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Processo:
0002568-71.2016.8.16.0045
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto carlos henrique licheski klein
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Arapongas
Data do Julgamento: Mon Jul 29 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 29 00:00:00 BRT 2024

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO NOS TERMOS DO ART. 924, III, CPC. AÇÃO MONITÓRIA PROPOSTA EM FACE DOS AVALISTAS DO CONTRATO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADA PELOS EXECUTADOS. PARCIAL ACOLHIMENTO. DÉBITO QUE FOI QUITADO, PARALELAMENTE, EM AUTOS DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL PELAS DEVEDORAS PRINCIPAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ART. 940 DO CC. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ. ENTENDIMENTO DO STJ. PLEITO DE MEDIDAS RESTRITIVAS ANTERIOR A QUITAÇÃO DA DÍVIDA. MÁ-FÉ NÃO VERIFICADA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. DISTINÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO TEMA REPETITIVO 410 ANTE ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. INVIABILIDADE DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.