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Acórdão
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1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ANA GRAZIELLE YOSHINAGA COSTA nos autos de ação de inexigibilidade de débito e indenização por danos materiais e morais c/c pedido de tutela de urgência de natureza cautelar de arresto (indisponibilidade de bens) nº 0042956-65.2023.8.16.0014, ajuizada em face de PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A, GABRIELA DOS SANTOS ASSUNÇÃO, NU PAGAMENTOS S.A – INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO e JEFERSON LUIS DA SILVA, contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência requerida na inicial pelos seguintes fundamentos: “1 - Ao exame da inicial e documentos a ela acostados, tenho que o pedido de tutela provisória não comporta recepção.Com efeito, ainda que a autora alegue ter sido vítima de um “golpe” perpetrado por estelionatários, a inicial narra que as operações bancárias feitas por ela foram realizadas mediante validação de seu reconhecimento facial e biometria.Nesse contexto, entendo que não se pode concluir em campo de cognição que houve qualquer defeito na prestação de serviço das instituições bancárias inseridas no polo sumária passivo da demanda, estando ausente, portanto, a da autora em relação a estas probabilidade do direito últimas, contra as quais se requer a medida pleiteada.Em face do exposto, indefiro o pedido de tutela antecipada”. (mov. 8.1) Nas razões do instrumento a parte agravante postula, preliminarmente, a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, a reforma da decisão agravada para deferir a tutela de urgência requerida para “suspensão da cobrança de valores referente ao financiamento realizado junto a conta da autora NU PAGAMENTOS (C/C 83926070-0, Ag. 001)”, “o arresto em nome de NU PAGAMENTOS, no valor de R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais), mediante o sistema SISBAJUD” e “o arresto em nome de PIC PAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A, no valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), mediante o sistema SISBAJUD”, pleitos que se fundamentam, em síntese, nas seguintes arguições: a) “a inicial é clara ao informar que as transferências não foram feitas pela autora. Pelo contrário, foram feitas por terceiros na medida em que clonaram seu aparelho telefônico enquanto ela acreditava estar em atendimento com funcionário da Nubank”; b) “o seu reconhecimento facial e biometria não foram utilizados pela autora para que ela efetuasse as transferências de modo voluntário. Pelo contrário. A suposta atendente afirmou que a conta da autora estava sofrendo golpes e, para sanar o problema, requereu dados e procedimentos que afirmava serem referentes ao módulo de segurança do banco Nubank”; c) assim, ao contrário do que afirma o juízo a quo, “as transferências não foram feitas pela autora mediante o uso dos instrumentos protetivos (validação do reconhecimento facial e biometria) para esse fim, mas sim por terceiros, que manipularam a autora para que conseguissem efetuar as transferências”; d) “em nenhum momento havia a vontade da autora em fornecer os dados para que fossem realizadas as transferências, ao mesmo tempo que nunca quis que elas fossem feitas, já que ela não as fez”; e) “a ocorrência de golpe é evidente, uma vez o mero fato de ter sido transferido todo o dinheiro da autora, a qual o guardou durante anos, para conta de pessoas que nem conhecia em uma fração de tempo mínima, já indicam o estelionato. As transferências foram comprovadas documentalmente, conforme mov. 1.4”; f) “a autora foi vítima de golpe muito bem elaborado, visto que o contato com a mesma foi revestido de completa profissionalidade, de modo que acreditou, revestida de total boa-fé e em situação de vulnerabilidade, que estava tratando com verdadeiro funcionário do banco. A realização da chamada também foi comprovada documentalmente, conforme mov. 1.6”; g) “consta a presença da prova inequívoca, cujos documentos e, além dos mesmos, os boletins de ocorrência atestam os valores transferidos para terceiros, que ocorreram em condutas de