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Acórdão
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0000201-90.2017.8.16.0190 Apelação Cível n° 0000201-90.2017.8.16.0190 1ª Vara da Fazenda Pública de Maringá Apelante(s): Sony Brasil Ltda Apelado(s): Município de Maringá/PR Relator: Desembargador Nilson Mizuta APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTA ARBITRADA PELO PROCON MUNICIPAL. LEGITIMIDADE DO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO PARA IMPOR MULTA DE CARÁTER INDIVIDUAL. PROVAS DA CONFIGURAÇÃO DA INFRAÇÃO. EXISTÊNCIA. DECISÃO ADMINISTRATIVA. SUBSUNÇÃO DOS FATOS À NORMA. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENALIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS. MERA REFERÊNCIA GENÉRICA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS PREVISTAS EM LEI SEM CONSIDERAR ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE DE SIMPLES EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DO ARBITRADO. NULIDADE DAQUANTUM DECISÃO ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE QUE OUTRA SEJA PROFERIDA. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. A prova da subsistência das reclamações formalizadas junto ao órgão consumerista foi devidamente analisada pelo PROCON Municipal. Ademais, admite-se a inversão do ônus da prova no processo administrativo, com amparo no art. 6º, VIII, do CDC. 2. Esta C. Corte de Justiça possui firme entendimento no sentido de que as decisões administrativas proferidas no âmbito da Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor devem observar o princípio da motivação sob dois aspectos, quais sejam, deve existir adequada correspondência entre os fatos apurados e às normas consumeristas incidentes, e a penalidade pecuniária deve ser aplicada conforme os critérios delimitados no CDC e Decreto n. 2.181/1997, sendo imprescindível a indicação detalhada desses elementos com base no caso concreto. 3. Conquanto a decisão administrativa esteja devidamente fundamentada, sua parte dispositiva está em desacordo com os princípios da motivação, da proporcionalidade e razoabilidade e autorizam a atuação jurisdicional para determinar que seja proferida nova decisão, observados os parâmetros fixados na presente decisão. 4. A multa arbitrada, não motiva adequadamente o arbitrado, valoraquantum indevidamente a extensão do dano, além de fazer menção genérica a incidência de outras circunstâncias agravantes sem estabelecer sua correlação com o caso concreto. 5. A ausência de individualização da multa à luz da infração apurada autoriza a intervenção judicial para declarar a nulidade da decisão administrativa e determinar que nova decisão seja proferida pelo órgão consumerista. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº 0000201-90.2017.8.16.0190, do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá – 1ª Vara da Fazenda Pública, em que é apelante SONY BRASIL LTDA. e apelado MUNICÍPIO DE MARINGÁ. RELATÓRIO Sony Brasil Ltda. ajuizou ação anulatória de ato administrativo com pedido de antecipação da tutela em face do Município de Maringá. Relatou que através de decisão exarada pelo PROCON, no processo administrativo nº 10004/2013, fora-lhe imposta multa pecuniária de R$ 47.003,76. Informou que o consumidor, Sr. Jorge Prado Rosa, apresentara reclamação perante o PROCON, relatando que adquirira um Televisor SONY SMART modelo KDL 32EX655 da marca, com a promessa de que o aparelho oferecia acesso à internet, porém o acesso à rede é condicionado à aquisição de um adaptador Wireless. Narrou que, após trâmite administrativo, fora aplicada a multa pecuniária, diante do não atendimento a reclamação apresentada e da propaganda equivocada realizada. Sustentou, inicialmente, a inexistência de infração à legislação consumerista, porquanto a alegada propaganda enganosa, fora realizada pela revendedora B2W – Lojas Americanas. Apontou a ausência de motivação na decisão administrativa que impusera a penalidade ora impugnada. Arguiu a ausência de fundamentação da decisão, que assumira como verdade material as alegações do consumidor, desacompanhada de um conteúdo probatório mínimo. Defendeu a falta de proporcionalidade e razoabilidade e de graduação adequada no momento de fixação