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Processo:

I. RELATÓRIOTrata-se de Revisão Criminal ajuizada por AFONSO DOMINGOS BASSANI contra a condenação que lhe foi imposta na Ação Penal n.º 0025789-62.2015.8.16.0031, da 1ª Vara Criminal de Guarapuava, por infração ao art. 157, §2º, II, e no § 2º-A, I, c/c art. 70, todos do Código Penal, impondo-lhe a pena de 15 (quinze) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime fechado, e de 34 (trinta e quatro) dias-multa.A seguir, foi interposto recurso de apelação criminal pela defesa do ora requerente, o qual foi parcialmente conhecido e desprovido em julgamento realizado pela colenda 3ª Câmara Criminal desta Corte, sendo o acórdão ementado nos seguintes termos:DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA AGRAVANTE REINCIDÊNCIA – ART. 61, INCISO I DO CÓDIGO PENAL. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVANTE QUE NÃO FORA CONSIDERADA EM SENTENÇA. 2. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO ANTE A INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E NEGATIVA DE AUTORIA. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. PALAVRAS DAS VÍTIMAS COERENTES E CORROBORADAS COM DEMAIS PROVAS COLHIDAS EM INQUÉRITO. RECONHECIMENTO PESSOAL RATIFICADO EM JUÍZO E EM CONSONÂNCIA COM DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A PARTICIPAÇÃO DO RÉU NA EMPREITADA CRIMINOSA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA PELO RECONHECIMENTO DA ATUAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA DO APELANTE AFONSO DOMINGOS BASSANI. SEM RAZÃO. INTENÇÃO E PARTICIPAÇÃO ATIVA NA CONSUMAÇÃO DO DELITO. PLEITO DEFENSIVO DO APELANTE JOSÉ RODRIGO DOS SANTOS LIMA PARA O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO – ART. 157, §2º, INCISO I DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA E APREENSÃO DA ARMA DE FOGO. MAJORANTE MANTIDA. INSURGÊNCIA DA DEFESA DO APELANTE JOSÉ RODRIGO DOS SANTOS LIMA QUANTO A FRAÇÃO APLICADA NO CONCURSO FORMAL – ART. 70 DO CÓDIGO PENAL. SEM RAZÃO. FRAÇÃO APLICADA DE ACORDO COM O NÚMERO DE INFRAÇÕES COMETIDAS. RECURSO DO APELANTE AFONSO DOMINGOS BASSANI CONHECIDO PARCIALMENTE E DESPROVIDO. RECURSO DO APELANTE JOSÉ RODRIGO DOS SANTOS LIMA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA À DEFESA DATIVA. RECURSO DO APELANTE SHESLEY ROCHA MOURA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (mov. 42.1/apelação).
Posteriormente, a decisão transitou em julgado em 26 de abril de 2023 (mov. 28.1 /apelação).Diante desta condenação, o condenado propôs a presente ação revisional (mov. 1.1), com fundamento no art. 621, I e II, do Código de Processo Penal, requerendo, em resumo, que seja declarada a nulidade do reconhecimento fotográfico realizado, ante a inobservância do disposto no artigo 226, do Código de Processo Penal, com a sua consequente absolvição mediante a aplicação do princípio do in dubio pro reo e com base no disposto no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal.Manifestou-se a Procuradoria de Justiça (mov. 15.1) pelo não conhecimento da revisão criminal.Vieram os autos conclusos.É o relatório.

II. VOTOSatisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade, é de se conhecer da presente ação revisional.Trata-se de revisão criminal intentada por AFONSO DOMINGOS BASSANI, em que pretende, em síntese, a declaração da nulidade do reconhecimento fotográfico realizado, com a consequente absolvição pela condenação do crime de roubo. Todavia, a revisão criminal objetiva desconstituir sentença ou acórdão transitado em julgado, só podendo ser admitida quando se enquadrar, rigorosamente, nas hipóteses enumeradas no art. 621 do Código de Processo Penal, in verbis:Art. 621. A revisão dos processos findos será admitida:I – quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos;II – quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos;III – quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autoriza a diminuição especial da pena.