fraude”; h) “a falha da prestação de serviço das instituições financeiras existe no momento em que estas não tinham nenhum sistema protetivo de segurança para transações financeiras tão robustas. Além disso, permitiram até mesmo a aprovação de um empréstimo em questão de minutos e depois a transferência do valor integral do empréstimo segundos depois”; i) “além da falha em possuir um sistema protetivo, as instituições financeiras não forneceram nenhum suporte a autora no momento pós golpe, visto que não lhe indicaram nenhum meio para sanar seu problema e reaver suas economias”; j) “a autora teve toda a sua renda comprometida, visto que todos os seus salários recebidos estavam dispostos nessas contas, prejudicando imensamente a sua subsistência”; k) “além disso, vem sofrendo cobranças do banco Nubank em relação ao empréstimo realizado, o qual não foi feito pela mesma e também não tem condições para arcar, visto que perdeu toda a sua poupança”; l) “uma vez que esses valores, sobretudo aqueles dispostos no empréstimo, estão sendo objeto de discussão judicial, é essencial que sejam suspensas as cobranças dos bancos em relação aos mesmos até que finde a presente demanda”; m) “a autora poderá vir até mesmo a ter seu nome negativado em virtude de uma dívida provinda de estelionato, caso não seja concedida a tutela antecipada, sendo ainda mais prejudicada”; n) “a jurisprudência entende que, na situação de golpe, é necessário que ocorra a suspensão das cobranças até o encerramento do deslinde processual”; o) “a determinação IMEDIATA de suspensão das cobranças referentes ao financiamento realizado, bem como o arresto imediato do crédito da requerente através da indisponibilidade e bloqueio das contas das rés, é a única chance que eles possuem para garantir o resultado útil da presente demanda”; p) “demonstrados a probabilidade do direito, o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo”, é devida a concessão da tutela de urgência postulada.Os autos foram inicialmente distribuídos à 9ª Câmara Cível, tendo o e. Desembargador Luis Sérgio Swiech declinado da competência para julgamento e determinado a redistribuição às Câmaras especializadas em direito bancário (mov. 8.1).Após a redistribuição dos autos, o pedido de efeito suspensivo foi apreciado e indeferido por ausência de comprovação de dano iminente (mov. 17.1).A parte agravada PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. apresentou contrarrazões (mov. 28.1) postulando a manutenção da decisão, pelos seguintes fundamentos: a) o ingresso “com uma ação com alegações superficiais sem comprovar adequadamente seu teor, não traz a verossimilhança indispensável para a concessão da tutela”; b) “a decisão de adiantar uma concessão que normalmente apenas lhe seria dada em sede de sentença, sem transpassar pela fase de conhecimento, é delicada, vez que não há certeza das alegações da Agravante, bem como as provas apresentadas na peça instrutória não foram capazes de dar certeza às suas alegações”; c) “o arresto de valores representa dano ao Agravado, vez que a tranferência destes foi feita mediante validação biométrica sem que houvesse qualquer falha na prestação de serviços por parte do agravado”; d) “da simples leitura da petição inicial da Agravante, não há prova negativa da existência da dívida, tampouco da ocorrência de falhas na prestação de serviços. Então, qual seria a razão da suspensão da cobrança, ou do arresto de valores, se as transações foram voluntárias?”; e) “as provas existentes apontam para a validação biométrica das transações, restando incontroversa a narrativa contestatória”; f) “inexiste perigo de dano à Agravante, uma vez que, se procedente o seu pedido, poderá ver as suas dívidas declaradas inexigíveis”.Da mesma forma, a parte agravada NU PAGAMENTOS S.A. apresentou contrarrazões (mov. 30.1) pugnando pela manutenção da decisão recorrida ao argumento de que “agravante não trouxe elementos probatórios mínimos de que houve falha na prestação do serviço. Portanto, evidentemente, não se verifica a presença dos requisitos para a concessão da tutela pleiteada”.Após, vieram os autos conclusos para julgamento. É O RELATÓRIO.