da multa. Salientou a inexistência de agravantes incluídas pela Administração Pública para majorar a multa arbitrada. Registrou, ainda, que a atuação do Procon, no caso, configurara ofensa ao princípio da liberdade de exercício da atividade econômica e da função social da empresa. Requereu a antecipação dos efeitos da tutela para suspender a exigibilidade da multa administrativa e obstar a inscrição do débito em dívida ativa e o ajuizamento de ação executiva fiscal. No mérito, a declaração de nulidade do ato administrativo. A tutela provisória almejada foi concedida para suspender a exigibilidade da multa, após a prestação de caução idônea, mediante depósito integral do valor atualizado das multas (mov. 19.1). Citado, o Município de Maringá apresentou contestação. Suscitou, preliminarmente, a impossibilidade de o Poder Judiciário adentrar ao mérito dos atos administrativos. Alegou ser o PROCON Municipal competente para aplicar multas em caráter individual por infração à legislação consumerista. No mérito, afirmou a regularidade do processo administrativo nº 10004/2013, ao considerar que a decisão administrativa fora bem fundamentada, além de oportunizado o contraditório e ampla defesa. Argumentou a subsistência da reclamação apresentada e a responsabilidade da autora, em razão da solidariedade entre as empresas pertencentes a cadeia de consumo. Defendeu a legalidade da decisão administrativa, que se encontra devidamente fundamentada, assim como de sua proporcionalidade e razoabilidade. Sobreveio a r. sentença em que, o MM. Juiz, Dr. Frederico Mendes Júnior, julgou improcedentes os pedidos iniciais e condenou a autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa (mov. 49.1). Inconformada, Sony Brasil Ltda. interpõe apelação. Defende a inexistência de prática de qualquer ato ilícito que motivasse a aplicação da sanção administrativa. Argumenta a falta de fundamentação das decisões administrativas, que se limita a indicar os dispositivos legais em tese violados. Afirmam que a multa arbitrada não observou os princípios da razoabilidade e da proporcionada, já que impôs multa de R$ 47.000,00 em reclamação fundada em cobrança indevida da quantia de R$ 1.199,00. Asseveram, também, não existir graduação adequada na fixação da multa, em especial pela inclusão de agravantes inexistentes. Requerem a reforma da r. sentença. Foram apresentadas as contrarrazões (mov. 76.1). VOTO Inicialmente, observa-se que o recurso de apelação interposto pela parte merece ser conhecido, porque apresenta os requisitos de admissibilidade intrínsecos: cabimento; legitimação; interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer. Ainda, presentes os pressupostos extrínsecos: preparo (mov.50.3), regularidade formal e tempestividade (data da leitura da sentença 07/12/2018 - mov.47 e data da interposição do recurso 20/12/2018 - mov.50). Quanto ao mérito, trata-se de apelação cível interposta por Sony Brasil Ltda contra r. sentença que, nos autos de ação anulatória de ato administrativo proposta pelas apelantes contra o Município de Maringá, decorrente de multa arbitrada pelo PROCON Municipal, julgou improcedentes os pedidos iniciais e condenou as apelantes ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. O Código de Defesa do Consumidor atribui aos órgãos de proteção e defesa do consumidor de todos os entes federativos a competência para fiscalizar e controlar o mercado de consumo, nos termos do art. 55: “Art. 55. A União, os Estados e o Distrito Federal, em caráter concorrente e nas suas respectivas áreas de atuação administrativa, baixarão normas relativas à produção, industrialização, distribuição e consumo de produtos e serviços. § 1° A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios fiscalizarão e controlarão a produção, industrialização, distribuição, a publicidade de produtos e serviços e o mercado de consumo, no interesse da preservação da vida, da saúde, da segurança, da informação e do bem-estar do consumidor, baixando as normas que se fizerem necessárias. § 2° (Vetado). § 3° Os órgãos federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais com atribuições para fiscalizar e controlar o mercado de consumo manterão comissões permanentes para elaboração, revisão