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Processo:
0005337-05.2021.8.16.0004
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto everton luiz penter correa
Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Tue Dec 12 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Fri Dec 15 00:00:00 BRT 2023

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DO MUNICÍPIO RÉU/APELANTE DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 90, §4º, DO CPC. NECESSIDADE, NO ENTANTO, DE CUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO RECONHECIDA. FATO NÃO OCORRIDO NA ESPÉCIE. REEXAME NECESSÁRIO. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA QUE DEVE OBEDECER AO DISPOSTO NO TEMA 905 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.