Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I. Relatório





O Estado do Paraná opôs embargos de declaração ao acórdão desta 6ª Câmara Cível (M.
94.1 do AI), o qual restou assim ementado:
“PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA QUE RECONHECEU AOS APOSENTADOS AS PROGRESSÕES FUNCIONAIS PREVISTAS NA LEI ESTADUAL 13.666/2002, REGULAMENTADA PELOS DECRETOS ESTADUAIS NºS 6.320/2012 e 6.321/2012. RATIFICAÇÃO POSTERIOR PELAS LEIS ESTADUAIS 18.133/2014 E 18.421/2015. CASUÍSTICA: TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO EM19.06.2017. I. ALEGADA INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL. INOCORRÊNCIA. SUPERVENIENTE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ATOS NORMATIVOS EM CONTROLE DIFUSO PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJPR INSUSCETÍVEL DE AFASTAR A AUTORIDADE DA COISA JULGADA MATERIAL.MODULAÇÃO DOS EFEITOS EX NUNC. TEMAS 360 E 733 DO STF. II. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. NÃO VINCULAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO À DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. DECISÃO DO JUÍZO A QUO MANTIDA. LIMINAR REVOGADA. RECURSO NÃO PROVIDO”.
Alega o embargante que:- o acórdão embargado incorreu em omissão, pois o Órgão Especial deste Tribunal de Justiça reconheceu a inconstitucionalidade da Lei Estadual 18.421/2015 e, por arrastamento, a nulidade parcial sem redução de texto da redação original do artigo 1º, parágrafos 3º e 5º, da Lei Estadual n. 18.133/2014, as quais confirmaram a segunda progressão funcional dos Decretos Estaduais nºs 7.774/2010, 6.320/2012 e 6.321/2012 (cf. IAI 0001615-42.2014.8.16.0154/1)- A decisão foi modulada para que “em respeito à presunção de boa-fé dos servidores, bem como a segurança jurídica e interesse social, por se tratar de verba de natureza alimentar, eventuais valores já percebidos não precisarão ser devolvidos, diante da produção de efeitos ex nunc gerados por esta decisão”;- em embargos de declaração (ED 0001615-42.2014.8.16.0154/2), o Órgão Especial reconheceu ainda a possibilidade de que os valores até então recebidos pelos servidores com base nas normas inconstitucionais passem a ser pagos como vantagem nominalmente identificada (VPNI) até que os respectivos valores sejam absorvidos por aumentos futuros, conforme ADI 3.551/STF);- os servidores pretendem receber valores retroativos com base em normas inconstitucionais. Assim, não há que se falar em preservação da boa-fé dos servidores, pois a percepção de novos valores é ilegítima;- em se tratando de relação jurídica continuada, a coisa julgada formada na ação coletiva NPU 008971- 87.2013.8.16.0004 não subsiste diante da declaração de inconstitucionalidade das normas, que prepondera sobre a aquela (invoca o art. 505, I, do CPC, além do Tema 733/STF e doutrina);- ainda que a (in)constitucionalidade das normas não tenha sido arguida na fase de conhecimento da demanda coletiva e que as normas tenham sido invalidadas em controle incidental (difuso), cuja inconstitucionalidade fica circunscrita às partes do feito em ocorreu a declaração (art. 948 do CPC), é possível suscitá-la a qualquer tempo, porquanto já reconhecida pelo órgão julgador competente.Requereu o acolhimento dos embargos de declaração para suprir a pretensa omissão, inclusive para fins de prequestionamento, com o objetivo de ver reconhecida a “inexigibilidade da obrigação de pagar os valores retroativos, originados dos Decretos Estaduais n.º 6.320/12 e 6.321/12 e Leis Estaduais n.º 18.133/2014 e 18.421/2015, tendo em vista a inconstitucionalidade destes atos normativos”. Subsidiariamente, postulou a declaração de inconstitucionalidade dos mesmos atos normativos, por ofensa ao art. 37, X e XIV, da CF.Os embargados apresentaram contrarrazões (M. 16.1), defendo a autoridade de coisa julgada e o princípio da fidelidade ao título judicial.


II. VotoA omissão alegada não existe.A declaração de inconstitucionalidade da legislação estadual e a modulação dos efeitos da decisão foram exaustivamente tratadas no acórdão embargado:“Declaração de inconstitucionalidade superveniente e coisa julgada
Trata-se de execução individual da sentença prolatada na ação ordinária NPU 0008971-87.2013.8.16.0004, ajuizada pela Associação Rodoviária do Paraná – ARP.