e atualização das normas referidas no § 1°, sendo obrigatória a participação dos consumidores e fornecedores. § 4° Os órgãos oficiais poderão expedir notificações aos fornecedores para que, sob pena de desobediência, prestem informações sobre questões de interesse do consumidor, resguardado o segredo industrial.” O Decreto n. 2.181/1997, que dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor – SNDC e estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas, atribui aos órgãos conveniados à Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor criados por Estados, Distrito Federal e Municípios, a competência para fiscalizar e aplicar sanções decorrentes de infração à legislação consumerista, do art.ex vi 9º: “Art. 9º A fiscalização das relações de consumo de que tratam a Lei no 8.078, de 1990, este Decreto e as demais normas de defesa do consumidor será exercida em todo o território nacional pela Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça, pelos órgãos federais integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, pelos órgãos conveniados com a Secretaria e pelos órgãos de proteção e defesa do consumidor criados pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, em suas respectivas áreas de atuação e competência. (Redação dada pelo Decreto nº 7.738, de 2012).” Com efeito, a legislação consumerista atribui aos órgãos de proteção a competência para aplicar sanções administrativas por infração ao direito do consumidor independentemente de se tratar de tratar de relação que envolva apenas um consumidor ou de dano de caráter coletivo. Não por outro motivo, inclusive, que a extensão e o caráter coletivo do dano são circunstâncias que podem majorar a pena. Em síntese: o PROCON possui competência para, no exercício da atividade fiscalizadora e sancionadora, impor sanções à empresa que desrespeite direitos básicos do consumidor. Nesse sentido: "DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO - MULTA APLICADA PELO PROCON EM PROCESSO ADMINISTRATIVO - RECLAMAÇÃO FORMALIZADA POR CONSUMIDOR EM FACE DA INSCRIÇÃO INDEVIDA DE SEU NOME EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE FIXOU MULTA SEM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO - DECISÃO NULA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Detém o PROCON competência para, no exercício da atividade fiscalizadora e sancionadora, impor sanções a empresa que desrespeite direitos básicos do consumidor. 2. Não havendo fundamentação necessária quando da valoração da multa pelo administrador, mas tão-somente menção a dispositivos legais e aos critérios a serem observados para a sua graduação, sem os correlacionar ao caso concreto, deve ser declarada nula a decisão administrativa que impôs a referida penalidade."(TJPR - Ap. Cível nº 665073-3, 5ª Câmara Cível, Rel. Des. José Marcos de Moura, DJ 16/08/2011). Da análise do procedimento administrativo nº 10004/2013, verifica-se que o PROCON julgou subsistente a reclamação do consumidor Sr. Jorge Prado Rosa, segundo a qual, relatou-se a ocorrência de propaganda enganosa na aquisição do Televisor SONY SMART modelo KDL 32EX655. Sobre o caso em exame, extrai-se do Histórico de Ocorrência narrado por meio do Registro de Atendimento ao consumidor: (mov.1.8). Posto isto, observa-se que a apelante aponta que a decisão administrativa que lhe aplicara a penalidade, não demonstrara quais critérios foram utilizados para fixação da multa. Neste ponto, os argumentos da recorrente prosperam. Isso porque, em que pese o procedimento administrativo tenha observado o devido processo legal e os princípios da ampla defesa e contraditório, exclusivamente no que se refere a multa aplicada, observa-se que não foram examinados os pressupostos legais para sua fixação. Como anteriormente reportado, a matéria debatida nesses autos refere-se a decisão do PROCON que implicou na aplicação de multa à Sony Brasil Ltda., cujo o controle jurisdicional está limitado a análise da legalidade, uma vez que estamos diante de atividade administrativa. Tal conclusão advém do princípio da separação dos poderes que garante independência de atuação entre as três esferas de Poder. Por outro lado, importante registrar que essa concepção deve ser verificada com