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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de agravo interno interposto por POTENCIAL FOMENTO MERCANTIL LTDA. contra a decisão de mov. 18.1 do recurso originário, por meio da qual o agravo de instrumento não foi conhecido, porque intempestivo.A parte agravante sustenta, em síntese, que: a) a agravante requereu a penhora de 30% dos vencimentos da agravada e, em razão do indeferimento do pedido, se insurgiu, pedindo, então, a penhora de 10%; b) o agravo de instrumento interposto não foi conhecido ao fundamento de que o recurso buscava reformar a decisão de mov. 380, que negou a penhora de 30%, e não a efetivamente recorrida (mov. 390); c) “Tendo em vista o cunho monocrático da r. decisão proferida, salutar a interposição do presente Agravo Interno para possibilitar que o colegiado a revise”; d) a petição não equivale a um pedido de reconsideração, uma vez que o pedido é diverso; e) o primeiro pedido formulado foi para a penhora de 30% dos vencimentos, enquanto o segundo requerimento visava à penhora de 10%; f) quando requereu a “reconsideração da petição anterior, se refere a uma reconsideração no sentido latu sensu, ou seja, que seja concedida a penhora, não obstante, em novos termos”; g) a agravante em nenhum momento se insurgiu contra a decisão de mov. 380, mas, sim, concordou com a impossibilidade da penhora no percentual requerido; h) consoante entendimento jurisprudencial, é possível a penhora das verbas salariais; i) está buscando seu crédito junto aos Agravados há mais de 9 anos, sem êxito; j) a segunda petição não pode ser considerada como pedido de reconsideração porque possui objeto e consequência fática diferente da primeira manifestação.Ao final, pede o provimento do recurso, para que seja conhecido o agravo de instrumento e provido.A parte agravada apresentou suas contrarrazões no mov. 11.1.É o relatório.

VOTOPresentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.Na espécie, a parte agravante afirma que o pedido formulado não pode ser entendido como mera reconsideração, já que requereu a penhora “em novos termos” e as duas petições “possuem objetos e consequências fáticas diversas”. Ocorre que, ao contrário do que sustenta a agravante, na petição de mov. 383.1, apresentada posteriormente à decisão de indeferimento do pedido de penhora de 30% dos vencimentos da executada (mov. 380.1), a parte se limitou a “requerer a penhora de 10% (dez por cento) dos vencimentos da Executada SUELLEN ASSIS CHAVES, em reconsideração da petição de mov. 378.1.”.Assim, sequer apresentou novos fundamentos para a modificação da decisão proferida, limitando-se a alterar o percentual da penhora requerido.No mais, de acordo com os termos do artigo 1.021, §3º, do CPC, no agravo interno é vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão hostilizada.Essa vedação, todavia, somente se aplica às hipóteses em que o agravante impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada, em conformidade com o disposto no §1º do referido dispositivo legal.Nesse sentido, é o entendimento do STJ:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. NULIDADE DO ACÓRDÃO. TODOS OS ARGUMENTOS FORAM ANALISADOS DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. (...) 2. Deve-se interpretar o comando do art. 1.021, § 3º, do CPC/2015 em conjunto com a regra do art. 489, § 1º, IV, do mesmo diploma. Na hipótese em que a parte insiste na mesma tese, repisando as mesmas alegações já apresentadas em recurso anterior, sem trazer nenhum argumento novo - ou caso se limite a suscitar fundamentos insuficientes para abalar as razões de decidir já explicitadas pelo julgador - não se vislumbra nulidade quanto à reprodução, nos fundamentos do acórdão do agravo interno, dos mesmos temas já postos na decisão monocrática. (...) (EDcl no AgInt no AREsp 1411214/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/08/2019, DJe 20/08/2019).
No caso em exame, a parte agravante não deduziu qualquer argumento capaz de infirmar as razões de decidir adotadas na decisão de mov. 18.1, a qual mantenho por seus próprios fundamentos, a seguir reproduzidos:
“Da análise dos autos, verifica-se que, por meio da decisão de mov. 380.1, a magistrada indeferiu o pedido de penhora de 30% dos proventos de salário da executada, ao fundamento de que a constrição poderia afetar significativamente a subsistência da parte.Por meio de simples petição (mov. 383.1), a exequente pugnou, então, pela penhora de 10% dos vencimentos da executada Suellen, “em reconsideração da petição de mov. 378.1”.Na decisão de mov. 390.1, a Juíza de Direito consignou que a decisão interlocutória somente pode ser reformada mediante a interposição do recurso cabível. Destacou, ainda, que a exequente apenas replicou as alegações anteriormente expostas.Com efeito, a parte apresentou, no mov. 383.1, um pedido de reconsideração da decisão de mov. 380.1, o qual, todavia, não é previsto no CPC/15 como meio de impugnação de decisão judicial. Assim, a pretensão da exequente não existe no ordenamento jurídico.Por isso, não obstante a recorrente indique que a decisão atacada se trata daquela inserida no mov. 390.1, da análise dos autos vislumbra-se que, efetivamente, o conteúdo da irresignação se volta contra a deliberação de mov. 380.1.Dessa maneira, considerando que a parte foi devidamente intimada da decisão de mov. 380.1 em 11/07/2023, que o prazo para a interposição de recurso é de 15 (quinze) dias úteis (artigo 1.003, §5º, do CPC) e, ainda, que o pedido de reconsideração não interrompe e tampouco suspende o prazo, a interposição do agravo de instrumento apenas em 15/09/2023 é intempestiva.Por conseguinte, resta flagrante a intempestividade do agravo de instrumento.Nesse sentido, destaca-se o seguinte julgado deste Tribunal:AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE NÃO CONHECE DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE PENHORA DE BENS EM NOME DO CÔNJUGE/VIÚVA DO EXECUTADO FALECIDO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO INTERROMPE NEM SUSPENDE PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (...) (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0075635-97.2022.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE -
J. 13.09.2023)
DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO VOLTADO A DECISÃO ANTERIORMENTE PROFERIDA. PRECLUSÃO TEMPORAL. INTEMPESTIVIDADE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE INTERROMPER OU SUSPENDER O PRAZO RECURSAL. APLICABILIDADE DOS ARTIGOS 932, III E 1.003, §5° DO NOVO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.O pedido de reconsideração, por não ter natureza recursal, não suspende e nem interrompe o prazo para interposição do recurso cabível. (STJ - AgInt no AREsp 972.914 /RO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 08/05/2017). (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0038024-76.2023.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SA -
J. 02.08.2023.Com essas considerações, nos termos do artigo 932, III, do CPC c/c o artigo 182, inciso XIX, do RITJPR, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento, ante a manifesta inadmissibilidade.”.
Como se vê, não obstante o esforço da parte agravante em demonstrar a tempestividade do recurso, as razões apresentadas no agravo interno não se revelam hábeis a produzir a modificação do juízo negativo monocrático de admissibilidade.Por fim, não é o caso de ser aplicada a multa do §4º do artigo 1.021 do CPC.Com efeito, consoante entendimento do STJ, a “... aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do desprovimento do agravo interno em votação unânime. A condenação do agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que não ocorre no caso em comento.” (AgInt no AgInt no AgInt no AREsp 962.510/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 29/10/2020).Assim, por não se tratar de hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, não cabe a aplicação de multa.Com essas considerações, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso.É como voto.