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Processo:

1. RELATÓRIOTrata-se de agravo interno interposto contra decisão proferida por esta 1ª Vice-Presidência (mov. 14.1 – 0065728-64.2023.8.16.0000 Pet), que negou seguimento ao recurso especial manejado por BANCO DO BRASIL S.A com base no artigo 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil, e no Tema Repetitivo nº 988 do STJ, isso “quanto à interpretação extensiva do rol do artigo 1.015, do Código de Processo Civil”.A instituição financeira recorrente sustentou que: a) “(...) o juízo se acha inquinado, tendendo a afastar a aplicação da tese supracitada ao argumento de que ora a fase processual não se confunde com cumprimento de sentença e portanto a matéria impugnada deve ser arguida em preliminar de Apelação, ora que os precedentes invocados versam sobre a fase de cumprimento de sentença, onde, não há que se falar em taxatividade mitigada do rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, porquanto ali já existe previsão pra a interposição do Agravo de Instrumento contra qualquer decisão. (...)”; b) “(...) O potencial prejuízo no caso específico da homologação do laudo pericial, repita-se, prova desfavorável ao Agravante, desencadeia o interesse em recorrer calcado na utilidade, diante da urgência evidenciada pela admissão da prova, nos exatos termos da tese fixada no Tema 988/ STJ. (...)”; c) “(...) O potencial prejuízo no caso específico da homologação do laudo pericial, repita-se, prova desfavorável ao Agravante, desencadeia o interesse em recorrer calcado na utilidade, diante da urgência evidenciada pela admissão da prova, nos exatos termos da tese fixada no Tema 988/ STJ. (...)”. (mov. 1.1)Ao final, requereu o provimento do Agravo Interno para admitir o Recurso Especial (mov. 1.1).Intimada, a Agravada deixou de apresentar contrarrazões. (mov. 11).É o relatório.

2. VOTODe início, saliente-se que o agravo interno não possui natureza jurídica de recurso apto para impugnar e corrigir diretamente eventuais vícios constantes nas decisões judiciais proferidas pelo órgão fracionário julgador, mas, tão somente, para verificar o acerto ou não da aplicabilidade de leading cases nas decisões que obstam seguimento a recurso excepcional com base nos artigos 1.030, inciso I, alíneas “a” e “b”, do CPC/2015 e, consequentemente, em caso de desacerto, possibilitar ao colegiado o exercício de juízo de retratação (artigo 1.030, inciso II, do CPC/2015), a fim de amoldar-se ou não ao entendimento estabelecido pelo STJ ou STF, se outro óbice não advir.Dito isso, satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade, tanto extrínsecos como intrínsecos, é de se conhecer do recurso de agravo interno.O Superior Tribunal de Justiça, nos recursos especiais n° 1.704.520/MT e 1.696.396/MT, julgados sob a égide dos recursos repetitivos (Tema 998), definiu que o rol do artigo 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. A Corte Superior entendeu, contudo, pela criação de um regime de transição, a partir da modulação de efeitos da tese, aplicando-a somente às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do acórdão paradigma em 19.12.2018.
Confira-se a ementa do julgado:
“RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
NATUREZA JURÍDICA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015. IMPUGNAÇÃO IMEDIATA DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO PREVISTAS NOS INCISOS DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. POSSIBILIDADE. TAXATIVIDADE MITIGADA.

