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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIO: Trata-se de embargos de declaração opostos contra o Acórdão que, em ação de cobrança de taxas condominiais, deu provimento ao apelo do Autor, ora Embargado, e negou provimento ao apelo dos Réus, ora Embargantes. Alegam os Embargantes que o Acórdão é omisso por não ter analisado a tese de dever de mitigação do próprio prejuízo, fundado no artigo 422 do Código Civil, eis que “a partir do primeiro atraso, o embargado simplesmente obstou o pagamento das parcelas vincendas, ocasionando, propositadamente, aumento da dívida”, pois embora não se negue “o débito ou o pagamento, a cobrança deve ocorrer de modo a garantir ao devedor e à sua família o mínimo existencial e em respeito aos seus direitos fundamentais (art. 1º, III e 6º, da CF)”, razão pela qual “requereu que a ação de cobrança se restrinja às parcelas descritas na exordial (até 10.04.2021); ou, subsidiariamente, que ocorra sem a incidência de multa e juros, pois esses últimos decorrem de culpa exclusiva do credor em violação aos seus deveres anexos”, concluindo que “nenhum dos argumentos foi considerado”, para requerer que seja sanada a omissão, com o acolhimento dos embargos e prequestionamento das teses e artigos mencionados.
Intimado, o Embargado deixou de contra-arrazoar os embargos aclaratórios (mov. 15). É a breve exposição.
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. Os embargos declaratórios têm a finalidade de garantir a harmonia lógica, inteireza e clareza da decisão embargada, eliminando óbices que, dificultando a compreensão, comprometam a eficaz intelecção do julgado. Nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, são cabíveis para “I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”. E o parágrafo único do art. 1.022 do CPC/2015 define ser “omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”. Segundo Humberto Theodoro Junior, “dá-se o nome de embargos de declaração ao recurso destinado a pedir ao juiz ou tribunal prolator da decisão que afaste obscuridade, supra omissão, elimine contradição existente no julgado ou corrija erro material”, destacando “que se trata de recurso com fundamentação vinculada, vale dizer, somente pode ser oposto nas hipóteses restritas previstas em lei”, de modo que, “se a decisão embargada não contiver os vícios elencados no art. 1.022, a parte haverá de interpor outro recurso, mas não os embargos de declaração” (Curso de Direito Processual Civil, Volume III/Humberto Theodoro Júnior. 50. Ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Fornense, 2017, p. 1072-1073). Afinal, como já de muito tempo nos ensina Pontes de Miranda, nos Embargos de Declaração “o que se pede é que se declare o que foi decidido, porque o meio empregado para exprimi-lo é deficiente ou impróprio. Não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima” (MIRANDA, Pontes de. Comentário ao Código de Processo Civil: t. VII [arts. 496-538], 1975. São Paulo: Forense, p. 399/400). E a pretensão da parte pelos aclaratórios, aqui, é nitidamente seja dada outra resposta (que lhe seja mais favorável) àquilo que se pediu, mas não fora atendido, algo que os embargos não se prestam fazer. No caso, o que a parte Embargante aponta como omissão revela, na verdade, mero inconformismo com a conclusão do Colegiado, de que “em se tratando de obrigação que possui natureza periódica e sucessiva, como se dá com as despesas condominiais, o artigo 323 do Código de Processo Civil permite a inclusão das parcelas que se vencerem até o efetivo pagamento, a fim de poupar a instauração de novo litígio em caso de eventual inadimplemento das taxas com vencimento posterior, em atenção aos princípios da celeridade e da economia processual”, e que “considerando que a ação envolve obrigação de prestações sucessivas, como no caso em tela, de cobrança de dívida condominial que é de trato sucessivo, a condenação englobará tanto as parcelas vencidas quanto as vincendas no decorrer da demanda, até o efetivo pagamento”, para, assim, acolher a pretensão do condomínio “ao pedir que na condenação sejam incluídas as parcelas vincendas até o efetivo pagamento” e reconhecer que “em consequência, não merece acolhida o Apelo 1, dos devedores, na parte em que pedia a limitação da condenação às taxas condominiais vencidas até 10.04.2021”. Sendo