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Processo:

I – RELATÓRIO:
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por NÁDIA CRISTINA RADUN ROSA em face da decisão (mov. 82.1) proferida nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais nº 0010612-10.2022.8.16.0194, ajuizada em face de CLÁUDIA ALINE PIMENTA e MARIA FERNANDA PIMENTA LEAL, perante a 20ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva da segunda Ré - Maria Fernanda Pimenta Leal.Inconformada, a Autora alega, em síntese, que, em 15/02/2002, contratou com a Agravada Cláudia Aline Pimenta um procedimento estético para instalação de 24 facetas de porcelana, com prazo de um mês para execução, mas, passados mais de 100 dias, foi realizado apenas o desgaste dos dentes, de modo que procurou outro profissional para a finalização do serviço, e pretende, com a demanda, a restituição dos valores que pagou.Assevera que tomou conhecimento de que a Agravada Cláudia Aline Pimenta está usando a conta corrente de sua filha Maria Fernanda Pimenta Leal para recebimento de valores, inclusive aqueles discutidos no presente caso (R$ 26.500,00), conforme fatura do cartão de crédito juntada aos autos (mov. 1.7).Sustenta que as Agravadas são integrantes da relação negocial, e formam cadeia única de fornecimento/prestação de serviços, havendo responsabilidade solidária, de forma que deve ser reconhecida a legitimidade passiva de Maria Fernanda Pimenta Leal, ante o recebimento de valores, e por ter auferido lucro indireto com a transação.Pede, por fim, a antecipação dos efeitos da tutela recursal, com o provimento do Agravo ao final, para que seja reconhecida a legitimidade da Agravada Maria Fernanda Pimenta Leal para figurar no polo passivo da relação jurídica processual.O pedido liminar foi indeferido (mov.
14.1/TJ).A parte Agravada apresentou suas contrarrazões recursais, pelo não conhecimento do Recurso, por ofensa ao princípio da dialeticidade e, no mérito, pelo seu desprovimento (mov. 19.1/TJ).É o relatório.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
Aduz a parte Agravada, em suas contrarrazões recursais, que o presente Recurso não comporta conhecimento, por ofensa ao princípio da dialeticidade.Sem razão, no entanto, pois, muito embora a Agravante tenha repisado os argumentos esposados na peça inicial, ataca, com isso, os fundamentos da decisão agravada, em busca de entendimento diverso, pelo que o Recurso deve ser conhecido. A insurgência se amolda à hipótese do inc. I do artigo 1.015 do Código de Processo Civil e reúne os demais requisitos e pressupostos de admissibilidade.Trata-se, na origem, de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, pela qual a Autora/Agravante assevera que contratou um procedimento de instalação de 24 (vinte e quatro) facetas de porcelana com a requerida, com prazo de tratamento de 01 (um) mês, na data de 15 de fevereiro de 2022, sendo que após mais de 100 dias do início do tratamento odontológico, a Requerida não realizou a aplicação das facetas, tendo apenas desgastado os dentes da autora, pelo que buscou outro profissional, tendo enviado notificação extrajudicial à ré para que esta promovesse a devolução dos valores pagos, contudo, não obteve sucesso. Acolhida a preliminar apresentada na contestação, para reconhecer a ilegitimidade passiva da segunda Ré - Maria Fernanda Pimenta Leal, a Autora se insurge, nos termos do relatório supra.A legitimidade consiste na pertinência subjetiva da ação, ou seja, se autor e réu são, respectivamente, os titulares ativo e passivo da relação de direito material retratada no processo.Na espécie, compulsando a petição inicial (mov. 1.1), depreende-se que a Autora esclarece que a prestação de serviços odontológicos foi contratada exclusivamente com a Ré Cláudia Aline Pimenta, conforme, aliás, comprovado pelo Contrato Odontológico juntado com a contestação (mov. 61.2).
Depreende-se, ainda, que o pedido, feito posteriormente, de inclusão da corré Maria Fernanda Pimental Leal no polo passivo da relação jurídica processual decorreu, apenas e tão somente, do fato de ela ter figurado como titular da conta bancária na qual o pagamento feito pela Autora foi depositado.Ademais, em contestação (mov. 61.1), as Rés sustentaram a necessidade de reconhecimento da ilegitimidade passiva da Ré Maria Fernanda Pimenta Leal, ante a inexistência de qualquer vínculo desta para com a Autora, porque todo o tratamento e todas as consultas foram realizados unicamente pela Ré Cláudia Aline Pimenta.Sustenta a Agravante, ainda, que as Agravadas formam cadeia única de fornecimento/prestação de serviços, havendo responsabilidade solidária, de forma que deve ser reconhecida a legitimidade passiva da segunda Ré, ante o recebimento de valores, e por ter auferido lucro indireto com a transação.Observa-se, no entanto, que o fato de a Ré Cláudia Aline Pimenta ter se utilizado da conta bancária da filha Maria Fernanda Pimenta Leal para recebimento dos valores não se mostra suficiente para atrair a responsabilidade solidária. Não há nos autos qualquer elemento capaz de apontar a segunda Ré como participante da cadeia de fornecimento do serviço contratado, ou que tenha, de alguma forma, auferido lucro com a transação.A propósito, a orientação jurisprudencial deste Tribunal:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA VERIFICADA. PERTINÊNCIA SUBJETIVA DA DEMANDA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO CIRURGIÃO DENTISTA POR EVENTUAIS ERROS. CORRÉU QUE NÃO REALIZOU O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO NA AUTORA. DENTISTA QUE É SÓCIO DA EMPRESA REQUERIDA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – PESSOA JURÍDICA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A FIGURA DOS SÓCIOS E/OU ADMINISTRADORES – ARTIGOS 49-A E 50 DO CÓDIGO CIVIL DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. MONTANTE ARBITRADO EM R$ 15.000,00. MANUTENÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO EM DESFAVOR DA RECORRENTE. ARTIGO 85, §11º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, MAJORANDO-SE A VERBA HONORÁRIA EM GRAU RECURSAL PARA 11% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO EM DESFAVOR DA RECORRENTE. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0034092-27.2017.8.16.0021 - Cascavel -
Rel.: DESEMBARGADORA LENICE BODSTEIN -
J. 12.12.2022 – grifos acrescidos).
Sendo assim, e tendo em conta que a Autora busca a responsabilização por falha na prestação de serviços odontológicos, sem que haja, na inicial (mov. 1.1) e no respectivo pedido de aditamento (mov. 40.1), qualquer menção de atendimentos ou qualquer conduta atribuída à Ré Maria Fernanda Pimental Leal, não há que se falar em sua legitimidade para figurar no polo passivo da relação jurídica processual.Por essas razões, VOTO por CONHECER do Recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO.