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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0087211-53.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Hamilton Rafael Marins Schwartz
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Mon Jan 29 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Tue Jan 30 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES, REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA INDEFERIDA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO. APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSUMERISTAS ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI, NÃO ENSEJA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INSTITUTO APLICÁVEL A CRITÉRIO DO JUIZ, QUANDO DEMONSTRADA A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES OU A HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE (CDC, ART. 6º, VIII). MEDIDA DESNECESSÁRIA. DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS QUE SÃO SUFICIENTES PARA JULGAMENTO DA LIDE. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR RECONHECIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.