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Processo:

RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento manejado em face da decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito Aurênio José Arantes de Moura ao mov. 15.1 dos autos n. 0042149-45.2023.8.16.0014, da ação de imissão de posse movida pelo Agravante contra a Agravada, por meio da qual negou a concessão liminar da medida por aquele requerida.Transcrevo os fundamentos adotados por Sua Excelência para assim decidir:
1. O autor relatou ser proprietário do apartamento nº. 1404, situado na torre 1 do Edifício Acqua Royal, localizado na Rua Luiz Lerco nº 355, nesta Comarca. Aduziu ter emprestado gratuitamente o bem à ré mediante comodato, no ano de 2021. Contudo, aduz que em razão de problemas financeiros requereu a desocupação voluntária do imóvel, restando frustradas as tentativas. Sendo assim, reputando indevida a conduta da ré, pugnou, em sede de tutela de urgência, a imissão na posse do bem. Decido. A antecipação dos efeitos de tutela jurisdicional é espécie de tutela de urgência, necessária à efetividade do processo, de feição excepcional e natureza satisfativa (não apenas conservativa, como é a cautelar), embora provisória e resultante de sumária cognição que, nos termos do artigo 300 do Diploma Processual Civil, pressupõe elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além da ausência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. In casu, entendo que não restou suficientemente comprovada a verossimilhança do direito autoral. Não há documentação a garantir os direitos pleiteados pelo autor, mas apenas alegação de comodato verbal, o que torna inviável a concessão da liminar pretendida.(...)Além disso, é válido ressaltar que a demandante ocupa o imóvel desde o ano de 2021, ou seja, aproximadamente há 2 (dois) anos do ajuizamento da ação, sendo de todo recomendável que se aguarde sua prévia manifestação. Assim, diante da inexistência de elementos comprobatórios do comodato verbal, necessária a adoção da devida prudência na análise da questão, sendo viável aguardar-se eventual dilação probatória para o esclarecimento da realidade dos fatos, notadamente quanto à natureza da ocupação da ré. Ressalto que o pedido formulado demanda do estabelecimento do contraditório, tendo em vista que a antecipação inaudita altera pars é providência de exceção, sendo recomendada apenas quando a parte ré puder tornar ineficaz a medida ou quando a urgência indicar a necessidade de concessão imediata, hipóteses estas que não restaram configuradas.

Inconformado, alega o Agravante: a) deu em comodato verbal à Agravada a posse de um apartamento, e, em que pese declarado o motivo para o pedido de desocupação, qual seja, a dificuldade financeira que enfrenta e que lhe impede de honrar com os pagamentos do financiamento, necessitando da venda do bem para não perde-lo, a tutela de urgência foi negada; b) provou ser o proprietário do bem, donde ter o direito de reavê-lo, ex vi do disposto no artigo 1.228 do Código Civil; c) o fundado receio de dano ao bem e urgência na tutela também foram comprovados, eis que as prestações do financiamento encontram-se em atraso e poderão levar à perda do imóvel. Concluindo, pugnou pela reforma da decisão recorrida e pela antecipação dos efeitos da tutela recursal.Não houve concessão do pedido de liminar (mov. 9.1), e, pela Agravada, não foram apresentadas contrarrazões (mov. 14.1).É o relatório.

