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Processo:

I – RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão de mov. 19.1, proferida nos autos nº 0018608-65.2023.8.16.0019, de embargos à execução fiscal, em que o Juízo a quo indeferiu “o benefício da gratuidade da justiça a parte embargante, posto que os documentos juntados além de desatualizados, não comprovam de forma cabal a insuficiência de recursos da parte embargante”.Em suas razões (mov. 1.1-TJ), a parte embargante, ora agravante, sustenta que faz jus aos benefícios da justiça gratuita, considerando que, embora seu CNPJ ainda conste como ativo, suas atividades se encerraram permanentemente em 2012. Aponta que seu representante recebe tão somente uma aposentadoria no valor de um salário-mínimo.Devidamente intimado, o agravado deixou de apresentar contrarrazões (mov. 20-TJ).É o relatório.



II – VOTO
Conforme relatado, a controvérsia recursal gira em torno da concessão dos benefícios da justiça gratuita.A concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, com a vigência do Novo Código de Processo Civil, passou a ser balizado pelo disposto no artigo 99:
“Art. 99.
O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.§ 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.§ 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.§ 5º Na hipótese do § 4o, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade.§ 6º O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos.§ 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento.”
Destaque-se que a simples declaração de hipossuficiência não é dotada de presunção absoluta de veracidade, conforme já sedimentado no Enunciado nº 35 das Câmaras de Direito Público deste Tribunal de Justiça:
“Enunciado nº 35 - A afirmação de hipossuficiência financeira possui presunção legal ‘iuris tantum’, podendo o magistrado determinar diligências complementares antes da apreciação do pedido.”
Ademais, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no mesmo sentido:
POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Considerada a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência jurídica da parte, é facultado ao juízo, para fins de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, investigar a real situação financeira do requerente. 2. Ademais, a desconstituição da premissa fática lançada acerca da existência de condições para arcar com o custo do processo demandaria reexame de matéria de prova, vedado em recurso especial, nos termos da Súmula n° 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 296675/MG, 1ª Turma, Rel. Min. Sérgio Kukina, j. 09/04/2013).
Em relação às pessoas jurídicas, é sabido que se admite a concessão do referido benefício a elas, se demonstrada sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, consoante se extrai da leitura da Súmula 481 do STJ:
“Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.”
Portanto, em se tratando de pessoa jurídica, não basta a mera afirmação de insuficiência de recursos, sendo imprescindível a apresentação de documentos comprobatórios e idôneos de que não possui condições de arcar com as custas do processo.Em outras palavras, a concessão da gratuidade de justiça exige do postulante o “onus probandi” da alegada condição de miserabilidade.Na espécie, ao consultar os dados de inscrição e de situação cadastral perante a Receita Federal, verifica-se que a empresa agravante consta como “inapta” desde 08/11/2023, em decorrência da omissão de declarações:

Entretanto, tal informação não comprova a extinção da sociedade nem o encerramento da atividade empresarial, uma vez que, conforme dispõem os artigos 38 e 39 da Instrução Normativa nº 2119/2022, que tratam sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, a situação que motivou a inaptidão da empresa pode ser sanada a qualquer momento, mediante apresentação das declarações e documentos exigidos pelos órgãos competentes, in verbis:
“Art. 38. Pode ser declarada inapta a inscrição no CNPJ da entidade que:I - for omissa quanto ao cumprimento de obrigações acessórias, assim considerada aquela que, estando obrigada, deixar de apresentar declarações ou demonstrativos, pelo prazo de, no mínimo, 90 (noventa) dias, contado da data estabelecida pela legislação para sua apresentação;Art. 39 Cabe ao Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil emitir ADE de declaração de inaptidão, publicado no site da RFB na internet ou, alternativamente, no DOU, com a relação das inscrições no CNPJ das entidades omissas de declarações e demonstrativos.Parágrafo único. A entidade declarada inapta nos termos do caput pode regularizar sua situação mediante entrega, por meio da Internet, das declarações e demonstrativos exigidos.
Ressalte-se que a existência de dívidas alegada pela agravante tão somente teria o condão de mostrar que a parte é devedora, mas não que é insolvente ou que não detém recursos.Além disso, como bem observado pelo juiz de origem, os documentos apresentados pela agravante, como Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais e Relação Anual de Informações Sociais – RAIS, “além de desatualizados, não comprovam de forma cabal a insuficiência de recursos da parte”.Quanto ao representante da empresa, observe-se que há apenas alegação de que recebe uma aposentadoria no valor de um salário mínimo, porém sequer foram juntados demonstrativos de pagamento do referido benefício, extratos bancários dos últimos meses e/ou a última declaração do imposto de renda.Importante ressaltar, ainda, que, por meio de uma simples análise no sistema Projudi, extrai-se que, nos autos de ação monitória, a parte agravante e seu representante legal, receberam as quantias de R$ 367.641,00 e de R$ 29.159,56, nos anos de 2019 e 2020 (movs. 346.1, 384.1 – autos nº 0027036-85.2013.8.16.0019).Desta forma, não restou comprovado o preenchimento dos requisitos necessários ao deferimento da assistência judiciária gratuita.Portanto, é de se negar provimento ao recurso.