EXCEPCIONALIDADE

DA

IMPUGNAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. REQUISITOS. 1 - O propósito do presente recurso especial, processado e julgado sob o rito dos recursos repetitivos, é definir a natureza jurídica do rol do art. 1.015 do CPC/15 e verificar a possibilidade de sua interpretação extensiva, analógica ou exemplificativa, a fim de admitir a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que verse sobre hipóteses não expressamente previstas nos incisos do referido dispositivo legal. 2 – Ao restringir a recorribilidade das decisões interlocutórias proferidas na fase de conhecimento do procedimento comum e dos procedimentos especiais, exceção feita ao inventário, pretendeu o legislador salvaguardar apenas as "situações que, realmente, não podem aguardar rediscussão futura em eventual recurso de apelação". 3 – A enunciação, em rol pretensamente exaustivo, das hipóteses em que o agravo de instrumento seria cabível revela-se, na esteira da majoritária doutrina e jurisprudência, insuficiente e em desconformidade com as normas fundamentais do processo civil, na medida em que sobrevivem questões urgentes fora da lista do art. 1.015 do CPC e que tornam inviável a interpretação de que o referido rol seria absolutamente taxativo e que deveria ser lido de modo restritivo. 4 – A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria taxativo, mas admitiria interpretações extensivas ou analógicas, mostra-se igualmente ineficaz para a conferir ao referido dispositivo uma interpretação em sintonia com as normas fundamentais do processo civil, seja porque ainda remanescerão hipóteses em que não será possível extrair o cabimento do agravo das situações enunciadas no rol, seja porque o uso da interpretação extensiva ou da analogia pode desnaturar a essência de institutos jurídicos ontologicamente distintos. 5 – A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria meramente exemplificativo, por sua vez, resultaria na repristinação do regime recursal das interlocutórias que vigorava no CPC/73 e que fora conscientemente modificado pelo legislador do novo CPC, de modo que estaria o Poder Judiciário, nessa hipótese, substituindo a atividade e a vontade expressamente externada pelo Poder Legislativo. 6 - Assim, nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese jurídica:
O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. 7 -
Embora não haja risco de as partes que confiaram na absoluta taxatividade com interpretação restritiva serem surpreendidas pela tese jurídica firmada neste recurso especial repetitivo, eis que somente se cogitará de preclusão nas hipóteses em que o recurso eventualmente interposto pela parte tenha sido admitido pelo Tribunal, estabelece-se neste ato um regime de transição que modula os efeitos da presente decisão, a fim de que a tese jurídica somente seja aplicável às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do presente acórdão. 8 - Na hipótese, dá-se provimento em parte ao recurso especial para determinar ao TJ/MT que, observados os demais pressupostos de admissibilidade, conheça e dê regular prosseguimento ao agravo de instrumento no que tange à competência. 9 - Recurso especial conhecido e provido”. (REsp 1704520/MT e 1.696396/MT, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 05/12/2018, DJe 19/12/2018 – sem destaques no original)
Em referência ao tema, primordial a transcrição do entendimento proferido pela Colenda 14ª Câmara Cível:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISONAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA HOMOLOGOU A PROVA PERICIAL CONTÁBIL. INSURGÊNCIA DO RÉU. DECISÃO NÃO ALBERGADA PELO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. RECURSO INADMISSÍVEL (CPC, ART. 932, III). AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. MATÉRIA QUE PODE SER SUSCITADA EM PRELIMINAR OU CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO (CPC /2015, ART. 1.009, § 1º). AUSÊNCIA DE URGÊNCIA, ADEMAIS, QUE JUSTIFIQUE A ANÁLISE NESTE MOMENTO PROCESSUAL. DESCABIMENTO DE MITIGAÇÃO DO ROL TAXATIVO (STJ, TEMA 988, RESP 1696396/MT E RESP 1704520/MT). NÃO CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO (CPC, ART. 932, III). DESNECESSIDADE, NO CASO CONCRETO, DE INTIMAÇÃO PRELIMINAR DA PARTE (CPC/2015, ART. 932, PAR. ÚN.). ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 6 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO ESTRITAMENTE FORMAL PASSÍVEL DE REPARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (...)
Da análise das razões recursais, o agravante se insurge contra a homologação da prova pericial contábil produzida na presente ação revisional. (...)
Agrega-se, por oportuno, que a r. decisão recorrida não é dotada de urgência que justifique a mitigação da taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC, conforme
tese fixada pelo colendo Superior Tribunal de Justiça na análise do Tema 988, julgado sob a sistemática de recursos especiais repetitivos quando da análise dos recursos representativos de controvérsia REsp. 1.696.396/MT e REsp. 1.704.520/MT (CPC, art. 1.036 e seguintes). O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Ressalta-se, outrossim, que, a expressão “urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação”, não deve ser entendida como simples risco de dano grave ou de difícil reparação – pois tal entendimento esvaziaria por completo a taxatividade do rol disposto no art. 1.015 do CPC e confirmada pelo precedente mencionado, uma vez que se trata de requisito para deferimento de efeito suspensivo a qualquer recurso (CPC, art. 995, par. ún.) – mas de risco de completa inutilidade da apreciação posterior da questão. (...)
A partir dessas premissas, verifica-se que inexiste urgência que justifique a excepcionalidade do cabimento de recurso alheio ao rol taxativo, uma vez que a ausência de análise da questão pelo Colegiado neste momento processual não implica inutilidade de julgamento por ocasião de eventual interposição de recurso de apelação, pois seria possível oportunamente a análise.
