contrário, da análise da notificação 11639/2022, enviada pela Prefeitura de Curitiba aos proprietários e ora agravantes, vê-se tão somente a necessidade de que seja apresentado o alvará de construção para as obras executadas no imóvel (mov. 1.8/orig.):

E o laudo elaborado por arquiteta urbanista contratada pelos recorrentes, de igual forma, nada afirma quanto à eventual necessidade de realização de alguma obra que não possa ser executada com a permanência dos locatários no imóvel (mov. 1.10/orig.):
Conclui-se, em consequência, que o caso relatado nos autos não se amolda ao tipificado nos art. 9º, IV e 59, § 1º da Lei nº 8.245/91. Assim, em face das considerações aduzidas e uma vez que os recorrentes não trouxeram à colação elementos aptos a infirmar o decisum, não merece reforma a decisão vergastada, que deve ser mantida em seus exatos termos.Ante o exposto, voto no sentido de conhecer o presente recurso para julgá-lo desprovido.