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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIOTrata-se de recurso de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por Benedicta Negri dos Santos, contra a decisão proferida nos autos nº 0026707-64.2022.8.16.0017, em trâmite perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Maringá/PR, que indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova ao agravante (mov. 47.1/autos de origem).Alegou em suas razões que: a. os fundamentos do juízo de origem não merecem prosperar vez que ao contrário do que argumentou, a agravante possui clara situação de hipossuficiência perante o agravado, vista que pessoa idosa, de pouca instrução, necessitando inclusive de representação processual na presente lide, não tendo condições de angariar provas quanto as abusividades cometidas pelo agravado em face da agravada; b. o agravado, que é instituição financeira de porte elevado, se valeu de ato fraudulento para lançar indevidamente na conta da agravante um empréstimo na modalidade de cartão de crédito não solicitado ou autorizado pela autora e passou a realizar descontos mensais em seu benefício de caráter alimentar; c. o agravado é detentor dos documentos necessários para esclarecer os fatos em apreço, não tendo o juízo de origem levado em consideração a condição de hipossuficiência da agravante para angariar provas quanto as abusividades cometidas em face da autora; d. o indeferimento da inversão do ônus da prova trará dano de difícil e impossível reparação à agravante, ante ao desamparo sofrido pelo afastamento da inversão do ônus da prova.Assim requereu liminarmente a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso para o fim de suspender os efeitos da decisão agravada.Ao final, pugnou pelo provimento do recurso.Através da decisão de mov. 8.1/AI, este Relator indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso.Devidamente intimada, a parte agravada ofereceu suas contrarrazões recursais (mov. 14.1/Ag), postulando o não provimento do agravo de instrumento e a manutenção da decisão interlocutória. É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade do recurso ora interposto, tanto os intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto os extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), razão pela qual se conhece do recurso. Cinge-se a controvérsia recursal em verificar o acerto ou desacerto da decisão interlocutória (mov. 47.1/autos de origem) que indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova ao agravante. In verbis: “(...) 5. Passo a deliberar quanto à inversão do ônus da prova, visto que “O saneador é o momento processual para se apreciar o pedido de inversão do ônus da prova" (TAPR, 1ª C.Cív., ac. nº 18613, rel. Juiz Hayton Lee Swain Filho, j. em 16/12/2003, v.u.).Trata-se de relação de consumo, devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que se trata do fornecimento de serviço tal qual cotejado pelo art. 2º e 3º do CDC. Ademais, a súmula n. 297 do STJ evidenciou a aplicação do CDC às instituições financeiras, como é o presente caso.No entanto, é certo que a inversão do ônus da prova, nos casos de relação de consumo, não tem aplicação automática, dependendo sempre da análise das circunstâncias concretas, as quais, levando-se em consideração a verossimilhança das alegações, deverão ser apuradas no contexto da facilitação da defesa do direito do consumidor.Nesse sentido, cita-se o seguinte julgado que bem explica a questão: "A aplicação da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, não é automática, cabendo ao magistrado singular analisar as condições de verossimilhança da alegação e de hipossuficiência, conforme o conjunto”[1].Analisando o presente caso em específico, conclui-se inexistência de condição de hipossuficiência da parte autora em relação a parte ré para comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, narrados na petição inicial.Desse modo, indefiro o pedido de inversão do ônus da prova, que, via de consequência, deverá ser mantido tal como distribuído pelo art. 373 do CPC.” (trecho da decisão agravada, mov. 47.1/autos de origem). Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico, na qual se discute a legalidade da contratação de empréstimo consignado na modalidade cartão de crédito (RMC).A despeito do reconhecimento da incidência ao caso do CDC, isso, por si só, prima facie, não autoriza de forma automática a inversão do ônus da prova.É cediço que, em relação a inversão do ônus da prova, de fato, cabe ao Magistrado a análise do caso posto a sua apreciação e deliberar acerca do seu deferimento ou não, observando os aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor, ou de sua hipossuficiência, haja vista tratar-se de benefício processual disponibilizado ao consumidor que preencher os requisitos previstos na legislação consumerista.Sobre o tema:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 369 DO NCPC. SÚMULAS 282 E 356/STF. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. TARIFAS BANCÁRIAS. COBRANÇA. SÚMULAS 5 E 7 DESTA CORTE. AGRAVO DESPROVIDO.(...)2. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte, a inversão do ônus da prova é realizada a critério do juiz mediante a verificação da verossimilhança das alegações da parte, de sua hipossuficiência ou da maior facilidade na obtenção da prova, requisitos cuja apreciação implica análise do acervo fático-probatório dos autos.(...)4. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp n. 1.939.416/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 10/6/2022) Ademais, o art. 6º, VIII, do CDC, estabelece os critérios para tanto. Confira-se:Art. 6º São direitos básicos do consumidor:(...)VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;’ Dessa forma, é necessária a comprovação da verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor.À vista disso, foi requerido pela Agravante a inversão do ônus da prova, ante sua vulnerabilidade perante a instituição financeira agravada.Contudo, analisando os autos, verifica-se que a inversão do ônus probatório é desnecessária no presente caso.O agravado, em contestação, anexou o contrato realizado, relatório das transações com o cartão e o comprovante da TED realizada na conta da Agravante (mov. 39/autos de origem).Na petição de especificação de provas, a agravante inclusive solicitou o julgamento antecipado da lide, face a comprovação dos fatos pelos documentos já juntados (mov. 50.1/autos de origem).Sendo assim, a inversão do ônus da prova na presente hipótese se mostra como medida inócua, haja vista que a controvérsia se limita à verificação do instrumento contratual firmado, nos termos apresentados.Ademais, em que pese haja discrepância econômica, como fundamentado pela Agravante, tal fato por si só não é suficiente para se inverter o ônus da prova.Além do que, se for requerida a apresentação de documentos que estejam em posse do banco agravado e o mesmo não o fizer, poderão lhe ser aplicadas as consequências do art. 400 do CPC[1].Portanto, analisando o caso concreto, entende-se que não se faz necessária a inversão do ônus da prova, tendo em vista se tornar inócua na prática.Nesse sentido é o entendimento desta Colenda Câmara:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR RECONHECIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, CONTUDO, INDEFERIDA. MEDIDA DESNECESSÁRIA. DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS QUE SÃO SUFICIENTES PARA JULGAMENTO DA LIDE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0005972-27.2023.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 18.09.2023)AGRAVO DE INSTRUMENTO. “AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL, INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA”. DECISÃO SANEADORA QUE, DENTRE OUTRAS DELIBERAÇÕES, ADMITIU A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INDEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. NÃO ACOLHIMENTO. APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSUMERISTAS ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS (STJ, SÚMULA Nº 297). CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI, NÃO ENSEJA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INSTITUTO APLICÁVEL A CRITÉRIO DO JUIZ, QUANDO DEMONSTRADA A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES OU A HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE (CDC, ART. 6º, VIII). MEDIDA DESNECESSÁRIA, NO CASO, POR NÃO RESULTAR QUALQUER EFEITO PRÁTICO. REGISTROS ELETRÔNICOS DAS OPERAÇÕES BANCÁRIAS COLACIONADOS AO PROCESSO QUE SÃO SUFICIENTES PARA O LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0013092-24.2023.8.16.0000 - Imbituva - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 04.09.2023)Ressalta-se que não se está a desconsiderar a possível existência de relação de consumo na hipótese em comento, mas tão somente reconhecendo a desnecessidade da inversão do ônus da prova no caso, sendo oportuno destacar, inclusive, que a referida inversão, nos termos da jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça, não é decorrência lógica e obrigatória da relação consumerista.Sendo assim, vota-se pela manutenção da decisão singular, com o conhecimento e não provimento do recurso. PREQUESTIONAMENTO Tem-se por prequestionadas todas as disposições legais expressamente descritas no recursoDA CONCLUSÃODiante do exposto, vota-se no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo a decisão recorrida.
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