Contudo, na hipótese, nota-se que a decisão ora questionada não é contrária ao texto legal, como quis fazer crer a defesa, de forma que a pretensão revisional não comporta acolhimento.Sobre a alegada ocorrência de nulidade no reconhecimento fotográfico realizado em sede extrajudicial, frisa-se que a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que “no reconhecimento pessoal do agente, a inobservância do disposto no art. 226 do Código de Processo Penal não enseja, em si, nulidade da instrução criminal”.Isso porque, ainda que supostamente não tenham sido observadas as disposições do art. 226 do Código de Processo Penal, não haveria prejuízo a ser reconhecido em favor do requerente, pois a condenação fundamentou-se não só no reconhecimento efetivado, mas também nas demais provas coligidas durante o curso da instrução. Da análise dos autos, constata-se que tanto a sentença condenatória, quanto o acórdão proferido no julgamento do recurso de apelação analisaram minuciosamente as provas produzidas e concluíram pela existência de prova suficiente da autoria e da materialidade.Nesse sentido, destaca-se os seguintes trechos do acórdão:“Conforme relatado, os três apelantes pugnam pela absolvição sob o argumento de que inexistem provas suficientes para embasar a condenação, devendo ser aplicado o princípio do in dubio pro reo, nos termos do art. 386, incisos V, VI e VII do Código de Processo Penal.O apelante José Rodrigo dos Santos Lima defende a negativa de autoria, e que a investigação teria falhado ao apontar o autor do fato e pela desatenção ao disposto no art. 262 do CPP, em relação ao reconhecimento fotográfico. O apelante Afonso Domingos Bassani alega que absolvição, frente ao não reconhecimento do apelante e sim da arma, nos termos do art. 386, inciso VI, VI e VII do CPP se faz necessária. Ademais, o apelante Shesley Rocha Moura discorre sobre ausência de provas da participação do apelante, diante de sua negativa de autoria, requerendo sua absolvição.Em que pese as razões apresentadas, razão não assiste às defesas, conforme se passa a expor.A materialidade delitiva foi demonstrada através da portaria (evento 4.2), boletins de ocorrência (eventos 4.3/5, 8.7), auto de exibição e apreensão (evento 4.6), auto de reconhecimento de pessoa (eventos 4.8, 4.53, 4.58, 4.63, 4.66), auto de reconhecimento de objeto (eventos 4.9, 4.54/55, 4.59, 4.62, 4.67), informação policial (evento 4.14), termo de recebimento e entrega (eventos 4.44/45, 4.76/77), relatório fotográfico (eventos 8.30/31), auto de avaliação indireta (evento 8.42), assim como pelos depoimentos prestados em Juízo e extrajudicialmente, bem como pela prova oral colhida durante a persecução penal. Sobre a autoria, esta também estou comprovada, recaindo sobre os réus.(...)Da análise das provas colacionadas, compreende-se que melhor sorte não socorre à tese de insuficiência probatória.Como se viu a partir dos depoimentos acima transcritos, as vítimas narraram os fatos de maneira lógica e coerente. Todas as vítimas foram uníssonas em afirmar a violência empregada, a forma de atuação – entrada repentina e cobrindo o rosto -, bem como as roupas e o armamento utilizado.Assim, a materialidade resta evidente. No tocante a autoria, a mesma pode ser afirmada pelo reconhecimento pessoal feito em sede policial.Importante observar que a identificação obedeceu aos ditames do artigo 226 do CPP. Consoante manifestação da D. Procurador-Geral de Justiça (mov. 21.1 - TJ/PR): "Inexiste nulidade alguma a ser declarada em relação aos atos de reconhecimento do ora apelante – realizados pelas vítimas Carlos Roberto de Quadros, Salete Cordova e Leni de Fátima Rosa (movs. 4.8, 4.58 e 4.63). Segundo se depreende dos referidos movimentos, foi ele posto ao lado de cinco indivíduos, sendo tirada uma fotografia destes em conjunto1 e mostrada àqueles ofendidos, que o apontaram como um dos autores do ilícito".Em sede policial, a vítima Carlos Roberto de Quadros (mov. 4.8 – AC), aduz que no dia dos fatos em questão “após observar atentamente as pessoas que lhe foram apresentadas, o reconhecedor não hesitou em dizer que, pela compleição física, pelas sobrancelhas e por ser o único que estava sem cobrir o rosto, RECONHECE José Rodrigo dos Santos Lima (...) como sendo um dos indivíduos que esteve em seu estabelecimento e praticou o ilícito”.No mesmo sentido, a vítima Salete Cordova (mov. 4.58 – AC), em auto de reconhecimento de pessoa, atestou que “após observar atentamente as pessoas que lhe foram apresentadas, a reconhecedora não hesitou em dizer que sem sombra de dúvida, pelo