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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, relatados, discutidos etc.I. RELATÓRIO (EM SUMA)Este AI fora interposto por EDISON JOSUE VICENTINI, quanto à decisão do mov. 24.1, dos autos n. 0000394-83.2023.8.16.0194, de Execução de título extrajudicial, aforada por MOSE GIOVANNI SOLAGNA, ambos aí qualificados, pela qual se distribuíra o ônus da prova, segundo a regra geral do art. 373, incs. I e II, do CPC.Inconformada, recorrera a parte agravante, aduzindo: (a) a distribuição do ônus da prova deve se dar com base nos arts. 373, § 1º, e 429, inc. II, ambos do CPC, cabendo à parte que produzira o documento, comprovar sua autenticidade, devendo o ônus da prova ser atribuído à parte agravada; (b) deve ser concedido efeito suspensivo ao recurso, na medida em que demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano, já que posterior provimento poderá ensejar a nulidade de fase probatória; (c) pedira-se a concessão de efeito suspensivo e, ao cabo, a reforma da decisão agravada a fim de atribuir à parte agravada o ônus de provar a veracidade da assinatura.Pela decisão do mov. 11.1, o recurso fora recebido, com a outorga liminar de natureza suspensiva da decisão em exame.Ausentes contrarrazões!
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO II.1. CONHECIMENTO Tendo sido preenchidos, no caso, os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (o cabimento, aferível pela recorribilidade e pela adequação, a legitimidade, o interesse, é mensurável pela necessidade e utilidade do recurso) quanto os extrínsecos (a tempestividade, a regularidade formal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer, o preparo ou recolhimento das custas recursais, em sendo o caso), ora se conhece deste recurso.II.2. MÉRITO RECURSALII.2.1. Distribuição do ônus probatórioAduzira, a parte agravante, ser ônus da parte agravada comprovar a veracidade da assinatura aposta na nota promissória, já que esse documento fora exibido pela Instituição bancária agravada. E, com razão! Ora! Uma vez negada a autenticidade, surge o ônus processual probatório em desfavor da parte adversa, ou seja, de quem exibira (e usara) o documento (a propósito, por si produzido). Veja o que enuncia o CPC:Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando:[...] II – Se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento.Desse modo, a parte responsável pela exibição do documento cuja assinatura é contestada detém o ônus probante, devendo ela provar a autenticidade do aceite da parte adversa. E para se desincumbir desse ônus, a parte que exibira documento pode se valer de todos os meios de prova admitidos em direito: documental, testemunhal, pericial etc., e não só desta.Aqui, desde a inicial a parte embargante refutara a contratação da nota promissória de R$ 144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil reais), contestando a assinatura por nela aposta (mov. 1.6). Instadas a produzir prova, a parte embargante requerera perícia grafotécnica (mov. 21.1), enquanto que a parte embargada, o julgamento antecipado (mov. 22.1). Na decisão de saneamento, o ônus da prova não fora invertido e, diante do pedido de prova pericial, fora determinado à parte embargante arcar com os honorários periciais (mov. 24.1).Destarte, com suporte em diversos documentos, que ostentam a assinatura dada como da parte embargante, de fato, é possível inferir alguma aparente (ou aparente) diferença entre elas, em um e em outro documento, o que, ao menos, sugere a possibilidade de falsificação da assinatura, o que, por conseguinte, acarretaria nulidade do título executivo. Portanto, ao menos, tem-se que dar essa oportunidade ao Banco, a que ele, encarregado do ônus probatório, possa produzi-la (ou para assumir os riscos de sua falta, caso opte por não levá-la a efeito). De corolário, o recurso ora interposto merece provimento, eis que ônus da Instituição financeira agravada, que exibira o documento cuja da assinatura restara impugnada, provar a veracidade desta, devendo, ainda, arcar com as respectivas custas.II.3. CONCLUSÃOE, com tais considerações, conclui-se consolidando o conhecimento do recurso, e, mais, dando-lhe provimento, atribuindo à parte agravada o ônus de comprovar a veracidade da assinatura aposta na nota promissória e, por conseguinte, também, o ônus de arcar com as respectivas custas.É como se vota!
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