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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto pela impugnada I. Riedi & Cia Ltda. contra a decisão proferida nos autos de Impugnação de Crédito, sob nº 0003949-83.2023.8.16.0170, vinculados aos de Recuperação Judicial (do Grupo Sperafico), sob nº 0003537-55.2023.8.16.0170, em trâmite perante o Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Toledo, que julgou procedente a impugnação das recuperandas para determinar a reclassificação do crédito de R$ 684.139,50 da classe de crédito real para crédito quirografário, condenando a impugnada ao pagamento de custas e honorários arbitrados em 10% sobre o valor da causa (mov. 30.1/orig.). O acórdão proferido de minha relatoria, em julgamento realizado em fevereiro de 2024, deu parcial provimento ao agravo de instrumento, restando assim ementado:AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO “GRUPO SPERAFICO”. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO ARROLADO NA CLASSE “DE CRÉDITO COM GARANTIA REAL”. GRUPO RECUPERANDO QUE PRETENDE A RECLASSIFICAÇÃO PARA CRÉDITO QUIROGRAFÁRIO. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO PELA PARTE CREDORA, DISCORDANDO DA PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO, DECRETANDO A REVELIA DA CREDORA, E QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, FIXANDO HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA PARTE IMPUGNANTE. INSURGÊNCIA DA CREDORA. 1. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. ALEGAÇÃO DE QUE A REVELIA EQUIVALE AO RECONHECIMENTO DE AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 85, “CAPUT” DO CPC. CASO CONCRETO EM QUE FICOU EVIDENTE A MANIFESTAÇÃO DE RESISTÊNCIA À PRETENSÃO DE RECLASSIFICAÇÃO DO CRÉDITO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PARTE CREDORA QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA IMPUGNAÇÃO. CRÉDITO INICIALMENTE ARROLADO PELA ADMINISTRADORA JUDICIAL COMO QUIROGRAFÁRIO. APRESENTAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ADMINISTRATIVA PELA CREDORA PUGNANDO PELA RECLASSIFICAÇÃO, SENDO O PEDIDO ACOLHIDO PELA ADMINISTRADORA, PASSANDO A FIGURAR COMO CRÉDITO COM GARANTIA REAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS POR EQUIDADE. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE VALOR DE CONDENAÇÃO OU DE PROVEITO ECONÔMICO. DIREITO AO CRÉDITO QUE NÃO DEIXOU DE EXISTIR. INCIDÊNCIA DO § 8º DO ART. 85 DO CPC. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA PARA MODIFICAR OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, FIXANDO-OS PELO CRITÉRIO DE EQUIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0087624-66.2023.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA - J. 22.02.2024)Em seguida, foram opostos embargos de declaração pela recuperanda/agravada, os quais foram rejeitados, com a manutenção do acórdão embargado:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PELA PARTE AGRAVADA. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO DA CREDORA, PARA REFORMAR A SENTENÇA NA IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO TÃO SOMENTE PARA MODIFICAR OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, FIXANDO-OS PELO CRITÉRIO DE EQUIDADE. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE OMISSÃO QUANTO À NÃO APLICAÇÃO DO CRITÉRIO DE PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE ACOLHEU O PEDIDO SUBSIDIÁRIO, EXPONDO AS RAZÕES DE DECIDIR DE FORMA CLARA E EXPRESSA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MERA IRRESIGNAÇÃO. VIA INADEQUADA PARA A MODIFICAÇÃO DO ‘DECISUM’. EMBARGOS REJEITADOS.(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0021078-92.2024.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA - J. 29.04.2024)A recuperanda, então, interpôs Recurso Especial, argumentando que a conclusão do acórdão pela aplicação do contigo no art. 85, § 8º, do CPC, sem que houvesse proveito econômico irrisório, inestimável ou valor da causa baixo, diverge da interpretação do STJ sobre o tema e representa contrariedade e negativa de vigência aos artigos 85, §§ 2º e 8º do CPC (mov. 1.1/ autos 0051149-77.2024.8.16.0000).A 1ª Vice-Presidência deste TJPR determinou o sobrestamento do recurso especial em razão do Tema n. 1.255/STF (mov. 15.1) e, após a restrição da abrangência do Tema pela Suprema Corte, determinou o encaminhamento dos autos a esta Câmara Cível para, querendo, exercer juízo de retratação, conforme preceitua o artigo 1.040, inciso II, do Código de Processo Civil (mov. 25.1).É a breve exposição.
