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Processo:

RELATÓRIO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento nº 0087529-36.2023.8.16.0000, da 2ª Vara Cível de São José dos Pinhais, em que figuram como agravante Marcio de Bastos Lima e agravado Leandro Roberto Vaz Vieira.
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que, nos autos de execução de título extrajudicial nº 0019837-85.2018.8.16.0035, rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada a fim de manter a determinação de penhora no rosto dos autos em demanda trabalhista na qual o executado figura como credor.
2. O agravante aduz, em síntese, que: a) a decisão agravada rejeitou o remédio processual que apresenta toda a evidência da impenhorabilidade presente; b) o art. 832, do CPC exclui toda e qualquer execução de bens impenhoráveis. A manutenção da penhora determinada representa manifesto ataque à subsistência familiar, resta evidenciada a ilegalidade, motivo pelo qual requer-se que sejam reconhecidos os valores a serem constritos como impenhoráveis; c) a decisão teve como espeque o disposto no § 2º, do art. 833, do CPC que afasta a impenhorabilidade dos valores excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos por mês. Contudo, os valores havidos em sede de Reclamatória Trabalhista, por mais que versem sobre verba exclusivamente salarial, não alcançam a monta de 50 salários mês, visto que relativos à todo o período de labor do agravante perante sua antiga empregadora; d) os valores devidos à título de salários são correspondentes ao período de agosto/2013 à agosto/2018, 60 (sessenta) meses, de modo que convertidos os valores devidos pela antiga empregadora ao agravante à título salarial, os mesmos não chegam a 12 (doze) salários mínimos mensais, o que, de plano, afasta a aplicação do art. 833, § 2º, do CPC. Para a manutenção da penhorabilidade de valores na forma como esposada na decisão atacada, os créditos deveriam ultrapassar cinquenta salários-mínimos mensais e denota-se o não atingimento do patamar estabelecido; e) pela inexistência de valores excedentes a cinquenta salários-mínimos mensais, não há que se falar em afastamento da impenhorabilidade, devendo, portanto, ser cancelada a penhora firmada sobre as verbas salariais do agravante. Afinal, requer que seja provido o recurso.
3. Não concedida a tutela antecipada (mov. 8.1). Recurso não respondido (mov. 15.0).


VOTO E SEUS FUNDAMENTOS
4. controvérsia cinge-se à penhora no rosto dos autos.
5. Em primeiro lugar, trata-se os autos de execução de título extrajudicial proposta 29-10-2018 em face de Márcio de Bastos Lima, no valor inicial de R$ 58.672,78 (cinquenta e oito mil, seiscentos e setenta e dois mil reais e setenta e oito centavos), lastreada em instrumento particular de confissão de dívida (mov. 1.1 dos autos de origem).
6. Decorrido o prazo sem o pagamento voluntário do débito, foram realizadas diligências para buscas de bens. Em 22-4-2023 o credor requereu a realização de penhora no rosto dos autos de reclamatória trabalhista de nº 0000781-61.2018.5.09.0892 na qual o ora executado é credor do importe de R$ 1.279.249,24 (um milhão, duzentos e setenta e nove mil, duzentos e quarenta e nove reais e vinte e quatro centavos – mov. 137.1 dos autos de origem), pedido deferido na decisão de mov. 139.1, com a determinação de expedição de ofício.