O título judicial exequendo, transitado em julgado em 19.06.2017 (cf. certidão de M. 1.19 dos autos originários) declarou ‘o direito constitucionalmente garantido dos substituídos à paridade e à isonomia, contidos no artigo 40, §8° da Constituição Federal, com redação dada pela EC 20/98 e que atualmente encontra respaldo no artigo 7° da EC 41/2003, desde que os substituídos da requerente venham a preencher os requisitos exigidos pela norma regulamentadora, a começar pelo aumento concedido por intermédio da promoção funcional descrita no Decreto nº 3739/2008 e progressão estabelecida (nos) Decretos nº 6320/2012 (Agente de Apoio) e 6321/2012 (Agente de Execução), posto que se enquadram nas hipóteses ali previstas, conforme demonstrado nas Tabelas I (promoção) e II (progressão) contidas na inicial, condenando-se o Ente Estatal ao pagamento dos valores atrasados havidos entre o que os substituídos receberam e o que lhes é de direito, incidindo juros e correção monetária na forma consignada pela fundamentação desta decisão” (sentença de M. 1.17 dos autos originários).A sentença foi mantida pelo acórdão deste Tribunal de Justiça, que julgou a Apelação Cível e Reexame Necessário nº 1.473.835-5 (M. 1.18 dos autos originários), sob os seguintes fundamentos:
43. Operado o reenquadramento nos termos da Lei Estadual 13.666/2002, mediante interpretação conforme a Constituição da República do disposto nos seus arts 8ª a 11, 26 e 28, consoante orientação do Supremo Tribunal Federal, cabível a extensão aos inativos sujeitos a regra da paridade de todos os benefícios legais concedidos aos servidores em atividade, ocupantes de cargo de mesmo nível, lastreados em critérios objetivos. 44. Logo, como destinatária da incidência da norma constitucional, os apelados têm direito às vantagens correspondentes àquelas deferidas aos servidores em atividade, fundadas no tempo de serviço e titulação, como já reconhecido por esta Câmara no julgamento dos Embargos Infringentes 621965-8/01, de relatoria da Desª Ana Lúcia Lourenço.45. Destarte, caberá aos apelados a comprovação, em liquidação de sentença dos pressupostos objetivos (tempo de serviço e titulação) previstos no Decreto Estadual 3739/08, 6320/2012, 6321/2012, além dos elencados nos demais atos normativos editados posteriormente à entrada em vigor da Lei Estadual 13.666/2002, que regulamentaram as promoções e progressões para os servidores em atividade, preenchidos até a data da sua aposentadoria, para que possa evidenciar o cumprimento dos requisitos exigidos para fazer jus às mudanças de classes e referências, com os reflexos financeiros daí resultantes” (cf. acórdão de M. 9.4 dos autos originários – destaquei).
Vale dizer, o título judicial transitado em julgado reconheceu o direito dos substituídos ao reenquadramento e recebimento de eventuais diferenças recebidas a menor, comprovados os pressupostos objetivos (tempo de serviço e titulação) previstos nos Decretos Estaduais nºs 3739/08, 6320/2012, 6321/2012, além dos requisitos elencados nos demais atos normativos editados posteriormente à entrada em vigor da Lei Estadual 13.666/2002.
As normas que servem de base à pretensão executiva – Decretos Estaduais nºs 6320/2012 e 6321/2012 e a Lei Estadual nº 18.133/2014, com a redação dada pela Lei Estadual nº 18.421/2015 – foram declarados inconstitucionais pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça em controle difuso de inconstitucionalidade, conforme acórdão prolatado no IAI 0001615-42.2014.8.16.0154/1, publicado em 11.04.2022 (M. 192.1 do IAI):‘INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL Nº 18.421/15. LEGISLAÇÃO QUE CONFIRMOU A SEGUNDA PROGRESSÃO, ESTA CONCEDIDA PELOS DECRETOS Nº 7.774/10, 6.320/12 E 6.321/12. CRIAÇÃO DE NOVA MODALIDADE DE PROGRESSÃO FUNCIONAL, A QUAL EXTRAPOLA AQUELAS JÁ ESTABELECIDAS PELA LEI ESTADUAL Nº 13.666/02. CONSTATADA A INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. UTILIZAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO FORMAL PARA CRIAR NOVO MEIO DE PROGRESSÃO. REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES QUE DEVE SER ALTERADA MEDIANTE LEI ESPECÍFICA. IGUALMENTE, IMPOSSIBILIDADE DE DUPLA VALORAÇÃO DO MESMO PERÍODO PARA FINS DE PROGESSÃO NA CARREIRA.OFENSA AO ARTIGO 37, X E XIV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ADEMAIS, INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO DA LEI ESTADUAL Nº 18.133/14. TENTATIVA DE SANAR O VÍCIO EXISTENTE NO DECRETO Nº 6.320 /12. IMPOSSIBILIDADE.CONVALIDAÇÃO LEGISLATIVA QUE NÃO É PERMITIDA. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MODULAÇÃO DE EFEITOS. ART. 27 DA LEI Nº 9.868/99. DECISÃO QUE PRODUZIRÁ EFEITOS EX NUNC. NECESSIDADE DE SE OBSERVAR A BOA-FÉ DOS SERVIDORES, ASSIM COMO A SEGURANÇA JURÍDICA E INTERESSE SOCIAL. INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PROCEDENTE.’
