SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0087460-04.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): José Camacho Santos
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Fri Dec 15 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Fri Dec 15 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO EM EXAME, PELA QUAL SE IMPUTARA A PARTE EMBARGANTE DO ÔNUS DE COMPROVAR A VERACIDADE DA ASSINATURA APOSTA NA NOTA PROMISSÓRIA. RECURSO DA EMBARGANTE. FALSIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DO PROBATÓRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ART. 429, INC. III, DO CPC. TESE FIXADA PELO STJ, EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO, TEMA 1.061. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.