porte físico e pela altura RECONHECE Edival de Lima, Afonso Domingos Bassani e José Rodrigo dos Santos Lima , como sendo os três autores que praticaram o ilícito. ”Ainda em sede policial e no tocante ao reconhecimento pessoal, a vítima Marcio Jose de Souza Duda atestou que “após observar atentamente as pessoas que lhe foram apresentadas, o reconhecedor não hesitou em dizer que sem sombra de dúvidas, pelo porte físico e pela altura RECONHECE Nathanae Andrade dos Santos e Shesley Rocha Moura, como sendo os três autores que praticaram o ilícito.”Importante frisar o reconhecimento do revólver realizado pelas vítimas, quais sejam runo Henrique Fernandes, Carlos Roberto de Quadros, Salete Cordova, Paulo Sergio de Souza, Joelcio de Almeida e Marcio José de Souza Duda e que atestaram ser o revólver da marca Taurus, calibre 357 como uma das armas empregadas durante o cometimento do roubo. Ressalto que a referida arma fora encontrada no veículo de Afonso Domingos, conforme juntada de informações feitas em sede policial (mov. 4.14 – AC).O mesmo revolver de calibre 357 apreendido no veículo de Afonso Domingos, também fora reconhecido juntamente com demais objetos, como roupas apreendidas em investigação (mov. 4.6) pela vítima Carlos Roberto de Quadros, o qual atestou sem sombra de dúvidas que se trata das roupas e da arma de fogo utilizada pelos assaltantes de seu estabelecimento.Da seguinte informação, extrai-se o depoimento do policial militar Marcio José Alves dos Santos de “que na casa do Shesley foram apreendidas algumas roupas”. Além do reconhecimento das roupas encontradas na casa do apelante Shesley, as vítimas em sede judicial foram coesas ao atestar a arma de fogo utilizada para prática delitiva.O mesmo se diz sobre a palavra dos agentes públicos, que possuem fé pública e idoneidade presumida e eficácia probatória para sustentação da condenação.As referidas alegações de absolvição por insuficiência probatória, na forma do art. 386, incisos II, V e VII do CPP dos apelantes não se comprovam nos autos, uma vez que apenas da análise dos depoimentos das vítimas, do testemunho prestado pelo Policial Militar que atuou no delito e nos elementos colhidos em investigação, é possível afirmar a autoria firme no delito em questão.(...)Ainda, tem-se que o acusado Afonso Domingos Bassani defende a necessidade de aplicação de participação de menor importância, conforme art. 29, §1º do Código Penal.Neste contexto, não se revela possível o acolhimento do pedido subsidiário de reconhecimento da participação de menor importância em relação ao acusado Afonso, na medida em que, como acima exposto, ele atuou de forma decisiva para a consecução dos delitos de roubo, conforme exposto acima.(...)Percebe-se que os réus Afonso, José Rodrigo e Shesley participaram da prática delitiva em unidade de desígnios, mediante divisão de tarefas, sendo a conduta desempenhada por eles essenciais para a concretização dos delitos, motivo pelo qual não se faz possível o reconhecimento da participação de menor importância, eis que todos foram coautores dos delitos.Portanto, considerando o robusto conjunto probatório acostado aos autos, deve ser mantida a condenação dos apelantes, nos moldes previstos na sentença.” (mov. 42.1) (Destaques acrescidos)
Como se vê, a condenação do requerente se baseou nas provas produzidas e que não deixam dúvidas. Considere-se, ainda, que em nenhum momento o requerente trouxe algum elemento probatório que pudesse inocentá-lo.Por mais que tenha ocorrido uma mudança de paradigma no entendimento jurisprudencial, o que antes era interpretado como mera recomendação, agora possui interpretação no sentido de ser uma regra a necessidade da observância do artigo 226 do CPP. É também cediço que há possibilidade de condenação quando o reconhecimento realizado não foi apenas o único elemento probatório apto a gerar a condenação, como no presente caso.Assim, não há falar em nulidade pela inobservância do art. 226, do Código de Processo Penal.A propósito:REVISÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO (ART. 157, § 3º, PARTE FINAL, DO CÓDIGO PENAL [REDAÇÃO ANTERIOR À LEI Nº 13.654/2018]). ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO TEXTO EXPRESSO DA LEI E À PROVA DOS AUTOS PELA inobservância ao procedimento do artigo 226 do cpp – não ACOLHIMENTO – RECONHECIMENTO em sede EXTRAJUDICIAL QUE NÃO FOI DETERMINANTE PARA A SENTENÇA CONDENATÓRIA – provas produzidas EM JUÍZO QUE COMPROVAM A AUTORIA DELITIVA – PROCEDIMENTO DO ART. 226 DO CPP QUE É MERA RECOMENDAÇÃO E NÃO ACARRETA NULIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AÇÃO conhecida e JULGADA IMPROCEDENTE. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0025963-86.2023.8.16.0000 - Matinhos - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI - J. 24.07.2023) (Destaques acrescidos)REVISÃO CRIMINAL DE SENTENÇA – ART. 157 §2º, INCISO I E II DO CÓDIGO PENAL – PLEITO DE REVISÃO DA SENTENÇA – ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – NÃO OCORRÊNCIA – PROVA ORAL QUE COINCIDE COM O RECONHECIMENTO EXTRAJUDICIAL – CONDENAÇÃO QUE NÃO SE BASEOU EXCLUSIVAMENTE NO RECONHECIMENTO – TESE DE NULIDADE DECORRENTE DA INSUFICIÊNCIA DA DEFESA DATIVA QUE TAMPOUCO MERECE ACOLHIMENTO – REQUERENTE QUE FOI DECLARADO REVEL NA INSTRUÇÃO CRIMINAL – DEFESA QUE SEQUER TEVE CONTATO COM O RÉU, MAS QUE ATUOU EM TODOS OS ATOS INSTRUTÓRIOS - PLEITO REVISIONAL CONHECIDO E JULGADO IMPROCEDENTE. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0077213-95.2022.8.16.0000 - Ortigueira - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA - J. 02.04.2023) (Destaques acrescidos)
Importa observar ainda que a revisão criminal não pode ser entendida como novo recurso de apelação. A via eleita não se presta para reapreciar as questões que já foram analisadas quando do julgamento do recurso de apelação ou das provas produzidas nos autos.Nesse sentido os seguintes precedentes do STJ:AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. REVISÃO CRIMINAL. DESCABIMENTO. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. MEDIDA ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A revisão criminal tem fundamentação vinculada, estabelecida no art. 621 do Código de Processo Penal, e não serve para rediscutir matéria já julgada, como se fosse um recurso extemporâneo. Trata-se de instituto jurídicoprocessual posto a serviço da defesa com o objetivo de corrigir eventual equívoco judicial ou analisar novos elementos probatórios não conhecidos à época do julgamento. 2. Neste caso, o Tribunal de Justiça indeferiu o pedido revisional por não ter constatado a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no dispositivo acima mencionado, indeferindo, acertadamente, o pedido revisional. 3. A interceptação telefônica foi decretada mediante decisão que demonstrou a necessidade e a imprescindibilidade da medida para a apuração do crime. O pedido foi precedido de relatório preliminar de investigação de pessoas envolvidas em associação criminosa, de modo que não há que se falar em nulidade na decretação da medida constritiva. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 783.789/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/12/2022, DJe de 14/12/2022) (destaques acrescidos)PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO. REVISÃO CRIMINAL. ART. 621, INCISO I, DO CPP. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. (...) 2. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a revisão criminal não deve ser adotada como um segundo recurso de apelação, de forma a propiciar reanálise da prova já existente dos autos. Em outras palavras, não é a via adequada para o reexame do poder de convicção das provas, para concluir se bem ou mal as apreciou a decisão transitada em julgado, mas à verificação se a condenação tem base nos elementos probatórios ou se é divorciada de todos eles, pois o ônus da prova, em sede revisional, pertence exclusivamente ao requerente, que não pode suplicar como fundamento da injustiça da decisão a mera existência de incertezas acerca de como se deram os fatos (AgRg no REsp 1295387/MS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 11/11 /2014, DJe 18/11/2014). 3. O acolhimento da pretensão revisional, na seara criminal, deve ser excepcional, cingindo-se às hipóteses em que a suposta contradição à evidência dos autos seja patente, estreme de dúvidas, dispensando a interpretação ou análise subjetiva das provas constantes dos autos, o que não teria ocorrido na espécie. (...) (AgRg no REsp 1421650/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 27/09/2016, DJe 05/10/2016) (destaques acrescidos)
Ademais, destaco que inexistem outros elementos de prova acerca da inocência do revisionando, e possível dúvida acerca da autoria é imprestável para desconstituir a coisa julgada, eis que a ação de revisão criminal milita em favor da sociedade e não do réu. Logo, considerando que não há nenhum erro ou flagrante ilegalidade a ser reparada, o pleito revisional não merece ser acolhido.
CONCLUSÃOPassadas as coisas dessa maneira, voto no sentido de julgar improcedente a revisão criminal, nos termos da fundamentação.