7. Por conseguinte, o devedor apresentou exceção de pré-executividade aduzindo a impenhorabilidade dos valores de natureza salarial (mov. 150.1 dos autos de origem). Afinal, sobreveio a decisão agravada na qual o juízo singular rejeitou o pedido do executado, sob os seguintes fundamentos:
“(...) A proteção do salário e seus correlatos destina-se a garantir ao assalariado e à família que dele dependa a retribuição pecuniária destinada à sua sobrevivência, razão por que a determinação para que a penhora incida sobre recursos dessa natureza constitui ato ilegal. No caso em tela, hei de ponderar que a documentação apresentada pelo exequente (mov. 137.4) indica que o executado auferirá naquela lide uma quantia líquida de R$ 933.520,17, quantia essa ainda pendente de deliberação daquele Juízo, posto que ainda se encontra na fase de liquidação. A mencionada quantia corresponde em mais de 700 salários mínimos, o que, no caso em tela incide a exceção prevista no art. 833, §2º, do Código de Processo Civil, no qual a impenhorabilidade do salário não se aplica à hipótese de penhora das importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos. (...).Nesse ínterim, torna-se prematura a retirada da penhora nesse momento, em que pese o feito trabalhista está pendente de liquidação. Ante o exposto, considerando que o valor global a ser recebido naquela lide abarca a exceção prevista no art. 833, §2º, do CPC, REJEITO a exceção de pré-executividade lançada no mov. 150.1.” (mov. 156.1 dos autos de origem). Destaquei.
8. Em segundo lugar, para se realizar a penhora no rosto dos autos, é necessário que “o devedor-executado nos autos em que se requer a medida, tenha, ao menos, a expectativa de receber algum bem economicamente apreciável nos autos em cujo ‘rosto’ se pretende seja anotada a penhora requerida” (REsp nº 1.678.224/SP - Relª. Minª. Nancy Andrighi - 3ª Turma - DJe 9-5-2019; AgInt no ARESp nº 1.652.373/PR - Rel. Min. Raul Araújo - 4ª Turma - DJe 9-10-2020).
9. Em outras palavras, é cabível a penhora no rosto dos autos para se penhorar créditos do devedor/executado que os possui em processo judicial no qual figura como credor/autor. Essa é a definição dada por Cândido Rangel Dinamarco:
“Penhora no rosto dos autos é a penhora de bens que poderão ser atribuídos ao executado em algum processo no qual ele figure como demandante ou no qual tenha a expectativa de receber algum bem economicamente apreciável. (...) O Código alude a esse modo de penhorar quando cuida de créditos e de ‘outros direitos patrimoniais’ penhorados ao devedor em processo no qual ele figura como executado, figurando essa mesma pessoa também, por sua vez, como autor ou exequente em outro processo; nesse caso, o possível direito do executado ficará sob contrição naquele primeiro processo e ali será adjudicado pelo exequente ou alienado em hasta pública (arts. 674 a 679). (Instituições de Direito Processual Civil. Vol. IV. São Paulo: Malheiros, 2004. p. 530).
10. No caso dos autos, verifica-se que o agravante-executado, Marcio de Bastos Lima, figura como parte exequente em reclamatória trabalhista em fase de liquidação de sentença e tem expectativa de crédito no importe aproximado de R$ 933.520,17 (novecentos e trinta e três mil, quinhentos e vinte reais e dezessete centavos – mov. 137.3 dos autos de origem).
11. Importante destacar que a própria impenhorabilidade da verba de caráter alimentar também possui limitação, prevista no mesmo texto legal, no montante de cinquenta salários-mínimos (CPC, art. 833, inc. IV e § 2º), segundo justificado na decisão agravada. Esse limite se destina à garantia do mínimo existencial para o devedor, ao passo que também busca não deixar o exequente sem a satisfação do seu crédito.
12. No caso dos autos, vislumbra-se que os valores a serem percebidos pelo executado a título de horas extras e demais indenizações superam em muito o limite legal previsto no §2º do art. 833 do Código de Processo Civil. De outro lado, o débito atualizado da presente execução perfaz o importe de R$ 61.825,94 (sessenta e um mil, oitocentos e vinte e cinco reais e noventa e quatro centavos – mov. 137.2 dos autos de origem), inexiste, portanto, violação à dignidade do devedor e de sua família.