Embora reconhecida ‘a inconstitucionalidade das normas desde a sua criação’ (cf. fundamentação do acórdão, p. 13), o Órgão Especial modulou os efeitos da decisão ex nunc (ou seja, apenas a partir da decisão), com base no art. 27 da Lei 9.868/99 (...)” (destaquei).
Ou seja, o acórdão embargado levou em consideração a modulação dos efeitos da decisão.O argumento de que a declaração de inconstitucionalidade das normas afasta a boa-fé dos servidores não prospera.O título judicial transitado em julgado reconheceu o direito ao reenquadramento funcional, bem como os efeitos financeiros daí decorrentes (cf. trecho da Apelação Cível e Reexame Necessário nº 1.473.835-5 acima transcrita).A reclassificação funcional dos servidores aposentados foi efetivada pela Paranaprevidência (obrigação de fazer), conforme noticiado pelo Estado do Paraná (M. 19.1 dos autos originários).Na sequência, como decorrência do reenquadramento realizado pela entidade previdenciária, os servidores aposentados requereram o pagamento dos valores correlatos.Não foi por outra razão que este órgão julgador entendeu que a modulação dos efeitos da decisão que declarou a inconstitucionalidade e não afeta a coisa julgada e o cumprimento da obrigação de pagar quantia certa, em virtude do disposto no art. 535 do CPC.Eis o que constou do acórdão embargado:
“O art. 535 do Código de Processo Civil dispõe que:‘Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: (...)III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; (...)§ 5º Para efeito do disposto no inciso III do caput deste artigo, considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso.§ 6º No caso do § 5º, os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal poderão ser modulados no tempo, de modo a favorecer a segurança jurídica.§ 7º A decisão do Supremo Tribunal Federal referida no § 5º deve ter sido proferida antes do trânsito em julgado da decisão exequenda.§ 8º Se a decisão referida no § 5º for proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda, caberá ação rescisória, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal’
De acordo com os dispositivos da lei processual acima transcritos, a declaração de inconstitucionalidade em controle concentrado ou difuso deve ser anterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda, o que não é o caso”.
Outrossim, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade superveniente ao trânsito em julgado e a pretensa relação de trato sucessivo também foram expressamente enfrentados pelo acórdão embargado, inclusive em conformidade com os Temas 360, 733 e 881 e 885, todos do STF. Confira-se:
“O Supremo Tribunal Federal analisou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade superveniente ao trânsito em julgado no Recurso Extraordinário nº 611.503/SP (Tema 360), submetido à sistemática da repercussão geral, fixando a seguinte tese:
‘Tema 360 - São constitucionais as disposições normativas do parágrafo único do art. 741 do CPC, do § 1º do art. 475-L, ambos do CPC/73, bem como os correspondentes dispositivos do CPC/15, o art. 525, § 1º, III e §§ 12 e 14, o art. 535, § 5º. São dispositivos que, buscando harmonizar a garantia da coisa julgada com o primado da Constituição, vieram agregar ao sistema processual brasileiro um mecanismo com eficácia rescisória de sentenças revestidas de vício de inconstitucionalidade qualificado, assim caracterizado nas hipóteses em que (a) a sentença exequenda esteja fundada em norma reconhecidamente inconstitucional – seja por aplicar norma inconstitucional, seja por aplicar norma em situação ou com um sentido inconstitucionais; ou (b) a sentença exequenda tenha deixado de aplicar norma reconhecidamente constitucional; e (c) desde que, em qualquer dos casos, o reconhecimento dessa constitucionalidade ou a inconstitucionalidade tenha decorrido de julgamento do STF realizado em data anterior ao trânsito em julgado da sentença exequenda’ (destaquei).