II. FUNDAMENTAÇÃO:Apesar da interposição de Recurso Especial, bem como do atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria em debate, deixa-se de exercer o juízo de retratação disposto no artigo 1.040, II, do CPC, haja vista tratar-se a hipótese dos autos de distinguishing jurídico.Explica-se.Como exposto no julgamento do agravo de instrumento, os autos de origem tratam de impugnação de crédito em que a sentença proferida julgou procedente o questionamento apresentado pelo grupo recuperando para o fim único de alterar a classificação do crédito, condenando a credora ao pagamento de honorários em 10% do valor atualizado da causa. Nas razões do agravo, a parte credora/impugnada sustentou que a decisão deveria ser reformada para afastar a condenação na verba sucumbencial em percentual porque a agravante foi revel e é sabido que a revelia equivale ao reconhecimento de ausência de litigiosidade. Subsidiariamente, alegou que a verba honorária deveria ter sido imposta de forma equitativa. Embora a tese principal do recurso tenha sido rejeitada, o órgão colegiado entendeu que a insurgência da credora quanto ao critério de fixação merecia acolhimento.Isso porque, como regra geral, os honorários devem ser arbitrados à luz do § 2º do art. 85 do CPC, com atenção aos critérios dos seus incisos I a IV (grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa e o trabalho e tempo exigido no desempenho do encargo), entre o percentual mínimo de 10% e o máximo de 20% a incidir sobre o valor condenação, proveito econômico ou, diante da impossibilidade da estimação deste, o percentual será aplicado sobre o valor dado à causa. Como última hipótese, é prevista a possibilidade de arbitramento por equidade se o resultado econômico dos honorários for irrisório quando aplicados os critérios anteriores, nos moldes do § 8º do mesmo artigo.Ocorre que, no caso dos autos, o objeto da impugnação de crédito foi tão somente a reclassificação do crédito, para deixar de constar do rol dos créditos reais e passar a figurar dentre os quirografários, ou seja, o crédito não deixou de existir e nem foi extinto o direito de recebimento do crédito. Não houve, portanto, um proveito econômico, nem condenação, não sendo possível sequer se utilizar o valor da causa, sob pena de fixação de honorários em valor irrisório. Em casos assim, aplica-se a regra de arbitramento por equidade, como bem ilustra o seguinte julgado:DIREITO EMPRESARIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. PRETENSÃO DE RECLASSIFICAÇÃO DO CRÉDITO. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. DECISÃO JUDICIAL DE IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ESTIPULAÇÃO POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE. EM VIRTUDE DAS ESPECIFICIDADES DO VERTENTE CASO LEGAL. INTELIGÊNCIA DO § 8º DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA ÍNFIMO. VEDADO O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RECLASSIFICAÇÃO DO CRÉDITO COMO PROVEITO ECONÔMICO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. NÃO CABIMENTO. INAPLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015.1. “[...] 2. A reclassificação dos créditos não pode ser considerada como proveito econômico para fins de arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência. [...] 5. Agravo interno desprovido (STJ – 3ª Turma – AgInt no AREsp n. 1432456/SP – Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze – j. em 22/03/2021 – DJe 25/03/2021).2. Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for ínfimo, o órgão julgador deverá estipular o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais, de forma equitativa, pelo que, deverá ter em conta o que se encontra disposto em cada um dos incisos do § 2º do art. 85 da Lei n. 13.105/2015. 3. A jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça estabelece a estipulação dos honorários advocatícios sucumbenciais por equidade, quando inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo (STJ – 3ª Turma – AgInt. no AREsp. n. 3. A possibilidade 1.619.493/GO – Rel.: Mina. Nancy Andrighi – Unân. – j. em 21.09.2020, DJe 24.09.2020). de majoração quantitativa dos honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, então, previsto no § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015, tem por objetividade jurídica evitar a procrastinação do trâmite regular da relação jurídica processual, em nome mesmo do princípio da celeridade processual e é, aqui, rejeitada.4. Recurso de agravo de instrumento conhecido, e, no mérito, não provido.(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0059451-03.2021.8.16.0000 - Nova Esperança - Rel.: DESEMBARGADOR MARCEL GUIMARÃES ROTOLI DE MACEDO - J. 09.05.2022) (destaque nosso) O órgão colegiado destacou no julgamento do agravo de instrumento que, em relação ao valor da causa, base de cálculo considerada na decisão recorrida, embora conste do cadastro do Projudi como valor de causa o valor do crédito (R$ 684.139,50), observa-se que a petição de impugnação de crédito não indica nenhum valor atribuído à causa, sendo que o correto seria ter sido indicado um valor de alçada, justamente por conta da ausência de condenação em pecúnia ou de um proveito econômico.Desse modo, a reforma da decisão foi impositiva na parte do arbitramento dos honorários, para afastar a condenação em percentual, estabelecendo-a no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), considerando que tal montante atende aos critérios legais de grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa e o trabalho e tempo exigido no desempenho do encargo, destacando-se que, no caso concreto, o incidente processual não teve complexidade nem se estendeu no tempo. Assim sendo, apesar de a uniformização de jurisprudência ser um dos pilares do ordenamento jurídico processual civil vigente, estando discipulado no artigo 926 do CPC o dever de uniformização interna pelos Tribunais de Justiça, e nos artigos 105, inciso III, alínea “c”, da Constituição Federal, e 1.029, do CPC, a uniformização em grau externo – na situação em voga aplica-se a técnica do distinguishing, dadas as diferenças entre o precedente invocado (Tema 1.076 do STJ), e o caso sob apreciação no presente recurso.Sabe-se que, diante da interposição dos REsp nº 1.906.623/SP e 1.906.618/SP, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento não unânime, decidiu acerca da fixação de honorários de sucumbência por apreciação equitativa quando o valor da condenação ou o proveito econômico forem elevados (Tema 1076), com as seguintes teses: 24. TESES JURÍDICAS FIRMADAS: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do art. 85 do CPC — a depender da presença da Fazenda Pública na lide —, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.Ocorre que, ainda que a tese fixada no julgamento do Tema 1076 pelo STJ aponte a obrigatoriedade de observância aos percentuais previstos no §2º do art. 85, do CPC, a própria legislação processual civil previu exceções, o que indica a intenção do legislador em criar parâmetros para o arbitramento da verba sem, contudo, impedir o julgador de cumprir a sua função de aplicar a lei à situação fática a ele apresentada.A propósito, tem-se que o próprio artigo 85 do Código de Processo Civil, em seu §3º, prevê a possibilidade de fixação dos honorários abaixo do mínimo legal de 10% (dez por cento) nas causas em que a Fazenda Pública for parte, com redução dos percentuais aplicáveis de modo inversamente proporcional à elevação do valor da condenação ou do proveito econômico, confira-se:§ 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais:I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos;II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos;III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos;IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos;V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos.Nesse cenário, é possível extrair a conclusão de que, em que pese a regra seja a fixação dos honorários advocatícios entre 10% e 20% do valor da condenação, do proveito econômico ou do valor da causa, existem situações excepcionais em que o próprio ordenamento jurídico prevê o arbitramento dos honorários sucumbenciais de forma diversa. Além disso, conforme disciplina o artigo 8º do CPC, “ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência”, princípio que deve perpassar, também, pela fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais. Sobretudo, as teses firmadas pelo Tema 1.076 vedam a fixação dos honorários por apreciação equitativa nas hipóteses em que os valores da condenação/causa/proveito econômico da demanda forem elevados, porém a justificativa para a fixação equitativa, no caso presente, é diversa.Logo, em razão das peculiaridades do caso concreto, em que pese o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a condenação em honorários entre 10% e 20% sobre o valor atualizado da causa não seria proporcional e nem razoável. Desta forma, dadas as particularidades fáticas, sendo o distinguishing técnica jurídica utilizada para justificar a não aplicação de um precedente vinculante, não há que se falar na necessidade de exercício do juízo de retratação na espécie, na forma do já citado art. 1.040, II, do CPC, mantendo os acórdãos impugnados que deram parcial provimento ao agravo de instrumento e rejeitaram os embargos de declaração.Conclusão:Ante o exposto, vota-se no sentido de não exercer o juízo de retratação, a fim de manter os acórdãos impugnados.
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