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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RELATÓRIO Trata-se de sentença de mov. 50.1, complementada por decisão em sede de embargos de declaração de mov. 57.1, proferida nos autos nº 0005337-05.2021.8.16.0004, de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito, que julgou procedentes os pedidos da autora, nos seguintes termos, in verbis: “(...)Posto isso, utilizando dos argumentos esposados nesta fundamentação, no mérito, em conformidade com o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inaugural formulado nesta Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica ajuizada por PRÓATIVO GESTÃO DA SAÚDE E CLÍNICA MÉDICA S.A., em face do MUNICÍPIO DE CURITIBA, e, ante a ilegalidade da exigência de inscrição dos prestadores de serviços não estabelecidos no território do Município no cadastro CPOM, nos termos do julgado, em sede de repercussão geral (tema 1020), do STF no RE n.º1.167.509, pelo Tribunal Pleno (acórdão publicado em 16/03/2021), com trânsito em julgado, cujo entendimento me filio, DECLARO a inexistência de relação jurídica embasada nos artigos 1.º e 6.º do Decreto n.º1.676/2010 e no artigo 8.º, inciso XIII da Lei Complementar Municipal n.º40/2001, bem como a ilegalidade e inconstitucionalidade da exigência de inscrição no CPOM e da retenção do ISS quando prestou serviços médicos no Município de Curitiba/PR, desde que mantida sua sede /estabelecimento em município diverso deste, e, quando prestar serviços em outro município e o tomador esteja localizado em Curitiba/PR, obstando ao réu adotar medidas tendentes a cobrar tal crédito, nos termos dos artigo 3.º, caput e artigo 4.º da Lei n.º116/2003, bem como CONDENO, com arrimo no artigo 165, inciso I do CTN, o réu a restituir estes indébitos à autora, inclusive de eventuais penalidades e juros recolhidos indevidamente, dos últimos cinco anos (artigo 1.º do Decreto n.º20.910/1932), a contar da data do ajuizamento da presente ação em 29/07/2021 (ref.1.0), devidamente atualizados nos termos do artigo 167 do CTN, corrigido monetariamente e com incidência de juros moratórios nos mesmos moldes em que são aplicados pelo Município de Curitiba na cobrança de seus débitos de ISS, a partir dos recolhimentos indevidamente efetuados, o que será apurado em liquidação de sentença. Confirmo a tutela de urgência concedida no evento 16.1. Ante o princípio da sucumbência e da causalidade (artigo 82 do CPC/2015), condeno o requerido ao pagamento das custas e das despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios ao Advogado da requerente, cujo percentual será fixado quando liquidado o julgado, nos termos do artigo 85, §4.º, inciso II do CPC/2015, considerando, também, o trabalho realizado, o tempo exigido para o serviço, mais a duração do litígio. No tocante ao ônus da sucumbência, é de bom alvitre salientar que será corrigido pelo IPCA-E, na forma da Lei n.º6.899/81 (a partir deste provimento judicial até o efetivo desembolso), incidindo ainda os juros legais do Código Civil (art.406 – 1% ao mês), a partir do trânsito em julgado até o efetivo pagamento (onde efetivamente incidirá juros se não houver o pagamento). Aplica-se o reexame necessário (artigo 496, inciso I do CPC/2015). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, no que for pertinente, o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná.”.Inconformado, o Município Réu interpôs este recurso (mov. 60.1), requerendo a reforma da decisão, porquanto teria reconhecido parcialmente o pedido da autora e, assim, faria jus à aplicação do contido no artigo 90, §4º, do Código de Processo Civil.Intimada, deixou a apelada de apresentar contrarrazões (mov. 65).É o relatório.
II - VOTO O artigo 90, §4º do Código de Processo Civil expressamente dispõe: “Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade.”Aduz o apelante que, conforme o expresso em sua contestação, ele teria reconhecido, parcialmente, o pedido da autora, especialmente no que tange “a inexistência de lide quanto ao CPOM, tema 1020 do STF”, o que determinaria a aplicação do contido no texto do §4º, acima descrito.Ocorre, entretanto, que não restaram cumpridos os requisitos do que disposto no texto da lei. Ainda que o réu/apelante não tenha se oposto às razões de direito apresentadas pela autora no tocante à aplicação do Tema 1020 do STF, restou demonstrado nos autos que o lançamento tributário ocorreu, resultando, inclusive, em acolhimento do pedido de repetição do indébito decorrente de referidos lançamentos.Para aplicação do disposto no §4º do artigo 90, o réu deveria “cumprir integralmente a prestação reconhecida”, ou seja, ter reconhecido a nulidade de todos os lançamentos efetuados, no prazo de 05 anos contados da data da ação, e, ainda, cumprido integralmente a prestação reconhecida, o que não ocorreu.O texto da norma não deixa dúvidas sobre a necessidade de cumulatividade dos requisitos, reconhecimento do pedido e cumprimento da prestação, de maneira que não se aplica o preceito ao caso em análise, já que a Fazenda ré não deu cumprimento à obrigação.Pelo acima exposto, voto pelo desprovimento do presente recurso.Já em sede de reexame necessário, é cabível a alteração parcial da sentença no tocante à aplicação de correção monetária e juros de mora.Quanto a isso, deverá ser observado o entendimento firmado no tema 905 do Superior Tribunal de Justiça, bem como o disposto na Emenda Constitucional n. 113/2021 (após o início da sua vigência).
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