ressalvas. Isso porque, o Poder Judiciário tem o dever de apurar eventual lesão ou ameaça a direito, ou seja, é garantido aos indivíduos invocar a atividade jurisdicional sempre que se tenha um direito prejudicado ou, ao menos, ameaçado. O art. 5º, inciso XXXV, CF consagra esse postulado ao declarar que, “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito” Extrai-se do parecer jurídico, acolhido pela decisão administrativa proferida no processo nº 10004/2013, as razões pelas quais a empresa foi condenada, aplicando-se a responsabilidade solidária das empresas integrantes da cadeia de consumo: (mov.1.13). Da análise dos documentos acima colacionados, constata-se que o parecer jurídico contém fundamentação satisfatória, no que se refere, exclusivamente, a quais normas consumeristas foram violadas pela empresa autora. Melhor sorte não assiste às apelantes no tocante à falta de fundamentação das decisões administrativas, que se limita a indicar os dispositivos legais em tese violados, porquanto, embora sucinta, há análise do caso concreto e subsunção dos fatos à norma. A leitura do Parecer n. 115/2016, acolhido como razões de decidir, faz expressa referência às teses defensivas aventadas no processo administrativo e às circunstâncias concretas da reclamação, consoante acima referido. Por outro lado, razão assiste à apelante quando sustenta existirem irregularidades na quantificação da multa, pois amparada em extensão que atingira todos os clientes dos fornecedores, sem observar que o suposto vício atingira tão somente a consumidora autora da reclamação, além de inobservada a razoabilidade e proporcionalidade no arbitramento da penalidade. A pena de multa a ser aplicada ao fornecedor de serviço por infração à legislação consumerista deve ser aplicada nos moldes estabelecidos no art. 57 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e nos parâmetros definidos pelos artigos 24 a 28 do Decreto n. 2.181/1997: “Art. 57. A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, será aplicada mediante procedimento administrativo, revertendo para o Fundo de que trata a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, os valores cabíveis à União, ou para os Fundos estaduais ou municipais de proteção ao consumidor nos demais casos. (Redação dada pela Lei nº 8.656, de 21.5.1993)” “Art. 24.Para a imposição da pena e sua gradação, serão considerados: I - as circunstâncias atenuantes e agravantes; II - os antecedentes do infrator, nos termos do art. 28 deste Decreto. Art. 25.Consideram-se circunstâncias atenuantes: I - a ação do infrator não ter sido fundamental para a consecução do fato; II - ser o infrator primário; III - ter o infrator adotado as providências pertinentes para minimizar ou de imediato reparar os efeitos do ato lesivo. Art. 26.Consideram-se circunstâncias agravantes: I - ser o infrator reincidente; II - ter o infrator, comprovadamente, cometido a prática infrativa para obter vantagens indevidas; III - trazer a prática infrativa conseqüências danosas à saúde ou à segurança do consumidor; IV - deixar o infrator, tendo conhecimento do ato lesivo, de tomar as providências para evitar ou mitigar suas conseqüências; V - ter o infrator agido com dolo; VI - ocasionar a prática infrativa dano coletivo ou ter caráter repetitivo; VII - ter a prática infrativa ocorrido em detrimento de menor de dezoito ou maior de sessenta anos ou de pessoas portadoras de deficiência física, mental ou sensorial, interditadas ou não; VIII - dissimular-se a natureza ilícita do ato ou atividade; IX - ser a conduta infrativa praticada aproveitando-se o infrator de grave crise econômica ou da condição cultural, social ou econômica da vítima, ou, ainda, por ocasião de calamidade. Art. 27.Considera-se reincidência a repetição de prática infrativa, de qualquer natureza, às normas de defesa do consumidor, punida por decisão administrativa irrecorrível. Parágrafo único. Para efeito de reincidência, não prevalece a sanção anterior, se entre a data da decisão administrativa definitiva e aquela da prática posterior houver decorrido período de tempo superior a cinco anos. Art. 28.Observado o disposto no art. 24 deste Decreto pela autoridade competente, a pena de multa será fixada considerando-se a gravidade da prática infrativa, a extensão do dano causado aos consumidores, a vantagem auferida com o ato infrativo e a condição econômica do infrator, respeitados os parâmetros estabelecidos no parágrafo único do art. 57 da Lei nº 8.078, de 1990.” Na hipótese dos autos, a multa foi quantidade pela autoridade administrativa nos seguintes termos: “Por conseguinte, considerando a gravidade e a extensão da lesão causada ao Consumidor, bem como a vantagem auferida e a condição econômica das empresas, nos termos do art. 57, da Lei 8.078/90; considerando, outrossim, o artigo 26, I, IV e VI, do Decreto Federal 2.181/97, pois verifica-se que as Reclamadas são reincidentes, além de suas condutas possuírem caráter repetitivo, consoante o índice de reclamações registradas neste Órgão e, na vertente dos autos não adotaram medidas eficazes para minimizar as consequências de suas práticas infracionais; opina-se pela aplicação da sanção administrativa de multa, com estrita observância dos parâmetros objetivos definidos na Portaria 001/2011-Procon” “Em acolhimento às razões técnicas consubstanciadas no Parecer supra, elaborado pela Procuradora Jurídica deste Órgão, que passa a ser parte integrante desta decisão, julgo procedente a presente reclamação e, com fundamento no art. 56, I, da Lei 8.078/90, aplico à Reclamada BW2 – Companhia Digital multa no valor de R$ 31.669,20 (trinta e um mil, seiscentos e sessenta e nove reais e vinte centavos), e à Reclamada Sony Brasil Ltda. multa no valor de R$ 47.003,76 (quarenta e sete mil, três reais e setenta e seis centavos” (mov. 1.14). A decisão é manifestamente tautológica, já que ao valorar as circunstâncias agravantes, limita-se a reprisar o que está contido no texto de lei, isto é, aplica-se: (i) a agravante da reincidência “as Reclamadas são reincidentes”, sem indicar em que consistira a reincidência; (ii) deixar o infrator, tendo conhecimento do ato lesivo, de tomar as providências para evitar ou mitigar suas consequências, porque “não adotaram medidas eficazes para minimizar as sem demonstrar em que consistiria o dano e quaisconsequências de suas práticas infracionais” seriam as providências. (iii) a agravante de ocasionar a prática infrativa dano coletivo ou de caráter repetitivo“consoante o , sem demonstrar a extensão do dano.índice de reclamações registradas neste Órgão” Com efeito, a circunstância que originou a reclamação é capaz de, no máximo, configurar dano de caráter individual. Para estar configurado o caráter coletivo do dano, é imperioso que a conduta imputada às empresas transcenda à relação individual estabelecida com a consumidora. A mera ilação sobre a existência de outras reclamações formuladas contra a empresa é genérica e não evidencia que o dano causado ultrapasse a esfera da vítima. Ademais, admitir a majoração da penalidade por causa dessa circunstância implicaria em flagrante ,bis in idem porquanto a existência de outras reclamações poderia, em tese, configurar a reincidência. Por oportuno, o Decreto n. 2.181/1997 não prevê o agravamento da pena por causa de eventuais “maus antecedentes”. Do mesmo modo, não consta da decisão administrativa qual Processo Administrativo originou a reincidência para que se possa aferir eventual anulação da penalidade no âmbito judicial ou, até mesmo, o transcurso do prazo depurador, nos termos do art. 27, parágrafo único, do Decreto n. 2.181/1997: “Art. 27. Considera-se reincidência a repetição de prática infrativa, de qualquer natureza, às normas de defesa do consumidor, punida por decisão administrativa irrecorrível. Parágrafo único. Para efeito de reincidência, não prevalece a sanção anterior, se entre a data da decisão administrativa definitiva e aquela da prática posterior houver decorrido período de tempo superior a cinco anos.” Conquanto a decisão administrativa esteja devidamente fundamentada, sua parte dispositiva está em desacordo com os princípios da motivação, da proporcionalidade e razoabilidade e autorizam a atuação jurisdicional para determinar que seja proferida nova decisão, observados os parâmetros fixados na presente decisão. O postulado da proporcionalidade ensina que a medida adotada pelo administrador público deve ser adequada ao fim buscado com a sua