13. A respeito da possibilidade de penhora de verba recebida em reclamatória trabalhista excedente à 50 (cinquenta) salários-mínimos, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou em caso análogo ao dos autos:
“Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Penhora. Valor recebido em ação trabalhista. Natureza salarial impenhorabilidade, regra. Exceções dispostas no art. 833, § 2°, do CPC/15. Acórdão recorrido conforme jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Ademais, súmula 7/STJ.1. A matéria constitucional invocada no recurso especial não é de ser examinada nesta via, porquanto refoge à missão creditada ao Superior Tribunal de Justiça, pelo artigo 105, inciso III, da Carta Magna, qual seja, a de unificar o direito infraconstitucional. 2. A jurisprudência do STJ vem entendendo que "a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2° do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvadas eventuais particularidades do caso concreto. Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (Resp 1.407.062/MG. Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/02/2019).3. Estando, pois, o acórdão recorrido em harmonia com a orientação firmada nesta Corte Superior, incide a Súmula 83/STJ, aplicável, também, às hipóteses de interposição pela alínea "a" do permissivo constitucional. 4. Ainda que assim não fosse, tem-se que o acolhimento da pretensão recursal exigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, atraindo o óbice da Súmula 7 do STJ.5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte de fls. 928-929, e negar provimento ao agravo em recurso especial de fls. 905-917 Pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial prejudicado.”
Extrai-se do inteiro teor:
“(...) Na hipótese, o TJ/SP indicou que das verbas vinculadas a ação trabalhista entre agravante a agravado, o montante de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) foi destinado ao pagamento de horas extra. Assim, o Tribunal a quo reconheceu a impenhorabilidade da quantia discriminada como horas extra (natureza salarial), até o limite de 50 salários mínimos, nos autos da ação trabalhista sobre a qual recai a penhora. Estando, pois, o acórdão recorrido em harmonia com a orientação firmada nesta Corte Superior, o recurso especial não merece ser conhecido, ante a incidência da Súmula 83/STJ, aplicável, também, às hipóteses de interposição pela alínea "a" do permissivo constitucional. (...).” (AgInt no AREsp nº 1.486.968/SP - Rel. Ministro Luis Felipe Salomão - Quarta Turma - DJe 10-9-2019). Destaquei.
14. Em casos semelhantes, confiram-se os seguintes precedentes deste Tribunal de Justiça:
“Processo civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ação revisional. Honorários de sucumbência. Suspensão da exigibilidade ante a gratuidade concedida à executada. Crédito trabalhista de elevada monta. Alteração na situação financeira. Revogação do benefício. Prosseguimento da execução. Penhora no rosto dos autos. Possibilidade. Devido. Precedentes do STJ. mitigação do art. 833, inc. IV, do CPC. Decisão reformada. Provimento do agravo.1. É nula a decisão que indefere pedido de revogação do benefício da gratuidade da justiça, sem apontar fundamentos para tanto, em especial quando sequer analisa a prova da alteração da capacidade financeira da devedora, apresentada pela credora nos autos, por franca violação à norma do art. 93, IX da CF e 489/CPC.2. Demonstrada substancial alteração positiva da situação financeira da parte requerida, devedora, ante a comprovação da existência de crédito milionário em execução provisória a seu favor perante a Justiça do Trabalho, e tendo-se em conta que o crédito do agravante é ínfimo, justifica-se a revogação da gratuidade da justiça anteriormente concedida nos termos do art. 98, § 3º/CPC, autorizando-se a penhora do crédito trabalhista, até o limite do crédito do exequente (art. 833, § 2º/CPC).3. Agravo de instrumento à que se dá provimento.” (Agravo de Instrumento nº 0074537-48.2020.8.16.0000 - Rel. Des. Subst. em 2º Grau Francisco Carlos Jorge - 17ª Câmara Cível - DJe 24-10-2022). Destaquei.
“Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora no rosto dos autos de ação trabalhista. Possibilidade no caso concreto. Mitigação excepcional de regra geral de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, NCPC. Possibilidade de constrição do que excede a 50 salários-mínimos. Inteligência do art. 833, §2º CPC. Ausência de risco de comprometimento da subsistência digna do devedor. “A verba executada na Reclamatória Trabalhista não se refere aos ganhos ordinários e periódicos do executado, necessários à manutenção mensal de suas necessidades básicas, de sorte que o montante obtido do exercício do direito de ação não possui natureza alimentar, nos moldes em que o legislador dispôs, porquanto revestido de verdadeiro aspecto indenizatório.” Recurso conhecido e provido.” (Agravo de Instrumento nº 0026641-38.2022.8.16.0000 - Rel. Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz - 18ª Câmara Cível - DJe 15-8-2022). Destaquei.
“Agravo de instrumento – ação monitória – cumprimento de sentença - penhora no rosto dos autos de ação trabalhista somente sobre o valor que exceder a cinquenta salários mínimos - hipóteses excepcionais para afastamento da impenhorabilidade da verba de natureza salarial (CPC, art. 833, IV, § 2º) - admissibilidade de penhora de importâncias excedentes a cinquenta salários-mínimos – decisão agravada mantida - recurso desprovido.” (Agravo de Instrumento nº 0035902-95.2020.8.16.0000 - Rel. Des. Domingos José Perfetto - 9ª Câmara Cível - DJe 27-9-2020). Destaquei.
15. Ressalta-se ainda que é entendimento firme do Superior Tribunal de Justiça que “cabe ao juízo que recebeu o mandado de penhora no rosto dos autos decidir sobre a viabilidade da constrição a ser procedida no processo de sua jurisdição, uma vez que cada um dos juízos envolvidos possui competência para processar e julgar a execução que tramita sob sua jurisdição” (AgInt no REsp nº 1.589.228/RS - Rel. Ministro Benedito Gonçalves - 1ª Turma - DJe 06-4-2021).
16. Desse modo, considerando a existência da expectativa de crédito em favor do executado em conjunto com a possibilidade de penhora de valores excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos, como bem decidiu o juízo de origem, não há que se falar no presente momento processual de cancelamento da determinação de penhora no rosto dos autos. Ademais, a efetiva constrição deverá ser objeto de análise pelo magistrado que receber o mandado de penhora.
17. Nesse sentido, esta 16ª Câmara Cível:
“Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão recorrida que denegou pedidos da parte exequente de penhora de verbas denominadas de pró-labore e de penhora nos rostos dos autos de demanda trabalhista. Pleito recursal sobre ambas as pretensões. Acolhimento. Informações prestadas pelo próprio executado que não são suficientes a fim de dar lastro à alegação de impenhorabilidade. Possibilidade de penhora no rosto dos autos, para resguardar o crédito da parte agravante, a fim de dar efetividade à pretensão deduzida nos autos executórios originários. Decisão reformada.1. A nomenclatura atribuída à remuneração é desimportante para conferir a impenhorabilidade descrita no art. 833, IV do CPC, porquanto a norma inserta no citado dispositivo revela que as quantias destinadas ao sustento do devedor e de sua família são agasalhadas com o manto da impenhorabilidade. - A demonstração desse requisito é ônus atarefado ao executado, nos termos do art. 854, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil.- Caso concreto: executado que percebe valores a título de pró-labore. Reconhecimento de impenhorabilidade afastado por inconsistência de informações prestadas pelo próprio executado.2. É possível a penhora no rosto dos autos de demanda trabalhista para resguardar o crédito da parte exequente, a fim de dar efetividade à pretensão deduzida nos autos executórios originários.- Compete ao Juízo que receber o mandado de penhora no rosto dos autos decidir sobre a viabilidade da constrição a ser procedida no processo de sua jurisdição (REsp 1197314/ES, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/08/2010, DJe 28/09/2010). Agravo de Instrumento provido.” (Agravo de Instrumento nº 0016411-05.2020.8.16.0000 - Rel. Des. Paulo Cezar Bellio - 16ª Câmara Cível - DJe 20-7-2020). Destaquei.
18. Diante de todo o exposto, mantém-se a decisão agravada, motivo pelo qual nega-se provimento ao presente recurso.