Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de Apelação Cível interposta por ADRIANE CRISTINE ROMERA DE OLIVEIRA e OUTROS em face da sentença de mov. 203.1 – AO, prolatada nos autos de Cumprimento de Sentença, na qual o magistrado singular julgou extinto o feito, nos termos do art. 924, IIII e art. 925, ambos do CPC.Considerando que o relatório elaborado pelo d. juiz a quo bem sintetiza os eventos mais relevantes do processo, viabilizando a adequada compreensão do litígio, por brevidade, a ele me reporto (mov. 203.1 – AO): Executados apresentaram impugnação ao cumprimento de sentença (seq.190). Alegaram, em suma, serem avalistas dos devedores principais Simbal SP Indústria de Móveis e Colchões LTDA- em recuperação judicial e Darom Móveis LTDA – em recuperação judicial, as quais estão em recuperação judicial nos autos 0007533-29.2015.8.16.0045, no título com garantia hipotecária do imóvel com matrícula 535 do SRI de Sonora-MS, denominado Fazenda Simbal IV. Alegaram que em 04.03.2021 foi realizada Assembleia Geral de Credores com aprovação do Plano de Recuperação Judicial, constando a dação em pagamento do referido imóvel a exequente para quitação da dívida. No decorrer daqueles autos, com autorização judicial, foi requerida autorização para venda direta (10.12.2021), e o imóvel foi vendido e repassado ao exequente o valor de R$ 9.991.946,01 (29.07.2022). Alegou má-fé do exequente nos termos do art. 940 do CPC, com condenação em indenização em dobro do valor cobrado e/ou declaração de inexigibilidade do título. Apresentou documentos. Exequente apresentou manifestação (seq.201). Alegou, em suma, que os efeitos da recuperação judicial não se estenderam aos executados/coobrigados, anterioridade do cumprimento de sentença ao pagamento, ausência de má-fé, principio da causalidade, concordou com o pagamento. Irresignados, os executados interpuseram o presente recurso (mov. 207.1 – AO), sustentando, em brevíssima síntese: a) necessidade de fixação de honorários sucumbenciais diante do parcial acolhimento da impugnação apresentada; b) repetição do indébito por má-fé da instituição financeira, haja vista que o saldo já havia sido integralmente quitado. Ao final, pugnam pelo conhecimento e provimento do recurso de apelação, para fixar as verbas entendidas como devidas.Intimado, o exequente ofereceu contrarrazões, em suma, pela manutenção da sentença (mov. 211.1 – AO).Remetidos os autos a este órgão ad quem, vieram-me conclusos, por designação da Presidência do Tribunal no projeto de enfrentamento do acervo do segundo grau de jurisdição (mov. 10.1 – AC). É o que de relevante tinha a relatar.
VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOSatisfeitos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo), CONHEÇO do recurso de apelação. A título de breve contextualização, ressalto que os autos de origem consistem em Ação Monitória proposta pelo apelado, em face dos apelantes, na qual visava o recebimento dos valores firmados no “Contrato De Mútuo Na Forma Operacional De Empréstimo Rotativo Integrada nº 4000000008727907” (cf. mov. 1.1 – AO). Diante à ausência de pagamento do débito à época, em 26.01.2021, houve a constituição de título executivo judicial, alterando-se a classe processual para cumprimento de sentença (mov. 114.1 – AO). Intimados, os executados apresentaram impugnação ao cumprimento de sentença alegando inexigibilidade do título e má-fé pelo banco exequente. Destarte, a controvérsia recursal se estabelece em definir, somente, acerca da má-fé alegada e fixação dos honorários de sucumbência. Prevê a legislação civil que “aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição” (art. 940 do CC).Com efeito, o credor que demanda judicialmente por dívida já paga total ou parcialmente, fica obrigado a pagar ao devedor o dobro do que houver cobrado. Tal situação decorre de pena estabelecida pelo legislador, com o evidente propósito de desestimular cobranças indevidas. Em que pese a admissibilidade da sanção do art. 940 do CC em qualquer momento processual, o Superior Tribunal de Justiça, na interpretação da norma, definiu que deve ser comprovada a má-fé ou impossibilidade de defesa da parte.Eis o teor do entendimento exarado pelo e. STJ no Tema Repetitivo 622: “a aplicação da sanção civil do pagamento em dobro por cobrança judicial de dívida já adimplida (cominação encartada no artigo 1.531 do Código Civil de 1916, reproduzida no artigo 940 do Código Civil de 2002) pode ser postulada pelo réu na própria defesa, independendo da propositura de ação autônoma ou do manejo de reconvenção, sendo imprescindível a demonstração de má-fé do credor”.In casu, não vislumbro a existência de má-fé do credor, pois, de acordo com a documentação coligida nos autos originários, o autor propôs a presente monitória em 08.03.2016 em face dos avalistas do contrato (mov. 01 – AO).Por sua vez, as devedoras principais SIMBAL SP INDÚSTRIA DE MÓVEIS E COLCHÕES LTDA e DAROM MÓVEIS LTDA estão em recuperação judicial perante à 2ª Vara Cível de Arapongas (autos nº 0007533-29.2015.8.16.0045), tendo sido homologado o plano e concedida da recuperação judicial em 17.09.2021 (mov. 190.14 – AO). Nada obstante, o débito aqui debatido se sujeite aos efeitos da recuperação, considerando ser crédito concursal, inexiste impedimento do credor em promover execuções em face dos devedores solidários ou coobrigados (Súmula 581 do STJ[1]).Ademais, este débito seria quitado a partir da dação em pagamento do imóvel de matricula 535 do CRI de Sonora/MS. Paralelamente, o imóvel foi alienado pela quantia de R$ 11.115.000,00 (onze milhões e cento e quinze mil reais), sendo destinado R$ 9.991.946,01 (nove milhões e novecentos e noventa e um mil e novecentos e quarenta e seis reais e um centavo) para o credor destes autos (HSBC) e o remanescente para um dos credores fiscais das recuperandas.Isto posto, conforme ponderei anteriormente, a questão não é acerca do débito, pois é incontroversa a quitação. Porém, os devedores afirmam que a instituição financeira permaneceu pleiteando medidas restritivas mesmo com o recebimento dos valores.Com efeito, de fato, existiu o pleito de expedição de ofício, via SISBAJUD, em 18.10.2021 (mov. 162.1 – AO) e a reiteração em 21.06.2022, no entanto, os valores da venda do imóvel somente foram transferidos em 29.07.2022 para o credor, data a qual, houve a quitação da dívida (cf. movs. 190.23 e 190.24 – AO).Em outros termos, o credor somente solicitou medidas restritivas antes do recebimento do débito quando era legitima sua pretensão. Ainda que bem poderia ser mais diligente o exequente, considerando as notícias dos autos de recuperação judicial, não é possível afirmar que houve má-fé do banco. Tanto é que, nos autos da recuperação, o credor confirmou o recebimento (mov. 190.25 – AO) e mais nada pleiteou nos autos originários deste apelo. É bom dizer, são os devedores que tentam buscar receber uma quantia que não lhes é devida. Nesse sentido, cito entendimento deste e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA EM QUE FOI REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELOS EXECUTADOS. REPETIÇÃO EM DOBRO DE INDÉBITO. ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL. COBRANÇA QUE PRESCINDE DE RECONVENÇÃO OU DE AÇÃO PRÓPRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO CÁLCULO APRESENTADO PELO CONTADOR JUDICIAL. CONCORDÂNCIA TÁCITA. REPETIÇÃO EM DOBRO QUE EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ DA PARTE CREDORA. NÃO CONFIGURAÇÃO NA HIPÓTESE DOS AUTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0000511-79.2020.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR ESPEDITO REIS DO AMARAL - J. 13.07.2020) – grifeiPor outro lado, acerca dos honorários sucumbenciais, em que pese o parcial acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada, não há que se falar em fixação. Afinal, as partes não discutem a quitação da dívida, apenas informaram causa extintiva da obrigação (art. 525, VII, CPC), decorrente do superveniente pagamento. Embora os executados tenham apresentado a impugnação, sem necessidade, considerando que a comunicação de quitação poderia ser através de simples petição, verifico que não houve qualquer resistência do credor e, conforme ponderei alhures, as medidas restritivas pleiteadas se deram enquanto ainda persistia o crédito do exequente.Nada obstante o entendimento do STJ veiculado no Tema 410, ainda sob a égide do CPC/73, o acolhimento parcial da impugnação não implica na fixação automática de honorários de sucumbência. Haja vista que toda e qualquer fixação de honorários sucumbenciais tem como pressuposto, antes do princípio da sucumbência, o princípio da causalidade. No caso, à época da conversão do título em executivo judicial, alterando-se a classe processual para cumprimento de sentença, a obrigação não estava satisfeita, razão pela qual o credor, não vislumbrando outra alternativa, pleiteou o prosseguimento do feito e as medidas restritivas. Nessa linha de argumentação, coleciono decisão em caso análogo desta e. Corte:APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO REPARATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO DEVEDOR. POSTERIOR AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO. EXTINÇÃO EM RAZÃO DE FATO SUPERVENIENTE. PLEITO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DA APRESENTAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. CABIMENTO RESTRITO ÀS HIPÓTESE DE ACOLHIMENTO, AINDA QUE PARCIAL. ENTENDIMENTO FIRMADO NO ÂMBITO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N.º 1134186/RS. SÚMULA N.º 519 DO STJ. PECULIARIDADES DO CASO, ADEMAIS, QUE NÃO SUSTENTARIAM A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PELO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0008798-96.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO - J. 07.02.2022) – grifei Dessa maneira, ainda que, à época da impugnação, o débito estivesse satisfeito, a petição tão somente comunicou um fato posterior ao início do cumprimento. Assim, sob o prisma da causalidade, o exequente não deve pagar honorários, na medida em que a satisfação do crédito foi posterior.Por fim, não é possível a majoração dos honorários advocatícios ante a ausência de fixação na origem (art. 85, §11, CPC). ConclusãoAnte o exposto, encaminho VOTO no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos da fundamentação.
|