VOTO
Conheço do recurso, que é tempestivo, tem amparo no artigo 1.015, I do CPC e contou com o pagamento das custas devidas.Os fundamentos adotados para negar a antecipação dos efeitos da tutela recursal são suficientes para demonstrar, agora em cognição definitiva, que o Agravante não a merece; por isso, reitero-os, promovendo as correções e adições eventualmente necessárias, para evitar tautologia. Controverte-se, essencialmente, se é devida a determinação de entrega imediata da posse do imóvel descrito na petição inicial, atualmente ocupado pela Agravada, ao Agravante.Infere-se dos documentos encartados ao mov. 1.4 e 1.5 dos autos de origem que o Agravante, usando recursos da Caixa Econômica Federal, adquiriu o apartamento e vaga de garagem objeto das matrículas 95392 e 95494 de Leandro Henrique Biguetti e outra, alienando-o fiduciariamente à instituição financeira.Não há prova, frise-se, de que o título aquisitivo tenha sido registrado, de modo a gerar a transmissão da propriedade ao comprador e, subsequentemente, à credora fiduciária; isso, contudo, há de ser por ora relevado, pois, não obstante a natureza petitória da ação de imissão na posse, o contrato de compra já se mostra em princípio suficiente a autorizar seu manejo.A ação, repita-se, é petitória; logo, o fundamento a ser considerado para a outorga imediata da posse ao Agravante é sua condição de proprietário do imóvel, não se mostrando pertinente a invocação, neste tipo de ação, dos artigos 561 e 562 do CPC, que se referem às ações possessórias.A propriedade (ou pelo menos a existência de título que, uma vez registrado, implique na sua aquisição), como dito, foi demonstrada, e dela decorre o direito do Agravante de usar e fruir do imóvel, além do de poder reivindica-lo de quem injustamente o possua.Não obstante, diferentemente do que ocorre nas ações possessórias, a determinação de entrega imediata da posse ao reivindicante reclama a conjugação dos dois requisitos do artigo 300 do CPC; exige-se dele, pois, que demonstre ser provável que a sentença lhe será favorável, e que, concomitantemente, prove ser preciso obter de plano a tutela jurisdicional para evitar que sua postergação para o momento processual próprio seja apta a causar dano grave e de difícil ou incerta reparação.A lei fala em dano, mas este não coincide com simples prejuízo material decorrente da demora em receber o bem da vida pleiteado, havendo de ser de tal magnitude que justifique subverter a ordem natural das coisas e privar imediatamente o réu de um item agregado a seu patrimônio, antes mesmo do contraditório e do exercício do direito de defesa.No caso, alegou o Agravante que precisa da posse do imóvel para vende-lo, eis que, se não o fizer, poderá perde-lo para a Caixa Econômica Federal, em razão do não pagamento das prestações do financiamento.Ocorre que a existência de dívida junto à instituição financeira, formada pelo acúmulo de prestações não adimplidas, não foi provada, tampouco há comprovação de que ela tenha como causa a incapacidade do Agravante de cumprir com as obrigações assumidas, ao invés de resultar da voluntária desistência de honrá-las, quiçá por não ter a posse do imóvel.Como se não bastasse, a própria tese da injustiça da posse da Agravada é de procedência duvidosa.Alega o Agravante, neste sentido, que cedeu a posse direta do imóvel a ela, a título de comodato, até que, desinteressado em manter o negócio, pediu a ela para devolver a mesma posse, no que não foi atendido. Ocorre que não foi apresentada prova da existência do contrato de comodato, o que impede saber se a posse da Agravada decorre disso, o que seria necessário à aferição de sua (in)justiça.O próprio Agravante afirma que o contrato de comodato que diz ter celebrado com a Agravada foi verbal, e, embora esse tipo de negócio seja não solene, a ausência de documento que o instrumentalize e de outros documentos que comprovem sua existência impossibilitam que, no início do processo, antes da instauração do contraditório, seja, de pronto, concedido ao autor o bem da vida desejado.O fato de o Agravante ter instado a Agravada para desocupar o imóvel – do que também não há prova – significa apenas que reclamou a posse, mas não que esta seja exercida por ela, como aquele alega, por força de comodato anteriormente contratado. Afinal, a interpelação, extrajudicial, solene ou informal, nada mais significa do que uma manifestação de intenção, baseada numa atribuição unilateral de descrição a determinado fato, que não necessariamente coincide com a realidade. Ou seja, o pedido informal de entrega do imóvel não prova o comodato que supostamente teria sido celebrado entre o Agravante e a Agravada, a ter sua existência real verificada.Em suma, seja pela dúvida acerca da origem da posse exercida pela Agravada, seja porque não demonstrado pelo Agravante que a demora inerente ao processo para a obtenção da tutela jurisdicional é apta a provocar dano grave e de difícil ou incerta reparação, não é possível reconhecer, neste momento, probabilidade de direito.Posto isto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso.