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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. RELATÓRIOTrata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória de mov. 90.1 proferida nos autos de ação revisional, sob nº 0000289-61.2021.8.16.0070, na qual o magistrado a quo rejeitou o pedido de cumprimento de sentença, sob o fundamento de que o título executivo não é líquido e sua liquidação depende de cálculo complexo. A parte exequente insurge-se contra referida decisão sustentando, em suma, a desnecessidade de realização do procedimento de liquidação por arbitramento, uma vez que a apuração dos valores depende apenas de cálculo aritmético. Pugnou, liminarmente, pela concessão de efeito suspensivo, e, no mérito, requer o conhecimento e provimento do recurso, para o fim de determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença.É o breve relatório.Não foram apresentadas contrarrazões.Vieram os autos conclusos a esta Corte. É o breve relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Mérito:Cinge-se a controvérsia recursal em verificar a possibilidade de instauração imediata da fase de cumprimento de sentença no caso dos autos. Restou consignado o seguinte na decisão agravada (mov. 90.1):“[...] No caso dos autos, tem-se que não há como prosseguir desde logo com o cumprimento de sentença, eis que o título executivo formado nos autos não é liquido e sua liquidação depende de cálculo complexo.(....)Em suma, diante da falta de liquidez do título executivo, REJEITO, ao menos por ora, o pedido de cumprimento de sentença. ”Pois bem. Na hipótese dos autos, o valor cobrado pela parte exequente possui respaldo na sentença (mov. 70.1) e no acórdão (mov. 18.1 dos autos recursais), proferidos nos autos de ação revisional, por meio dos quais foi reconhecida a abusividade na cumulação indevida de juros remuneratórios, juros moratórios, multa moratória e comissão de permanência, bem como a exclusão da cobrança de tarifa de avaliação do bem. Diante desse contexto, não se pode pressupor a liquidez do débito para o fim de promover o imediato cumprimento de sentença, porquanto sua apuração requer uma série de cálculos que envolvem o recálculo do valor histórico das parcelas, sem a incidência dos encargos afastados na demanda revisional. Logo, o feito não comporta a instauração imediata da fase de cumprimento de sentença, devendo ser o valor previamente defino em fase de liquidação de sentença, por arbitramento, nos termos do art. 509, I, do CPC, conforme bem observado pelo Juízo a quo. Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS APRESENTADOS UNILATERALMENTE PELA PARTE EXEQUENTE. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. AÇÃO REVISIONAL REFERENTE A CONTRATO QUE ENVOLVE DESCONTOS DESDE DEZEMBRO DE 2004. CÁLCULOS COMPLEXOS QUE EXIGEM ANÁLISE TÉCNICA. SENTENÇA QUE DETERMINOU QUE VALORES SERIAM APURADOS POR LIQUIDAÇÃO. APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO EM LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. SENTENÇA EVIDENTEMENTE ILÍQUIDA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE DEVE SER CONVERTIDO EM LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS PENALIDADES PREVISTAS NO ART. 523 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJ-PR - AI: 00080396220238160000 Marechal Cândido Rondon 0008039-62.2023.8.16.0000 (Acórdão), Relator: substituto marco antonio massaneiro, Data de Julgamento: 02/05/2023, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/05/2023)AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINA PERÍCIA. POSSIBILIDADE. QUESTÃO NÃO DEPENDE DE MEROS CÁLCULOS PELA AGRAVANTE OU AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR - AI: 00563537320228160000 Barracão 0056353-73.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Shiroshi Yendo, Data de Julgamento: 15/02/2023, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/02/2023)Ressalta-se, por fim, que caso implementado o procedimento de liquidação de sentença, não haverá prejuízo ao exequente, pois a liquidação tem por fim apurar o correto valor do crédito a ser recebido.Dessa forma, é caso de rejeitar o recurso interposto e manter a decisão agravada. Conclusão:Diante do exposto, voto em conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo-se a decisão agravada.
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