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Processo:

Trata-se de embargos de declaração opostos por FM Murcia Ltda, FM Murcia Ltda, alegando omissão no julgado por ausência de manifestação sobre o requerimento de condenação do embargado por litigância de má-fé, apresentado nas contrarrazões.Devidamente intimada, a parte embargada se manifestou pelo não
acolhimento do presente recurso.É o relatório.

Trata o presente recurso de embargos de declaração sob alegação de omissão na decisão embargada. Com razão o embargante.A decisão foi omissa quanto à análise do pedido de condenação por litigância de má-fé de parte do embargado.O apelado alegou que “desde 07/01/2010 o Recorrente já sabia que a procuração era válida e não detinha mais as quotas da sociedade Recorrida, situação que restou consolidada a partir do trânsito em julgado de 27/11/2012. Assim, afirmar que suas manifestações se deram quando não havia trânsito em julgado é alterar a verdade dos fatos e deduzir pretensão contra fato incontroverso (art. 80 do CPC)”. Requereu, portanto, a condenação do apelante por litigância de má-fé.A litigância de má-fé é caracterizada na doutrina “pelo agir em desconformidade com o dever jurídico de lealdade processual, sendo irrelevante que o litigante tenha ou não gerado prejuízo ou dano processual.” Para configuração da litigância de má-fé, o Código de Processo Civil traz algumas hipóteses no art. 80, conforme destacado abaixo:Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;II - alterar a verdade dos fatos;III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;VI - provocar incidente manifestamente infundado;VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.Para configuração da má-fé exige-se prova de que a parte agiu de forma ardilosa e desleal no processo, sendo imperiosa a efetiva demonstração de seu elemento subjetivo – intuito de prejudicar a parte adversa, até porque a boa-fé é presumível e a má-fé exige prova robusta a confirmá-la.Segundo a doutrina de Nelson Nery Junior, a litigância de má-fé pressupõe a atuação processual dolosa e sua pena deve ser aplicada quando forem evidentes os abusos praticados pela parte:“(...) a boa-fé do litigante sempre se presume. Trata-se de presunção relativa (“iuris tantum”). Aquele que alegar a má-fé da parte contrária é quem tem o ônus de provar essa circunstância.” (Código de Processo Civil Comentado. 9ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 178).No caso em análise, é evidente a má-fé do embargado, basta analisar as inúmeras ações sempre com o objetivo de questionar a validade da procuração.Como bem decidido na sentença:“Não bastasse a ausência de controvérsia, os documentos de movs. 1.6/1.80 não deixam dúvidas da atuação temerária do réu, que, embora ciente do reconhecimento judicial da validade da procuração outorgada a ROBINSON, vem movendo ações pautadas na nulidade do instrumento, bem como se manifestando em processos administrativos que tramitam perante o Ministério das Comunicações, como se dono de quotas sociais fosse dificultando à rádio o exercício de suas atividades. Embora impossível impedir o requerido de acionar novamente o Judiciário, pois a medida atentaria contra a Inafastabilidade da Jurisdição (art. 5º, XXXV, CF), reputo adequado que ele seja impedido de continuar discutindo, ao menos na seara administrativa, a validade do instrumento de mandato ou das alterações contratuais que se sucederam após a cessão das quotas”.Diante do exposto, é de se
acolher os Embargos de Declaração para suprir a omissão existente e condenar o embargado/apelante à multa por litigância de má-fé, no valor de 2% sobre o valor atualizado da causa.