2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, tanto intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto extrínsecos (preparo dispensado – mov. 19.1, tempestividade e regularidade formal), o recurso merece ser conhecido.A controvérsia tratada nos presentes autos cinge-se à presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência requerida na inicial para suspensão dos descontos oriundos de empréstimo supostamente contratado mediante fraude, bem como arresto dos valores disponíveis em sua conta e transferidos a terceiros mediante fraude. Pois bem. Como se sabe, o deferimento do pedido de tutela provisória de urgência pressupõe o preenchimento cumulativo dos requisitos i) da probabilidade do direito afirmado e ii) do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos a que alude o art. 300 do Código de Processo Civil.Conforme narrativa exposta na peça inicial, a parte autora alega que em 29.06.2023 recebeu uma mensagem em seu celular do NUBANK, instituição financeira da qual é correntista, informando a realização de uma compra e o telefone para contato em caso de não reconhecimento da transação. Como não reconhecia o débito, entrou em contato com o número indicado e foi orientada a fazer um download da plataforma “Google meet” para abrir uma chamada de vídeo para orientações acerca do procedimento a ser seguido.Enviado o link, a autora relata que seguiu com o suposto módulo de segurança, ocasião em que a atendente lhe informou diversos dados pessoais e seguiu diversas etapas de validação, “inclusive com reconhecimento facial e biometria”. Todavia, passado algum tempo, a logo do NUBANK mudou para PICPAY, momento em que percebeu que se tratava de um golpe e, em acesso às suas contas bancárias, percebeu que haviam sido feitas duas transferências e um empréstimo em seu nome, transações que destoam da sua movimentação financeira, em flagrante falha na prestação dos serviços das requeridas. Ocorre que, embora os documentos que instruem a inicial comprovem a efetiva realização de: i) duas transferências em favor de Gabriela dos Santos Assunção, uma no valor de R$ 6.300,00, às 18h03min do dia 29.06.2023 e outra no valor de R$ 937, às 18h20 do mesmo dia, da conta mantida junto ao NUBANK e ii) um PIX em favor de Jeferson Luis da Silva, no valor de R$ 17.000,00, da conta mantida junto ao PICPAY (mov. 1.4), os “prints” das conversas de “Whatsapp” (mov. 1.5) revelam que a própria agravante ligou para o telefone fornecido por terceiros, baixou um aplicativo em seu celular, possibilitando o acesso de terceiros ao seu telefone que o utilizaram para realizar transações. A rigor, portanto, a controvérsia acerca da suposta falha no sistema de segurança e consequente responsabilidade das instituições financeiras pelos atos fraudulentos demanda dilação probatória, não sendo possível afirmar a plausibilidade do direito em juízo de cognição sumária. Em casos semelhantes esta Corte Estadual de Justiça assim já se manifestou: AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO SINGULAR QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA – PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE DÉBITOS – PARTE QUE ALEGA TER SER SIDO VÍTIMA DE GOLPE DE FALSÁRIOS – AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO – AGRAVANTE QUE ADMITE TER ACESSADO LINK ENCAMINHADO AO SEU CELULAR, BEM COMO TER FEITO O DOWNLOAD DE APLICATIVO QUE NÃO ERA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E POSSIBILITOU O ACESSO DOS GOLPISTAS AO SEU CELULAR – CULPA DA VÍTIMA QUE EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0012812-53.2023.8.16.0000 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ OSORIO MORAES PANZA - J. 29.05.2023) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PLEITO DE SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E DE ESTIPULAÇÃO DE TERMO FINAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA. INEXISTÊNCIA DE PROVA SUMÁRIA DE NULIDADE DO CONTRATO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO NÃO EVIDENCIADO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. A tutela provisória de urgência somente será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Agravo de Instrumento não provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0033346-18.2023.8.16.0000 - Joaquim Távora - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 02.09.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PRETENSA SUSPENSÃO DO DESCONTOS ORIUNDOS DO CONTRATO IMPUGNADO. NÃO ACOLHIMENTO. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA (CPC, ART. 300). DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0018092-05.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 28.08.2023) Ausente, portanto, a plausibilidade do direito invocado, é de rigor a manutenção da decisão agravada.
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