Reforçando o entendimento de e. Relator, o Colegiado optou por manter o entendimento:
“AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO QUE NÃO CONHECEU DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA DO ENTÃO AGRAVANTE. ALEGAÇÃO DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RAZÃO DA TAXATIVIDADE MITIGADA. NÃO ACOLHIMENTO. HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL EM FASE DE CONHECIMENTO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL NO SENTIDO DE NÃO SER HIPÓTESE DE URGÊNCIA CAPAZ DE MITIGAR O ROL DO ART. 1.015 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO” (...)
Da atenta análise dos autos, verifico que o recurso não comporta provimento. Isso porque os precedentes invocados claramente não se aplicam ao presente caso, seja porque não se tratam de homologação de laudo pericial, seja porque, no caso do precedente que versa sobre homologação do laudo pericial, trata-se de processo em cumprimento de sentença, como claramente se vê na ementa transcrita.
Assim, em cumprimento de sentença, admite-se agravo de instrumento contra qualquer decisão (art. 1.015, parágrafo único, CPC), não se aplicando a taxatividade mitigada, por verdadeira desnecessidade. [...]
Diante do exposto, voto pelo desprovimento do presente recurso, mantendo-se o julgamento monocrático agravado.”
(Mov. 18.1 - 0073116-18.2023.8.16.0000 Ag)
Inicialmente, menciona-se que a decisão interlocutória objurgada foi publicada em 19.01.2023 (mov. 132.1 – 0000958-35.2021.8.16.0064), sendo posterior, assim, à publicação do representativo da controvérsia, ocorrida em 19.12.2018, momento em que se permite a aplicação da taxatividade mitigada do artigo 1.015 do Código de Processo Civil. Contudo, em que pese o decisum esteja diante das novas diretrizes formuladas pelo leading case, a Câmara julgadora, ao analisar o agravo de instrumento interposto pelo recorrente, consignou que as questões ali dirimidas não se enquadram no rol do dispositivo legal, preconizando que “O art. 1.015, do Código de Processo Civil, em momento algum dispõe do cabimento do recurso para decisões que homologam a produção da prova computando-a como válida e, sendo assim, a r. decisão ora tida por recorrida não está contemplada no rol taxativo e, portanto, não é passível de enfrentamento por meio de agravo de instrumento”.O colegiado consignou expressamente que “os precedentes invocados claramente não se aplicam ao presente caso, seja porque não se tratam de homologação de laudo pericial, seja porque, no caso do precedente que versa sobre homologação do laudo pericial, trata-se de processo em cumprimento de sentença, como claramente se vê na ementa transcrita. Assim, em cumprimento de sentença, admite-se agravo de instrumento contra qualquer decisão (art. 1.015, parágrafo único, CPC), não se aplicando a taxatividade mitigada, por verdadeira desnecessidade. ” - que impede em absoluto a mitigação da taxatividade no caso em comento.Ademais, como bem fundamentou a 14ª Câmara, “a expressão “urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação”, não deve ser entendida como simples risco de dano grave ou de difícil reparação – pois tal entendimento esvaziaria por completo a taxatividade do rol disposto no art. 1.015 do CPC e confirmada pelo precedente mencionado, uma vez que se trata de requisito para deferimento de efeito suspensivo a qualquer recurso (CPC, art. 995, par. ún.) – mas de risco de completa inutilidade da apreciação posterior da questão”, e ainda, “verifica-se que inexiste urgência que justifique a excepcionalidade do cabimento de recurso alheio ao rol taxativo”, estando, portanto, em conformidade com o entendimento do Tribunal Superior. (mov. 9.1 - 0008080-29.2023.8.16.0000 AI)Logo, sendo o Órgão fracionário competente precípuo na análise de fatos e provas dos autos, “reverter a conclusão do Tribunal local, para acolher a pretensão recursal, quanto à inexistência de risco de perecimento de direito ou inutilidade futura do provimento jurisdicional, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado ante a natureza excepcional da via eleita” (AgInt no AREsp n. 1.860.182/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 6/12/2021, DJe de 9/12/2021; sem destaques no original).Deste modo, o entendimento do Órgão julgador, no sentido de considerar que o rol do artigo 1.015, do Código de Processo Civil é de taxatividade mitigada, admitindo a interposição do Agravo de Instrumento, somente quando verificada urgência (o que não ocorreu in casu), está em absoluta harmonia com a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça nos representativos da controvérsia nº 1.704.520/MT e nº 1.696.369/MT. Verificada, por todo delineado, ter sido correta a aplicação da regra inserta no artigo 1.030, I, alínea “b”, do Código de Processo Civil na decisão ora impugnada, então, não deve ser provido o agravo interposto.Por fim, entendo ser o caso de aplicar ao agravante a multa do art. 1.021, § 4º, CPC.Referido dispositivo preleciona que, sendo o agravo interno declarado manifestamente inadmissível ou improcedente por votação unânime, o recorrente será condenado ao pagamento de multa ao agravado, fixada entre um e cinco por cento sobre o valor atualizado da causa. Neste diapasão é entendimento das Cortes Superiores, que, “em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4°, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta improcedência do recurso a autoriza sua aplicação” (AgInt nos EDcl no REsp 1373915/AM, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, Primeira Turma, julgado em 13/05/2019, DJe 16/05/2019).No presente caso se apresenta manifesta a improcedência recursal. Aliás,revela-se que a parte insiste na defesa de teses insubsistentes e que, em grande medida, seriam mais adequadas de serem travadas no recurso de agravo ao Tribunal Superior.Assim, demonstrada a manifesta improcedência da insurgência recursal, invoco o disposto no artigo 1.021, §4°, do Código de Processo Civil, aplicando-se multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, a uma em razão do valor sobre a qual ela incidirá, e a duas porque o recorrente movimentou desnecessariamente a máquina judiciária e tomou tempo precioso de um dos órgãos colegiados mais importantes deste Tribunal, justificando a imposição de reprimenda que desestimule reincidência.Aclaro que, conquanto casos como este não contassem com aplicação de multa junto do não provimento do agravo interno, entendo ser o caso de passar a impô-la, pois se tratam de recursos cujas soluções vêm sendo reiteradas por este c. Órgão Especial, e nos quais há igual intenção, em grande medida, de rediscussão fática, v. g.:“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO MANEJADO CONTRA DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL COM BASE NO ARTIGO 1.030, INCISO I, ALÍNEA “B”, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARGUIÇÃO EM CONTRARRAZÕES DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. HIPÓTESES DE CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. NATUREZA JURÍDICA DA LISTA DO ART. 1.015 DO CPC/2015. TAXATIVIDADE MITIGÁVEL EM DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS PROFERIDAS APÓS 19.12.2018, DATA DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PARADIGMA. CONCLUSÃO DO ÓRGÃO JULGADOR DE QUE A DECISÃO RECORRIDA NÃO ESTÁ PREVISTA NAS HIPÓTESES DO ART. 1.015 DO CPC E NÃO PREENCHE OS REQUISITOS PARA MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS 1.696.396/MT E 1.704.520/MT (TEMA 988 DO STJ), JULGADOS SOB A ÉGIDE DOS RECURSOS REPETITIVOS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - Órgão Especial - 0015761-84.2022.8.16.0000/5 - Palotina -
Rel.: JOECI MACHADO CAMARGO
1 VICE -
J. 22.05.2023) (sem destaques no original)
“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO MANEJADO CONTRA DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL COM BASE NO ARTIGO 1.030, INCISO I, ALÍNEA “B”, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, BEM COMO O INADMITE A PARTIR DE ENTENDIMENTO SUMULADO. HIPÓTESES DE CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. NATUREZA JURÍDICA DA LISTA DO ART. 1.015 DO CPC/2015. TAXATIVIDADE MITIGÁVEL EM DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS PROFERIDAS APÓS 19.12.2018, DATA DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PARADIGMA. CONCLUSÃO DO ÓRGÃO JULGADOR DE QUE EMBORA A DECISÃO RECORRIDA NÃO ESTEJA PREVISTA NAS HIPÓTESES DO ART. 1.015 DO CPC, FORAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS 1.696.396/MT E 1.704.520/MT (TEMA 988 DO STJ), JULGADOS SOB A ÉGIDE DOS RECURSOS REPETITIVOS. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA ANTE A SUA MANIFESTA INADMISSIBILIDADE.” (TJPR - Órgão Especial - 0051481-83.2020.8.16.0000/4 - Londrina -
Rel.: JOECI MACHADO CAMARGO
1 VICE -
J. 25.04.2023) (sem destaques no original)Esclareça-se que a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da referida multa, a teor do que está disposto no artigo 1.021, § 5º, do Código de Processo Civil de 2015.
CONCLUSÃOAnte o exposto, voto por conhecer e negar provimento ao presente Agravo Interno, com fixação de multa, nos termos da fundamentação.