legítima a inclusão das parcelas vencidas até o efetivo pagamento, verifica-se que o Colegiado decidiu sobre todos os pontos relevantes, empregando fundamentos que repelem os tópicos específicos trazidos nos presentes aclaratórios, não se verificando a apontada omissão. A dúvida subjetiva não autoriza interposição dos embargos de declaração, e os argumentos de que não foram dissecadas todas as variantes e possibilidades cogitadas pela parte trazem como consequência a certeza de que a Embargante pretende a declaração inversa do fundamento jurídico da decisão, o que impede que a Corte renove o julgamento para declarar o que constituiria nova manifestação de mérito em sentido contrário. Isso porque os embargos não constituem via própria para fazer prevalecer tese jurídica diferente da que foi acolhida no Acórdão quando, em sua essência e finalidade, não se dirigem a omissão ou outro vício, mas sim a nova declaração de efeito infringente, eis que o julgamento dos embargos não pode implicar acréscimo de razões irrelevantes à formação do convencimento manifestado no Acórdão. Deste modo, o Tribunal não fica obrigado a examinar todas as minúcias e possibilidades abstratas invocadas pela parte, desde que decida sob fundamentos suficientes para sustentar a manifestação jurisdicional, uma vez que o princípio do livre convencimento motivado justifica a ausência de análise de tópicos que pareçam para a parte significativos, mas que para o julgador, se não irrelevantes, constituem questões superadas pelas razões de julgar. O que a Constituição exige é que o juiz ou tribunal dê as razões do seu convencimento, pois “o julgador não está obrigado a refutar expressamente todos os argumentos declinados pelas partes na defesa de suas posições processuais, desde que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões deduzidas' (AgRg no AREsp n. 1.130.386/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 8/11/2017)" (STJ, EDcl no REsp 1.764.230/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 6/3/2019). Portanto, ao considerar possível que as parcelas vincendas fossem incluídas no bojo da execução, com fulcro no artigo 323 do Código de Processo Civil, restou superada a análise dos demais argumentos deduzidos pela parte Embargante, pois “a Corte não pode ser obrigada a dizer por que os argumentos e dispositivos legais suscitados são dispensáveis frente àqueles que realmente fundamentaram sua decisão, pois a motivação implícita representa que a adoção de uma tese incompatível com outra implica rejeição desta, de forma tácita, o que tem respaldo na jurisprudência (STF, HC 76.420/SP, Maurício Corrêa, Segunda Turma, DJ 14.8.98). (...)” (STJ, EDcl na APn n. 841/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 19/2/2020, DJe de 26/2/2020). Do exposto, o que se verifica é que a pretensão não se destina a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, tendo caráter nitidamente infringente no intuito de modificar o julgado embargado, reapreciando questão já decidida. Os embargos de declaração, porém, não se prestam a tal finalidade, pois não constituem via própria para fazer prevalecer tese jurídica diferente da que foi acolhida no Acórdão quando, em sua essência e finalidade, não se dirigem a omissão, contradição, obscuridade ou erro material, mas sim a nova declaração de efeito infringente. E mesmo que a providência manejada pelos Embargantes se destine a prequestionamento, a admissibilidade do efeito infringente perseguido, segundo a doutrina e jurisprudência, só é possível em situações excepcionais, que não é o caso, onde o julgamento foi realizado na esteira de argumentos jurídicos expostos nos autos. Outrossim, considerando o disposto nas Súmulas 282 e 356 do STF e 98 do STJ, declaro, de forma a viabilizar o acesso à Instância Superior, que a decisão embargada não contrariou e nem negou vigência aos dispositivos prequestionados (artigos 1º, III, e 6º, ambos da Constituição Federal, e artigo 422 do Código Civil). Cumpre anotar, por fim, que o prequestionamento para fins de interposição de recursos às Cortes Superiores deve se referir a dispositivos legais violados, não a teses, inexistindo, portanto, ofensa a ser reconhecida. Sendo assim, como não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a sanar, voto em rejeitar os embargos de declaração.
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