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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO:Trata-se de agravo de instrumento interposto por RDN Concessões e Participações S/A em face da decisão – proferida nos autos de n. 0004178-21.2016.8.16.0095, em fase de cumprimento de sentença – da Dra. Juíza de Direito da 1ª Vara Cível de Irati, que indeferiu o pedido formulado pela credora, ora agravante, de consulta ao convênio SNIPER. A decisão recorrida foi assim fundamentada:“1. Inviável a determinação de buscas de vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas por meio da ferramenta denominada Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper). Implementado pelo CNJ em 16/08/2022, o novo sistema visa a busca de ativos e identificação de eventual fraude praticada pelo executado. Corresponde a uma ferramenta digital que centraliza a busca de ativos e patrimônios existentes em diversas bases de dados, como TSE (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), ANAC (Registro Aeronáutico Brasileiro), TRIBUNAL MARÍTIMO (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro), RECEITA FEDERAL (dados de CPF e CNPJ) além de informações sobre processos judiciais do CNJ. Sendo que, de acordo com a consulta realizada ao site do CNJ (https://www.cnj.jus.br/tecnologia-dainformacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper/), ainda estão em fase de integração o SISBAJUD (dados bancários) e INFOJUD (dados fiscais). Assim, o ‘sniper’ procura apenas integrar os sistemas já existentes. De forma que, já realizadas consultas aos sistemas conveniados, desnecessária a utilização da referida ferramenta. Por outro lado, tem-se que é ônus do credor empregar esforços no sentido de localizar bens passíveis de penhora do devedor. Por oportuno, friso que com o objetivo de cooperar com essa finalidade, este juízo deferiu consulta aos sistemas conveniados, RENAJUD, BACENJUD e INFOJUD. De modo que, caso o devedor possuísse patrimônio rastreável, certamente teria sido localizado nas pesquisas já realizadas. Na hipótese nos autos, não há indícios da existência de bens passíveis de penhora ou de eventual ocultação pela parte executada, considerando que já foram empregadas tentativas com o intuito de localizar bens, sem êxito. A parte exequente requereu, de forma genérica, a busca de bens e ativos no sistema SNIPER, porém não demonstrou, minimamente, como a medida seria útil para a localização de bens do devedor. Neste sentido, trecho do inteiro teor do recente julgado em torno do tema:[...].É cediço que a utilização de informações constantes em sistemas conveniados com o Poder Judiciário, implicam na obtenção de informações sigilosas das partes, o que exige cautela na sua utilização. Ademais, a mera disponibilização do sistema não obriga o juízo a determinar sua utilização sempre que solicitado, podendo, o exequente valer-se de diligências próprias para a localização de bens do executado. Nesse sentido, por não verificar elementos suficientes a permitir a utilização da ferramenta ‘Sniper’, INDEFIRO o pedido retro. 2. Assim, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento, nos moldes do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Intimações e diligências necessárias” (mov. 182.1, autos de origem – Destaquei).Extrai-se do recurso interposto, em síntese, que (a) “o Juízo a quo, ao indeferir o uso da ferramenta SNIPER, violou os artigos 4º, 6º, 8º e 139, inciso IV, todos do CPC, além do artigo 5º, da LINDB”; (b) o uso do SNIPER não está vinculado a investigações criminais e/ou processos cíveis com suspeita de fraudes, como afirmado pelo juízo a quo”; (c) “o próprio CNJ prevê o uso do SNIPER como ferramenta de solução de processos, como cumprimento de sentença, especialmente quando envolvem o pagamento de dívidas, devido à dificuldade de localizar bens e ativo”; (d) “mostra-se cabível o uso do SNIPER em execuções de títulos judiciais e extrajudiciais, pois a utilização desse sistema, tanto quanto ocorre com relação ao SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, destina-se a simplificar e dar celeridade à busca de bens aptos à satisfação do crédito executado”; (e) “o Superior Tribunal de Justiça não condiciona o uso de ferramenta para simplificar e agilizar as buscas de bens em nome dos devedores, como ocorre com o SNIPER e outros sistemas, ao esgotamento das diligências na esfera administrativa”; e (f) “o Cumprimento de Sentença tramita desde 2019, com inúmeras tentativas da Agravante para a satisfação de seu crédito sem obtenção do respectivo montante”, do que se concluiu ser “possível a adoção do sistema SNIPER para a obtenção de informações sobre bens do devedor para satisfação do crédito ora perseguido” (mov. 1.1).Requereu a recorrente, com base em tais fundamentos, o conhecimento e provimento de seu recurso, a fim de que seja deferida a utilização do SNIPER no cumprimento de sentença. Liminarmente, pediu a concessão de efeito suspensivo, nos termos do art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, pois, do contrário, haveria risco de arquivamento dos autos de cumprimento de sentença e, consequentemente, do início da contagem do prazo de prescrição intercorrente (mov. 1.1).O pedido liminar foi deferido (mov. 9.1).A parte agravada não se manifestou (mov. 15.1).