aplicação. Por conseguinte, não deve ser sobremaneira desproporcional aos objetivos pré-estabelecidos pelo legislador. O critério referente a situação econômica do fornecedor prepondera frente aos demais elementos, além de inexistir individualização do valor em relação às circunstâncias atenuantes e agravantes. A mera transcrição dos dispositivos de lei que correspondem aos elementos que atenuam e agravam a penalidade não representa a individualização necessária para que o infrator possa auferir no que consiste o valor arbitrado. Neste contexto, vale registrar que é permitido ao Poder Judiciário apreciar o valor da multa com fundamento nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. A apreciação é limitada a legalidade e motivação da multa administrativa, mormente porque não é possível aferir como o PROCON atingiu o valor de R$ 47.003,76, principalmente no que concerne às circunstâncias agravantes. Ou seja, não é possível identificar quais os elementos específicos adotados para a fixação do valor, dados que poderiam permitir o exame da proporcionalidade e razoabilidade diante do caso concreto. Desse modo, deve ser declarada nula a decisão administrativa, devendo o órgão consumerista prolatar uma nova decisão, delimitando de forma específica e minuciosa o método para aplicação da pena pecuniária com base nas circunstâncias fáticas apuradas. Nesse sentido é a orientação deste E. TJPR: “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS Á EXECUÇÃO.MULTA DO PROCON/PR. TEMPO EM FILA DE ESPERA DA INSTITUIÇÃO ACIMA DO PREVISTO EM LEI. DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE CULMINOU NA PENALIDADE DE MULTA FUNDAMENTADA DE FORMA GENÉRICA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DA OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS LEGAIS PARA A FIXAÇÃO DO QUANTUM. INDISPENSABILIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIA LEVADAS EM CONSIDERAÇÃO. NULIDADE DA DECISÃO ADMINISTRATIVA RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A motivação do ato administrativo é obrigatória por força dos artigos 5º, XXXV, (Princípio do Acesso à Justiça) e 37, caput, (Princípio da Moralidade), ambos da Constituição Federal, sob pena de nulidade do ato. A decisão administrativa, quando da fixação do quantum da multa, trouxe fundamentação genérica, se limitando a apenas apontar o artigo 25, inciso I e o artigo 26, inciso IV do Decreto Federal 2.181/97.”(TJPR - 5ª C.Cível - 0000715-77.2016.8.16.0190 - Maringá - Rel.: Luiz Mateus de Lima - J. 10.07.2018). “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A FIXAÇÃO DO VALOR DA MULTA. DOSIMETRIA DA PENA DEFICIENTE. ILEGALIDADE CONSTATADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO TRANSPARENTE DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PARA FIXAÇÃO DA PENA-BASE E APLICAÇÃO DA GRADAÇÃO DO IMPORTE ENCONTRADO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. ANULAÇÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA CORRETA. RECURSO DESPROVIDO”.(TJPR - 5ª C.Cível - 0002121-87.2016.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: Carlos Mansur Arida - J. 19.06.2018). Em razão da procedência do pedido declaratório de nulidade, inverte-se o ônus da sucumbência, devendo o Município de Maringá custear integralmente as custas processuais e honorários advocatícios, porquanto o valor atualizado da causa corresponde ao proveito econômico obtido com a anulação da decisão administrativa. Do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso interposto por SONY BRASIL LTDA. para declarar nula a decisão administrativa proferida no procedimento administrativo nº 10.0004/2013 e determinar que o PROCON Municipal profira nova decisão e inverter o ônus da sucumbência para condenar o Município de Maringá a efetuar o pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 5ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar pelo (a) Provimento do recurso de Sony Brasil Ltda. O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Nilson Mizuta (relator), com voto, e dele participaram Desembargador Carlos Mansur Arida e Juiz Subst. 2ºgrau Rogério Ribas. 16 de julho de 2019 Desembargador Nilson Mizuta Juiz (a) relator (a)
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