SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0087511-15.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): José Laurindo de Souza Netto
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Cidade Gaúcha
Data do Julgamento: Mon Feb 05 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Feb 05 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSTAURAÇÃO PRÉVIA DA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. NECESSIDADE NO CASO. SENTENÇA EXECUTADA QUE RECONHECEU A ABUSIVIDADE NA CUMULAÇÃO INDEVIDA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS, MULTA MORATÓRIA E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, BEM COMO DETERMINOU A EXCLUSÃO DA COBRANÇA DE TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. CÁLCULO COMPLEXO. LIQUIDEZ DO DÉBITO QUE DEVE SER APURADA MEDIANTE LIQUIDAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.