SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0087624-66.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Tito Campos de Paula
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Oct 26 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Oct 26 00:00:00 BRT 2026

Ementa

JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETORNO DOS AUTOS PARA ADEQUAÇÃO DA DECISÃO DESTA CÂMARA CÍVEL AO ENTENDIMENTO EXARADO PELO STJ. TEMA 1.076/STJ. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA CREDORA PARA O FIM DE MODIFICAR OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM SEDE DE IMPUGAÇÃO DE CRÉDITO VINCULADA À RECUPERAÇÃO JUDICIAL, COM FIXAÇÃO EQUITATIVA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO MANTIDA. HIPÓTESE DE DISTINGUISHING. CASO CONCRETO EM QUE A FIXAÇÃO EQUITATIVA SE JUSTIFICA ANTE A AUSÊNCIA DE VALOR DE CONDENAÇÃO OU DE PROVEITO ECONÔMICO. DIREITO AO CRÉDITO QUE NÃO DEIXOU DE EXISTIR. INCIDÊNCIA DO § 8º DO ART. 85 DO CPC. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO.