SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0087321-52.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Wed Mar 20 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Thu Mar 21 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR DE ARRESTO (INDISPONIBILIDADE DE BENS). DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PRETENSA SUSPENSÃO DO DESCONTOS ORIUNDOS DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO E ARRESTO DOS VALORES TRANSFERIDOS A TERCEIROS MEDIANTE FRAUDE. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. PARTE AGRAVANTE QUE ADMITE TER REALIZADO O DOWNLOAD DE APLICATIVO EM SEU CELULAR, POSSIBILITANDO O ACESSO DOS GOLPISTAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E EFETIVA RESPONSABILIZAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA (CPC, ART. 300). DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.