No Recurso Extraordinário nº 730.462/SP (Tema 733), também julgado na forma do art. 1036, § 1º, do CPC, a Suprema Corte entendeu que a desconstituição da coisa julgada exige a propositura de ação rescisória:
‘Tema 733 - A decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das decisões anteriores que tenham adotado entendimento diferente. Para que tal ocorra, será indispensável a interposição de recurso próprio ou, se for o caso, a propositura de ação rescisória própria, nos termos do art. 485 do CPC, observado o respectivo prazo decadencial (CPC, art. 495). Ressalva-se desse entendimento, quanto à indispensabilidade da ação rescisória, a questão relacionada à execução de efeitos futuros da sentença proferida em caso concreto sobre relações jurídicas de trato continuado’ (destaquei).
Ainda que o precedente vinculante tenha ressalvado as relações jurídicas de trato continuado, o caso não trata exatamente de relações dessa natureza, pois como destacado pelo i. Desembargador Fernando Paulino da Silva Wolff Filho no Agravo de Instrumento nº 0039097-20.2022.8.16.0000, de sua relatoria, j. em 25.04.2023, ‘não resta configurada a natureza de trato continuado da relação jurídica em questão, uma vez que o direito reconhecido na sentença (progressão funcional) esgota-se a partir da sua incorporação ao patrimônio jurídico do servidor público (no caso, em 2012), a despeito de seus efeitos financeiros se protraírem no tempo (salários ou proventos mensalmente pagos). Não se trata, portanto, de atos novos (por exemplo, progressões funcionais que se repetem em determinado lapso temporal), mas apenas efeitos de ato pretérito’.
Apenas a título argumentativo, mesmo que se cogitasse de relação de trato sucessivo (a exemplo do que ocorre em relações jurídicas tributárias), o Supremo Tribunal Federal entendeu também em precedente vinculante julgado recentemente que apenas decisões daquela Corte em controle concentrado ou em repercussão geral gerariam a interrupção automática dos efeitos temporais das decisões transitadas em julgado anteriormente.As decisões em controle incidental não desconstituem a coisa julgada que tenha se formado mesmo nas relações de trato sucessivo (a base fática do precedente trata de relações jurídicas tributárias de trato sucessivo). É o que se extrai da tese fixadas nos Recursos Extraordinários nºs 955.227/BA (Tema 885) e 949.297/CE (Tema 881):
‘1. As decisões do STF em controle incidental de constitucionalidade, anteriores à instituição do regime de repercussão geral, não impactam automaticamente a coisa julgada que se tenha formado, mesmo nas relações jurídicas tributárias de trato sucessivo.2. Já as decisões proferidas em ação direta ou em sede de repercussão geral interrompem automaticamente os efeitos temporais das decisões transitadas em julgado nas referidas relações, respeitadas a irretroatividade, a anterioridade anual e a noventena ou a anterioridade nonagesimal, conforme a natureza do tributo”. STF. Plenário. RE 955.227/BA, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 08/02/2023 (Repercussão Geral – Tema 885) (Info 1082) STF. Plenário. RE 949.297/CE, Rel. Min. Edson Fachin, redator do acórdão Min. Roberto Barroso, julgado em 08/02/2023 (Repercussão Geral – Tema 881) (Info 1082)’
Em outras palavras, mesmo que se tratasse de relação de trato sucessivo (o que não é o caso, repita-se), a inconstitucionalidade superveniente das normas que serviram de baliza ao título judicial exequendo, não geram no caso a sua inexigibilidade.Em resumo: por qualquer prisma que se analise a questão, a declaração de inconstitucionalidade em controle incidental pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça não tem o condão de afastar os efeitos da coisa julgada que se formou anteriormente”.
Logo, o acórdão embargado não padece de omissão, tampouco de nenhum outro vício de que trata o art. 1022 do CPC.Por fim, tem-se por desnecessária a oposição de embargos de declaração com o fim único de prequestionamento (caso dos autos), pois tem-se por prequestionadas todas as matérias debatidas, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados (art. 1.025 do CPC).
ConclusãoPelo exposto, voto no sentido de rejeitar os embargos de declaração.