É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:1. Admissibilidade do recursoPresentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal), conheço do recurso e passo à análise do mérito.2. MéritoTrata-se, na origem, de cumprimento de sentença instaurado por RDN Concessões e Participações S/A (agravante) em face de Sidnei Melo Rodrigues (agravado).Não adimplida espontaneamente a obrigação de pagar pelo executado, infrutíferas as consultas aos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud e frustrada a ordem de indisponibilidade de bens do devedor via CNIB (mov. 126.1, 138.1, 152.1 e 177.1, autos de origem), pediu a exequente a consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) – pedido indeferido pelo juízo a quo, como acima visto, ensejando a interposição do recurso ora analisado. A respeito da ferramenta SNIPER e de seu modo de funcionamento, o CNJ[1] esclarece que:“O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) é uma solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0 que agiliza e facilita a investigação patrimonial para servidores, servidoras, magistrados e magistradas de todos os tribunais brasileiros integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ). A ferramenta atua na solução de um dos principais gargalos processuais: a execução e o cumprimento de sentença, especialmente quando envolvem o pagamento de dívidas, devido à dificuldade de localizar bens e ativos. Antes do Sniper, a investigação patrimonial era um procedimento de alta complexidade que mobilizava uma equipe especializada no pedido e na análise de documentos e no acesso individualizado a bases de dados. Esse procedimento podia durar vários meses. A partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados, o Sniper destaca os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos), permitindo identificar relações de interesse para processos judiciais de forma mais ágil e eficiente. ”Assim, extraindo-se do retro transcrito que a utilização do sistema SNIPER tem por objetivo conjugar os princípios da razoável duração do processo e da efetividade da execução, previstos, respectivamente, na CF, art. 5º, LXXVIII, e no CPC, art. 6º, bem como da menor onerosidade ao devedor (CPC, art. 805), de modo que não se vislumbra qualquer óbice ao deferimento da consulta ao sistema pleiteado, eis que possui maior chance de êxito na localização de ativos da parte devedora, sobretudo quando já se mostraram infrutíferas as consultas realizadas em outros convênios à disposição do Poder Judiciário, como observado no caso em apreço. Ademais, insta salientar que sua utilização já fora regulamentada pelo TJPR, precisamente no Plano de Transformação Digital, e encontra-se em pleno funcionamento [2].Nesse sentido também são os recentes julgados proferidos por esta c. 6ª Câmara Cível:“PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU A CONSULTA AO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER). RECURSO DA PARTE CREDORA. POSSIBILIDADE DE CONSULTA. FERRAMENTA DIGITAL QUE TEM POR OBJETIVO AGILIZAR E CENTRALIZAR A BUSCA DE BENS ATRAVÉS DO CRUZAMENTO DE INFORMAÇÕES DE DIVERSAS BASES DE DADOS ABERTAS E FECHADAS. SISTEMA DESENVOLVIDO PELO CNJ - PROGRAMA JUSTIÇA 4.0. CELERIDADE PROCESSUAL E EFETIVIDADE À TUTELA EXECUTIVA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.” (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0074962-07.2022.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 27.04.2023). Destaquei. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS C/C COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE BUSCAS ATRAVÉS DA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER). IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. BUSCAS PATRIMONIAIS INFRUTÍFERAS (SISBAJUD, RENAJUD, PENHORA, INSS). FERRAMENTA DISPONÍVEL A FIM DE VIABILIZAR A SATISFAÇÃO INTEGRAL DO CREDOR, ATENDIDOS OS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, EFETIVIDADE E EFICIÊNCIA. IMPLEMENTAÇÃO JÁ EFETIVADA NESTE E. TRIBUNAL. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA MEDIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0007064-40.2023.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: SUBSTITUTO JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON - J. 05.06.2023). Destaquei.Desta forma, assiste razão à parte agravante ao defender a possibilidade de consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) – diligência que deverá ser realizada pelo juízo de origem.3. Em vista do exposto, conheço e dou provimento ao recurso interposto por RDN Concessões e Participações S/A., para, reformando-se a decisão agravada, deferir o pedido de consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER).
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