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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0087565-78.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Clayton de Albuquerque Maranhao
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Toledo
Data do Julgamento: Mon May 27 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Tue May 28 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ONCOLÓGICO COM REGISTRO NA ANVISA E NÃO INCLUÍDO EM POLÍTICA PÚBLICA PARA A SITUAÇÃO DA PACIENTE. INTERVENÇÃO DA UNIÃO E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. IAC Nº 14 DO STJ. TUTELA DEFERIDA NO RE Nº 1.366.243 PELO STF. VEDADA DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA ATÉ JULGAMENTO DO TEMA 1234 DE REPERCUSSÃO GERAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO.